Ementa: Conferência Anual da União Interparlamentar, como representantes do grupo nacional do Senado Federal do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aposentadoria a José Euvaldo Fontes Peixoto Diretor de Serviço Padrão, Pl-2 no cargo de Vice Diretor Geral Pl 1 incorporando se aos respectivos proventos da inatividade a gratificação adicional correspondente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre a Casa da Moeda e a firma AEG Companhia Sul Americana de Eletricidade para conserto de um forno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autorizo Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A., a lavrar ilmenita, zirconita, monazita, rutilo e associados, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o escudo de armas, o estandarte e o selo para o Colégio Naval.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para locação de salas no Edifício Marques dos Reis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece um plano de saneamento e aproveitamento econômico da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Assegura aos associados dos Institutos e Caixas de Previdência Social, atacados de tuberculose, o benefício do auxílio-enfermidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Espanha, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de novembro de 1949.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Duspõe sobre os preços de venda do carvão do Rio Grande do Sull, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece a Confederação Nacional das Profissões Liberais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Confere título honorário ao professor Henrique Beaurepaire Rohan de Aragão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aos Cônsules Privativos, padrão M e aos Auxiliares de Consulado, padrão N gratificação por serviço no exterior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sede no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.730.000,00 para atender aos compromissos resultantes de contrato firmado entre a Inspetoria Salesiana de Santo Afonso e as Missões Salesianas do Rio Negro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária para funcionamento do Instituto de Leprologia, no Hospital Frei Antônio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo aditivo assinado pela Diretoria da Aeronáutica Civil e a Real S.A. Transportes Aéreos, para execução do contrato de transporte aéreo das linhas São Paulo-Lins-Araçatuba-Campo Grande.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado em 19/09/1951, entre o Ministério da Aeronáutica e John Putman Webber para desempenhar a função de Professor Associado de Meteorologia Sinóptica no Instituto Tecnológico da Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Clube do Brasil S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora com frequência modulada, no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Porto Rios e Canais e o Laboratório Dauphinois d'Hydraulique Neypic de Grenoble, pra realização de estudos em modelo reduzido, do Porto de Mucuripi, em Fortaleza, Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Claúdio de Sá e Silva, para desempenhar as funções de Técnico Especializado em Mecânica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato de empreitada celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura e a firma Luiz Fernandes & Cia. Ltda., para execução de obras de conservação da sede do Serviço de Estatística.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Santa Catarina para administração e exploração da rede de armazéns.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre Josué Martins e sua mulher Tereza Martins e a União Federal, relativo à desapropriação de uma faixa de terra.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a Sociedade Mesbla S.A. para fornecimento de uma lancha de passageiros e carga ao Departamento Nacional de Produção Vegetal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e Joaquim Alves de Brito e outros, para execução das necessárias à irrigação de terras situadas no Município de Crato, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o Decreto-Lei nº 9.267, de 20 de maio de 1946, que considerou malarígena a zona de Barra Bonita, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Indústria de Hotéis, com sede no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o Decreto n° 30.871, de 15 de maio de 1952.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Diplomados da Escola Superior da Guerra, com sede no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público a adesão da Suíça à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abaldroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxellas, a 23 de setembro de 1910.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que o Govêrno da República Dominicana denunciou as Convenções de Havana, de 1928, e de Montevidéu, de 1933, sôbre Asilo Diplomático.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação de "Batalhão Conrado Bittencourt" ao atual 3º Batalhão de Engenharia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Síria, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que os Governos de dezenova paises denunciáram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação por parte da Costa Rica, da Convenção sobre Asilo Político, firmado em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de Ratificação, por parte do Govêrno do Paraná, dos Atos do V Congresso da União Postal das Américas e Espanha, firmados no Rio de Janeiro, a 25 de setembro de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, pelo Equador, da Convenção sobre a Regulamentação do Tráfego Automotor Interamericano, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que os Governos do Uruguai e do Egito depositaram os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o período letivo, correspondente ao ano de 1954, nos estabelecimentos de ensino superior existentes no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para atender ao pagamento de indenizações devidas a funcionários da Divisão do imposto de Renda e Delegacias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 26.111.410,00 para pagamento do abono de emergência e salário-família ao pessoal do Quadro Extraordinário da Universidade do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direito, imposto de consumo e taxas, para importação de uma imagem de Santo Antônio, destinada à Irmã Berchmans Zuchetto.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Assegura subvenção e isenção fiscal ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para as obras da futura Basílica Nacional da Aparecida, no Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Medalha Naval de Serviços Distintos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 200.052,20, para pagamento de indenização devida a Zuccoli Despachos Maritimos y de Aduana.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica a data de início da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertecentes ao domínio da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta a Fundação para o Livro do Cego no Brasil do pagamento de impostos e taxas federais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno para construção da Escola Industrial de Aracaju, Estado de Sergipe.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado à reconstrução da barragem da Pampulha, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.334.878,00, para atender às despesas resultantes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Clarindo Mey, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Carlos Miguez Garrido e Armando Pereira de Andrade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para auxiliar a reconstrução do Instituto Princesa Isabel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço ao pessoal das estradas de ferro em regime especial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar as concessões em vigor para exploração do serviço telegráfico interior, por empresas que possuem cabos submarinos ou subfluviais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Retifica a Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exrcício finaceiro de 1953.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os professores catedráticos aposentados da Universidade do Brasil, da Universidade Rural e da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 419, de 3 de outubro de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40, para regularização das despesas no exercício de 1952, à conta da Verba 3, Consignação IX, Subconsignação 76, do Anexo nº 31, do Orçamento Geral da União.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a elevação do capital dos estabalecimentos bancários em funcionamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Indústria de Azulejos S.A. (IASA).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 561.169,90, para pagamento das gratificações de magistério a professores do mesmo Ministério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos aduaneiros inclusive adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias, para materiais importados diretamente por empresas ferroviárias do país.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do artigo 2º da Lei nº 705, de 16 de maio de 1949, por que se regula o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revigora, pelo prazo de dois anos, o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00, autorizado pela Lei nº 1.705, de 22 de outubro de 1952, para ocorrer a despesas de exercícios findos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.350.000,00 para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 37.348.177,00, para a regularização da despesa decorrente do pagamento do aumento de salários dos servidores dos Serviços de Navegação da Amazônia e a Administração do Porto do Pará e do Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: É a Comissão Diretora autorizada a providenciar a fim de que o novo Edifício Sede do Senado, a que se refere a resolução número 5 de 1953 seja construído no próprio terreno onde se acha o Palácio Monroe ou em outra Área que ofereça a Juízo do Senado melhores condições para esse fim caso se torne impossível a obtenção em breve prazo da quadra 4 da Esplanda do Castelo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede aposentadoria a Auto de Sá, redator de anais e documentos parlamentares padrão o no cargo de Vice Diretor Geral, padrão Pl-1 incorporando-se aos respectivos proventos de inatividade a Gratificação Adicional Correspondente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Até o fim da Legislatura em curso a comissão de finanças terá 17 membros, a de Constituição e Justiça 11, a de Relações Exteriores 8, as de Educação e Cultura, Legislação Social, Economia, Segurança Nacional e Serviço Público Civil 7, as demais cinco cada uma prevalecendo, para a Legislatura Subsequente o disposto na resolução 2, de 1953.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: E concedida ao Senador Apolônio Sales, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal e do artigo 24 do regimento interno licença para participar da Delegação Brasileira a 10 conferencia Interamericana a realizar-se em Caracas, a partir de 01 de março próximo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os artigos 2, 3 e 4 do Regimento Interno.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Artigo único - acrescente-se ao artigo 44 do regimento interno o seguinte - parágrafo 5, o prazo a que se refere este artigo interrompido com a superveniência das Ferias Parlamentares continuara a correr na sessão imediata salvo se outro for o relator designado para o projeto. Caso, porem esteja esgotado o prazo poderá o projeto ser incluído em ordem do dia nos termos do artigo 90 letra A, do regimento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede licença ao Senador Vivaldo Lima nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, a fim de participar como Chefe da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira da XXIII reunião do Conselho dos Governadores da liga das Sociedades da Cruz Vermelha, a realizar-se na cidade de Oslo, Noruega, no período de 22 a 29 de maio do corrente ano.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxiliar às despesas com a realização do V Congresso Nacional de Jornalistas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Provê sobre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 6º do Decreto-Lei nº 8.440, de 24 de dezembro de 1945, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da guerra do Paraguai.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa a gratificação de representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis nº 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, que concede vantagens aos militares da FEB.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e institui o regime de benefícios de família aos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos empregados a serviço da Ordem dos Advogados do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de educação física infantil do Instituto de Educação de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o Fundo Federal de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 104.172,30, para pagamento de indenização devida a Zaki Shirato & Companhia e Merhy & Jacomel.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Serviço Social Internacional autorização para funcionar no Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel de Matos Junior a pesquisar calcário e associados no município de Itumirim, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Albino Medici a lavrar caulim, no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Wilson Farjalha a lavrar calcário no município de Passos, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Matheus Rezende de Medonça a pesquisar minério de manganês, cassiterita e associados, no município de Prados, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marcio Vivas Guimarães a pesquisar quartzo, minério de ferro e associados, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Adriano a lavrar minério de manganês, no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Anistia, pelo crime previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 65, de 1937, os empregadores filiados aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões que não recolheram as contribuições devidas por seus empregados e as suas próprias em atraso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e João Martins para desempenhar as funções de Auxiliar de Ensino de Física no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 para ocorrer às despesas com a representação do Brasil ao 5º Congresso Internacional de Hematologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma A. Martins Mendes & Cia. Ltda. para construção de uma linha de ductos subterrâneos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna publico o deposito do instrumento de Ratificação por parte do Govêrno do Líbano, da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime do Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre promoções de classes final e semi-final da carreira de Diplomata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para estabelecer uma estação de radiotelevisão, nesta Capital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Orquina, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita e associados no município de Serra, Estado do Espírito Santo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna pública que o Governo da Grecia denunciou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmado em Londres, a 31 de maio de 1929.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a S.A. de Cimento, Mineração e Cabotagem "Ciminar" a pesquisar calcário conchifero no Município de Arróio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Permite o uso da medalha Marechal Thaumaturgo de Azevedo nos uniformes militares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratados de Paz e Convênio firmados com a Itália, em 10.2.47 e 8.10.49.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para pagamento, no corrente exercício, de subvenções a estabelecimentos de ensino superior do pais, na conformidade das Leis nºs 2.106, de 23 de novembro de 1953, 2152, 2153 e 2154, de 30 de dezembro de 1953.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.885.000,00, para aquisição de terrenos necessários à construção dos prédios destinados às Delegacias Fiscais nos Estados do Amazonas e de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para material importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Indústria Reunidas Leal Santos S.A. os favores constantes do art. 12, nº 12, e art. 49 do Decreto-Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a importação de tetraetilato de chumbo e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 139.025,10, para pagamento da gratificação adicional a servidores daquele Ministério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Fundação Sorocaba.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende aos conferentes das Caixas Econômicas os favores da Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948, que reestruturou os cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro do Serviço Público Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 19 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 794, de 19 de outubro de 1938 (Código de Pesca).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para auxiliar a construção do Hospital do Radialista.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00, em reforço da Verba 3, do anexo n° 19, do vigente Orçamento (Lei de nº 1.757, de 10 de novembro de 1952).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.756,869,20, para pagamento de gratificação adicional aos servidores do Tribunal de Contas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.300.000,00, para atender ao pagamento das despesas com a realização, no Distrito Federal, da Conferência Mundial de Energia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Renova o art. 4º da Lei nº 1.937, de 10 de agosto de 1953, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a realização de estudos e medidas de combate à leishmaniose viceral (Kalazar).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Federação Nacional dos Odontologistas a instituir Caixas em benefício dos profissionais nela inscritos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos em Manaus, Estado do Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, destinado a atender ao pagamento da contribuição do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do Acordo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Extingue a Comissão Executiva Têxtil, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras para materiais destinados ao Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas com a realização do II Congresso Interamericano de Reumatologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00, para auxiliar as despesas com a realização do XXXI Congresso Eucaristíco Internacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, destinado ao pagamento de gratificação por trabalho com risco de vida ou de saúde.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Ezequiel Pompeu Ribeiro de Siqueira, neto do Tenente Antônio João Ribeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 44.000,00 para pagamento da diferença de vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Galafange Castelo Branco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 444.517,70 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo Miistério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Inclui na reserva da 3ª Categoria da Força Aérea Brasileira, nos termos do art. 1º da Lei nº 438, de 18-10-1948, os portadores de licenças de piloto, de navegador, de mecânico de vôo, de rádio-operador de vôo e de mecânico de manutenção, concedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 1.000.000,00, às comemorações do bicentenário da fundação da Paróquia do Triunfo e para conserto geral da histórica Igreja Matriz da cidade do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 3.400.000,00, destinado à realização em Paris, da Exposição "Vida e Obra de Carlos Chagas".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir edifício para sede dos serviços do Quartel General da 2ª Região Militar, em São Paulo, alienar o terreno onde se encontra edificado o prédio do mesmo Quartel General, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece o posto a que devem ser promovidos os alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva vitimados por acidentes na instrução e no serviço, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00 para atender a despesas com a afetivação da incorporação, ao Patrimônio da União, do prédio da rua dos Tupis nº 723, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 26.598.175,60, destinado à regularização de despesas realizadas no exercício de 1952, à conta de rubricas do Orçamento Geral da União de 1952.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o cargo de Adido Militar junto à representação diplomática do Brasil em Ottawa, Canadá.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regulamenta a execução da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institue Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Aeronáutica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Acordo entre o Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana para o funcionamento do Escritório Regional da Repartição no Rio de Janeiro, assinado nessa cidade, a 27 de agosto de 1951.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria funções de extranumerário-mensalista para enquadramento de pessoal da Superintendência e Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de acôrdo com o art. 6º, § 2º, da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sôbre a aplicação do salário mínimo aos casos que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Radio Cultura de Poços de Caldas S.A. para estabelcer uma estação radiodifusora de ondas curtas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que o Conselho federal Suiço aderiu a Convenção Internacional sobre Linhas de Limites de Crga, firmado em Londres a 5 de junho de 1930.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 4º, do regulamento aprovado pelo Dec. 30163, de 13 de novembro de 1951, na parte referente ao 4º Uniforme (Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército, e dá outras providências).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Empresa de Caolim Limitada a pesquisar feldspato e associados no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria uma comissão de técnicos para preceder a estudos e investigações sobre a profilaxia da doença de New Castle.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano, concluída em Patzcuaro, México, a 24 de fevereiro de 1940.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que a República da Coreia aderiu à Convenção Internacional sobre Linhas de Limite de Carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha Naval "Serviços de Guerra" a oficiais e tripulantes da Marinha Mercande Nacional que, no período de 15 de fevereiro a 22 de agosto de 1942, tenham sofrido ato de agressão no mar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Estado Maior do Exército e José Alves de Oliveira, para desempenhar as funções de mecânico-técnico em máquinas de contabilidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova acordo e termo aditivo celebrados entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Espírito Santo para execução dos Serviços de Defesa Sanitária Vegetal naquele Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Raimundo Augusto de Lima para execução de obras necessárias a irrigação de terras no município de Lavras da Mangabeira, no Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Comércio e Indústria Neva Ltda. para o fornecimento e montagem do Laboratório de Hidráulica Experimental daquele Departamento.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Viação Fêrrea Leste Brasileiro e a Mineração Bahiana Ltda., para o transporte ferroviário de mercadorias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Leontino de Souza Rolim para fins de irrigação agrícola.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de rescisão de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Thomas Victor Jones

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda o Tribunal de Contas registrar o termo de Acordo Celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado do Paraná, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e a firma Simaco & Comp. para execução se serviços de conservção de cursos d''água.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre a União Federal - Ministério da Viação e Obras Públicas - e a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer, na Capital da República, uma estação de televisão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o estandarte distintivo para a 1ª Companhia de Comunicações - "Companhia barão de Capanema".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com sede em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, o Museu do Diamante e a Biblioteca Antônio Torres, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 38.000,00, para atender ao pagamento à firma Henrique Leuthold.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 250.00,00, destinado a auxiliar o Ballet da Juventude.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para ocorrer a despesas com a instalação da Casa Euclidiana, em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Tratado de Amizade e Consulta firmado no Rio de Janeiro, entre os governos do Brasil e de Portugal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato de empreitada celebrado entre o Quartel General da 4ª Região Militar e a firma construtora Geminiano Goes Ltda., para prosseguimento das obras do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova termo de acordo celebrado entre a União Federal e o Estado de São Paulo, para delegação das atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Distribuidora de Papéis e Artes Gráficas S.A., para fornecimento de papel acetinado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região o credito especial de Cr$14.186,00, para o fim que especifica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ao Senador Alexandre Marcondes Filho nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, do artigo 24 do Regimento Interno licença para participar da Delegação Brasileira a 10 conferência Interamericana a realizar-se em Caracas, a partir de 1 de março próximo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Artigo 1, acrescente-se no artigo 167, do regimento interno no título VIII, dos orçamentos, dois parágrafos que receberão os números 2 e 3, passando a número 1 o atual parágrafo único, com os seguintes dizeres - parágrafo 2, no curso do mês de novembro, a Mesa Independente de Requerimento do Plenário poderá incluir em discussão ou votação iniciada, ainda que em regime de urgência.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: É posto a disposição da Sociedade de Economia Mista Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - Petrobrás, sem vencimentos, pelo prazo de dois anos, o Assessor Técnico de Orçamento "O", da Secretaria do Senado Federal, Luciano de Figueiredo Mesquita, para exercer, em comissão, naquele estabelecimento, Cargo Técnico.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: É concedida aposentadoria a Alfredo da Silva Neves, Vice Diretor Geral, padrão Pl 1, no cargo de Diretor Geral, padrão Pl.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede exoneração solicitada por Hércules de Macedo Rocha do cargo de Redator de Anais e Documentos Parlamentares ficando suprimido o respectivo cargo, revogadas as disposições em contrário.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aplica-se aos funcionários da Secretaria do Senado Federal o disposto nos artigos 1,2,7,8,9 e 11 (quanto a vigência da lei 2.188 de 3 de março de 1954) mantida quanto aos símbolos Pl-1, Pl-2, Pl-3 e Pl-4 e equivalência aos padrões Cc-1, Cc - 2, Cc - 3 e Cc - 4, respectivamente.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Faria Braga a lavrar feldspato no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Levy Leite a lavrar diamante e associados no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Rage Saliba a lavrar cassiterita e associados, nos municípios de Piratini e Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, que enumera as bases ou portos militares de importância para a defesa externa do país, o Município de Salvador, no Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação de "Esquadrão Anhanquera" ao atual 2° Esquadrão de reconhecimento mecanizado e cria o respectivo estandarte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por empresas brasileiras e estrangeiras e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Prorroga, por um ano, a validade dos concursos de segunda entrância para Taquígrafo e Taquígrafo-Revisor.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento de Correios e Telegrafos e a firma Raul Hirt Sera, para construção de prédio no Estado do Paraná.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 170.000,00, para pagamento das pensões mensais devidas a Maria Edenia Cordovil Viana Machado e a seu filho menor Luiz Carlos, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Maria Mendes a lavrar salgema no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco Pinto de Souza a pesquisar gipsita no município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação de "Dragões do Rio Grande" ao atual 3º Regimento de Cavalaria e cria o respectivo estandarte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 321.048.000,00, para ocorrer ao pagamento dos cruzadores "Saint Louis" e "Philadelphia", adquiridos do Governo dos Estados Unidos da América.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 510.000,00, para ocorrer às despesas com o arrendamento de uma área de terras na fazenda Itapuca.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a reconstrução da usina elétrica do Cajueiro, em Itabuna, Estado da Bahia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta de pagamento de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, materiais destinados à instalação do Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Companhia Níquel Tocantins a pesquisar amianto e associados no município de Pirenópolis, Estado do Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da República Socialista Soviética da Byelorússia, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rádio Belo Horizonte Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza Porcelana Real S.A. a lavrar caulim no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação de Regimento Sá Brito ao atual 4º Regimento de Cavalaria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna pública o depósito do Instrumento de aceitação, por parte da União das Repúplicas Socialistas Soviéticas da constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, firmado em Londres, a 16 de novembro de 1945.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que o governo dos Estados Unidos da América denuciou a Convenção sobre Uniformidade de Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias, assinada em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o deposito dos Instrumentos de Adesão por parte da Bolívia e da República Federal da Alemanha, da Convenção da Organização Mundial de Meteorologia assinada em Washington, em 11 de outubro de 1947.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Empresa de Mineração Especial Ltda., a lavrar minério de ferro no município de Jeceaba, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede pensão à viúva de Gentil Ramos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas, denegatória de registro de contrato entre o Ministério da Agricultura e a firma Geraldo Duarte Passos, para a execução de obras na Inspetoria Regional da Divisão do Fomento da Produção Animal, em Goiânia, Estado de Goiás.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar adesão do Brasil a Convenção Internacional para a marcação de ovos no Comércio Internacional, celebrada em Bruxelas, a 11 de dezembro de 1931.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a União e Cícero Florentino de Sá Cavalcanti e sua mulher Zilda de Sá Cavalcanti.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas denegou registro de contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma Construtora Senobra Ltda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos para irrigação agrícola no município de Iguatú, Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Matias Olimpio de Melo regulando a execução e pagamento das obras de irrigação agrícola no município de Teresina, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Bezerra da Costa para irrigação agrícola no Município de Iguatú, no Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o acordo celebrado entre o Governo Federal e o Governo de Alagoas, o Instituto do Açúcar e do Álcool e a Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Ltda., para desenvolvimento da Estação Experimental de União dos Palmares.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos de Pernambuco e a firma J. Ferreira Marques, para construção de duas residências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e os Grandes Moinhos do Brasil S.A. para aforamento do terreno da Marinha sito à Avenida Martins de Barros.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a Bolívia, concluido em La Paz, a 2 de junho de 1951.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado enttre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro para delegar à Secretaria de Agricultura as atribuições referentes ao cooperativismo do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 202.285,80, para pagamento de gratificações pela distribuição do carvão Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a Lei nº 1.147, de 25 de junho de 1950, que estabelece medidas de amparo e assistência aos ex-combatentes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a inclusão da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro na categoria de estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica os arts. 3º, 21 e os parágrafos 1º e 2º do art. 11, revoga a letra "d ", do item I do art. 6º, da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre os créditos especiais de Cr$ 560.000,00 ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - e o de Cr$ 560.000,00 - Congresso Nacional - Senado Federal, para ocorrer às despesas com as Delegações dessas Casas Legislativas à 42ª Conferência Interparlamentar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 às famílias dos falecidos na exploração dos depósitos de material bélico de Deodoro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a reserva de 3% sobre o valor das contribuições de previdência arrecadadas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para prestação de assistência alimentar aos seus associados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.906.429,00 para atender às despesas com o pagamento de gratificação aos professores civis do Magistério Militar.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 205.660,80, para pagamento de gratificação adicional a servidores do mesmo Ministério.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, como auxílio ao 2º Congresso Sul Americano de Angiologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede ;pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais à viúva de Aureliano Silveira, ex-agente do Imposto de Consumo.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), como auxílio ao II Congresso Latino Americano de Sociologia.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre vencimentos dos Juízes, quando convocado para funcionar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço público, para afeito de aposentadoria, do Dr. José Gabriel de Lemos Brito.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a Mineração Itamuri Ltda. a lavrar caulim, no município de Muriaé, Estado de Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e a China, firmado no Rio de Janeiro, a 27 de março de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá a denominação de Companhia Barão de Capanema à atual 1ª Cia. de Comunicações.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público que os Governos do Uruguai, da Birmânia e do Egito depositaram os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa a Férias anuais remuneradas. (Convenção n° 52)

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna púbico que os Governos do Uruguai, do Panamá e do Japão depositarem os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção relativa à revisão dos artigos finais adotada a 9 de outubro de 1946 pela Conferência Internacional do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Especifica as funções, nos Ministérios Militares, considerados de caráter permanente no exterior, para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto n° 33.642, de 24 de agosto de 1953.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e do meio circulante.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube do Piauí Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onds médias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Governo da República e Otto Johann Robert Borges para desempenhar a função de chefe da Subseção de Impressão do Serviço Geográfico do Exército.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departartamento Federal de Compras e a firma Thornycroft Mecânica e Importadora S.A., para o fornecimento de uma lancha ao Departartamento Federal de Segurança Pública.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Wanderley da Costa Lima para desempenhar a função de Assistente Edafologista no Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Artigo único, são nomeados de acordo com a alínea e, do artigo 61, do regimento interno, Evilásio Servulo Martins Veloso e Odete Lopes de Almeida, para exercerem respectivamente os cargos de médico e enfermeiro, padrão MEJ, do quadro da Secretaria do Senado Federal, criados pela resolução 4, de 1950.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede licença ao Senador kerginaldo Cavalcanti nos termos do artigo 49 da Constituição Federal a fim de participar da Delegação Brasileira a XXXVII conferência Internacional do Trabalho.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: O Vice Presidente, os Secretários e os Suplentes de Secretários serão eleitos no início de cada Sessão Legislativa Ordinária e Servirão até a Eleição do Ano Legislativo. Parágrafo único - no caso de vaga definitiva o preenchimento do cargo far-se-á pela forma estabelecida no artigo 33.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telegrafos e o Engenheiro Murilo de Faria Becker para desempenhar estudos relativos a cálculos de concreto armado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco de Assis Cajazeiros para fins de irrigação agrícola, no Município de Iguatú, Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Salvador Ltda., para construção de um prédio em Salvador.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o termo do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telegráfos e a firma Construtora Ecra Limitada para construção de prédio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 688.000,00 para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos com aquisição de uma central telefônica automática.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera o Plano Salte e dispõe sobre a sua execução.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica a Lei nº 1.728, de 10 de novembro de 1952, que dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores de gado bovino.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a execução dos serviços a cargo da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 destinado a subvencionar o VI Congresso Brasileiro de Veterinária.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Raul Mourão Guimarães a pesquisar quartzo, minério de ferro e associados, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Santos Fernandes de Sá a pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Belmiro da Silva a pesquisar areia quartzona no Distrito Federal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato entre o Ministério da Guerra e Caetano Nappí, para exercer a função de Aerofotógrafo e prático de laboratório.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Universidade do Ceará, com sede em Fortaleza, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a estabilidade do pessoal extranumerário mensalista da União e das autarquias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institui o "Dia do Bombeiro Brasileiro" e a "Semana de Prevenção Contra Incêndio".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Comissão de Promoções dos Funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da Criança (C.D.N.Cr), e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional, a representação dos presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados, do Vice-Presidente do Senado Federal para a sessão legislativa a começar em 1955, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Hercílio de Paiva Furtado para irrigação agrícola no município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Aprova o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Ericson do Brasil, para construção da primeira etapa da linha aérea Tronco Oeste entre a Capital de São Paulo e a cidade de Campinas, no mesmo Estado.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Imposto de Renda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público dos Instrumentos de ratificação pelo México da convenção internacional sobre a concessão de direitos civis da mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende aos Territórios Federais do Acre, Amapá e Rio Branco dispositivos da Lei nº 1.455-A, de 11 de outubro de 1951, que dispõe sobre alienação de imóveis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede licença ao Senador Victórino Freire, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal a fim de participar da Delegação Brasileira a XXXVII conferencia internacional do trabalho a reunir-se em Genebra, Suíça.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Comissão Construtora das Obras e Instalações da Usina Termoelétrica de Candiota e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que ordenou o registro sob reserva do adiantamento de importância a Maria de Lourdes Bessa, auxiliar-administrativo para ocorrer ao pagamento de serviço de limpeza.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a Tabela Numérica de Extranumerários-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre promoções à classe final da carreira de Diplomata.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Torna público o depósito, por parte do Governo do Equador, do Instrumento de ratificação da Convenção Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria a cadeira de "Etnografia Brasileira e Lingua Tupi".

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus associados, para aquisição de casa própria.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede isenção de direitos de importação, impostos de consumo e taxas aduaneiras para uma imagem destinada à Igreja de Nossa Senhora da Ajuda de Petrópolis.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Cria o Estandarte Distintivo do 1º Regimento de Obuses-105 (Regimento Floriano).

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Revoga o art. 2º do Decreto n° 20.874, de 28 de março de 1946.

Situação: Não consta revogação expressa