• Lei nº 1.907, de 17 de Julho de 1953

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32.630, de 27 de Abril de 1953

    Ementa: Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 302, de 1953

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de jogos de azar no território nacional.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953

    Ementa: Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 33.100, de 22 de Junho de 1953

    Ementa: Aprova o regulamento para fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à agricultura.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 2.083, de 12 de Novembro de 1953

    Ementa: Regula a Liberdade de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.145, de 29 de Dezembro de 1953

    Ementa: Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 32.667, de 1º de Maio de 1953

    Ementa: Aprova o Regulamento do Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 34.742, de 2 de Dezembro de 1953

    Ementa: Aprova o Regimento do Colégio Pedro II.

    Situação: Revogada