• Lei nº 3.541, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.695, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Provê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.165, de 3 de Novembro de 1959

    Ementa: Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.717, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.569, de 15 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva, a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.572, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.575, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.621, de 28 de Agosto de 1959

    Ementa: Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.521, de 2 de Janeiro de 1959

    Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.590, de 22 de Julho de 1959

    Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.593, de 27 de Julho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.532, de 21 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.645, de 15 de Outubro de 1959

    Ementa: Incorpora ao patrimônio das Forças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.659, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.662, de 16 de Novembro de 1959

    Ementa: Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.604, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.665, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.607, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas da Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.610, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 1º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.720, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 359.881,40, para pagamento de diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares Filho .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.540, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.750.000.000,00, para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela seca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.676, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação do trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de 1 de outubro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.678, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.684, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e aos filhos de Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice-governador do Estado de Goiás e ex-diretor da NOVACAP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.548, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 ao Município de Machado, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.687, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de pessoal da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.691, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.703, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 42.000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.707, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.708, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000.000,00 a Oran Maria Pinto de Loyola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar a Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.128-A, de 27 de Maio de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1959

    Ementa: Ratifica o Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Brasil e o Paraguai, assinado a 24 de maio de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.898, de 24 de Setembro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube de Pernambuco Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.046, de 19 de Outubro de 1959

    Ementa: Regula a fixação das tarifas das linhas regulares de transporte aéreo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.295-A, de 27 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Govêrno de Espanha a aceitar a doação de terrenos, em Madrid.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.785, de 14 de Abril de 1959

    Ementa: Autoriza Porcelana e Steatita S.A. a lavrar dolomita no município de Castro, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.839, de 22 de Abril de 1959

    Ementa: Fixa a natureza especial do Edifício da Praia Vermelha e delimita a área sujeita à Administração Militar na qual se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.742, de 6 de Abril de 1959

    Ementa: Cria uma Legação do Brasil na Jordânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.774, de 10 de Abril de 1959

    Ementa: Altera o Decreto nº 45.561, de 10 de março de 1959, dispondo sobre Grupos de Trabalho na Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.946, de 30 de Abril de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Diretoria de Aperfeiçoamento e Especilaização (R-119).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.576, de 16 de Março de 1959

    Ementa: Introduz modificações no processamento do Exame Vestibular do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.965, de 5 de Maio de 1959

    Ementa: Considera de caráter ou de interesse militar as funções de direção ou orientação técnica exercidas por oficiais das Força Armadas na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.341, de 1º de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.314, de 30 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza a Mineração Irapuá Ltda. a lavrar calcário no município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.425, de 14 de Julho de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento para os Depósitos Primários (Dep. P).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.192, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.478, de 26 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Cria o estandarte-distintivo para Fortaleza de São João e 2º Grupo de artilharia de Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.256, de 15 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera a redação do Decreto nº 39.803, de 16 de agosto de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.271, de 23 de Janeiro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.528, de 3 de Março de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.219, de 15 de Janeiro de 1959

    Ementa: Cria o Núcleo Colonial de Gurgueia na Comarca de Jeromenha, no Estado do Piauí, em terras adquiridas pelo Instituto Nacional de Imigração e Colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.222, de 15 de Janeiro de 1959

    Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.587, de 13 de Agosto de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Brasus Rádio e televisão Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1959

    Ementa: É concedida exoneração, a pedido, do cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da Secretaria do Senado Federal, a Adolpho Perez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1959

    Ementa: É concedida a Benedito Afonso de Araújo reversão ao serviço ativo, no cargo de auxiliar de portaria, Classe "j" do quadro da Secretaria do Senado, ficando assegurado o seu acesso a Classe "k" na primeira vaga a ser provida por merecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1959

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.780, de 29 de agosto de 1957, do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1959

    Ementa: Altera a lotação dos gabinetes dos Membros da Mesa e Líderes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1959

    Ementa: Suspende a execução de parte da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.709, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº ;1.301, de 28 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.557, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.979, de 12 de Maio de 1959

    Ementa: Concede à sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1959

    Ementa: Artigo Único - É aposentado como diretor geral, símbolo PL, o diretor de divisão PLl-1, da Secretaria do Senado Federal, Franklin Palmeira, nos termos do Artigo 191, Item II, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item I, da Lei 1711, de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos de inatividade as gratificações em cujo gozo se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.754, de 7 de Abril de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão Brasileiro Agostinho Rodrigues da Cunha a pesquisar quartzo e mica no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.668, de 17 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Fernando Almeida Oliveira a lavrar caulim, quartzo, mica e cassiterita no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.605, de 14 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Waldemar Calil a pesquisar argila refratária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Pulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1959

    Ementa: Aprova a Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas, asssinadas na X Conferência Interamericana, realizada em Caracas, de 1º a 28 de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1959

    Ementa: Aprova o Convênio de Turismo e Trânsito de Passageiros entre o Brasil e o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.420, de 12 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Dispõe sôbre operação de crédito, financiamento ou desconto para entidades governamentais ou autárquicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1959

    Ementa: Concede anistia a ex-servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1959

    Ementa: Aprova os acordos sobre Cooperação Técnica e Programas de Serviços Técnicos Especiais concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.830, de 17 de Abril de 1959

    Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 42.315, de 20 de setembro de 1957, que regulamenta a Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, na parte relativa às empresas de taxi aéreo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.648, de 24 de Outubro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.721, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.556, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Cria agências postais nas Vilas de Poções (Montalvânia), Município de Manga, e Caçaratiba, Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.688, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede auxílios de Cr$ 15.000,000,00 ao Instituto Superior de Educação Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.587, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.588, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira, guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1959

    Ementa: Suspende a execução dos Parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 91, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.567, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à reconstrução da barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.522, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.625, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Estende os benefícios do montepío militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.523, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.524, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.526, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.599, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.530, de 16 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.634, de 18 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.638, de 6 de Outubro de 1959

    Ementa: Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.642, de 14 de Outubro de 1959

    Ementa: Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.644, de 15 de Outubro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.535, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto Pasqualini e a José Antônio Flores da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.657, de 10 de Novembro de 1959

    Ementa: Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.536, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.658, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.602, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.605, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.667, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.666,30, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.613, de 12 de Agosto de 1959

    Ementa: Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Preto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.539, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.673, de 30 de Novembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.675, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de proventos de inatividade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.551, de 13 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.344, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Torna públicas ratificações e adesões à Convenção Internacional para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia, a 14 de maio de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.345, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Decreta de utilidade pública a Associação Brasileira de Município, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.446, de 17 de Dezembro de 1959

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.295, de 27 de Novembro de 1959

    Ementa: Cria Embaixada do Brasil no Reino do Marrocos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.125, de 27 de Maio de 1959

    Ementa: Baixa normas para o aproveitamento definitivo dos servidores de que trata a Lei nº 125, de 24 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.962, de 4 de Maio de 1959

    Ementa: ria uma Embaixada do brasil no Vietnam do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.335, de 30 de Junho de 1959

    Ementa: Cria o estandarte-distintivo para o 3º Batalhão de Engenharia de Combate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.346, de 2 de Julho de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Lins Rádio Clube Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.429, de 14 de Julho de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Fundo Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.421, de 14 de Julho de 1959

    Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, cargo isolado da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda para idêntico cargo da Alfândega do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.543, de 4 de Agosto de 1959

    Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Emprêsas de Crédito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.677, de 18 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza a S.A. Mineração Trindade a lavrar areia quartzosa no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.693, de 19 de Agosto de 1959

    Ementa: Altera o redação do Decreto nº 46131, de 3 de junho de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.724, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Concede permissão para que determinados setores da Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, funcionem aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.836, de 15 de Setembro de 1959

    Ementa: Altera os artigos 100, 101, 102 e 103, das especificações aprovadas pelo Decreto nº 45.772, de 9 de abril de 1959, e referentes à classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.930, de 30 de Setembro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.247, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Imprensa Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.342, de 27 de Janeiro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade publica a sociedade Brasileira de cardiologia, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.363, de 29 de Janeiro de 1959

    Ementa: Estabelece normas para a execução orçamentária do exercicio de 1959

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.583, de 18 de Março de 1959

    Ementa: Considera de interesse militar as funções exercidas na Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.597, de 23 de Março de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.598, de 23 de Março de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.660, de 30 de Março de 1959

    Ementa: Dispõe sôbre o funcionamento do Escritório Técnico de Coordenação dos Projetos e Ajustes Administrativos do Ponto IV.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.867, de 22 de Abril de 1959

    Ementa: Outorga concessão À "D.C." TV Rádio Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1959

    Ementa: Suspende a execução da Lei 2.970, de 24 de novembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.561, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.562, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento comemorativo do I centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.699, de 23 de Dezembro de 1959

    Ementa: Determina a transferência de verbas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.702, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.704, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.705, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.706, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.714, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.715, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 para reforço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.570, de 20 de Junho de 1959

    Ementa: Modifica o ítem II do art. 4º da Lei nº 305, de 13 de julho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.619, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1959

    Ementa: Considera registrada, para todos os efeitos, a concessão de melhoria de proventos de inatividade, a Mario Medonça, Compositor classe F, aposentado do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1959

    Ementa: Aprova o Acordo Internacional do Açúcar, assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1959

    Ementa: Aprova o Protocolo para o controle internacional de drogas não incluídas na Convenção de 1931, emendada em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.647, de 25 de Março de 1959

    Ementa: Aprova o regulamento para o Serviço de Documentação-Geral da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.944, de 30 de Abril de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Diretoria Geral do Ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.620, de 28 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.636, de 22 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o posto honorífico de Marechal-do-Ar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.647, de 22 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza, Ceará, em 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.649, de 31 de Outubro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria à Julieta Galathea de Novaes, diretor de serviço PL-2 no cargo de diretor de divisão PL-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal, nos termos do Artigo 191, paragrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade as gratificações em cujo gozo se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1959

    Ementa: Artigo Único - É posto a disposição do Governo do Estado da Bahia, nos termos dos Artigos 253 e 235, número XI,do Regulamento da Secretaria, pelo prazo de três (3), anos, José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo padrão PL - 6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1959

    Ementa: Põe a disposição do Governo do Estado de Goiás, Sebastião Veiga, oficial legislativo da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1959

    Ementa: - 'Artigo 1º - É prorrogada, pelo prazo de 10 anos,a partir de 31 de dezembro de 1961, a autorização concedida ao Estado da Bahia para aumentar a taxa "AD VALOREM" do seu imposto de exportação para o estrangeiro nos termos e condições de que trata a Resolução 19, de 1951 do Senado Federal ;- Artigo 2º- ;revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 23 de Janeiro de 1959. - Resolução 1, de 23 de janeiro de 1959.'

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.822, de 15 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Geraldo Alves Motta a lavrar caulim no município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.010, de 13 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Edgard Teixeira Leite a lavrar cromita no Município de Piu-í, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.133, de 4 de Junho de 1959

    Ementa: Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1959

    Ementa: Aprova o Pacto de Bogotá celebrando entre o Brasil e outros países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1959

    Ementa: Aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.627, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao artista José De Francesco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.594, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto, e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.681, de 7 de Dezembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.698, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.547, de 30 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza Industrial São Tomé Limitada a lavrar quartzito sericítico no município de Baependi, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1959

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao termo aditivo ao acordo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1959

    Ementa: Da nova Constituição a Comissão de Promoções da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1959

    Ementa: Concede anistia aos que se envolveram em sublevação em Municípios do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1959

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a se ausentar do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.624, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.583, de 15 de Julho de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da VI Semana Nacional Monteiro Lobato naquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.626, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1569, de 8 de março de 1952, a entidades assistênciais no Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.628, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Ávila Mello e a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.629, de 10 de Setembro de 1959

    Ementa: Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.635, de 22 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, a Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.637, de 25 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.641, de 10 de Outubro de 1959

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.646, de 22 de Outubro de 1959

    Ementa: Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.651, de 3 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.652, de 3 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em reforço de dotações orçamentárias para o vigente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.656, de 10 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 em favor da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.603, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Permite consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.664, de 16 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José Francisco da Rocha Pombo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.666, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.537, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.719, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de crédito em favor da Escola Superior de Química do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.614, de 12 de Agosto de 1959

    Ementa: Dispõe sobre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assitenciais do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.618, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.722, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receia e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.724, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.671, de 24 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para despesas com o V Congresso Nacional de Cirurgia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.674, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário desse município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.677, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.679, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.683, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.553, de 27 de Abril de 1959

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.565, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Abre, ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50 respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.696, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.700, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.711, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 a Rubens Ferreira das Trinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.415, de 11 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera a denominação de Henrique Lage da Agencia da Capitania dos Portos do Estado de Santa Catarina, para Imbituba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1959

    Ementa: É nomeado, de acordo com a Alíne E, item 2, do Artigo 85, do Regimento Interno, para exercer o cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da secretaria do Senado Federal, Carlos Torres Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1959

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Decreto 39.515, de 6 de julho de 1956, nos termos do Artigo 64, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1959

    Ementa: Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1959

    Ementa: Fica sem efeito a nomeação de Zaira Ferreira para a classe inicial da carreira de auxiliar legislativo, considerada inapta pelo serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.207, de 9 de Janeiro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.208, de 9 de Janeiro de 1959

    Ementa: Outorga concessão a Emissora de Televisão Continental Sociedade Anônima - TV Continental para instalar uma estação de radiotelevisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.425, de 14 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos nºs 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.429, de 16 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Cria no Ministério da Viação e Obras Públicas a Comissão de Treinamento de Pessoal Especializado (COTEPE).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.538, de 5 de Março de 1959

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto nº 12.759, de 30 de junho de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.527, de 3 de Março de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.688, de 2 de Abril de 1959

    Ementa: Cria o Núcleo Colonial Bernardo Sayão, em terra situadas no Município de Araguacema, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.722, de 6 de Abril de 1959

    Ementa: Autoriza a S. A. de Cimento, Mineração e Cabotagem "Cimimar" a lavrar baritina no município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.954, de 30 de Abril de 1959

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Ubajara, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.397, de 9 de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade publica a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.559, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na Federação da Malaia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.560, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Altera o Decreto nº 26.335, de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.807, de 14 de Setembro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.808, de 14 de Setembro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.980, de 7 de Outubro de 1959

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na Tunísia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.023, de 14 de Outubro de 1959

    Ementa: Aprova Tabela de Pessoal Empregado no Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.172, de 5 de Novembro de 1959

    Ementa: Dispõe sôbre a aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.916, de 29 de Setembro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.690, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.981, de 8 de Outubro de 1959

    Ementa: Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21 de março de 1950, e assinada pelo Brasil em 5 de outubro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.275, de 23 de Janeiro de 1959

    Ementa: Transfere a sede da Escola Preparatória de São Paulo para Campinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.138, de 4 de Junho de 1959

    Ementa: Concede ao Bureau Internacional de L'Édition Mécanique (B.I.E.M.) autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.580, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.585, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.968, de 6 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Marinho Tomasi a lavrar minério de ferro no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.197, de 6 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro George Goro Kuroiwa a lavrar argila no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.552, de 30 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Trento a pesquisar fluorita no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.541, de 5 de Março de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão Brasileiro José Patrus de Souza a lavrar minério de manganês no municipio de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.690, de 19 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Rodolpho de Campos a pesquisar areia no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.600, de 14 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Batista Sampaio a lavrar minérios de ferro e manganês no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria a Luiz Gomes de Carvalho, chefe da portaria do Senado Federal, padrão PL-7, nos termos do Artigo 191, Parágrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.692, de 15 de Dezembro de 1959

    Ementa: Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1959

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Prestação de Serviço Militar, firmado pelo Brasil e pelo Reino Unido da Grã-Betanha e Irlanda do Norte, a 5 de abril de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1959

    Ementa: Aprova a "Convenção Universal sobre o Direito do Autor", firmada em Genebra, a 6 de setembro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.586, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia ao médico Antônio Tolentino residente na Cidade de Sêrro, em Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.686, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o Instituto Central do Câncer, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1959

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Francisco Bezerra Pinheiro e sua mulher Fideralina Alves Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.574, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender às despesas com desapropriações subordinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.144, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 44.763, de 27 de outubro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.571, de 20 de Junho de 1959

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios a Lei nº 3.017, de 17 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.576, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficinas Especialistas da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.563, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e da Exposição Agropecuária e Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.622, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.623, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo decreto-lei número 4.391, de 18 de junho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.581, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.584, de 15 de Julho de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina Monteiro de Melo, viúva do ex-Deputado Federal Eugênio de Melo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.592, de 22 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.527, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.597, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Sílvio Sanson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.533, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.650, de 31 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (NCWC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.660, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso, quinquênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.661, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.606, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviço ou em instrução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.668, de 18 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede isençao de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.538, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular ( Escola ) de Fortaleza, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.612, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.672, de 24 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe Snipe, a realizar-se em Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.546, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Ecônomico, nos termos do art, 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.685, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura,o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para custear as despesas de reedição das obras do Cônego Joaquim Caetano Fernandes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.558, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.689, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano do Boxe e Mundial de Judô.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.697, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza a cessão de terreno nacional interior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.710, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Minstério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.573.800,00, para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro de pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.712, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco de Souza Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.716, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.667, de 30 de Março de 1959

    Ementa: Dispõe sobre nomeações e admissões no Serviço Público Federal e nas autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.319, de 27 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S.A. IBAR a lavrar argila no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.477, de 26 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças (DF).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.595, de 23 de Março de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.710, de 6 de Abril de 1959

    Ementa: Autoriza a Companhia Vidraria Santa Marina a lavrar calcário dolomítico no município de São Roque, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.773, de 10 de Abril de 1959

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45.566, de 13 de Março de 1959

    Ementa: Oficializa a medalha cultural " Cândido mariano da Silva Rondon" instituida pela Sociedade Geografica Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.004, de 16 de Maio de 1959

    Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na Tailandia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.340, de 1º de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.342, de 1º de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.139, de 4 de Junho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.172, de 8 de Junho de 1959

    Ementa: Transforma a Comissão de Organização da Triticultura Nacional (CONTRIN) em Comissão de Organização da Tricultura Nacional e Armazenamento Geral (CONTRINAG) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.641, de 17 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza a Fosforita Olinda S.A. a lavrar fosforita no município de Igaraçú, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.750, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Retifica o Decreto n° 45.319, de 27 de janeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.817, de 15 de Setembro de 1959

    Ementa: Transcreve, sem aumento de despesa, função de Tabela Especial de Extranumerário-mensalistas do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.462, de 20 de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Porto", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.463, de 20 de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.464, de 20 de Julho de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.929, de 30 de Setembro de 1959

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itú, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.900, de 24 de Setembro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Borborema Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.901, de 24 de Setembro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Televisão Piratini Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 46.910, de 26 de Setembro de 1959

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.169, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Cria o cargo de Adido Aeronáutico junto à Embaixada do Brasil em Oslo (Noruega) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.455, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Transfere à Televisão Excelsior Sociedade Anônima a concessão outorgada à Rádio Excelsior Sociedade Anônima, para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.106, de 27 de Outubro de 1959

    Ementa: Estabelece área de proteção para a fonte Santo Anjo da Guarda, no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.472, de 22 de Dezembro de 1959

    Ementa: Institui a Comissão de Administração de Sistema Educacional de Brasília (C.A.S.E.B.)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.414, de 11 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera a redação da alínea d do artigo 23 do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 47.495, de 26 de Dezembro de 1959

    Ementa: Outorga concessão à Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para instalar uma estação de radiotelevisão em Brasília.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1959

    Ementa: É concedida licença ao Presidente da República, Senhor Juscelino Kubitschek de Oliveira, para ausentar-se de território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.582, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa