• Resolução nº 39, de 1960

    Ementa: Nomeia, nos termos do artigo 85, letra c, item 2, do Regimento Interno, para o cargo vago de oficial auxiliar da ata, padrão PL-4, Rosa Maria de Barros Carvalho Czajka.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.855, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria Coletorias Federais em diversos Municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.859, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal do crédito especial de Cr$ 78.000,00, destinado a atender ao pagamento de gratificação de representação devida aos Desembargadores, Presidente e Vice-Presidente daquele Tribunal e ao Juiz Presidente do Tribunal do Juri.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.804, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Altera os limites máximos dos prêmios concedidos pela União, para a contrução de obras de açudagem e irrigação, em regime de cooperação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.779, de 25 de Junho de 1960

    Ementa: Concede o domínio útil de um terreno de marinha e outro acrescido de marinha à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.843, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Concede autonomia à Escola Nacional de Minas e Metalurgia, a qual, desligada da Universidade do Brasil, passará a denominar-se Escola de Minas de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.852, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.810, de 10 de Setembro de 1960

    Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº ;3.619, de 26 de agosto de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.863, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Estende aos triticultores não amparados na safra 1959-1960, pela Lei n° 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, os favores e obrigações estabelecidas em lei, bem como os do instrumento legal que prorroga o prazo dos pagamentos dos débitos dos triticultores amparados pela referida lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.731, de 4 de Março de 1960

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Piacentini.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.740, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Releva a prescrição de direito à reforma, por incapacidade física, do ex-sargento do Exército Izaias Alcântara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.741, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar as despesas com as comemorações do centenário de Itajaí, em Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.745, de 10 de Abril de 1960

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fábrica de água oxigenada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.759, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00, para pagamento de funcionários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.760, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.768, de 3 de Junho de 1960

    Ementa: Prorroga por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei n° ;3.244, de 14 de agosto de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.831, de 28 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Mutuca, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.834-A, de 12 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1960

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Construtora Genésio Guveia S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1960

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional, a fim de comparecer à inauguração da ponte internacional que liga o Brasil ao Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1960

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 45, de 1960

    Ementa: Cria a comissão de agricultura, pecuária , florestas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 36, de 1960

    Ementa: Suspende a Execução dos artigos 3, 4, 5, 6 e 7 da Lei 777 e dos artigos 1, 2, 3, 4, 5 da Lei 779, de 28 e 29 de dezembro de 1953, do Estado do Espírito Santo (cria municípios e fixa divisão territorial do estado).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 35, de 1960

    Ementa: Suspende a execução do artigo 6 da Lei Estadual 568, de 8 de outubro de 1961, da Paraíba (vencimentos da magistratura).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 1960

    Ementa: Nomeia de acordo com artigo 85, letra c, item 2 do Regimento Interno para cargos de guarda de segurança padrão PL-9, criados pela resolução 24, de 1960, Felix Antônio Orro, Nilson Simões da Luz Joaquim Pio Ramos, Carlos Oliveira Salles, Benedito de Arruda Magalhães, Antônio Correa Pacheco, Osmar Arruda, Manoel Vieira dos Santos, Amâncio Lima, Pedro Ferreira Veras, Ernesto da Silva, Isidoro Pereira da Silva Barreto, Rubens Ribeiro, Gilson Gomes Feitosa, Roberto das Neves, Alberto Pereira da Cunha, José Gomes Ribeiro, Irton Siqueira Machado, João Correia Filho e Luiz Mota da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 1960

    Ementa: Nomeia de acordo com artigo 85, letra c, item 2 do Regimento Interno, para os cargos de ajudante de almoxarife, padrão PL-7, do quadro da Secretaria do Senado, criados pela resolução 24, de 1960, Jairo Brasiliano da Costa, Wilson Menezes Pedrosa e Roberto Diacopulos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1960

    Ementa: Concede ;aposentadoria a João Carlos da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1960

    Ementa: Suspende a Execução do artigo 2 da Lei 1.215 de 6 de fevereiro de 1959 e do Decreto 591, de 25 do mesmo mês e ano do estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1960

    Ementa: Fica suspensa a Execução da lei 1030, de 16 de agosto de 1958, do Estado da Bahia que foi julgada Inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 8 de julho de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1960

    Ementa: É posto a disposição do Governo do Rio Grande do Norte, para ali exercer durante dois anos o cargo em comissão, de secretário de Estado de Educação e Cultura, o oficial legislativo, classe O, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Romildo Fernandes Gurgel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1960

    Ementa: É aposentada, a pedido, Aurora de Souza Costa, diretor de serviço, PL-2 no cargo de diretor de divisão PL-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1960

    Ementa: São nomeados, de acordo com alínea ''C'' do artigo 74, item 2 do Regimento Interno, para exercer o cargo da classe "K" da carreira de auxiliar legislativo, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Alexandre Rachid José Pedro e Leda Paula Gerthyrdes Alves de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.830, de 25 de Novembro de 1960

    Ementa: Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.836, de 14 de Dezembro de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.764, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Estabelece rito sumaríssimo para retificação no registro civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.849, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte, cria a Universidade de Santa Catarina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de analisar a Política Açucareira Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 31, de 1960

    Ementa: Dispõe sôbre a situação dos funcionários da Câmara dos Deputados a serem transferidos para Brasília, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40, de 1960

    Ementa: Dá nova redação a letra "a" do artigo 1º da Resolução nº 31 de 1960.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960

    Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.754, de 14 de Abril de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1960

    Ementa: Artigo Único - É aposentado, a pedido, Albino dos Santos Lopes, Chefe de Portaria, PL 6, do Quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.813, de 23 de Outubro de 1960

    Ementa: Institui o prêmio literário Delmiro Gouveia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.865, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.728, de 19 de Fevereiro de 1960

    Ementa: Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1943; e no Decreto-Lei n° ;8.463, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.769, de 3 de Junho de 1960

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.733, de 8 de Março de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado à regularização de despesas da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.737, de 28 de Março de 1960

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 para atender às despesas com a sua transferência para Brasília; e cuida do Serviço de Radiodifusão dos Trabalhos do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.746, de 10 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a Federação das Cooperativas de produtores de Mate a Realizar o II Congresso Brasileiro de Cooperativismo Ervateiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.816, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Inclui a Escola Politécnica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.772, de 13 de Junho de 1960

    Ementa: Dispõe sobre servidores do Departamento Nacional da Educação, do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do Departamentro Nacional de Obras Contra as Secas e da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.761, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Estende à Sociedade Protetora Postal Piauiense os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.819, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dioguina Pereira de Vasconcelos, neta única sobrevivente do Conselheiro Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.834-B, de 12 de Dezembro de 1960

    Ementa: Equipara os profissionais de Agrimensura diplomados no regime do Decreto n° 20.178, de 12 de dezembro de 1945, aos que se diplomarem na forma da Lei nº 3.144, de 20 de maio de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.840, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado a atender às despesas com as solenidades de instalação do Governo Federal na nova Capital do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.790, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba d'água ocorrida no município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.792, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais à viúva e filhos menores do ex-Deputado Federal Coaraci Gentil Monteiro Nunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.799, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas do Congresso Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes e dos Representantes Comerciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.809, de 6 de Setembro de 1960

    Ementa: Consigna, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios, a importancia de Cr$ 300.000.000,00, para pavimentação do trecho. Ponta Grossa à Foz do Iguaçu; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.773, de 13 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 para obras de ligação rodoviária Corinto a Juazeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1960

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Guaporé e José Antônio Eirado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.842, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 17.000.000,00, destinado a auxíliar a associação Pró-Matre, instituição beneficente sediada no ex-Distrito Federal, atual Estado da Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.858, de 23 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria a Universidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.808, de 1º de Setembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$ 3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1960

    Ementa: Torna sem efeito a nomeação de João Aldemar Bevilacqua para o cargo de auxiliar legislativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1960

    Ementa: É nomeado, de acordo com a alínea "c", item 2, do artigo 85, do Regimento Interno para exercer o cargo da classe N da carreira de taquígrafo, do quadro da Secretaria do Senado federal, Beatriz Correa de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a destinação do Palácio Monroe, após transferência do Senado Federal para Brasília cria o serviço de informações, pesquisas e audiências, com sede no Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1960

    Ementa: É concedida aposentadoria a Pedro Rogrigues de Sousa, ajudante de porteiro, classe "N", no cargo de chefe de portaria, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.857, de 22 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.751, de 13 de Abril de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960

    Ementa: Dispõe sobre as Pensões Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1960

    Ementa: Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os aspectos referentes à implantação da indústria automobilística nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 41, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar assuntos relativos à Petrobrás e irregularidades da política nacional do petróleo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.757, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Retifica a Lei nº ;3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.823, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.778, de 24 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado ao plano de levantamento geo-econômico do Estado do Amazônas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 43, de 1960

    Ementa: É Exonerado, a pedido, de acordo com o artigo 85, alínea c, item 2 do Regimento Interno do cargo de oficial legislativo, símbolo PL-8, do quadro da Secretaria do Senado, Carlos Gustavo Schmidt Nabuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1960

    Ementa: Manda adotar os níveis estabelecidos pela resolução 31, de 1960, da Câmara dos Deputados, para os servidores. Da Secretaria do Senado, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1960

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, de Pernambuco, e a "Conservadora Phenix".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1960

    Ementa: Determina o registro do convênio celebrado entre o Govêrno Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., para execução do financiamento às propriedades rurais situadas no Polígono das Secas, de que trata Lei n. 3471, de 28 de novembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1960

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória do registro ao termo do convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para aplicação de auxílio orçamentário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.734, de 8 de Março de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a restauração da Matriz de Nossa Senhora de Loreto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.815, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00, para atender ao cumprimento de Lei nº 2003, de 2 de outubro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.817, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Isenta de impostos de importação e de consumo materiais importados por Aços Vilares S.A., destinados à sua Usina de São Caetano do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.762, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Domínio da União ao Município de Piraí, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.766, de 9 de Maio de 1960

    Ementa: Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex-soldado José Augusto de Azevedo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.826, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Dispõe sobre novos níveis de vencimentos dos funcionários civís do Poder Executivo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.828, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.812, de 10 de Setembro de 1960

    Ementa: Concede auxílios especiais ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, Museu de Arte Moderna de Goiânia, Museu da Arte Moderna do Estado da Bahia e Escola de Teatro Leopoldo Fróes, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.864, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para auxiliar a construção do "Dormitório do Estudante, em Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.830-A, de 25 de Novembro de 1960

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos suplementares de Cr$ 75.550.000,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) e de Cr$ 293.600.000,00 (Duzentos e noventa e três milhões e seiscentos mil cruzeiros) à Lei n. 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.837, de 14 de Dezembro de 1960

    Ementa: Isenta de imposto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.839, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e instalações da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.780-C, de 12 de Julho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00, para atender às despesas com a manutenção do Restaurante Central dos Estudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.786, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.802, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Denomina "Dom Pedro II" a nova ponte que liga os Estados da Banhia e Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1960

    Ementa: Autoriza o Sr. Presidente da República a ausentar-se do território nacional pelo prazo de dez dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1960

    Ementa: Suspende a execução da Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958 (cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos os magistrados).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 33, de 1960

    Ementa: Suspende a execução do Decreto-lei 14.561, de 28 de abril de 1943, do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 1960

    Ementa: Exonera, a pedido, de acordo com o artigo 85, alínea c, item 2, do Regimento Interno, do cargo de auxiliar legislativo, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Alexandre Rachid José Pedro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1960

    Ementa: Nomeia ;de acordo com o artigo 85 letra c item 2, do Regimento Interno, para o cargo de enfermeira padrão PL-7 criado pela revolução 24, de 1960, Dalva Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1960

    Ementa: Nomeia Luciano Vieira para o cargo de médico da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1960

    Ementa: Nomeia, para os cargos vagos de oficial auxiliar da ata, padrão PL-4, Edson Ferreira Affonso, Rene Nunes e Walter Orlando Barbisa Leite.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1960

    Ementa: São nomeados de acordo com a alínea c item 2 do artigo 85, do Regimento Interno, para exercer o cargo isolado de guarda de segurança, padrão l, do quadro da Secretaria do Senado Federal Aloisio Menezes Evaristo, Dilermano Louzada, João Arlindo dos Santos, José Ferreira, Juvenal Freitas Pimentel, Manoel Elias Sobrinho, Pedro Felix da Costa Lacerda, Reginaldo de Azevedo Gomes, Romeu Beltrani e Waldemiro de Souza Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1960

    Ementa: É nomeado de acordo com alínea c, número 2, do artigo 85, da resolução 2, de 1950 (Regimento Interno). Combinado com o artigo 75, alínea e, da resolução 6, de 1960 regulamento da secretaria, diretor, PL - 2 do quadro da Secretaria do Senado Federal, Rubens Pinto Duarte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1960

    Ementa: Prorroga ;por 1 (um) ano o prazo de validade do concurso realizado para provimento de cargos iniciais da carreira de auxiliar legislativo do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.736, de 22 de Março de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.750, de 11 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.834-C, de 14 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.860, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.811, de 10 de Setembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para ocorrer às despesas de instalação e funcionamento da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.756, de 20 de Abril de 1960

    Ementa: Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.856, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Transforma em estabelecimentos federais de ensino superior a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, de Uberaba, e a Faculdade de Direito de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1960

    Ementa: Provê sobre a aplicação na elaboração orçamentária para 1961 das disposições estabelecidas na Resolução nº 6, de 1959.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 38, de 1960

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aviação civil, principalmente os aspectos relacionados com a segurança dos vôos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 39, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a esclarecer os fatos referentes a Universidade da Bahia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.861, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Concede auxílio especial às Jornadas Médico-Cirúrgicas, de Uruguaiana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1960

    Ementa: Ficam criados, no quadro da Secretaria do Senado cargos de; oficiais auxiliares da ata, médico, enfermeira, auxiliares legislativos, ajudantes de almoxarife, guardas de segurança, eletricistas, mecanico, auxiliares de mecanico, motoristas auxiliares, auxiliares de limpeza. Os cargos de oficial de ata e médico passam a ter o padrão PL - 3, cabendo aos oficiais auxiliares da ata o padrão de vencimentos imediatamente inferior. Os cargos de mecanico e de auxiliar de mecanico terão padrão igual aos de eletricista e eletricista auxiliar. Os níveis de vencimentos de que trata a resolução 16 de 1960, serão aplicados a partir da data constante do artigo 6 da resolução 31 de 1960 da Câmara dos Deputados. Altera o regulamento do Senado, baixado com a resolução 6, de 1960 (inciso VI do artigo 75; artigo 139, inciso I, inciso II letra b; artigo 170 e alínea a; artigo 171; artigos 165, 166, 167, 169; artigo 245, item IV).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1960

    Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea c, número 2, do artigo 85, do Regimento Interno do Senado Federal, para exercerem os cargos vagos da carreira de oficial bibliotecário, classe O, Maria Riza Baptista Dutra e Miriam Cortes Greig e classe "N" Elsita Loelai Coelho Campos da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.814, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.775, de 13 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno com um casa à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.727, de 14 de Fevereiro de 1960

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, dispõe sobre os bens da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal, e federaliza a Escola de Química da Universidade do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.729, de 4 de Março de 1960

    Ementa: Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro "Quem Deu Asas ao Homem", de Henrique Dumont Villares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.730, de 4 de Março de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.700.000,00, destinado ao pagamento de despesas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.735, de 15 de Março de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.744, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para prosseguimento das obras do novo prédio do colégio Municipal Pelotense, de Pelotas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.748, de 10 de Abril de 1960

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Vinda Joana Nery, viúva do ex-servidor público Adalto Domingos Nery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.770, de 7 de Junho de 1960

    Ementa: Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei n° ; 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.753, de 14 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.000.000.000,00, destinado à pavimentação da rodovia Rio-Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.818, de 9 de Novembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 213.300,00, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1956 a 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.767, de 9 de Maio de 1960

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Zeilah do Nascimento Francisconi, viúva de Ernesto Francisconi, professor do Liceu de Artes e Ofícios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.776, de 13 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer às vítimas da tromba d'água ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.841, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, às Autorquias e às Sociedades de Economia Mista.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.845, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Dá ao Aeroporto de Codó, no Estado do Maranhão, o nome de Aeroporto Magalhães de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.780-A, de 12 de Julho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado ao combate ao cancro cítrico nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.780-B, de 12 de Julho de 1960

    Ementa: Dá ao aeroporto da cidade de Iraí, Estado do Rio Grande do Sul, o nome de "Aeroporto Vicente Dutra".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.785, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.787, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Transforma o atual Posto Zootécnico de Olhos d'Água do Acioli, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas em Posto Agropecuário de segundo tipo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.789, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 como auxílio ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.791, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede personalidade jurídica e autonomia administrativa ao Instituto Joaquim Nabuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.794, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Cria uma contadoria seccional no Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.796, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Isenta de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias, os equipamentos telefônicos importados pela Telefônica Jundiaí S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.805, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza a abetura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.832, de 1º de Dezembro de 1960

    Ementa: Autoriza o Pode Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00, para atender as despesas com a terminação das obras de várias rodovias e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.825, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Regula a distribuição de uniformes aos carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.774, de 13 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1960

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1960

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura a firma Irmãos Gaiose e Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1960

    Ementa: Mantém a decisão do tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma "ASCA" Aparelhos Científicos S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.743, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para auxílio à Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.781, de 15 de Julho de 1960

    Ementa: Transfere, por quatro anos, a vigência da letra "e", do art. 21 da Lei n° ;2.657, de 1º de dezembro de 1955 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 44, de 1960

    Ementa: Autoriza a cessão do Palácio Monroe para a instalação e funcionamento da Assémbleia Constituinte e, posteriormente, da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara. Revogada no artigo 5 da Resolução do Senado 18, de 1961, DCN 30 de maio de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1960

    Ementa: Nomeia, nos termos do artigo 85, letra c, item 2, do Regimento Interno, para os cargos vagos, de guarda de segurança, padrão PL-9, criados pela resolução 24, de 1960, Joffre Dias e Walter Lucio Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 1960

    Ementa: Suspende a execução do decreto - Lei 15854 de 25 de abril de 1945, e da Lei 135, de 30 de novembro de 1948 (imposto sobre exportação, exploração agrícola e industrial e sistema tributário do estado).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1960

    Ementa: Põe a disposição do Estado da Guanabara, Carlos Gustavo Schmidt Nabuco, oficial legislativo do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1960

    Ementa: É concedida a aposentadoria Alcino Pereira de Abreu Filho. Redator PL-3 no cargo de diretor PL-2 do quadro da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1960

    Ementa: Estabelece condições para o exercício dos funcionários do Senado em Brasília, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1960

    Ementa: Nomeia para cargo vago da carreira de oficial arquivologista Maria Judith Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.824, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.800, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 250.000,00, para pagamento de substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.783, de 30 de Julho de 1960

    Ementa: Dispôe sobre vencimentos dos militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.848, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.726, de 11 de Fevereiro de 1960

    Ementa: Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.854, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Federalliza a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.834, de 10 de Dezembro de 1960

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.847, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Reverte ao serviço ativo da Marinha de Guerra os militares que passaram à inatividade por força do Decreto nº 19.700, de 12 de fevereiro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 32, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a extensão dos prejuízos ocasionados por trombas d'água e inundações, discriminando-se os Municípios atingidos, nos vários Estados da Federação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 33, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação das verbas destinadas à construção do Porto do Mucuripe, no Estado do Ceará.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a construção de Brasília e a organização dos seus serviços públicos, tendo em vista a transferência de parlamentares e servidores para a cidade.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 40-A, de 1960

    Ementa: Aprova os Balancetes da "Receita" e da "Despesa" da Secretaria da Câmara dos Deputados, relativos ao exercício de 1959.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.732, de 4 de Março de 1960

    Ementa: Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Quimicas Resende S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.797, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede subvenção anual de Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Filologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1960

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Sr. José Franciscano do Amaral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.749, de 10 de Abril de 1960

    Ementa: Concede pensão de Cr$ 5.000,00 mensais a Aderaldo Ferreira de Araujo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.739, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agência telegráfica do Departamento dos Correiros e Telégrafos.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.747, de 10 de Abril de 1960

    Ementa: Reorganiza a procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.771, de 7 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como auxílio à Associação de Assistência à Criança Defeituosa, a dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.755, de 20 de Abril de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça - o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.758, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Regula isenções do imposto de vendas e consignações nos Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.763, de 25 de Abril de 1960

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura (Escola de Agronomia da Amazônia) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.821, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Transfere associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.822, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a edição da obra "Inconografia das Serpentes do Brasil", do cientista Afrânio do Amaral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.827, de 23 de Novembro de 1960

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 20.000,00 mensais ao jornalista Rolando Pedreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.838, de 14 de Dezembro de 1960

    Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.844, de 15 de Dezembro de 1960

    Ementa: Altera a Lei do Inquilinato.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do Açude Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.851, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.853, de 18 de Dezembro de 1960

    Ementa: Cria a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.780-D, de 12 de Julho de 1960

    Ementa: Modifica o item I do art. 3º da Lei nº 2656, de 26 de novembro de 1955, que dispõe sobre subvenção às Associações Rurais Municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.784, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender aos flagelados da enchente em Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.788, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S.A., para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.793, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (peso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.795, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Denomina Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos, de Santa Rita e Campina Grande, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.798, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00, destinado à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção ao vôo da Diretoria das Rotas Aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.801, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a Da. Antônia Colombino Souza Naves, viúva do Senador Abilon de Souza Naves e filhos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.803, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinados aos hospitais mantidos pelo Instituto de Assitência Hospitalar do Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.806, de 2 de Agosto de 1960

    Ementa: Concede isenção dos impostos de consumo e de importação e de taxas aduaneiras para sinos e acessórios destinados às igrejas do Mosteiro de São Bento de Olinda e N.S. dos Prazeres de Monte Guararapes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.862, de 24 de Dezembro de 1960

    Ementa: Denomina Aeroporto Bartolomeu Lisandro o atual Aeroporto Municipal de Campos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1960

    Ementa: Determina o registro do termo de contrato celebrado entre a Divisão do Material do Ministério da Agricultura e a firma I.B.M. World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1960

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Luiz Augusto Lima e sua mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1960

    Ementa: Aprova com as restrições constantes ao art. 2º, os Instrumentos resultantes das negociações para o estabelecimento da nova Lista III - Brasil, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1960

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro do contrato de locação de serviços firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Sr. Napoleão Goreti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 42, de 1960

    Ementa: Fica sem efeito a nomeação de Adolpho Perez para a classe inicial da carreira de taquígrafo do quadro da Secretaria do Senado Federal, por não ter tomado posse no prazo regulamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 1960

    Ementa: Suspende a execução da Lei 1.151, de 4 de março de 1955, do Estado da Paraíba (altera tabela de aposentadoria de serventuário da justiça).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1960

    Ementa: Nomeia nos termos do artigo 85, alínea c item II do Regimento Interno, para o cargo de ajudante do administrador do edifício, padrão o, criado pela resolução 6, de 1960, o auxiliar de limpeza padrão J, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Felipe Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1960

    Ementa: Readmição ;na classe inicial da carreira de taquígrafo, nos termos da resolução 6, de 1960, artigo 131, o ex-funcionário da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1960

    Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea c, item 2, do artigo 85, do Regimento Interno, para exercer o cargo do padrão M de inspetor de segurança do quadro da Secretaria do Senado, Antônio Pinto Fanaia, Lucio Machado Tosta e Wilson Peçanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1960

    Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea "e", item 2, do Regimento Interno para exercer o cargo da classe "M" da carreira de auxiliar legislativo do quadro da Secretaria do Senado Federal, Yara Silva de Medeiros, Gilberto Fernandes Alves, Jorge Paiva do Nascimento Alexandre Dumas Paraguassu, José Valdo Campelo, Helena Furtado Cantuaria de Araújo, Zormelina Ribeiro Alves, Lea Augusta da Silveira Lobo, Neida Walson Saboia de Albuquerque, Odisseia Nery de Medeiros, João Aldemar Bevilacqua e Sara Abrahão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1960

    Ementa: Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1960

    Ementa: É nomeada de acordo com alínea c do artigo 85, item 2, do Regulamento Interno, para exercer o cargo inicial da classe "O" da carreira de taquígrafo, do quador da secretaria do Senado Federal, Edila Macedo Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.742, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.782, de 22 de Julho de 1960

    Ementa: Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.835, de 13 de Dezembro de 1960

    Ementa: Federaliza a universidade da Paraíba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.738, de 4 de Abril de 1960

    Ementa: Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.777, de 24 de Junho de 1960

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para ocorrer à despesas do VI Congresso Inter-Americano de Cardiologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.846, de 17 de Dezembro de 1960

    Ementa: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.807, de 26 de Agosto de 1960

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.752, de 14 de Abril de 1960

    Ementa: Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 29, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a possível conivência de funcionários do IBC e de outros órgãos federais e estaduais, na prática do contrabando do café.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1960

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a estudar a situação do ferro e do manganês no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1960

    Ementa: Aprova a convenção entre o Brasil e a Itália sobre bitributação de rendas.

    Situação: Não consta revogação expressa