• Lei nº 3.541, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 736.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas, no exercício de 1958, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.695, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Provê sobre a execução de obras do Hospital Regional de Tuberculose de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.717, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 2.500,00 mensais a Maria Amália Pernambuco Bastos, viúva de Manoel Ferreira dos Santos Bastos, ex-catedrático da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.569, de 15 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 destinado à Comissão Executiva do Monumento a Joaquim Caetano da Silva, a ser erigido na capital do Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.572, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado à aquisição, para a Escola Agrícola Arthur Bernardes, de Viçosa, Estado de Minas Gerais, de um transformador de energia elétrica e do equipamento necessário à sua instalação e proteção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.575, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a constituição e Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.577, de 4 de Julho de 1959

    Ementa: Isenta da taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebem remuneração.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.621, de 28 de Agosto de 1959

    Ementa: Permite a fixação de época especial, no ano letivo de 1959, para a prestação de exames finais, do 5º ano das Faculdades de Direito de todo o País, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.521, de 2 de Janeiro de 1959

    Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional das Obras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.579, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Assegura 60% das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação de Oficiais da Escola de Saúde aos Oficiais do Q.A.O., oficiais auxiliares, subtenentes suboficiais e sargentos das Forças Armadas, diplomados em Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.590, de 22 de Julho de 1959

    Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 1960, o prazo a que se refere o art. 1º, da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958, e altera dispositivos da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.593, de 27 de Julho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.532, de 21 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.645, de 15 de Outubro de 1959

    Ementa: Incorpora ao patrimônio das Forças Armadas, sob a direção e administração do Ministério da Guerra, o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.659, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.662, de 16 de Novembro de 1959

    Ementa: Cria cargos isolados, de provimento efetivo, no Magistério do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.604, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado à construção do edifício da Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.665, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.607, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para atender a despesas da Academia Nacional de Medicina com a publicação de trabalhos científicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.610, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 1º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.720, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 359.881,40, para pagamento de diferença de vencimentos ao Desembargador Caio Valadares Filho .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.540, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.750.000.000,00, para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela seca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.676, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concluir a pavimentação do trecho da Rodovia BR-71, do Plano Rodoviário Nacional, autorizado pela Lei nº 1.680, de 1 de outubro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.678, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.684, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e aos filhos de Bernardo Saião Carvalho Araújo, ex-vice-governador do Estado de Goiás e ex-diretor da NOVACAP.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.548, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 2.000.000,00 ao Município de Machado, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.687, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 405.983,20, para atender ao pagamento, em exercícios findos, de vencimentos, salário-família, ajuda de custo e gratificação adicional, de pessoal da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.691, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 como auxílio ao Diretório Central dos Estudantes de Veterinária do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.703, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 42.000.000,00 a populações ribeirinhas vítimas de inundações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.707, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.708, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão mensal de Cr$ 3.000.000,00 a Oran Maria Pinto de Loyola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar a Convenção Internacional relativa ao Instituto Internacional do Frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1959

    Ementa: Ratifica o Convênio de Intercâmbio Cultural entre o Brasil e o Paraguai, assinado a 24 de maio de 1957.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1959

    Ementa: É concedida exoneração, a pedido, do cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da Secretaria do Senado Federal, a Adolpho Perez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1959

    Ementa: É concedida a Benedito Afonso de Araújo reversão ao serviço ativo, no cargo de auxiliar de portaria, Classe "j" do quadro da Secretaria do Senado, ficando assegurado o seu acesso a Classe "k" na primeira vaga a ser provida por merecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1959

    Ementa: Suspende a execução da Lei nº 3.780, de 29 de agosto de 1957, do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1959

    Ementa: Altera a lotação dos gabinetes dos Membros da Mesa e Líderes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 13, de 1959

    Ementa: Suspende a execução de parte da Lei 2.456, de 30 de dezembro de 1953, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.709, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº ;1.301, de 28 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.529, de 13 de Janeiro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos jornalistas profissionais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.557, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Determina a inclusão de subvenções no orçamento do Ministério da Educação e Cultura em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e da Associação de Educação Católica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1959

    Ementa: Artigo Único - É aposentado como diretor geral, símbolo PL, o diretor de divisão PLl-1, da Secretaria do Senado Federal, Franklin Palmeira, nos termos do Artigo 191, Item II, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item I, da Lei 1711, de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos de inatividade as gratificações em cujo gozo se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1959

    Ementa: Aprova a Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas, asssinadas na X Conferência Interamericana, realizada em Caracas, de 1º a 28 de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1959

    Ementa: Aprova o Convênio de Turismo e Trânsito de Passageiros entre o Brasil e o Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1959

    Ementa: Concede anistia a ex-servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento da denúncia oferecida por vereadores do Distrito Federal contra o ex-prefeito Negrão de Lima.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado França Campos para integrar, como Delegado, a Delegação Brasileira à XIV Assembléia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1959

    Ementa: Aprova as conclusões do relatório parcial do Inquérito Parlamentar para averiguar denúncias da Imprensa sôbre irregularidades no SAPS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1959

    Ementa: Aprova os acordos sobre Cooperação Técnica e Programas de Serviços Técnicos Especiais concluídos entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.648, de 24 de Outubro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.721, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.556, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Cria agências postais nas Vilas de Poções (Montalvânia), Município de Manga, e Caçaratiba, Município de Turmalina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.688, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede auxílios de Cr$ 15.000,000,00 ao Instituto Superior de Educação Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.587, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede abono provisório aos servidores das secretarias e serviços auxiliares de tribunais federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.588, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Felizardo Avelino de Cerqueira, guia da Comissão Demarcadora de Limites Brasil-Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1959

    Ementa: Suspende a execução dos Parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 91, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.567, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à reconstrução da barragem do Batatan, em São Luís, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.522, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária, mediante a incorporação ao Patrimônio Nacional, de imóvel pertencente àquela Autarquia, e transferir esse imóvel à propriedade da Legião Brasileira de Assistência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.625, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Estende os benefícios do montepío militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.523, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.524, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal, em Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, em substituição à Mesa de Rendas Alfandegada existente naquela cidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.526, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.599, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.530, de 16 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.634, de 18 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Banco do Brasil para liberação da safra de arroz de 1958-59, composição de dívidas e financiamentos aos produtores vítima de inundações e chuvas excessivas verificadas no Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.638, de 6 de Outubro de 1959

    Ementa: Modifica o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.804, de 6 de outubro de 1942, que criou a Escola de Aprendizagem de Artes Gráficas do Departamento de Imprensa Nacional (E.A.G.I.N.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.642, de 14 de Outubro de 1959

    Ementa: Concede, pelo prazo de trinta meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados à indústria ferroviária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.644, de 15 de Outubro de 1959

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.535, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede pensões vitalícias, do valor de Cr$ 40.000,00 mensais, cada uma, a Alberto Pasqualini e a José Antônio Flores da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.657, de 10 de Novembro de 1959

    Ementa: Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.536, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 à Associação Brasileira de Enfermagem para comparecimento da Delegação Brasileira ao XI Congresso Quadrienal de Enfermagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.658, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 ao engenheiro civil Raimundo Pereira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.602, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.605, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.800.000,00, para pagamento de exercícios findos devido aos funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.667, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 150.666,30, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos a funcionários da secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.613, de 12 de Agosto de 1959

    Ementa: Inclui a rodovia que liga os municípios de Limeira, Pirassununga, Ribeirão Preto, Igarapava e Delta, no Estado de São Paulo; Uberaba, Uberlândia e Araguari, no Estado de Minas Gerais; Catalão e Cristalino, no Estado de Goiás; e Brasília no Plano Rodoviário Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.539, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para auxiliar a reconstrução da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.673, de 30 de Novembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre declarações de aspirantes a oficial, de primeiros e segundos tenentes da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.675, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de proventos de inatividade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.551, de 13 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza, através de convênio com o Banco do Brasil S.A., liberação total da safra de trigo de 1958-59, composição das dívidas dos triticultores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1959

    Ementa: Suspende a execução da Lei 2.970, de 24 de novembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.561, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a rescisão do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.562, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, para ereção de um monumento comemorativo do I centenário de nascimento do Presidente Júlio Bueno Brandão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.699, de 23 de Dezembro de 1959

    Ementa: Determina a transferência de verbas no orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.702, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.704, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.705, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Transforma em extranumerário-mensalista o pessoal do Estabelecimento Comercial de Material de Intendência, do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.706, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.714, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.715, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 para reforço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.570, de 20 de Junho de 1959

    Ementa: Modifica o ítem II do art. 4º da Lei nº 305, de 13 de julho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.619, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 82.000.000,00, para atender a despesas eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1959

    Ementa: Considera registrada, para todos os efeitos, a concessão de melhoria de proventos de inatividade, a Mario Medonça, Compositor classe F, aposentado do Departamento de Imprensa Nacional, Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1959

    Ementa: Aprova o Acordo Internacional do Açúcar, assinado pelo Brasil, em Londres, a 15 de dezembro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1959

    Ementa: Aprova o Protocolo para o controle internacional de drogas não incluídas na Convenção de 1931, emendada em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.620, de 28 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.636, de 22 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede ao Tenente-Brigadeiro-do-Ar Alberto Santos Dumont o posto honorífico de Marechal-do-Ar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.647, de 22 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para ocorrer às despesas da realização do VIII Congresso Nacional de Jornalistas em Fortaleza, Ceará, em 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.649, de 31 de Outubro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.654, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da ativa e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 27, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria à Julieta Galathea de Novaes, diretor de serviço PL-2 no cargo de diretor de divisão PL-1, do quadro da Secretaria do Senado Federal, nos termos do Artigo 191, paragrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade as gratificações em cujo gozo se encontra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1959

    Ementa: Artigo Único - É posto a disposição do Governo do Estado da Bahia, nos termos dos Artigos 253 e 235, número XI,do Regulamento da Secretaria, pelo prazo de três (3), anos, José Vicente de Oliveira Martins, assessor legislativo padrão PL - 6, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1959

    Ementa: Põe a disposição do Governo do Estado de Goiás, Sebastião Veiga, oficial legislativo da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1959

    Ementa: - 'Artigo 1º - É prorrogada, pelo prazo de 10 anos,a partir de 31 de dezembro de 1961, a autorização concedida ao Estado da Bahia para aumentar a taxa "AD VALOREM" do seu imposto de exportação para o estrangeiro nos termos e condições de que trata a Resolução 19, de 1951 do Senado Federal ;- Artigo 2º- ;revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, em 23 de Janeiro de 1959. - Resolução 1, de 23 de janeiro de 1959.'

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1959

    Ementa: Aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1959

    Ementa: Aprova o Pacto de Bogotá celebrando entre o Brasil e outros países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1959

    Ementa: Aprova o balanço geral da "Receita" e da "Despesa" da Secretaria da Câmara dos Deputados relativa ao exercício de 1958.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento do inquérito realizado para investigar a exploração do Petróleo no Brasil e a situação da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento do inquérito de que trata a Resolução nº 80.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 142, de 1959

    Ementa: Determina o arquivamento do inquérito realizado pela Comissão criada pela Resolução nº 103, de 1957.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos relacionados com o contrabando de café e de cera de carnaúba e com a importação irregular de veículos no Estado do Ceará.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para conhecer in loco os efeitos das chuvas torrenciais e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1959

    Ementa: Estabelece normas para a discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União, para o exercício de 1960, e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1959

    Ementa: Restabelece o símbolo PL para o cargo de Secretário da Presidência da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.627, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao artista José De Francesco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.594, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 2.000,00 a Maria Barros Pinto, viúva de Adamastor Pinto, e Maria Moreno de Souza, viúva de Espiridião Maria de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.681, de 7 de Dezembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.698, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão mensal a Alba Coelho Sales, viúva do ex-Ministro Eurico de Aguiar Sales.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1959

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao termo aditivo ao acordo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Fundação Getúlio Vargas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1959

    Ementa: Da nova Constituição a Comissão de Promoções da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1959

    Ementa: Concede anistia aos que se envolveram em sublevação em Municípios do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1959

    Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a se ausentar do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.624, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre diploma e certificado que deverão suprir as exigências para inscrição em concurso de habilitação às Escolas de Arquitetura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.583, de 15 de Julho de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Rotary Clube de Taubaté, no Estado de São Paulo, pela realização da VI Semana Nacional Monteiro Lobato naquela cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.626, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Permite a alienação dos imóveis doados pela Lei nº 1569, de 8 de março de 1952, a entidades assistênciais no Município de Lavras, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.628, de 7 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Ávila Mello e a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.629, de 10 de Setembro de 1959

    Ementa: Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.635, de 22 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00, para pagamento das subvenções concedidas, respectivamente, a Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.637, de 25 de Setembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar o prosseguimento da construção dos prédios do Seminário Menor da Diocese de Guaxupé e do Seminário São Pio X da Diocese de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.641, de 10 de Outubro de 1959

    Ementa: Dá nova redação aos parágrafos do art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.646, de 22 de Outubro de 1959

    Ementa: Cria a Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.651, de 3 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 6.500,00 mensais a Josefa Occhioni, viúva do ex-servidor Pedro Occhioni.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.652, de 3 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em reforço de dotações orçamentárias para o vigente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.656, de 10 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 em favor da Comissão de Desenvolvimento do Planalto de Ibiapaba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.603, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Permite consignação em folha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Sociedade Beneficente dos Fiscais Aduaneiros de Santos e da Caixa Beneficente dos Funcionários da Alfândega de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.664, de 16 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para auxiliar as comemorações do centenário do nascimento de José Francisco da Rocha Pombo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.666, de 17 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Ema Dias da Cruz, viúva de Alfredo Dias da Cruz, ex-funcionário da extinta Intendência da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.537, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.719, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Revigora o prazo de vigência de autorização de abertura de crédito em favor da Escola Superior de Química do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.614, de 12 de Agosto de 1959

    Ementa: Dispõe sobre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assitenciais do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.618, de 26 de Agosto de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00, mensais, a Elza Borges Tavares, filha de Joaquim de Lima Tavares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.722, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receia e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.724, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.671, de 24 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para despesas com o V Congresso Nacional de Cirurgia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.674, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário desse município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.677, de 2 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede auxílio especial de Cr$ 100.000,00 à Casa do Universitário Católico, de Santa Maria, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.679, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais, o crédito suplementar de Cr$ 39.153.636,70, para os fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.683, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.553, de 27 de Abril de 1959

    Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.565, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Abre, ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados e Senado Federal, os créditos especiais de Cr$ 44.000.000,00 e Cr$ 21.080.080,50 respectivamente, para pagamento de ajuda de custo, abono, diferença de vencimentos e gratificação adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.696, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.700, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado à construção do Hospital Getúlio Vargas em Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.711, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 a Rubens Ferreira das Trinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1959

    Ementa: É nomeado, de acordo com a Alíne E, item 2, do Artigo 85, do Regimento Interno, para exercer o cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da secretaria do Senado Federal, Carlos Torres Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1959

    Ementa: Suspende, em parte, a execução do Decreto 39.515, de 6 de julho de 1956, nos termos do Artigo 64, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1959

    Ementa: Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1959

    Ementa: Fica sem efeito a nomeação de Zaira Ferreira para a classe inicial da carreira de auxiliar legislativo, considerada inapta pelo serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.690, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar de Cr$ 555.379.320,00 ao Orçamento do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.580, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.585, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Substitui o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.171, de 18 de janeiro de 1954, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 28, de 1959

    Ementa: Denomina "Salão Nereu Ramos" a principal sala de recepção do Palácio Tiradentes, onde funciona a Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução nº 10, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria a Luiz Gomes de Carvalho, chefe da portaria do Senado Federal, padrão PL-7, nos termos do Artigo 191, Parágrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o Artigo 184, Item II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.692, de 15 de Dezembro de 1959

    Ementa: Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1959

    Ementa: Modifica dispositivos do Regimento Interno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1959

    Ementa: Aprova a "Convenção Universal sobre o Direito do Autor", firmada em Genebra, a 6 de setembro de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1959

    Ementa: Aprova o Acordo de Resgate, assinado no Rio de Janeiro, a 4 de maio de 1956, entre os Govêrnos dos Estados Unidos do Brasil e da França.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1959

    Ementa: Aprova o Acordo sobre Prestação de Serviço Militar, firmado pelo Brasil e pelo Reino Unido da Grã-Betanha e Irlanda do Norte, a 5 de abril de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.528, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem as disposições da Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1959

    Ementa: Determina a remessa de cópias do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as agressões sofridas por Deputados, ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 1959

    Ementa: Determina a remessa dos autos do Inquérito instaurado a respeito da Pecuária Nacional ao Ministério da Agricultura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para investigar problemas relacionados com a Aviação Comercial Brasileira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1959

    Ementa: Constitui CPI para investigar a alienação dos bens e valores da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito para examinar e estudar a situação do capital realizado e capital fixo e dos investimentos das empresas estrangeiras concessionárias de serviços públicos de eletricidade e outros, nos diversos anos em que operam no Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão de Inquérito com a finalidade de apurar a existência de irregularidades na Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado Renato Archer para integrar como Delegado, a Delegação Brasileira à III Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a extensão e a intensidade da devastação dos recursos naturais do País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.586, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia ao médico Antônio Tolentino residente na Cidade de Sêrro, em Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.686, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o Instituto Central do Câncer, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1959

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Francisco Bezerra Pinheiro e sua mulher Fideralina Alves Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.574, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 para atender às despesas com desapropriações subordinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.571, de 20 de Junho de 1959

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial de que trata a Lei nº 3.032, de 19 de dezembro de 1956, e revigora, por mais dois exercícios a Lei nº 3.017, de 17 de dezembro de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.576, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Fixa a idade limite de permanência no serviço ativo dos Tenentes Coronéis dos diversos Quadros de Oficinas Especialistas da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.563, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Comissão da Festa Nacional do Fumo e da Exposição Agropecuária e Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.622, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.623, de 2 de Setembro de 1959

    Ementa: Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo decreto-lei número 4.391, de 18 de junho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.581, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.584, de 15 de Julho de 1959

    Ementa: Concede pensão vitalícia de Cr$ 5.000,00 mensais a Edgardina Monteiro de Melo, viúva do ex-Deputado Federal Eugênio de Melo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.592, de 22 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão vitalícia de Cr$ 3.000,00 mensais ao Dr. Pacífico Lopes de Siqueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.527, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.597, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede a pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Albina Clementina Frascalossi Sanson, viúva do Deputado Sílvio Sanson.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.533, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para o conjunto de um centro telefônico de 1.500 linhas, com pertences e acessórios importados pela Telefônica Intermunicipal Ltda., de Batatais, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.650, de 31 de Outubro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Legislativo - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.861.243,20, para pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (NCWC).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.660, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso, quinquênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.661, de 13 de Novembro de 1959

    Ementa: Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.606, de 8 de Agosto de 1959

    Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei número 2.343, de 25 de novembro de 1954, que estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes em serviço ou em instrução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.668, de 18 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede isençao de tributos para material de propaganda do 36º Congresso Eucarístico Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.538, de 2 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Sociedade Pró-Construção da Maternidade Popular ( Escola ) de Fortaleza, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.612, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 700.000.000,00, para ocorrer a despesas de exercícios encerrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.725, de 28 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Forças Armadas no serviço ativo.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.672, de 24 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para atender a despesas com o Campeonato Mundial de Vela da Classe Snipe, a realizar-se em Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.546, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00, para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Ecônomico, nos termos do art, 25, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.685, de 9 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura,o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para custear as despesas de reedição das obras do Cônego Joaquim Caetano Fernandes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.558, de 17 de Maio de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Educandário Espírita e Escola Doméstica de Araguari, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.689, de 14 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para ocorrer a despesas feitas com a promoção do Campeonato Pan-Americano do Boxe e Mundial de Judô.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.697, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza a cessão de terreno nacional interior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.710, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Minstério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.573.800,00, para ocorrer às despesas com a reorganização do quadro de pessoal da Estrada de Ferro Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.712, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Lydia Heidtmann Gomes, viúva do maquinista Francisco de Souza Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.716, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1959

    Ementa: É concedida licença ao Presidente da República, Senhor Juscelino Kubitschek de Oliveira, para ausentar-se de território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.582, de 10 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 7.736.400,00, para pagamento no exercício de 1959, do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.632, de 10 de Setembro de 1959

    Ementa: Inclui no Serviço de Saúde da Aeronáutica, no posto de 2º Tenente, as enfermeiras que integraram a Força Aérea Brasileira, durante as operações de guerra na Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.680, de 4 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.240.132,30, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1945 a 1958.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.549, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede aposentaoria ao ex-primeiro Substituto de Advogado do Oficial da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.550, de 12 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de subvenções orçamentárias concedidas à conta do Fundo Nacional do Ensino Médio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 1959

    Ementa: São nomeadas de acordo com a Alínea "c" número 2, do Artigo 85, do Regimento Interno do Senado Federal para exercer o cargo de auxiliar legislativo, Classe "k" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Aracy O''Reilly de Souza e Maria de Lourdes Botelho Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1959

    Ementa: É concedida a João Batista Castejon Branco, oficial legislativo, Classe M, permissão para aceitar designação do poder executivo para participar como assessor da delegação do brasil a XIV assembléia geral das nações unidas, nos termos do Artigo 253 do Regulamento da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1959

    Ementa: É concedida exoneração, a pedido, do cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro da Secretaria do Senado Federal a Christina Rose Marie Joffilly.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1959

    Ementa: É concedida aposentaria a Manoel Rabello, porteiro, Classe "n", no cargo de chefe de portaria, padrão PL-7, do quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.564, de 10 de Junho de 1959

    Ementa: Dá ao aeroporto da cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o nome de Victor Konder.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.542, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.640, de 10 de Outubro de 1959

    Ementa: Revigora o Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e lhe altera o alcance do art. 1º

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 141, de 1959

    Ementa: Concede abono provisório aos servidores do Quadro da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 143, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado Armando Falcão para integrar a Missão Especial do Brasil à posse do Presidente da República da Venezuela.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado Josué de Castro para integrar a Delegação Brasileira à X Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1959

    Ementa: Concede licença ao Deputado Manoel de Oliveira Franco Sobrinho para integrar, como Observador Parlamentar, a Delegação Brasileira a IV Reunião do Conselho Interamericano de Jurisconsultos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 22, de 1959

    Ementa: Aprova as conclusões do Inquérito Parlamentar para apuração da denúncia do Sindicato dos Produtores de Adubos e Colas, no Estado de São Paulo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 3.566, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 como auxílio ao Teatro Brasileiro de Comédia ( TBC ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.669, de 18 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Campineira de Imprensa, sediada em Campinas, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1959

    Ementa: Aprova as contas do Presidente da República, relativas ao exercício de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.591, de 22 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 362.467.578,70 para atender ao pagamento de sentenças judiciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.631, de 10 de Setembro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de oficiais no Serviços de Engenharia da Marinha e regula a situação dos mesmos no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.670, de 24 de Novembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, destinado ao pagamento de dívida contraída pela Liga Baiana Contra o Câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.568, de 11 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para atender despesas com as novas instalações do Colégio Pedro II - Internato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.589, de 18 de Julho de 1959

    Ementa: Reverte ao Serviço Ativo do Exército, oficiais de Intendência que passaram à reserva da primeira classe, em vista de não terem sido cumpridas disposições do Decreto-Lei número 9.120, de 2 de abril de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.630, de 10 de Setembro de 1959

    Ementa: Assegura às culturas do bacilo Calmette-Guerin (BCG), destinadas ao intercâmbio científico, todas as facilidades postais relativas ao transporte aéreo ou marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.525, de 3 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.595, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Guamá, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.596, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Altera os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.598, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Concede pensão especial a Lucília de Faria Gaertner e Odete Gonçalves, viúva e filha adotiva de Carlos Gaertner Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.600, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Fixa os vencimentos do cargo de Procurador da Justiça, da carreira do Ministério Público do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.601, de 29 de Julho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas de qualquer natureza com o prosseguimento da construção e instalação do Instituto de Pesquisas da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.531, de 19 de Janeiro de 1959

    Ementa: Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.633, de 17 de Setembro de 1959

    Ementa: Concede pensões especiais de Cr$ 3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.639, de 6 de Outubro de 1959

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplemetar de Cr$ 87.560.000,00 ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.653, de 4 de Novembro de 1959

    Ementa: Altera o art. 221 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.655, de 10 de Novembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Francisca Philemon de Mascarenhas, viúva de Francisco de Assis Mascarenhas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.663, de 16 de Novembro de 1959

    Ementa: Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.608, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 170.016,10, para atender ao pagamento de salário-família e adicionais de seu pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.609, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.611, de 11 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir o acervo artístico do falecido escultor Newton Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.615, de 12 de Agosto de 1959

    Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.617, de 25 de Agosto de 1959

    Ementa: Isenta dos impostos de importação e consumo e de taxas aduaneiras meteriais importados pela Mecânica Pesada S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.723, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da união para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.544, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército; e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.545, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.547, de 11 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 10.000.000,00 à Colmeia para construção de sua nova sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.554, de 29 de Abril de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 destinado à cobertura do deficit da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.555, de 6 de Maio de 1959

    Ementa: Considera Aureliano Cândido Tavares Bastos patrono dos Municípios Brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.559, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Dá ao Aeroporto de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de Aeroporto Lauro Kurtz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.560, de 5 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza a remoção dos restos mortais do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca para o nicho existente no pedestal do monumento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.693, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 84.130,00 destinado a indenizar o servidor Fernando Guaraná de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.694, de 18 de Dezembro de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00, em reforço da dotação atribuída, no exercício de 1959, ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.701, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.713, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 3.487, de 1º de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.718, de 24 de Dezembro de 1959

    Ementa: Concede a pensão mensal vitalícia de Cr$ 3.000,00 ao Professor Constantino Ribeiro Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.573, de 26 de Junho de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 146.863,70, para atender pagamentos de exercícios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.578, de 9 de Julho de 1959

    Ementa: Institui concurso de títulos para provimento dos cargos de médico do quadro do Hospital Alcides Carneiro, em Campina Grande, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.643, de 14 de Outubro de 1959

    Ementa: Prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos cafeicultores amparados pelas Leis n°s. 2.095, de 16 de novembro de 1953, 2.297, de 27 de dezembro de 1955 e 3.393, de 27 de maio de 1958, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria a Luiza Berg Cabral, taquígrafa revisora padrão PL-3, nos termos dos Artigos 184, Item II da Lei 1711, de 28 de outubro de 1952, e 1 da Resolução 134 de 15 de outubro de 1958, na Câmara dos Deputados combinados com o Artigo 2 da Resolução 10 de 15 de dezembro de 1959, do Senado Federal, incorporando-se aos proventos da aposentadoria a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1959

    Ementa: Fica revalidado por um ano o prazo da vigência do concurso homologado em 21 de junho de 1957, para a carreira de taquígrafo do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1959

    Ementa: É concedida aposentadoria a Cesário Manoel da Silva, ajudante de porteiro, Classe "m", no cargo de chefe da portaria, PL-7.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1959

    Ementa: É nomeado, nos termos da Alínea c, número 2, do Artigo 85, do Regimento Interno do Senado Federal, para exercer o cargo de taquígrafo, Classe "n", do quadro de sua Secretaria, Jorge Manoel Azevedo, aprovado em concurso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1959

    Ementa: É nomeada, de acordo com a Alínea c, Item 2, do Artigo 85 do Regimento Interno, para exercer o cargo de auxiliar legislativo, Classe "j", do quadro da Secretaria do Senado Federal, Donase Xavier Bezerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.682, de 7 de Dezembro de 1959

    Ementa: Estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.552, de 16 de Fevereiro de 1959

    Ementa: Dispõe sobre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.616, de 20 de Agosto de 1959

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuibá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1959

    Ementa: Aprova o Protocolo para limitar o cultivo, a produção e o comércio internacional da papoula e o uso do ópio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1959

    Ementa: Aprova o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1959

    Ementa: Aprova as conclusões do Inquérito Parlamentar para investigar as atividades políticas dos grupos Shell e Esso no Brasil e remessa de todo o processado, em vias autenticadas, ao Ministério da Fazenda e ao Conselho Nacional de Petróleo para as providências necessárias.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar, em Municípios de Mato Grosso, a extensão dos prejuízos causados pela enchente do Rio Paraguai.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as acusações que pesam contra o Departamento Federal de Segurança Pública.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a existência de irregularidades no Serviço Social de Comércio - SESC e Serviço de Aprendizagem do Comércio - SENAC, do Distrito Federal.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1959

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a inclusão no Orçamento da República de auxílios e subvenções para entidades inexistentes.

    Situação: Sem Eficácia