• Resolução nº 34, de 1956

    Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea e do artigo 6 do Regimento Interno para exercer o cargo de Auxiliar Legislativo, classe "J" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Necy Gomes, Antônio de Araujo Costa, Arthur Levy Sequeira Schutte e Ruth de Souza Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1956

    Ementa: As bancas examinadoras, organizadas para presidir os concursos aos cargos da Secretária do Senado Federal, serão constituídas de três membros, sendo dois Senadores e um funcionário do quadro de sua secretária, de livre escolha da comissão diretora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.967, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais ao jornalista Hamilton Barata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.870, de 17 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o 1º centenário da visita do Imperador Dom Pedro II ao Baixo São Francisco e a Cachoeira de Paulo Afonso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Divisão de Obras do Departamento de Administração - e a firma Sidema S.A. - Comercial Importadora Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1956

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Conta, denegatória de registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Serviço do Patroimônio da União do Ministério da Fazenda e o Engenheiro Civil Erastótenes Fraga Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.942, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Minitério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 323.012,20 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.059, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para a conclusão das obras do Hospital dos Radialistas e aquisição do respectivo equipamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.954, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, destinado ao pagamento da dívida contraída pela Associação Paulista de Combate ao Câncer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.997, de 11 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00, pela realização dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.066, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 como auxílios aos Colégios da Imaculada Conceição, no Distrito Federal, e Santa Rita, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.000, de 11 de Dezembro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o Fundo Aeronáutico e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.003, de 14 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 45.000.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.964, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Denomina "Casa da Criança Dr. Antônio Epaminondas Gouveia", o edifício construído pelo Governo Federal, e onde funciona o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, em Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.965, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento do disposto no art. 2º , inciso VII, da Lei número 2.661, de 3 de dezembro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.966, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Amarilis de Azevedo Moreira, viúva do major da revolução acreana Leôncio Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.009, de 15 de Dezembro de 1956

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a atender às despesas com a comemoração do centenário da fundação do Município de Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.010, de 15 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para auxiliar às comemorações dos centenários das cidades de Uberaba, Itaqui e Anápolis, nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.019, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para auxílio à realização do Congresso Nacional das Assembléias Legislativas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.776, de 10 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale de São Francisco, o crédito especial de Cr$ 42.958,10, destinado ao pagamento de diferença de vencimentos aos servidores Renato Mascarenhas de Souza e Benedito Brandão Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.777, de 10 de Maio de 1956

    Ementa: Modifica o art. 41 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.785, de 16 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 382.000,00 para atender às despesas com a representação do Brasil à Reunião da Fundação da União Internacional de Magistrados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.787, de 25 de Maio de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.788, de 25 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 1.500.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar o custeio das despesas com a realização do II Congresso Internacional de Alergia, do VI Congresso Brasileiro de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal e do I Congresso Brasileiro de Saúde Mental.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.728, de 16 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.823, de 14 de Julho de 1956

    Ementa: Suprime a graduação no posto imediato aos oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.826, de 17 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para conceder auxílios a Associação Museu de Arte de São Paulo e ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.928, de 23 de Outubro de 1956

    Ementa: Altera a legislação de Imposto de Consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.978, de 29 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.023, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.027, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 9.391,20. para atender ao pagamento de terreno adquirido pela Rede de Viação Cearense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.072, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxílio à Exposição Agro-Industrial de Lages, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.835, de 25 de Julho de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o tempo de serviço prestado por funcionário ou extranumerário federal ocupante do cargo de Engenheiro-Chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.878, de 21 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.346.000,00 para atender despesas omitidas no Orçamento Geral da União de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.734, de 18 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Acrescenta a alínea i ao art. 5º e parágrafo único ao art. 100, e modifica os §§ 2º e 4º do art. 92 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951 ( Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.746, de 13 de Março de 1956

    Ementa: Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 ( Lei Orgânica do Distrito Federal ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.887, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de juizes, vogais e suplentes de juizes ;do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.894, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Concede isenção de impostos ou direitos de importação e afins, de quaisquer tributos e do imposto de consumo relativo a maquinismos, seus sobressalentes e acessórios, aparelhos, ferramentas, instrumentos, utensílios, materiais de qualquer natureza destinados à Companhia Aços Especiais Itabira (Acesita).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.897, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo para material doado ao Convento dos Franciscanos de Periperi, no Estado do Piauí, e destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.898, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras treze caixas contendo objetos religiosos, trazidos da Itália por um irmão marista para serem oferecidos aos alunos dos vários colégios e ginásios maristas do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.900, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, sete volumes contendo objetos, inclusive religiosos, e destinados ao Revmo. Pe. Nicola Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.902, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Isenta de direitos de importação impostos de consumo e taxas aduaneiras os materiais importados pela Companhia Metalúrgica Barbará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.849, de 22 de Agosto de 1956

    Ementa: Restabelece subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 ( Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.750, de 4 de Abril de 1956

    Ementa: Cria, no Exército, o Quadro Auxiliar de Administração ( Q.A.A.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.751, de 4 de Abril de 1956

    Ementa: Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em consequência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.913, de 13 de Outubro de 1956

    Ementa: Retifica a Lei n.º 2.493, de 21 de maio de 1955 (autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 694.844,60 para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1952, a diversos orgãos do mesmo Ministério).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.919, de 13 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.500,00, destinado a indenizar o guarda-civil Ibrahim Generoso da Silva das despesas realizadas com seu tratamento, em consequência de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.864, de 6 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00,ao pagamento de despesas realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.756, de 17 de Abril de 1956

    Ementa: Concede isenção de selo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.035, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, para atender a despesas de exercícios findos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.039, de 20 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.075, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com a realização do 1º Congresso Médico Brasileiro, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.047, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00, destinados às construções e reconstrução de estações da Estrada de Ferro Leopoldina e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nas cidades de Castelo, Lins e Itaperuna, nos Estados do Espírito Santo, de São Paulo e do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.082, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede à Associação Baiana de Imprensa e à Associação Cearense de Imprensa o auxílio de Cr$ 1.500.000,00 para cada uma, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Ismael Ribeiro Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1956

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas degenatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Açucareira Porto Real S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1956

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1956

    Ementa: Aprova o Acordão Básico para a Concessão de Assistência Técnica entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1956

    Ementa: Aprova o convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1956

    Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal e Grassi Giovanni.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1956

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao têrmo do contrato celebrado entre a Comissão do Salário Mínimo - Secção de Sergipe - e Eufrodísio Vieira Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1956

    Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Onorato Pampaloni.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.829, de 18 de Julho de 1956

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.801, de 18 de Junho de 1956

    Ementa: Extingue a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro, cria uma Escola de Marinha Mercante no Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.737, de 18 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia do Recife da Universidade do Recife entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.809, de 2 de Julho de 1956

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanete do Ministério da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e Odontologia das Universidades da Bahia e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.810, de 2 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 concedidos como auxílio ao Instituto Brasileiro de História da Medicina na realização do Primeiro Congresso Pan-Americano de História da Medicina e Terceiro Congresso Brasileiro de História da Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.831, de 20 de Julho de 1956

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1956

    Ementa: Aprova o Convênio firmado entre o Governo Fedral e o Governo do Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1956

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Maria do Carmo de Paiva Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1956

    Ementa: E posto a disposição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, pelo prazo de um ano e sem vencimentos, o Oficial Legislativo, classe l, da Secretaria do Senado Federal, Dyrno Jurandir Pires Ferreira, para ali exercer cargo em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1956

    Ementa: E concedida a Julieta Lovantini, taquígrafo nível 14, permissão para servir em caráter temporário no gabinete civil da Presidência da República, nos termos do artigo 253, do regulamento da secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1956

    Ementa: Ratifica o Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.953, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.008, de 15 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Angelina de Gois Cabral, viúva do legionário Laurênio Cabral, que fez parte da Força Expedicionária do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1956

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 32 do Regimento Interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1956

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional de Telecomunicações, firmado, pelo Brasil, em 22 de dezembro de 1952, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional realizada em Buenos Aires.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.999, de 11 de Dezembro de 1956

    Ementa: Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas de avião, em comunicações, em armamento, em fotografia, em metereologia, em contrôle de tráfego aéreo, em suprimento técnico de infantaria ou guarda e de administração do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, e dá outras previdências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.053, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.875, de 19 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 50.000.000,00, Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 50.000.000,00 e Cr$ 20.000.000,00, para auxiliar a Cruzada de São Sebastião, do Distrito Federal, o Serviço Social contra o Mocambo, de Recife, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Vitória, na melhoria das condições de habitação dos favelados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.761, de 26 de Abril de 1956

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.975, de 27 de Novembro de 1956

    Ementa: Altera a legislação do imposto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1956

    Ementa: Aprova o acordo para desempenho de um programa de cooperação agrícola, firmado no Rio de Janeiro, entre os Govêrnos do Brasil e dos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.067, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Promove ao pôsto ou graduação imediatos os militares incapacitados definitivamente para o serviço ativo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1956

    Ementa: Aprova o Acordo de Comércio entre o Brasil e a Ioguslávia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 69, de 1956

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado César Prieto.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 72, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a ocorrência de fraudes cambiais ou fiscais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 80, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias feitas pelo Deputado Francisco Macêdo na sessão de seis de novembro de 1956 sôbre parlamentares acusados de contrabando.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 83, de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre ajuda de custo a servidor da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 84, de 1956

    Ementa: Concede gratificação aos funcionários por trabalhos extraordinários prestados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 61, de 1956

    Ementa: Altera o item IX do artigo 6º da Resolução nº 27, de 1955, que modificou a Organização dos Serviços Administrativos da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 63, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as importações ilegais de aparelhos de televisão no país.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1956

    Ementa: Aprova a Convenção para Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, assinada na Conferência Internacional reunida em Haia, de 21 de abril a 12 de maio de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.973, de 26 de Novembro de 1956

    Ementa: Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.874, de 19 de Setembro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.876, de 20 de Setembro de 1956

    Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1956

    Ementa: Aprova o Acordo Básico relativo à Assistência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.707, de 10 de Janeiro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Gabriela Portela Fagundes, progenitora do Capitão Mário Portela Fagundes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.768, de 2 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário, que poderá ser utilizado até o limite de Cr$ 70.000.000,00 para auxílio e indenização de prejuízos ocasionados por fatores naturais em municípios dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.895, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.858, de 29 de Agosto de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 a fim de auxiliar às populações dos municípios de Feijó e Tarauacá, no Território do Acre, vitimadas pelas enchentes em 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 1956

    Ementa: E o Senador Gaspar Velloso autorizado a participar da Delegação do Brasil as solenidades da posse do Presidente da República da Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.991, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, destinado à compra e pagamento de vagões-tanques e às despesas complementares indispensáveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.993, de 6 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede pelo prazo de 30 meses, isenção de direitos, adicionais, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdencia social , para importação de material automobilístico que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.943, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Modifica a alínea "c" do artigo terceiro do Decreto-Lei número nove mil oitocentos e cinqüenta e nove de teze de setembro de mil novecentos e quarenta e seis (Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários Empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linha de Viação Férrea Federal Leste Brasileiro).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.061, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.091, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras para mercadorias importadas pela empresa Frigoríficos Minas Gerais S.A. (Frimisa).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.745, de 12 de Março de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores civis da União e dos Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.985, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em reforço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.833, de 24 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80, para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-família a Ministros e funcionários daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.834, de 24 de Julho de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.759, de 26 de Abril de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar à Santa Casa da Misericórdia de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, o auxílio de Cr$ 75.000,00 que se acha inscrito em "Restos a Pagar" no exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.037, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado às obras de remodelação do ramal de São Paulo e da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.933, de 31 de Outubro de 1956

    Ementa: Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.041, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado à construção de uma ponte sobre o rio Paraná, ligando os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.077, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Governo Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.935, de 31 de Outubro de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Escola Superior de Agricultura de Lavras entre os estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.988, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000,00, para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurilio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira de Andrade e Carlos Miguez Garrido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.990, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o doação de um terreno ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Carvão e Mineral, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.050, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Equipara a função de administrador das Estradas de Ferro Leopoldina, Santos a Jundiaí e Ilhéus, quando exercida por funcionário público nomeado pelo Presidente da República, aos cargos em comissão de que trata o art. 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.941, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 102 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma a Lei de Acidentes de trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.947, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.948, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito especial de Cr$ 906.436,20, para atender a despesas com a Justiça Eleitoral, correspondentes aos exercícios de 1950 a 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.087, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.089, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede as subvenções anuais de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 500.000,00 à Academia Brasileira de Ciências e ao Instituto do Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.062, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.994, de 10 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado a atender às despesas resultantes de várias obras, serviços e trabalhos de qualquer natureza contratados pelo Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.063, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Assegura os benefícios da Lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.014, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar a Associação Rural de Montes Claros na contrução do Parque da Exposição Agro-Pecuária Industrial Regional, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.782, de 14 de Maio de 1956

    Ementa: Reestrutura o Quadro de Oficiais Veterinários do Exército e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.709, de 17 de Janeiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários mensalistas do referido orgão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.791, de 28 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei nº 2.470, de 28 de abril de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.795, de 12 de Junho de 1956

    Ementa: Dispõe sobre a fabricação e comércio de vinhos, seus derivados e bebidas em geral, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.729, de 17 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Aumenta para Cr$ 4.000,00 mensais a pensão especial concedida a Eneida Barros de Sá e Lúcia Maria Barros de Sá, viúva e filha de Lúcio Borges de Sá, concedida pela Lei n° 2.036, de 22 de outubro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.714, de 24 de Janeiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.325,00 para pagamento de diferenças de gratificação a João Cândido Ferreira Filho, professor catedrático da cadeira de Agricultura e Genética Especializada da Escola Nacional de Agronomia, do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.763, de 2 de Maio de 1956

    Ementa: Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.976, de 28 de Novembro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Região da fronteira sudoeste do País.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.021, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.753, de 13 de Abril de 1956

    Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei n.º 1.522 de 26 de dezembro de 1951 ( Autoriza o Governo Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.979, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Modifica a denominação da Escola Industrial de Maceió para Escola Industrial Deodoro da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.767, de 2 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 561.700,00 para pagamento de indenizações devidas aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de aterro do porto de Penedo, no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.022, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Modofica a alínea "c" do art. 580 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.029, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.744, de 6 de Março de 1956

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.890, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre a isenção tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.891, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Gerra, o crédito especial de Cr$ 7.958.472,90 para atender ao pagamento de remuneração dos servidores tranferidos da Southern Brazil Lumber and Colonization Co. para aquele Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.892, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Augusta Cândida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.893, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, dois pianos e um aparelho de televisão destinados, respectivamente, aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Nossa Senhora das Mercês, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.748, de 13 de Março de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos e mais taxas aduaneiras e imposto de consumo para importação da Alemanha de um automóvel e uma camioneta, marca Opel Capitain, e de 400 toneladas de ferro, destinados à Escola, Lactário e Ambulatório da Matriz de São Cosme e São Damião, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.910, de 12 de Outubro de 1956

    Ementa: Modifica o Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, no concernente ao serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.911, de 12 de Outubro de 1956

    Ementa: Estende a fiscais de rendas federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei nº 1.325, de 23 de janeiro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.917, de 13 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, para atender ao pagamento da subvenção devida à Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.920, de 13 de Outubro de 1956

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.922, de 21 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 500.000,00 à Diocese de Petrolina, no Estado de Pernambuco, por ocasião dos festejos comemorativos de seu jubileu de prata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.924, de 21 de Outubro de 1956

    Ementa: Modificação do art. 300 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.925, de 21 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para a reconstrução dos edifícios em que funcionavam as obras educacionais e sociais da paróquia de Iraputã, município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.811, de 2 de Julho de 1956

    Ementa: Dispõe sobre apostila de diploma de técnico de contabilidade conferido aos ex-alunos do antigo curso de contador, mediante a presatação de exames de suficiência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.738, de 20 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre o afastamento do oficial que de revelar incompatível com o exercício de suas funções, quer em situação normal, quer por ocasião de provas de instrução, de manobras ou operações de guerra, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.813, de 6 de Julho de 1956

    Ementa: Concede isenção de impostos de importação e mais taxas aduaneiras à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para importação de uma "Caterpillar".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.812, de 5 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.819, de 9 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 19.299,50, destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço a funcionários do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1956

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Contruções Rizzo Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1956

    Ementa: Aprova o Tratado de Amizade Comércio e Navegação entre o Brasil e o Líbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1956

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Campanha e a Sociedade Técnica Construtora Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1956

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado a 2 de maio de 1954, entre o Govêrno da União e a Prefeitura Municipal de Divina Pastora, no Estado de Sergipe, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola, naquele Município.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1956

    Ementa: Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Maury Pinto de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1956

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatório de registro, do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Estado Maior do Exército e Benedito da Silva Cordeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre a firma I.B.M. World Trade Corporation e a Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1956

    Ementa: Aprova o termo do acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e o Hospital Santo Antônio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.977, de 28 de Novembro de 1956

    Ementa: Reestrutura o Serviço da Dívida Interna Fundada Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.794, de 1º de Junho de 1956

    Ementa: Modifica o art. 66 do Decreto-Lei n.º 3.651 de 25 de setembro de 1941 (Código Nacinonal do Trânsito).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.033, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares que especifica, no total de Cr$ 6.038.225.736,20.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.880, de 21 de Setembro de 1956

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 6.108,60 para atender a despesas com o tratamento e transporte do funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, Antônio Pinheiro de Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.909, de 12 de Outubro de 1956

    Ementa: Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.081, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Regula o processo nas ações discriminatórias de terrras públicas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.085, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Prorroga a Lei do Inquilinato, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.092, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.011, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 57.996,00, em reforço da verba 1.0.00, Consignação 1.1.00, Subconsignação 1.1.11, do vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 1956

    Ementa: E concedida aposentadoria a Simião Antônio da Costa, ajudante de porteiro, classe "n", nos termos do artigo 191 parágrafo 1, da Constituição Federal, incorporando - se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente, e as vantagens da lei 288 de 08 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 1956

    Ementa: E autorizada a comissão diretora a conceder aos funcionários da Secretaria do Senado Federal, inclusive da agência de correios e telégrafos e Departamento Federal de Segurança Pública, que servem junto ao Senado, a gratificação Cr 10.000,00 pelos trabalhos extraordinários prestados durante o mês de novembro do corrente ano, correndo a despesa a conta dos saldos disponíveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 1956

    Ementa: E autorizado o Senador Georgino Avelino a participar, como delegado, da representação do Brasil na XI sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 25, de 1956

    Ementa: E declarado aposentado compulsoriamente a partir de 15 de maio de 1956, de acordo com o artigo 191, item II da Constituição Federal, combinado com o artigo 184, item i da lei 1711, de 28 de outubro de 1952 no cargo de auxiliar de portaria, classe "L", o Auxiliar de Portaria Classe "k" da Secretaria do Senado Federal, Paulo da Silva Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 21, de 1956

    Ementa: E criado o serviço de cooperação, diretamente subordinado ao Diretor Geral, com as seguintes finalidades, prestar colaboração aos Senadores; no recebimento das partes, anotando o motivo da visita, para reconhecimento do Senador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1956

    Ementa: E concedida aposentadoria a Flávio Amorim Goular de Andrade, vice Diretor Geral, padrão Pl 1, no cargo de Diretor Geral Padrão Pl, nos termos do artigo 191, parágrafo 1 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 82, de 1956

    Ementa: Apresenta ao Parlamento (Storting) da Noruega a candidatura do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon ao Prêmio Nobel da Paz de 1957.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 2.848, de 18 de Agosto de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São Marcos, com sede no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.822, de 14 de Julho de 1956

    Ementa: Dispõe sobre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos termos do Decreto n.º 20.109, de 15 de junho de 1931, e da Lei n.º 775, de 6 de agosto de 1949, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.982, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Modifica dispositivos da Lei n.º 2.550, de 25 de julho de 1955, que altera o Código Eleitoral (Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.740, de 2 de Março de 1956

    Ementa: Autoriza o Governo do Território Federal do Amapá a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1956

    Ementa: Aprova o Convênio Básico entre o Brasil e a Organização Mundial de Saúde para Assistência Técnica de Caráter Consultivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.784, de 16 de Maio de 1956

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 350.000,00 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Ministros do Tribunal Federal de Recursos, em exercício naquele Tribunal, e a seus funcionários, nos exercícios de 1952 a 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.731, de 17 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.824, de 16 de Julho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.750.000,00, como auxílio à Escola Superior de Química do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.862, de 4 de Setembro de 1956

    Ementa: Altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.889, de 1º de Outubro de 1956

    Ementa: Define e pune o crime de genocídio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 71, de 1956

    Ementa: Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, relativo à incompatibilidade do exercício de qualquer função eletiva da União, dos Estados e dos Municípios com o mandato de Deputado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 81, de 1956

    Ementa: Determina a remessa a Juízo Criminal do inquérito parlamentar instaurado para apurar irregularidades relativas a fabricações de licenças de importação feitas na Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 54, de 1956

    Ementa: Aprovação das contas e o Balancete da "Receita" e da "Despesa" da Secretaria da Câmara dos Deputados correspondentes ao mês de Setembro de 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 59, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar se houve irregularidade no concurso para provimento dos cargos de professor das escolas industriais e técnicas do Ministério da Educação e Cultura, realizado em 1955.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 62, de 1956

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no uso de divisas adquiridas nos Leilões Especiais da Lavoura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 66, de 1956

    Ementa: Revigora, com modificações, as normas estabelecidas na Resolução nº 22, de 1955, referentes ao Orçamento de 1956, para discussão e votação do projeto de Orçamento Geral da União para 1957.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 67, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as agressões sofridas pelos Deputados Adaucto Lúcio Cardoso, Mário Martins e Aurélio Viana.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 68, de 1956

    Ementa: Nega licença para processar o Deputado Tarso Dutra.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 73, de 1956

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncia de que um legislador brasileiro se envolvera em negócios junto ao govêrno argentino presidido por Juan Domingos Perón.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde - Delegacia Federal da Criança da 3ª Região e a Companhia Autos e Acessórios Vieira da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.789, de 28 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de, respectivamente, Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as comemorações dos centenários da fundação de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e do Município de Pinheiros, no Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.704, de 6 de Janeiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00, para atender às despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, proferida em lide para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil na França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.754, de 16 de Abril de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, destinado ao custeio de despesas com o comparecimento do Brasil à XV Olimpíada em Helsinki.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.901, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender a despesas com a realização do I Congresso Pan-Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1956

    Ementa: E o Senador Cunha Mello, autorizado a participar da delegação do Brasil as solenidades da posse do Presidente da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1956

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e as Fazendas Reunidas Berlamino Pires Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1956

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica de Amazonas e Francisco Rodrigues da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1956

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório do registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre a União Federal e Elias Sefer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1956

    Ementa: Concede anistia aos jornalistas condenados como incursos no Decreto-Lei nº 431, de 18 de março de 1938, por crime praticado no exercício de sua atividade profissional e julgado por Tribunal diverso do regulado pela Lei de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1956

    Ementa: Concede licença ao Vice-Presidente da República para ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Engenharia e Comércio Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de acordo celebrado entre o 2º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Firma Usina Monte Alegre S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1956

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Associação Rural de Francisco de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1956

    Ementa: Concede Licença ao Presidente da República para ausentar-se do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1956

    Ementa: Aprova o Termo do contrato celebrado entre a Comissão Federal de Abastecimentos e Preços e a firma Limpadora Lido Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.770, de 4 de Maio de 1956

    Ementa: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.071, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 764.912,50, para atender ao pagamento do débito da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Serviços Públicos dos Estados da Bahia e de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.983, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Revoga a Lei nº 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário, químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.032, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr$ 18.168.664.849,50 para os fins que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.792, de 28 de Maio de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo, entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, correspondendo-lhe a subvenção anual de Cr$ 2.500.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.879, de 21 de Setembro de 1956

    Ementa: Modifica o art.42, e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-Lei nº 9.832, de 11 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.881, de 21 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos comemorativos do primeiro centenário da fundação do Colégio Arquidiocesano de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.882, de 21 de Setembro de 1956

    Ementa: Abre, ao Poder Legislativo, os créditos: suplementar de Cr$ 24.920.000,00, sendo Cr$ 16.520.000,00 à Câmara dos Deputados e Cr$ 8.400.000,00 ao Senado Federal, em reforço de dotações orçamentárias vigentes; e especial de Cr$ 27.041,10, para pagamento de diferenças de salário-família e gratificação adicional no período de 1951 a 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.840, de 4 de Agosto de 1956

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - o crédito especial de Cr$ 92.400,00, destinado ao pagamento de gratificação eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.844, de 13 de Agosto de 1956

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações de representação e de adicionais por tempo de serviço e substituições dos juízes, suplentes e vogais do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região, nos exercícios de 1948 a 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.905, de 8 de Outubro de 1956

    Ementa: Revalida a autorização contida no art. 11 da Lei nº 1.956, de 26 de agosto de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.846, de 13 de Agosto de 1956

    Ementa: Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário dos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.852, de 25 de Agosto de 1956

    Ementa: Assegura estabilidade no serviço ativo militar dos Sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.918, de 13 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 240.000.000,00 em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.921, de 21 de Outubro de 1956

    Ementa: Concede a inclusão da Faculdade de Ciências Econômicas do Ceará entre os estabelicimentos de ensino subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.868, de 17 de Setembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de Ministros e funcionários daquele Tribunal, ocorridas no exercício de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.971, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Maria Nair Pires Ferreira Póvoa, viúva do professor Hélion de Menezes Póvoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.972, de 24 de Novembro de 1956

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n.º 8.887, de 24 de janeiro de 1946, que criou a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.036, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Abre o Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 1.675.454,00, para construção de novas salas no Palácio Tiradentes e atender a pagamento de obras realizadas durante os meses de maio e junho de 1956, também no Palácio Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.040, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 2.000.000,00 à Comissão Executiva Pró-Comemoração do Centenário de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.043, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, "ex-vi", do art. 15, § 4º, da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.045, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.987, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Altera disposições da Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 - Orçamento da União para 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.079, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Cria Caixas Econômicas Federais nos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.934, de 31 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxilliar a realização da Sexta Festa Nacional do Trigo e da Exposição Agropecuária Industrial, na cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.049, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul-Rio-Grandense de Carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados " Frigorífico-Charqueada de Tupanciretã", na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.937, de 31 de Outubro de 1956

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Tribunal de Contas, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, em reforço de dotações do orçamento em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.939, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Concede pensões especiais às famílias de servidores falecidos em acidente no serviço do Departamento de Munições do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.051, de 21 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.564.467,00, destinado ao pagamento de servidores do Departamento de Produção do Território do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.940, de 8 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 283.000.000,00, em reforço de dotação que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.088, de 29 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Ministérios da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 como auxílio à realização do VI Congresso Odontológico Brasileiro e I Congresso de Mecânica do Solo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.951, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 13.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionário de sua Secretaria nos exercícios de 1948 e 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.952, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 791.406,50 para atender a despesas diversas realizadas no exercício de mil novecentos e cinqüenta e cinco, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.955, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado a atender às despesas com o reaparelhamento da rede de estabelecimentos penais do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.956, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Majora a subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.069, de 22 de Dezembro de 1956

    Ementa: Concede os auxílios especiais de Cr$ 5.000.000,00 ao Colégio Adventista Brasileiro e ao Colégio Salesiano N.S. do Carmo, sediados em Santo Amaro e Belém, nos Estados de São Paulo e Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.957, de 17 de Novembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil para a manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do Acordo celebrado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.004, de 14 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.012, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, destinado à aquisição inicial da Vacina Salk e ao aprestamento e instalação, no Instituto Oswaldo Cruz, de um laboratório de produção da mesma vacina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.013, de 17 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 370.997.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.773, de 8 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização da IV Conferência Rural Brasileira, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.780, de 14 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais respectivamente de Cr$ 1.129.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei n.º 2488, de 16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.781, de 14 de Maio de 1956

    Ementa: Cria cargos no Quadro do Pessoal do Trbunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.705, de 6 de Janeiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar à União Beneficente de Cariús prédio e respectivo terreno situados à Praça 15 de novembro, em Cariús, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.783, de 14 de Maio de 1956

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 67.790.410,00 para pagamento de despesas decorrentes da Resolução n.º 58, de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.722, de 6 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 1.720,00 para atender ao pagamento de auxílio funeral devido a Dulce Loureiro da Costa, filha de João da Costa Silva, ex-servidor daquele Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.724, de 9 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Incorpora a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do País, à de Direito Comercial, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.790, de 28 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 315.156,00 para pagamento a diversas firmas e pessoas que forneceram material ou prestaram serviços, no exercício de 1951, ao Instituto de Belas Artes do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.793, de 1º de Junho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, destinado a auxiliar a Academia Brasileira de Ciências, do Distrito Federal, na aquisição ou construção do imóvel para sua sede própria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.727, de 16 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 1.815 de 18 de fevereiro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.796, de 12 de Junho de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar as Prefeituras Municipais de Ilhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba dágua ocorridos naquelas cidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.730, de 17 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 45 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 ( Lei Orgânica do Distrito Federal ).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.765, de 2 de Maio de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para instalação em sede própria da Escola de Belas Artes de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.930, de 27 de Outubro de 1956

    Ementa: Modifica o art. 92, da tabela constante do Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953 (Consolidação das Leis do Imposto do Selo).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.024, de 19 de Dezembro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.616.919,30 destinado a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.715, de 24 de Janeiro de 1956

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 277.859,00 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.735, de 18 de Fevereiro de 1956

    Ementa: Fixa o período de estágio probatório do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo e aos extranumerários mensalistas da União e das Autarquias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.802, de 18 de Junho de 1956

    Ementa: Modifica o art. 565 do Decreto-Lei nº 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.830, de 18 de Julho de 1956

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C) dos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.804, de 25 de Junho de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 1956

    Ementa: São nomeados, de acordo com a alínea e do artigo 61 do Regimento Interno, para exercer o cargo de Auxiliar Legislativo, classe "J" do quadro da Secretaria do Senado Federal, Maria José Miranda e Ana Maria Tavares Sobral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 26, de 1956

    Ementa: Artigo 1 e reconhecido, como serviço de cooperação interparlamentar, o grupo brasileiro filiado a associação interparlamentar de turismo, com sede em Genova - Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 19, de 1956

    Ementa: E o Senador Apolonio Salles autorizado a chefiar a Delegação do Brasil ao ato da posse do Presidente da República do Peru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 27, de 1956

    Ementa: E arquivado, nos termos dos pareceres da comissão especial, o inquérito decorrente da resolução 8 de 1955, para apurar fatos relativos a liberação da Química Bayer Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.899, de 5 de Outubro de 1956

    Ementa: Provê sôbre o pagamento de cooperações financeiras destinadas ao ensino médio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.855, de 28 de Agosto de 1956

    Ementa: Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de Belo Horizonte, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.984, de 30 de Novembro de 1956

    Ementa: Inclui a Faculdade de Filosofia e a Escola Politécnica da Universidade Católica de Pernambuco entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1956

    Ementa: Aprova a Convenção Constitutiva da União Latina, concluída no II Congresso Internacional daquela entidade, realizada em Madrid.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.828, de 18 de Julho de 1956

    Ementa: Retifica a importância e modifica o parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 2.712, de 21 de janeiro de 1956 (Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria integrada na Universidade do Rio Grande do Sul e dá outras providências).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.807, de 28 de Junho de 1956

    Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.820, de 10 de Julho de 1956

    Ementa: Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 3.001, de 13 de Dezembro de 1956

    Ementa: Abre ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 5.200.000,00 para reforço de dotações orçamentárias vigentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.929, de 27 de Outubro de 1956

    Ementa: Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.860, de 31 de Agosto de 1956

    Ementa: Estabelece prisão especial para dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou cargo de administração sindical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.743, de 6 de Março de 1956

    Ementa: Cria o Departamento Nacional de Endemias Rurais no Ministério da Saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.007, de 15 de Dezembro de 1956

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, destinados à Universidade do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.752, de 10 de Abril de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre a percepção cumulativa de aposentadoria, pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social dos funcionários e servidores públicos civis ou militares com os proventos de aposentadoria ou reforma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1956

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a contribuir com um contigente militar para formação ou integração da Força Internacional de Emergência, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.710, de 19 de Janeiro de 1956

    Ementa: Dispõe sôbre os vencimentos dos militares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa