• Resolução nº 65, de 1961

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Francisco Ojeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários da Secretaria do Senado que se encontram impedidos e em disponibilidade e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a extensão do aumento concedido pela lei 3.826 de 1960, aos servidores ativos e inativos do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1961

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.862-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Revigora, por dois exercícios, a autorização concedida pela Lei nº 3.317, de 18 de novembro de 1957, que abre crédito destinado ao prosseguimento de obra ferroviária no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.983, de 18 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.976, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Fixa norma para pagamentos aos servidores do Ministério da Educação e Cultura, aproveitados nas Escolas Técnicas e Industriais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.869, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pagamento de remuneração de pessoal das ferrovias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.871, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede auxílio às prefeituras de Guimarães e de Arari, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.880, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 ao Ministério da Viação e Obras Públicas para obras do Túnel do Palatinato, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.881, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer às despesas com as comemorações do I Centenário de Fundação do Município de Russas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.882, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede a Aurora Braga da Silva pensão especial de Cr$ 3.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.883, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Pará - os créditos especiais de Cr$ 79.112,50 e Cr$ 368.205,00 para ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de gratificação adicional devido a funcionários da Secretaria do mesmo Tribunal no período compreendido entre 16 de outubro a 31 de dezembro de 1958 e o exercício de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.893, de 2 de Maio de 1961

    Ementa: Cria o curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.894, de 15 de Maio de 1961

    Ementa: Revoga a Lei n° ;1.894, de 20 de junho de 1953, que regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.895, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Ana Aguiar Barbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.913, de 6 de Julho de 1961

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 ao Governo do Estado de Pernambuco para construção do Hospital de Pronto Socorro, em Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.901, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Lavinia Rodrigues Fernandes Chaves, filha do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.005, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Prorroga por mais um exercício a vigência da Lei nº 3.798, de 2 de agosto de 1960, que abriu crédito para a modernização dos serviços de segurança e proteção ao vôo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.962, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 destinado à construção do pavilhão da Clínica Ortopédica do Hospital-Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.011, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Marajoara Ltda., para instalação de uma estação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.922, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei n° ;3.682, de 7 de dezembro de1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.016, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.963, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede, até 30 de junho de 1962, isenção de direitos alfadegários, exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei n° ;3.244, de 14 de agosto de 1957, e de imposto de consumo, para importação de material destinado à fabricação de tratores agrícolas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.033, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fezenda, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o crédito especial de Cr$ 65.000,00, para pagamento de despesas realizadas no ano de 1959, com substitutições de funcionários da Secretaria do mesmo Orgão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.034, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado à construção de um hospital na cidade de Maués, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.038, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para a conclusão das obras do edifícios sede da Associação Piauiense de Medicina, em Teresina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.041, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado a ampliação da fábrica de soda cáustica da Companhia Eletroquimica Pan-Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.044, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para o material importado pela Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta, de Manaus, Estado do Amazonas, e outros congêneres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.967, de 5 de Outubro de 1961

    Ementa: Estende aos servidores do D.N.E.R. e da Campanha Nacional de Tuberculose os benefícios da Lei número 3.483, de 8 de dezembro de 1958, e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.975, de 4 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede ao Instituto Brasileiro de Investigação da Tuberculose o auxílio de Cr$ 50.000.000,00, para a construção de um Hospital de Cirurgia Toráxica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1961

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de Máquina elétrica de contabilidade e estatística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.986, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00, para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas com a assistência às vítimas das secas no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.987, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Abre o crédito extraodinário de Cr$ 50.000.000,00 destinado a atender aos prejuízos causados pelas enchentes no Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.930, de 1º de Agosto de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação e o aproveitamento dos atuais empregados e servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, requisitados, que vêm prestando serviços à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e dá outras pronidências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.933, de 4 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede anistia às instituições caritativas quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos Institutos de Previdência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.997, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado ao aterro e recuperação dos alagados existentes na cidade de salvador, Estado da Banhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.943, de 23 de Agosto de 1961

    Ementa: Isenta da taxa de 5 % prevista no art. 66, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, materias importados pela sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.948, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 60, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Diretor Ppl-1, o Oficial da Ata, Pl-3, Ivan Ponte e Souza Palmeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 58, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Redator Pl-4, do quadro da Secretaria Do Senado Federal, Luiz Fernando de Oliveira Freire, para integrar a delegação do Brasil a XVI Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 56, de 1961

    Ementa: Aposenta, a pedido, Waldemiro de Souza Rocha, Guarda de Segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 49, de 1961

    Ementa: Concede aposentadoria a Deusdedith de Araújo Silva no cargo de Chefe da Portaria do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1961

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da lei 380, de 19 de dezembro de 1958, do Estado de Santa Catarina, na parte que criou o município de José Boiteux, por inconstitucionalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1961

    Ementa: Artigo Único - e transferido, Ex-offício, no interesse da Administração, nos termos dos artigos 70, Item II, e 125 Item I, da Resolução 6, de 1960, combinados com o artigo 85, letra c, da Resolução 2, de 1959, para o cargo da classe correspondente ao padrão pl-9, da carreira de Auxiliar Legislativo do quadro da Secretaria do Senado Federal, o auxiliar de portaria Ary Feliciano de Araújo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1961

    Ementa: Põe a disposição do Governo do Estado de Goiás o Almoxarife Símbolo Pl - 3 do quadro da Secretaria do Senado Federal, Wilson Tartucci.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1961

    Ementa: Nomeia Maria do Carmo Rondon Ribeiro Saraiva para o cargo de Diretora, Pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1961

    Ementa: Suspende a execução, em parte, da lei 850, de 26 de dezembro de 1951, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da lei 41, de 11 de dezembro de 1947, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1961

    Ementa: Aposenta no cargo de Inspetor de Segurança Pl-8 o Guarda de Segurança Pl-9 do quadro da Secretaria do Senado Federal Reginaldo de Azevedo Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do § 2° do Art. 1° do Decreto-lei n° 650, de 20 de junho de 1947, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do artigo 57, III, da lei 64 de 21 de fevereiro de 1948, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.938, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.864-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria as Escolas Agrícolas de Bambui e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.970, de 13 de Outubro de 1961

    Ementa: Modifica o artigo n° ;238 e seus parágrafos, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° ;5.452, de 1º de maio de 1943.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 67, de 1961

    Ementa: Suprime expressão constante do artigo 1 da resolução 9, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.866, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.020, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Considera cidade satélite o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.958, de 13 de Setembro de 1961

    Ementa: Incorpora à Universidade do Paraná a Escola Superior de Agricultura e Veterinária do Paraná e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 49, de 1961

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do Projeto do Orçamento Geral da União para o exercício de 1962, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 57, de 1961

    Ementa: Altera o número dos cargos nas carreiras de Taquígrafo, Oficial Legislativo e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 60, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Deputado João Cleofas para aceitar missão diplomática de caráter transitório.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1961

    Ementa: Declara não provadas as acusações do Governador Carlos Lacerda ao Deputado Esmerino Arruda.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1961

    Ementa: Cria Comissão Permanente sob a denominação de Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1961

    Ementa: Aprova o Tratado que estabelece uma zona de livre comércio, firmado pela Argentina, Brasil, Chile, México, Peru e Uruguai (Tratado de Montevidéu).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.017, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 68, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de dentista, Pl-4, Auzisan Ramos Caiado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.013, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 202.525.600,00, para atender ao pagamento das despesas de pessoal e obras a cargo da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.867, de 25 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria a Universidade de Alagoas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.907, de 19 de Junho de 1961

    Ementa: Concede aos servidores em atividades e inativos das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sobre os vencimentos, salários e proventos atuais, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.908, de 21 de Junho de 1961

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.899, de 30 de Maio de 1961

    Ementa: Concede subvenções anuais de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Instituto de Física Téorica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.955, de 11 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, executada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxa da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.957, de 12 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para equipamento da Clínica Ortopédica do Hospital Escola São Francisco de Assis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.916, de 13 de Julho de 1961

    Ementa: Altera a redação do artigo 22 do Decreto-Lei n°. 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências. ;

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.960, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.006, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Retifica, sem ônus, as Leis ns. 3.487, de 10 de dezembro de 1958, e 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estimaram a receita e fixaram a despesa da União para os exercícios, respectivamente, de 1959 e 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.009, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais à viúva do poeta e jornalista Antônio Boto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.026, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede subvenção às Universidades equiparadas, mantidas por Institutições de caráter privado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.027, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Regula a prestação do serviço militar por estudante.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.040, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ocorrer às despesas com a realização do Quarto Congresso Brasileiro de Ensino da Matemática, a efetuar-se em Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.965, de 29 de Setembro de 1961

    Ementa: Cria uma escola de Iniciação Agrícola em Burití-Alegre, no Estado de Goiás, e dá outras providências. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.042, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de gratificação adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.926, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.927, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Isenta da incidência do imposto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.971, de 13 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473.90, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.972, de 13 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar da Sociedade de Economia Mista Aços Piratini S.A., em organização pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.988, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.932, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.934, de 7 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a construção do Hospital São Domingos, da Escola de Enfermagem Frei Eugênio, de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.947, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a II Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.954, de 11 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinados à Sociedade São Vicente de Paula, de Bagé, Rio Grande do Sul, e ao Conselho Central das Sociedades de São Vicente de Paula, de Fortaleza, Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1961

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1961

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro do contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 71, de 1961

    Ementa: Põe a disposição da Prefeitura do Distrito Federal o oficial auxiliar da ata, Rene Nunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.865-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Assegura estabilidade no serviço militar aos taifeiros das Forças Armadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.898, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.964, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Organização Telefônica do Paraná S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.969, de 6 de Outubro de 1961

    Ementa: Fixa um teto máximo para as tarifas de energia elétrica na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande de Norte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 47, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do Decreto-lei 635, de 11 de dezembro de 1942 - Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1961

    Ementa: Aposenta Djalma Magano no cargo de Chefe da Portaria, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 39, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo inicial de Taquigrafo candidato habilitado em concurso, Francisco Ojeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1961

    Ementa: Nomeia Luiz do Nascimento Monteiro, para o cargo de diretor pl -1, do quadro da Secretaria Do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre instalações destinadas ao Presidente do Senado Federal e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° 1.027, de 11 de dezembro de 1953, do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1961

    Ementa: Aprova Convenção sobre danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.902, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.918, de 19 de Julho de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.450.000.000,00, destinado ao financiamento da execução do Programa de Obras Rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 45, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar a falta de adequação do ensino superior à realidade nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 48, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários da Secretaria que por impedimentos relevantes não puderam ser transferidos para Brasília.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 52, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigar a situação da indústria farmacêutica e dos medicamentos no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades no SESI e SENAI de Santa Catarina e na Delegacia do IAPETC no mesmo Estado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Emenda Constitucional nº 4, de 1961

    Ementa: Institui o sistema parlamentar de governo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.990, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre locações de prédios pertecentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1961

    Ementa: Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os fatos relacionados com a Sindicância instaurada no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 52, de 1961

    Ementa: Suspensa a execução da lei 53, de 22 de novembro de 1948, do Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1961

    Ementa: Acrescenta expressão ao artigo 362, da resolução 6, de 1960 (Os órgãos da imprensa diária, as estações de Rádio e de televisão e as agências telegráficas poderão credenciar, cada qual, um profissional, perante o Senado, o qual será inscrito em livro próprio, a cargo do Diretor-Geral).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do número 19 do artigo 34 e do artigo 104 da Constituição do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 72, de 1961

    Ementa: Altera em parte o anexo a que se refere o artigo 8 da resolução 6, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.876, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Concede ao Museu de Arte de São Paulo, durante cinco anos, a subvenção anual de Cr$ 25.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.003, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 à viúva do Senador João Lima Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1961

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, em novembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.032, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para mercadorias procedentes dos Estados Unidos, doadas à Confederação Evangélica do Brasil e importadas com licença da CACEX, sem cobertura cambial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.863-A, de 24 de Janeiro de 1961

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº ;2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei nº ;1.181, de 17 de agosto de 1950.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.870, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedades cooperativas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.879, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Modifica a Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959, suspendendo o vencimento de débitos dos cafeicultores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.888, de 8 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga Baiana contra a Mortalidade Infantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.909, de 26 de Junho de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei n° ;1.131, de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake". ;

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.914, de 7 de Julho de 1961

    Ementa: Eleva a subvenção permanente concedida à Academia Brasileira de Ciências, pela Lei n° 3.089, de 24 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.904, de 9 de Junho de 1961

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.959, de 14 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.010, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930,60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo Construtor Civil Joaquim Victor de Holanda, em 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.925, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Fixa vencimento para funcionários e serventuários da justiça de 1ª Instância do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.022, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo materiais a serem importados pela Ceará Rádio Clube S.A. para instalação de estação completa de televisão, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.030, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar os trechos de Estrada Rio - Bahia - Arassuaí - Diamantina e Diamantina - Curverlo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.036, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Belisário Alves, ex-estafeta de correio a cavalo do 2º Distrito de Pinheiro Machado, Rio Grande do sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.037, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Inclui o Instituto de Música da Bahia entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União, na forma do art. 17, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.973, de 24 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.984, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Revoga o art. 1º da Lei n° ;2.932, de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia Agrícola Nacional de Ceres, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.978, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1961

    Ementa: Mantém o ato de 30 de novembro de 1957, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato estabelecido entre a Rede de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.982, de 10 de Novembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo material a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação completa de televisão na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.939, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 23.000,00 destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.002, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a encampar a emissão de papel-moeda no valor correspondente à doação de um imóvel à Mitra Diocesana de Niterói, pela Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.942, de 21 de Agosto de 1961

    Ementa: Facilta as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.944, de 23 de Agosto de 1961

    Ementa: Modifica a art. 330 da Lei n° ;1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e vantagens dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.945, de 29 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede isenção dos impostos de importação, exceto a taxa de despacho aduaneiro, para equipamento importado por indústria I.B.Sabbá S.A., de Manaus, Amazonas, destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.946, de 1º de Setembro de 1961

    Ementa: Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.950, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00, (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 66, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Oficial Auxiliar de Ata, pl-4, Francisco Estivallet Finamor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 61, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Guarda de Segurança, Antenor Ferreira Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 57, de 1961

    Ementa: Nomeia para os cargos de Auxiliar Legislativo candidatos habilitados em concurso de provas e títulos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 55, de 1961

    Ementa: Concede aposentadoria a Francisco Bevilacqua, Diretor Pl-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1961

    Ementa: Restabelece a denominação de cargos da Secretaria do Senado e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Vice-Diretor-Geral do quadro da Secretaria do Senado Federal Ninon Borges Seal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° ;2.362, de 9 de dezembro de 1958, do Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1961

    Ementa: Suspende a execução dos Decretos n°s25 e 29, de 1955, do Município de Parnaiba, Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da lei 146, de 23 de dezembro de 1948, do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que desmembrou, do Município de São Tomé, a localidade denominada sitio novo, anexando-a ao município de Santa Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1961

    Ementa: É nomeado de acordo com o artigo 85 alínea c, item 2, do Regimento Interno (Resolução 2, de 1959), combinado com os artigos 67 e 75, item 1, do regulamento da Secretaria Resolução 6, de 1960, para o cargo, em comissão, de Diretor-Geral, Evandro Mendes Vianna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1961

    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 341, do Regimento Interno (Resolução 2, de 1959) (Pronunciamento do Senado sobre escolha de autoridades).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da Lei n° 14, de 18 de novembro de 1958, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 69, de 1961

    Ementa: Nomeia Lídia das Dores Mata para o cargo vago de enfermeira, Pl-7, do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.917, de 14 de Julho de 1961

    Ementa: Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.025, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 450.000.000,00, para reequipamento da navegação do Rio São Francisco, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n° 3.834, de 10 de dezembro de 1960, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.953, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de suboficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.047, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal dos Orgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, disposições das Leis nºs 3.780, de 12 de julho de 1960, e 3.826, de 23 de novembro de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.995, de 14 de Dezembro de 1961

    Ementa: Aprova o Plano Diretor da SUDENE, para o ano de 1961, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 5, de 1961

    Ementa: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 43, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidade nas obras do Plano Rodoviário Nacional de responsabilidade do DNER, no Paraná, e na Companhia Prada de Eletricidade, concessionária de serviços de energia elétrica no Paraná.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 46, de 1961

    Ementa: Estende aos servidores da Câmara dos Deputados, ativos e inativos, o aumento concedido pela Lei nº 3.826, de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 53, de 1961

    Ementa: Determina constituição de Comissão de Inquérito para apurar conseqüências decorrentes do novo Regulamento de Embarque do Café para a safra de 61-62.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 56, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na administração da Confederação Nacional da Indústria, Serviço Social da Indústria e no Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 64, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para o fim de esclarecer as relações da Bates do Brasil S/A e da Bates Valve Bag Corp of Brazil com a fábrica de papel Iguaçu e com a Companhia Indústrias Brasileiras Portela.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.021, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.000, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.872, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC - Seção de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.889, de 16 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para atender às despesas de qualquer natureza com a transferência do pessoal daquele Tribunal para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.979, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00, destinado a atender às despesas com deslocamentos de tropas para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1961

    Ementa: Aposenta Irene de Macedo Ludolf, Oficial Legislativo, Pl-4, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1961

    Ementa: Da nova redação ao artigo 245, I, da resolução 6, de 1960 (Regulamento da Secretaria do Senado Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do parágrafo único do artigo 68 e dos artigos 69 e 74 da Constituição do Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.977, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 6.000,00 a João Ignácio da Silva, ex-foguista do Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.874, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 13, da Lei nº ;2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.884, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.910, de 26 de Junho de 1961

    Ementa: Isenta dos Impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, material a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.911, de 27 de Junho de 1961

    Ementa: Concede isenção de todos os direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias, para um altar de mármore, importado pela Escola Belém do Hôrto, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.896, de 19 de Maio de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais ao cientista alagoano Antônio de Medeiros Mitchell.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.900, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.915, de 12 de Julho de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para maquinarias importadas pela firma Integral Arroz Ltda., de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.903, de 8 de Junho de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo centro telefônico automático destinado à Companhia Telefônica Sanjoanense, São João Del Rei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.961, de 20 de Setembro de 1961

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.500,00 a D. Lindinalva Costa Barros, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.007, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhetos milhões de cruzeiros), a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para a conclusão da ligação ferroviária Brasília-Pires do Rio e a Rede Ferroviária do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.919, de 19 de Julho de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 mensais a D. Haydéa Lago Bittencourt, viúva do Senador Lúcio Bittercourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.920, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pela Telefônica Manhuaçu S.A., em Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.921, de 25 de Julho de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.014, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.200.000.000,00 para a reconstrução da barragem de Orós, no Estado de Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.028, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 10.000.000,00 ao Hospital dos Sindicatos Reunidos de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.031, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de Cr$ 78.000,00 para pagamento de gratificação adicional a Crysânthemo Pontes de Carvalho e Souza, auxiliar administrativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.035, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei número 3.550, de 12 de fevereiro de 1959, que dispõe sobre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à Conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.043, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 4.940,00 mensais a Manoel Brito da Silva, ex-servidor do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.980, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.981, de 6 de Novembro de 1961

    Ementa: Concede pensão especial mensal de Cr$ 30.000,00 a Dona Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.985, de 21 de Novembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.992, de 5 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 384.494.568,00 ao Departamento Nacional de Endemias Rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.935, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00, para atender a despesas com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.936, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.949, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.951, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Dispõe sobre transferência da pensão dos veteranos da revolução acreana, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.952, de 2 de Setembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrentes de execução da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1961

    Ementa: Aprova convênio cultural entre o Brasil e Honduras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajudas de custo dos Membros do Congresso Nacional, até o dia 31 de janeiro de 1963.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1961

    Ementa: Aprova o Acordo Cultural entre o Brasil e o Irã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961

    Ementa: Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.956, de 11 de Setembro de 1961

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamentos telefônicos a serem importados pelas Cias. Telefônica de Rio Preto, Telefônica de Piracicaba S.A., Empresa Telefônica Paulista, Cia. Telefônica Borda do Campo, Telefônica de Limeira S.A., Estado de São Paulo, e Sociedade Telefônica do Paraná, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.008, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.019, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 75, de 1961

    Ementa: Nomeia Manoel José de Souza para o cargo de Oficial Arquivologista, Pl-4, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 73, de 1961

    Ementa: Nomeia Marcos Vieira para o cargo de oficial arquivologista Pl-3, do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 64, de 1961

    Ementa: Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Senado, a que se refere o artigo 8 da resolução 6, de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 62, de 1961

    Ementa: Autoriza o Governo da Bahia a assumir, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação e resgate de um empréstimo até o limite de Cr 1.200.000.000,00 (Um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 59, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Guarda de Segurança, Severino Estevão Ramalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 54, de 1961

    Ementa: Aposenta a pedido, Romeu Beltrami, Guarda de Segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1961

    Ementa: Coloca a disposição do Governo do Estado da Guanabara o funcionário do quadro da Secretaria do Senado Federal José Arthur Alves da Cruz Rios, Assessor Legislativo, Pl-3.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do artigo 14, parágrafos 1 e 2, da lei 49-a, de 6 de dezembro de 1947, do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1961

    Ementa: Nomeia Miécio dos Santos Andrade, Diretor do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1961

    Ementa: Artigo Único - e exonerado , a pedido, do cargo de Oficial Legislativo, símbolo Pl-8 do quadro da Secretaria do Senado Federal, Romildo Fernandes Gurgel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1961

    Ementa: Suspende a execução da letra d do artigo 2 do Decreto n° ;457, de 22 de Janeiro de 1950, do Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1961

    Ementa: Concede anistia aos trabalhadores ou servidores de empresa estatal ou privada que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho, tenham sido acusados ou condenados por crime previsto em Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1961

    Ementa: Fixa o subsídio do Presidente da República, no Período de 1961 a 1966.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.994, de 9 de Dezembro de 1961

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeira de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.023, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Orça a receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1962.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1961

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas da União a Registrar o termo aditivo, de 9 de dezembro de 1958, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Carvalho Hosken & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.998, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1961

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Tcheco-Eslováquia, firmado no Rio de Janeiro, a 24 de junho de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 55, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos ocorridos no Engenho de Pedra no Município de Água Preta em Pernambuco e estudar as causas sócio-econômidas que deram origem ao aparecimento das Ligas Camponesas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 58, de 1961

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar os problemas e suas repercussões, conseqüentes do represamento dos Rios Grande e Sapucaí, com a construção de usina da Central Elétrica de Furnas S/A.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1961

    Ementa: Concede licença ao Deputado Adaucto Lúcio Cardoso para aceitar representação diplomática em caráter provisório.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.890-A, de 25 de Abril de 1961

    Ementa: Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.923, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Institui o "Dia do Trabalhador nas Minas de Carvão". ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.999, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.993, de 6 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e outros tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e à Companhia Ferro e Aço de Vitória, localizadas, respectivamente, nos municícios de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais; Cubatão, Estado de São Paulo e Cariacica, Estado do Espiríto Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.001, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e abras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender às obras de defesa das praias de Olinda no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 74, de 1961

    Ementa: Altera a redação da resolução 62, de 1961, autorizando o Governo do Estado da Bahia a assumir perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento as obrigações e responsabilidades necessárias a efetivação de um empréstimo até o limite de Us 4.120.000,00 (Quatro milhões cento e vinte mil dólares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 70, de 1961

    Ementa: Nomeia Maria Judith Rodrigues, oficial arquivologista, pl-3, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 53, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a discussão e a votação do projeto de emendas a constituição 6, de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.865-B, de 26 de Janeiro de 1961

    Ementa: Provê sobre as dotações orçamentárias destinadas à Universidade do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.873, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.875, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Transfere para União a Escola de Enfermagem do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.877, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Federaliza a Escola Superior de Veterinária, pertecente à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.878, de 30 de Janeiro de 1961

    Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 41 doDecreto-Lei nº ;1.344, de 13 de junho de 1939, que modificou a legislação sobre Bolsas de Valores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.905, de 10 de Junho de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a auxilair a realização, no Brasil, de um Congresso Internacional de Radiologistas, sob os auspícios do Colégio Inter-Americano de Radiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.885, de 2 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha. ;

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.886, de 8 de Fevereiro de 1961

    Ementa: Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº ;2.976, de 28 de novembro de 1956, o mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais, para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.891, de 26 de Abril de 1961

    Ementa: Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.892, de 28 de Abril de 1961

    Ementa: Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei n° 3.782, de 22 julho de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.012, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Concede isenção do imposto de importação e de consumo para maquinária importada pela Cia. Brasileira de Caldeiras, para a ampliação de sua fábrica em Varginha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.015, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Permite aos Sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reengajarem até adquirirem estabilidade, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.018, de 16 de Dezembro de 1961

    Ementa: Modifica a taxa de custeio do Instituto Brasileiro do Sal, referida na letra "a" do art. 8º da Lei nº ;3.137, de 13 de maio de 1957, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.029, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e gratificação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.039, de 20 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$ 56.649,40 para pagamento de substituições de funcionários de sua secretaria, no exercício de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.966, de 5 de Outubro de 1961

    Ementa: Estende os benefícios da Lei n° ;3.483, de 08 de dezembro de 1958, ao pessoal tabelado do Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.045, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a construção de uma maternidade no bairro de São Raimundo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.046, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.307, de 30 de agosto de 1954, autorizando o Poder Executivo a alinear aos servidores dos Territórios do Acre, Amapá, Rio Branco e Rondônia, os imóveis residenciais de alvenaria, madeira de lei, adôbe ou de construção mista, pertecentes ao patrimônio da União e localizados nas sedes municipais, vilas e povoados daquelas unidades de fronteira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.974, de 25 de Outubro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, destinado à complementação das obras de implantação, contrução e pavimentação da rodovia Belém-Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1961

    Ementa: Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma "Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.989, de 24 de Novembro de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a contrução e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Carças, no Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.928, de 26 de Julho de 1961

    Ementa: Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.929, de 31 de Julho de 1961

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.931, de 3 de Agosto de 1961

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e outros tributos para mercadorias doadas pela "Church World Service" (C.W.S.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Evangélica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.937, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Modifica o art. 24 do Decreto-Lei nº ;960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sobre cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.996, de 14 de Dezembro de 1961

    Ementa: Modifica as Leis n°s 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, 3.770, de 7 de junho de 1960 e 3.863, de 24 de dezembro de 1960, suspendendo o vencimento de débitos dos tricultores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.940, de 9 de Agosto de 1961

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de dependências do referido Ministério para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.004, de 15 de Dezembro de 1961

    Ementa: Revigora, por mais três anos, os créditos especiais autorizados pelas Leis nºs 2.974, de 26 de novembro de 1956, 3.057, de 22 de dezembro de 1956, e 3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1961

    Ementa: Determina, ao Tribunal de Contas da União, o registro do contrato celebrado entre a União e a Remington Rand do Brasil, para a execução no exercício de 1958, dos serviços mecanizados de lançamento, arrecadação e estatística do Imposto de Renda, nas Delegacias Regionais do Imposto de Renda em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Salvador, Niterói e Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1961

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de Registro a Contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma "Empresa de Engenharia Celp Ltda.", para construção de um telheiro destinado a matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 76, de 1961

    Ementa: Altera o regimento interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 63, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Oficial de Ata, Pl-3, Edson Ferreira Affonso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 51, de 1961

    Ementa: Artigo Único - São suprimidas na coluna de observações do quadro de que trata o artigo 8 da resolução 6, de 1960, as notas referentes a supressão, pela vacância, existentes em relação a cargos de Oficial da ata, Oficial bibliotecário e Oficial arquivologista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 50, de 1961

    Ementa: Concede a licença ao Oficial Legislativo, Jõao Baptista Castejon Branco, para integrar a Delegação do Brasil a XVI Assembléia Geral das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 48, de 1961

    Ementa: Suspende a execução do artigo 160 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 46, de 1961

    Ementa: Regula a tramitação do projeto de emenda a constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1961

    Ementa: Suspende, em parte, a execução da lei 380 de 19 de dezembro de 1958, do Estado de Santa Catarina, na parte que criou o município de arroio trinta, por inconstitucionalidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1961

    Ementa: Aposenta Odette Lopes de Almeida, Enfermeira, Pl-7, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1961

    Ementa: Nomeia para o cargo de Vice-diretor-geral, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Lauro Portella.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1961

    Ementa: Aposenta no cargo de Diretor-geral da Secretaria do Senado, Aderson Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1961

    Ementa: Nomeia Moacyr Medeiros Costa e Adelino de Almeida fontes para cargos de Guarda de Segurança, Pl-9, do nomeia Moacyr Medeiros Costa de Adelino de Almeida Fontes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1961

    Ementa: Põe a disposição da Prefeitura do Distrito Federal o Oficial Legislativo, João Baptista Castejon Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1961

    Ementa: Cria um cargo de Inspetor de Segurança, símbolo Pl-8, no quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1961

    Ementa: Cede ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), a título precário, a posse dos 2, 3 e 4 pavimentos do Palácio Monroe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1961

    Ementa: É concedida aposentadoria, a pedido, a Luiz Nabuco, Diretor-Geral da Secretaria do Senado Federal, nos termos dos artigos 345, item III e 349, da Resolução 6, de 1960, incorporando-se aos proventos de sua aposentadoria as gratificações em cujo gozo se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1961

    Ementa: É concedida aposentadoria a Lourival Câmara, Taquigrafo Revisor, Pl-2, no Cargo de Diretor, Pl-1, nos termos dos artigos 345, item 346 da resolução 6, de 1960, do Senado Federal, incorporando-se aos proventos da aposentadoria a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários julgados impedidos nos termos da resolução número 10 de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.906, de 19 de Junho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários federais e dos empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil ou receberam a Medalha da Campanha do Atlântico Sul. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° ;1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. ;

    Situação: Revogada