• Decreto nº 37.420, de 2 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nabih Nadur a lavrar quartzito no Município de são Roque, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.500, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.832,20, para pagamento a Emília Fontes Pastana, da gratificação prevista na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1955

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a COBRAZIL - Companhia de Mineração e Metalurgia "Brazil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de contrato celebrado entre a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e a firma J. Madruga - Construções e Pavimentações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.670, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 distribuido em dez parcelas anuais de Cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.475, de 28 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativo do cinquentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao Norte do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.498, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Estende os dispositivos da Lei nº 2.412 de 1º de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.551, de 26 de Julho de 1955

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.675, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.614, de 24 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao Professor Dr. Aristides Rocha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Beta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.407, de 22 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 , para ocorrer às despesas com a realização da Festa da Laranja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.294, de 4 de Maio de 1955

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° 26.013, de 13 de dezembro de 1948, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.522, de 1º de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 138.000,00 para ocorrer ao pagamento dos auxílios, consignados no Orçamento de 1949, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de São João de Sabugi, ao Dispensário de Boa Vista, à Associação Comercial do Pará, à Sociedade de Assistência a Psicopatas de Natal e ao Dispensário de Salvador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.621, de 4 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de Cr$ 376.320,00, em reforço da Verba 1 do Anexo n. 27 do Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 ( Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954 ) e especial de Cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2º Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.463, de 22 de Abril de 1955

    Ementa: Dispõe sobre isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e mais taxas, para importação de aparelhos e medicamentos destinados à Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.468, de 25 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para subvencionar o VI Congresso Nacional de Tuberculose.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.625, de 22 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 77.973,50, para atender a despesas de substituições e aluguel de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1955

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Guerra e Otto Johann Robert Borger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma José Gentil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Jorge Aurélio Possa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Fernando Pessoa Rebello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1955

    Ementa: Aprova o acordo celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Engenharia Sul Brasileira Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1955

    Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Governo Federal e Francisco Borges dos Santos e sua mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 64, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do Norte e a firma Engenharia Comércio e Indústria Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e A. Martins Mendes & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do termo do acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e Antônio da Costa Siébra e sua mulher Maria Adriana Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1955

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Juvenal Nogueira de Assis e sua mulher Raimunda Arlinda Nogueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a Firma I.B.M. World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Arsenal de Marinha e a firma Pereira de Magalhães & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a Cia. Federal de Eletricidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.019, de 7 de Outubro de 1955

    Ementa: Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sobre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.480, de 6 de Maio de 1955

    Ementa: Estende à União Postal-Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.327, de 11 de Maio de 1955

    Ementa: Inclui nas disposições do Decreto n° 30.955, de 7 de junho de 1952, a função de Diretor das Estradas de Ferro da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.385, de 25 de Maio de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sede nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.401, de 23 de Dezembro de 1955

    Ementa: Torna pública a denúncia pelo Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.397, de 27 de Maio de 1955

    Ementa: Torna público depósito do Instrumento de retificação, por parte da Argentina, da Convenção relativa à idade mínima no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua XXII Sessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.472, de 29 de Dezembro de 1955

    Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Noruega, da Convenção relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.428, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana de Telecomunicações e o Regulamento Interno das Conferências Interamericanas anexo à mesma Convenção, firmados por ocasião da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações, no Rio de Janeiro, a 27 de setembro de 1945, entre o Brasil e diversos países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.444, de 28 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza a Sociedade de Mineração Aurumina Ltda, a lavrar minério de ouro no Município de Cavalcante, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.000, de 4 de Outubro de 1955

    Ementa: Declara insubsistente o Decreto n° 35.129, de 1 de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.153, de 26 de Outubro de 1955

    Ementa: Dispõe sôbre a Comissão Interministerial Interpretativa do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.196, de 3 de Novembro de 1955

    Ementa: Declara caduco o decreto n° 22.089, de 18 de novembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.201, de 3 de Novembro de 1955

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros José Rodrigues de Oliveira e Joaquim Rodrigues de oliveira a lavra calcário no município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.312, de 15 de Dezembro de 1955

    Ementa: Cria um Museu Histórico e Diplomático no Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.974, de 22 de Setembro de 1955

    Ementa: Permite o uso da medalha simbólica de distinção da Academia Brasileira de Medicina Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.083, de 12 de Outubro de 1955

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora Minas Gerais Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.084, de 12 de Outubro de 1955

    Ementa: Outorga concessão à Radio Difusora de Amparo Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.950, de 19 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da República Federal da Alemanha, da Convenção dos Trabalhos Subterrâneos (mulheres), de 1935 (Convenção nº 45), adotada a 21 de junho de 1935 pela Conferência (Internacional do Trabalho), durante a sua 19º Sessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.206, de 23 de Abril de 1955

    Ementa: Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.806, de 26 de Agosto de 1955

    Ementa: Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação por parte do Governo da República Francesa da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Concernentes às Imunidades dos Navios de Estado, concluída em Bruxelas, em 10 de abril de 1926 e do Protocolo adicional à mencionada Convenção, concluído em Bruxelas, em 24 de maio de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.817, de 31 de Agosto de 1955

    Ementa: Declara de utilidade púbica a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.860, de 3 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 76.422,40, para pagamento de adicionais ao pessoal das Auditorias da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.254, de 25 de Novembro de 1955

    Ementa: Dá nova designação às Delegações criadas pelo Decreto n° 23.942, de 28 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.806, de 25 de Janeiro de 1955

    Ementa: Cria o Núcleo Colonial "Santa Alice", no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.269, de 2 de Dezembro de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.410, de 29 de Janeiro de 1955

    Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.430, de 19 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre a realização dos exames de suficiência ao exercício do magistério nos cursos secundários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.434, de 27 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 367.718,10, para atender ao pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.435, de 2 de Março de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial até o limite de Cr$ 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.440, de 9 de Março de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.261.000,00 para ocorrer a despesas com concessão de auxílio à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.478, de 6 de Maio de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o amparo à família de guardas-civis aposentados antes de 1º de março de 1932.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.525, de 4 de Julho de 1955

    Ementa: Concede franquia postal e telegráfica à correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica Internacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.528, de 5 de Julho de 1955

    Ementa: Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-Lei n° 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.532, de 5 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$ 30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Indústriais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.534, de 6 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para atender às despesas com a contribuição do Brasil à Universidade Internacional de Estudos Sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.536, de 8 de Julho de 1955

    Ementa: Modifica o art. 16, do Decreto-Lei n° 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Regula a movimentação dos Quadros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.538, de 13 de Julho de 1955

    Ementa: Concede isenção de todos os tributos para material destinado à Igreja Nossa Senhora do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.541, de 13 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, em favor do Estado do Pará, o crédito extraordinário de Cr$ 3.000.000,00 para combater a epidemia desintérica bacilar em Belém, capital do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.491, de 21 de Maio de 1955

    Ementa: Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentárias e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.493, de 21 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 694.844,60, para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.546, de 16 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.555, de 6 de Agosto de 1955

    Ementa: Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado de mesmo nome.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.575, de 17 de Agosto de 1955

    Ementa: Retifica a relação nominal a que se refere o art. 2º da Lei n° 1.564, de 1 de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.508, de 18 de Junho de 1955

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais ao veterano de Canudos, Estevão Alves da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.585, de 3 de Setembro de 1955

    Ementa: Concede à Sociedade Médica de Uberlândia o auxílio de Cr$ 200.000,00, pela realização do 7º Congresso Médico do Triângulo Mineiro e do Brasil Central e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.512, de 22 de Junho de 1955

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 500.000,00 à paróquia de Santo Ângelo das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.513, de 25 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral do Maranhão - o crédito especial de Cr$ 6.624,00 para pagamento aos servidores daquele Tribunal Regional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.515, de 1º de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza a concessão do auxílio de Cr$ 20.000.000,00 anuais às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.519, de 1º de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000,00, para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.595, de 10 de Setembro de 1955

    Ementa: Revigora até 1958, o prazo de validade do crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, aberto pelo Decreto n° 31.481, de 18 de setembro de 1952, para atender às despesas com o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Société Générale de Constructions Electriques et Mechaniques Alsthom e a Empresa Construtora Ernesto Woebcke S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.596, de 10 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas além do crédito próprio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.624, de 22 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal - Consignação 3 - Vantagens - 01 Funções gratificadas do Anexo 3 do vigente Orçamento Geral da União ( Lei n. 2368, de 9 de dezembro de 1954).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.626, de 22 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dos trabalhos de instalação de uma usina termelétrica em Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.630, de 24 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 300.000,00 para custear as despesas com o tratamento, nos Estados Unidos da América do Norte, de Nair Viana Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.600, de 13 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.635, de 9 de Novembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, em reforço da Verba 1 - Pessoal - do Anexo 27, do Orçamento Geral da União (Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.608, de 21 de Setembro de 1955

    Ementa: Desincorpora imóvel do Patrimônio Federal para ser atribuído à herdeira Maria Caetana de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.673, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Dá a denominação de "Capitão Evaristo" à atual estação de Tamboril.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.451, de 6 de Abril de 1955

    Ementa: Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de imposto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.644, de 16 de Novembro de 1955

    Ementa: Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, tabela D, da Lei n° 1.748, de 28 de novembro de 1952, e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tebela D, do Decreto n° 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.650, de 18 de Novembro de 1955

    Ementa: Revoga a letra "g", do art. 10 do Decreto-Lei n° 5.625, de 28 de junho de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.679, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 1.178,00 mensais a Josephina Pinheiro, viúva do maquinista, classe J, do Arsenal de Marinha, Osório Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.453, de 16 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais às estradas de ferro pertecentes ao patrimônio da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.685, de 16 de Dezembro de 1955

    Ementa: Retifica a Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a Despesa da União para o exrcício finaceiro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.658, de 2 de Dezembro de 1955

    Ementa: Concede isenção de pagamento do imposto de importação e demais taxas aduaneiras a um grupo Diesel elétrico "Struevel-Deutz" de 230 HP e seus implementos, destinado à iluminação pública da cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.691, de 23 de Dezembro de 1955

    Ementa: Modifica o art. 1º da Lei n° 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.692, de 23 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 482.600.000,00 destinado a cobrir o "déficit" da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no Exercício de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.660, de 2 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, para atender as despesas com o funcionamento da "Reunião de Ministros da Fazenda ou Economia das Repúblicas Americanas".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.617, de 30 de Setembro de 1955

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alice Cahen Fischer, viúva do professor catedrático Christiano Felipe Fischer.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.423, de 11 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, para concessão de auxílio à II Conferência Nacional dos Jornalistas Profissionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.395, de 11 de Janeiro de 1955

    Ementa: Cria dois Distritos de 1ª Classe no Departamento Nacional de Obras e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1955

    Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a firma Cia. Importadora e Distribuidora Cidix S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1955

    Ementa: Artigo Único - O Senado Federal tomando conhecimento da deliberação adotada nesta data pela Câmara dos Deputados verbis, a Câmara dos Deputados tomando conhecimento dos graves acontecimentos que desde ontem se desenrolam no país e considerando a situação do fato pelos mesmos criada. reconhece a existência do impedimento previsto no artigo 79, parágrafo 1, da constituição federal para cuja solução o mesmo dispositivo prevê o chamamento do vice presidente do Senado Federal ao exército da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 18, de 1955

    Ementa: Artigo 1 - Fica prorrogado por noventa dias o prazo estabelecido no artigo 56 da resolução 4 de 31 de janeiro de 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1955

    Ementa: Artigo único - E declarado aposentado, compulsoriamente a partir de 14 de julho de 1955, de acordo com o artigo 181, da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, Luiz Galvão, Ajudante de Porteiro, nível 9, do quadro da Secretaria do Senado Federal, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1955

    Ementa: É exonerado nos termos do artigo 75, item 1, da lei 1.711, de 28 de setembro de 1952, o Oficial Legislativo nível 11, do quadro da Secretaria do Senado Federal, Eleozina Martinez Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1955

    Ementa: É concedida aposentadoria a Braz Nicola Jordão, Diretor de Serviço Padrão Pl 2, no cargo de Vice Diretor Geral, padrão Pl 1, nos termos do artigo 191, parágrafo 1 da Constituição Federal, combinado com o artigo 132, item 1, da lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos funcionários públicos civís da união, incorporando-se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1955

    Ementa: Artigo 1 - Substitua-se o artigo 36 do Regimento Interno pelo seguinte artigo 36 - a comissão diretora e constituída pelo Vice Presidente, quatro secretários e dois suplentes de secretários. a de finanças terá 17 membros, a de justiça 11; a de relações exteriores 9; a de Legislação Social e a de Economia, a de educação e cultura, a de Segurança Nacional e a de Serviço Público Civil 7, as demais, 5 membros cada uma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1955

    Ementa: Artigo Único - E concedida aposentadoria a Antônio Correia da Silva, Oficial Legislativo Classe o, no cargo de Diretor de Serviço, padrão Pl 2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.490, de 21 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 3.434.206.434,00, para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.655, de 26 de Novembro de 1955

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - os créditos suplementar de Cr$ 15.485.164,00 às subconsignações que especifica do Anexo n° 2, da Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954, e especial de Cr$ 450.000,00 para pagar vencimentos atrasados a funcionários de sua Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.665, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.265, de 30 de Novembro de 1955

    Ementa: Outorga concessão ao Govêrno do Estado da Paraíba para instalar uma estação radiodifusora de frequência tropical na cidade de João Pessoa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.776, de 13 de Janeiro de 1955

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.963, de 1º de Março de 1955

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 30.955, de 7 de junho de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Associação do Registro Genealógico da Raça Schwyz do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Conselho Nacional de Economia e Anibal Vilanova Vilela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 1955

    Ementa: Aprova o conttrato celebrado entrte o Ministério da Fazenda e a I.B.M. World Trade Corporation.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Santos & Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1955

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.708, de 5 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alberto Otto a lavrar água mineral no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.733, de 9 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jamil Leão Brasileiro, a pesquisar calcário e associados, no município de Ribeirão Branco, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.754, de 17 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Laurenza a lavrar argila no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.138, de 5 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Lemgruber Sertã a lavrar caulim, feldspato e mica nos Municípios de Sapucaia e Sumidouro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.495, de 27 de Maio de 1955

    Ementa: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.594, de 8 de Setembro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o desdobramento dos Cursos de Geografia e História nas Faculdades de Filosofia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.695, de 24 de Dezembro de 1955

    Ementa: Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.552, de 3 de Agosto de 1955

    Ementa: Fixa a composição da Reserva do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.582, de 30 de Agosto de 1955

    Ementa: Institui a Cédula Única de votação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Alfândega de Belém e o engenheiro civil Wilson de Sá Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.430, de 7 de Junho de 1955

    Ementa: Concede à sociedade anômima Charles of the Ritz International Co. Inc. autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.666, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1955

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 10 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.654, de 25 de Novembro de 1955

    Ementa: Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.288, de 9 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Novaterra ltda. a lavrar minério de ferrro e dolomita, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.649, de 18 de Novembro de 1955

    Ementa: Renova pelo prazo de dois anos o concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.384, de 3 de Janeiro de 1955

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 7.966,70 para pagamento de substituições no Tribunal Superior Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.390, de 5 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.020, de 12 de Março de 1955

    Ementa: Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1955

    Ementa: Altera o regulamento da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1955

    Ementa: Concede anistia aos participantes do conflito ocorrido na "Tribuna Popular".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Empresa Peligráfica Lambert Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1955

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construções, Comércio e Indústria de Madeiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Governo da União e Clodoaldo de Oliveira Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.425, de 14 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.208, de 10 de Novembro de 1955

    Ementa: Cria o Núcleo Colonial de Geremoabo, no Município do mesmo nome, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.178, de 3 de Novembro de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.844, de 1º de Setembro de 1955

    Ementa: Torna Pública a adesão, por parte do govêrno da Turquia, à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e a Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.865, de 6 de Setembro de 1955

    Ementa: Aprova a alteração estatuária do "The Nacional City Bank of New York" que passa a denominar-se "The First National City Bank of New York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.850, de 2 de Setembro de 1955

    Ementa: Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.774, de 18 de Agosto de 1955

    Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte dos Governos do Paraguai e da Etiópia da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluída em Londres a 16 de novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.638, de 25 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza Companhia Cimento Brasileiro a lavrar argila no município de São Leopoldo Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.767, de 18 de Agosto de 1955

    Ementa: Regulamenta a promoção post-mortem dos militares da Aeronáutica falecidos em acidente de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.744, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Outorga concessão à Rádio "Nove de Julho" Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.560, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955

    Ementa: Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de ;janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.668, de 6 de Dezembro de 1955

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei n° 9.735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.702, de 31 de Dezembro de 1955

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas às aeronaves das empresas brasileiras, na execução de suas linhas domésticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.466, de 25 de Abril de 1955

    Ementa: Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1955

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Governo Federal e Walter Wilhelm, Leo Heininger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1955

    Ementa: Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e Mário da Silva Leal e sua mulher Maria Nair da Silva Leal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.427, de 16 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões setecentos e trinta e sete mil cento e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de Serviços e Encargos do mesmo Ministério no Exercício de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.429, de 16 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Altera a Lei n° 1.632, de 30 de junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.436, de 3 de Março de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para atender a despesas com a realização da 1º Exposição Agro-Avícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.438, de 9 de Março de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para auxiliar a reconstrução dos edifícios escolares do Ginásio São Jacó, em Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.476, de 5 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 97.160,30, destinado ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1948, ao 14º Batalhão de Caçadores com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.439, de 9 de Março de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida nos municípios e referente ao exercício de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.530, de 5 de Julho de 1955

    Ementa: Concede isenção de imposto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.484, de 13 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.850.000,00 para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do General Anastasio Somoza, Presidente da República da Nicarágua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.485, de 13 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para ocorrer às despesas com um monumento a ser oferecido à cidade de Nova York, Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.501, de 3 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.554, de 3 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro o terreno em que foi edificado o Silogeu; a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 para auxiliar a construção da futura sede do mesmo Instituto; e dá ouras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.563, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.506, 90 para pagamento de contribuições de empregados e empregadores devidas pela Divisão de Obras do mesmo Ministério ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.510, de 20 de Junho de 1955

    Ementa: Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.567, de 13 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 destinado à aquisição, pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 5 motores Diesel e ao reparo de 3 lanchas com que a mesma corporação presta serviços nas Ilhas e na Baia de Guanabara.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.518, de 1º de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 215.791,90, para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.627, de 22 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 16.500.000,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal e 3 - Serviços e Encargos - para ocorrer às despesas com o pagamento de vencimentos e gratificações adicional aos magistrados e funcionários e sentenças judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.628, de 22 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em reforço de Verba 1 - Pessoal - do Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.603, de 15 de Setembro de 1955

    Ementa: Reduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.606, de 17 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 428.500.000,00 para ocorrer ao pagamento de pessoal e aquisição de materiais indispensáveis à manutenção do tráfego da Rede Mineira de Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.448, de 6 de Abril de 1955

    Ementa: Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.607, de 20 de Setembro de 1955

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Blanche Alix Marie de Miranda da Silveira Lobo, viúva do Cônsul Carlos de Miranda da Silveira Lobo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.674, de 8 de Dezembro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.609, de 21 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.653, de 24 de Novembro de 1955

    Ementa: Institui adicional e altera disposições da legislação do Imposto de Consumo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.612, de 22 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00, destinado à conclusão das obras do Hospital do Município de Parintins, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.687, de 19 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares no total de Cr$ 7.267.017.059,00, pelos Ministérios e órgãos indicados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.459, de 22 de Abril de 1955

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Carolina de Marinho Amóra, viúva do engenheiro João ;de Araújo ;Amóra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.461, de 22 de Abril de 1955

    Ementa: Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.462, de 22 de Abril de 1955

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.697, de 27 de Dezembro de 1955

    Ementa: Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei n° 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sobre o financiamento da Lavoura de Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.397, de 11 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 26.028,00, para atender ao pagamento de gratificação a Abel Pinheiro Maciel Filho, médico, classe "N", do Quadro Permanente do Território do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.399, de 11 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 365.007,60 , para pagamento de fornecimentos e serviços à Escola Técnica de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.403, de 13 de Janeiro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.949, de 19 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Torna público a denuncia pelos Países-Baixos da Convenção sobre Trabalho Noturno das Crianças Indústria, de 1919, (Convenção nº 6), adotada a 28 de novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 1º Sessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.398, de 27 de Maio de 1955

    Ementa: Cria Centro de Instrução e Adestramento Aero-Naval e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.462, de 10 de Junho de 1955

    Ementa: Permite o uso com os uniformes militares da "Medalha Marechal Souza Aguiar".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.540, de 28 de Junho de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.043, de 10 de Outubro de 1955

    Ementa: Dispõe sôbre promoção na carreira de Diplomata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.973, de 22 de Setembro de 1955

    Ementa: Altera, parcialmente, a estrutura do Estado Maior do Exército e da Diretoria Geral do Ensino, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.123, de 21 de Outubro de 1955

    Ementa: Torna pública a denúncia, pelo o Brasil, do Ajuste Comercial entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da Áustria, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1950,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.018, de 7 de Outubro de 1955

    Ementa: Promulga o Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados, assinado em Londres, a 15 de outubro de 1946, entre o Brasil e diversos países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.249, de 18 de Novembro de 1955

    Ementa: Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte da Nicarágua, da Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher, assinada em Montevideu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.775, de 13 de Janeiro de 1955

    Ementa: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, do Acôrdo Comercial entre o Brasil e a Austrália, celebrado no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 24 de outubro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.100, de 25 de Março de 1955

    Ementa: Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Supressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923, concluido em Lake Success, New York, a 12 de novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.322, de 10 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza a Empresa de Caulim Limitada a pesquisar feldspato e associados no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.333, de 12 de Maio de 1955

    Ementa: Permite o uso com os uniformes militares da Medalha "Marechal Hermes".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.369, de 17 de Maio de 1955

    Ementa: Prorroga a concessão outorgada à Companhia Radiotelegráfica Brasileira (Radiobras) para executar serviço radiotelefônico público internacional e público restrito internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.372, de 20 de Maio de 1955

    Ementa: Torna público depósito do Instrumento de ratificação, por parte do Governo da Noruega, da Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva (Convenção n. 98), adotada a 1º de abril de 1949, pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 32ª sessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, e Leonel Alves de Carvalho, sua mulher e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bowag Sociedade Anônima de Comércio Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Legião Brasileira de Assistência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Irmãos Figueira Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1955

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e os Estados Unidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1955

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1955

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato celebrado entre a Delegacia de Serviço do Patrimônio da União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa América de Construção Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1955

    Ementa: Aprova o Acordo Comercial firmado entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Dorothy Norton Pond.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1955

    Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo de renovação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Moritz Machabanski.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de acordo celebrado entre os governos da União e do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1955

    Ementa: Autoriza o registro "sob reserva" da despesa de Cr$ 107.135,00 para prosseguimento e conclusão das obras do Pavilhão de Biotério da Colônia Juliano Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1955

    Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Brandão & Cia. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.413, de 5 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Transforma em Alfândega a Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.419, de 10 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.578, de 20 de Agosto de 1955

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n° 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sobre o policiamento interno de empresas e estabelecimentos particulares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.584, de 1º de Setembro de 1955

    Ementa: Cria Coletorias Federais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.568, de 13 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para construção de um posto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em Santa Teresa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.514, de 27 de Junho de 1955

    Ementa: Modifica o art. 19, do Decreto-lei n° 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.690, de 22 de Dezembro de 1955

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para materiais elétricos importados por Coutinho & Pena e destinados à Usina Hidroelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Manuel L. Patriota.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1955

    Ementa: Altera os artigos 9 e 160 do regimento interno (Sobre comparecimento e votos dos senadores).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1955

    Ementa: Reconhece, como serviço de cooperação interparlamentar, o grupo brasileiro filiado a união interparlamentar, sediada em Genebra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1955

    Ementa: Constituição de uma comissão de inquérito para apurar irregularidades sobre alienação e concessões de terras feitas pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.321, de 10 de Maio de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Affonso Natacci a lavrar água mineral no município de Tremembé, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.428, de 18 de Fevereiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar pelo Ministério da Fazenda, a Agenor Marques dos Santos a quantia de Cr$ 546,80, a título de compensação por dispensa de serviço industrial do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.576, de 7 de Julho de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Gande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.437, de 7 de Março de 1955

    Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.641, de 9 de Novembro de 1955

    Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.101, de 18 de Outubro de 1955

    Ementa: Cria base Fluvial de Ladário e extingue o Arsenal de Marinha de Ladário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.400, de 27 de Maio de 1955

    Ementa: Concede ao Lloyd Aéreo Boliviano S.A., autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.401, de 12 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contraída pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.579, de 23 de Agosto de 1955

    Ementa: Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.561, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado á Igreja Matriz de N. S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.571, de 13 de Agosto de 1955

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de crédito brasileiro na construção da rodovia Coronel Oviedo - Porto Presidente Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Sociedade Rádio Emissora Continental Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.686, de 19 de Dezembro de 1955

    Ementa: Prorroga pelo prazo de cinco anos o regime de subvenção às empresas de transporte aéreo estabelecido pela Lei n° 1.181, de 17 de agosto de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.388, de 23 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Fernandes Gimenes Molina a lavrar algamatolito, no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.388, de 4 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 2.066.000,00 para atender a despesas com o pagamento de etapas de alimentação do pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.400, de 12 de Janeiro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 5.455.960,00 , para atender ao pagamento de subvenção à Panair do Brasil Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.529, de 5 de Julho de 1955

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 400.000,00 destinado ao custeio das comemorações do centenário da cidade de Bragança, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.540, de 13 de Julho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para pagamento de subvenção à Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.684, de 16 de Dezembro de 1955

    Ementa: Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.163, de 31 de Outubro de 1955

    Ementa: Dispõe sôbre a orientação e fiscalização das atividades do Serviço de Alimentação da Previdência Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.053, de 10 de Outubro de 1955

    Ementa: Autoriza a Congregação Redentorista a lavrar talco e associados no município de Ouro Preto Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.412, de 1º de Junho de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.696, de 5 de Agosto de 1955

    Ementa: Torna pública a denúncia ,pelo Brasil ,do ajuste Comercial entre o Brasil e a Republica Federal da Alemanha ,assinado em Bonn, em 17 de agôsto de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.697, de 5 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. à lavrar ilmenita, zirconita, monazita e associados no município de Serra, Estando do Espirito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.845, de 1º de Setembro de 1955

    Ementa: Torna pública a aplicação, pela República Democrática Alemã, da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, na versão estabelecida em Roma, a 2 de julho de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.497, de 31 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza a S.A. de Cimento, Mineração e Cabotagem "Cimimar" a lavrar quartzo no município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.071, de 12 de Outubro de 1955

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Iracema de Fortaleza S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.400, de 23 de Dezembro de 1955

    Ementa: Torna público o depósito do instrumento de adesão, por parte do Govêrno de Cambódia, a convenção da Organização mudial de Meteorologia assinada em Washington em 11 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.439, de 28 de Dezembro de 1955

    Ementa: Autoriza a Sociedade Mineradora Safirinha Ltda., a lavrar mica no Município de Santa Maria do Suassui, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 38.001, de 4 de Outubro de 1955

    Ementa: Declara insubsistente o decreto n° 35.130, de 1º de março de 1954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.606, de 14 de Julho de 1955

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.724, de 9 de Agosto de 1955

    Ementa: Altera a Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 37.855, de 5 de Setembro de 1955

    Ementa: Cria a Comissão Interministerial de Estudo e Aplicação das Leis Especiais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 36.725, de 3 de Janeiro de 1955

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Vitória Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e José Thomas Senise.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1955

    Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Paulo Augusto Goyanna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 1955

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatórias de registro ao contrato entre o Ministério da Saúde eo Escritório Hildalius Cantanhede - Engenharia Civil e Sanitária Sociedade Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Manuel L. Patriota.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho e a firma Armando Basílio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1955

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e a Nicarágua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Imobiliária José Gentil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e a firma SATIC S.A. - Importação e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1955

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Rio Branco e a firma Tekton Construtora S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1955

    Ementa: Mantém ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Marcelo Miraglia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.471, de 28 de Abril de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.000.000,00, para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.548, de 22 de Julho de 1955

    Ementa: Fixa em Cr$ 3,00 por pessoa a entrada no Cais do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.558, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 814.400,00 para pagamento de honorários a professores do Colégio Pedro II - Externato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.559, de 12 de Agosto de 1955

    Ementa: Concede a inclusão da Escola Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$ 3.500.000,00, de acordo com o dispositivo no art. 16 da Lei n° 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.506, de 11 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.950.000,00, para regularizar despesas do Conselho Técnico de Economia e Finanças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.507, de 17 de Junho de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para início da construção do prédio destinado ao Estado Maior das Forças Armadas, à Secretaria do Conselho de Segurança Nacional, aos Comandos das três Zonas de Defesa e à Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.587, de 6 de Setembro de 1955

    Ementa: Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-Lei n° 103, de 23 de dezembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.593, de 8 de Setembro de 1955

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 27.427,50 para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo Serviço de Estatística da Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa