• Decreto nº 30.571, de 21 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bertoldo Hey a lavrar água mineral, no município de Malé, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.871, de 15 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos Faccini a pesquisar ardósia no Município de Guarulhos no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.630, de 24 de Junho de 1952

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná - o crédito especial de Cr$ 54.060,00 para o pagamento de despesas de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, de 13 de fevereiro de 1951, que recusou registro ao contrato de cooperação celebrado a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Gerson Pires de Araújo e sua mulher, Adalgisa Luisa de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1952

    Ementa: Aprova contrato entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.612, de 28 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo nº 2, de 5 de fevereiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.677, de 26 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,00, afim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1952

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de 25 de julho de 1949, aditivo ao contrato celebrado em 30 de julho de 1948, entre o Departamento de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a Prefeitura Municipal de Itacaré, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.545, de 8 de Janeiro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.551, de 7 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º do art. 28 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.584, de 27 de Março de 1952

    Ementa: Dispõe sobre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.557-A, de 14 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio ao V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, a realizar-se em 1952, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.568, de 7 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 90.468,10, para ocorrer ao saldo do pagamento devido, por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.618-C, de 6 de Junho de 1952

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.586, de 29 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 217.644,00, para pagamento de diferença de proventos ao suboficial reformado Luiz de Goes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.627, de 18 de Junho de 1952

    Ementa: Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da FAB a inscrição como contribuinte do Montepio Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.643, de 16 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 para a conclusão das obras de ligação Itajaí-Blumenau, da Estrada de Ferro Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 24, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 8 de agosto de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado a 7 de dezembro de 1949, entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Cavalcanti, Junqueira S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas ordenou o registro, sob reserva, da despesa de Cr$ 606.000,00 com restos a pagar à firma Construtora Omar O''Grady Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.748, de 28 de Novembro de 1952

    Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.732, de 14 de Novembro de 1952

    Ementa: Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.657, de 29 de Julho de 1952

    Ementa: Modifica a Lei n° 1.365, de 7 de maio de 1951, que autoriza a abertura pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.658-A, de 5 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 605.734,40, para pagamento de despesa relativa ao exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.743, de 26 de Novembro de 1952

    Ementa: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.705, de 22 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimentos de fundos até Cr$ 2.492.174.391,20 à conta do saldo apurado no exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.710, de 24 de Outubro de 1952

    Ementa: Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.400,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.662, de 21 de Agosto de 1952

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.614.877,10, para atender às despesas de transporte aéreo de malas diplomáticas entre a Secretaria de Estado e as missões diplomáticas brasileiras, no período de 1945 a 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.668, de 2 de Setembro de 1952

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 à Associação Médica de Goiás para realização do III Congresso Médico do Brasil Central e V do Triângulo Mineiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.682, de 1º de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 17.854,60, para ocorrer ao pagamento de vencimentos, acrécimo e diferença de vencimentos, salários e salários-família, relativos a 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.718, de 31 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.361.531,20, para atender a despesas com o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Associação Rural de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.792, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.325.996,00, para pagamento de gratificação de paraquedismo ao pessoal formado pelo antigo Núcleo de Formação de Paraquedistas do Exército, no exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720-B, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a firma J. Pessôa Rodrigues, para a instalação de Bar-Café no edifício do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Freire do Nascimento e sua Mulher, Maria José de Sá, relativo a uma roda d''água para irrigação de terras à margem do Rio São Francisco, Município de Cabrobó, Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira para desempenhar na Diretoria de Material, a função de Técnico de Instalações Mecânicas, Elétricas e Hidráulicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Sociedade Construtora de obras Públicas Limitada, para a realização de obras no porto de Propriá, no baixo São Francisco, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de cessão celebrado entre Joana Nunes de Almeida Oliveira e Carolina Nunes de Almeida Oliveira, como cedentes, e a União Federal, como cessionário, de direitos sobre o terreno contíguo ao prédio da Diretoria dos Correios e Telégrafos, situado a praça João Lisboa, nº 312, na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1952

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e Lélio Landucci, técnico em ilustração e artes gráficas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1952

    Ementa: Aprova o termo de renovação de contrato celebrado entre o Governo Federal da República dos Estados Unidos do Brasil, e Orvo Ast para desempenhar a função de técnico em inseminação artificial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1952

    Ementa: Registra o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda (Casa da Moeda) e Electrobraz Comércio e Indústria S.A., para conserto no forno marca Brown Bovery.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 12 de dezembro de 1950, negou registro ao termo de contrato celebrado a 1 de mesmo mês e ano, entre o Ministério de Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima para execução de obras no Hospital Oswaldo Cruz, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 30 de dezembro de 1949, negou registro ao termo de contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Construtora Guanabara Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 27 de outubro de 1949, recusou registro ao termo do acordo celebrado a 20 de janeiro desse ano. entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Minas Gerais, para a realização de trabalho de combate à broca do café nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.510, de 7 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Altera o art. 4º do Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.265, de 12 de Agosto de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.340, de 26 de Agosto de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental Limitada para estabelecer na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro, uma estação radiodifusora de ondas médias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.540, de 3 de Janeiro de 1952

    Ementa: Dá nova redação ao art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.398, de 5 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira D. Filomena Teixeira de Matos a pesquisar calcário e associados no Município de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.550, de 14 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 28.712, de 6 de outubro de 1950, que autorizou o cidadão brasileiro Jurandyr Monteiro Arroxellas a lavrar calcário e associados no município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.328, de 21 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antenor Pereira de São Joaquim a pesquisar calcário e associados no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.915, de 28 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Agenor Teixeira da Costa a lavrar mármore e calcário, no município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.007, de 18 de Junho de 1952

    Ementa: Altera o art. 1º do Decreto n° 27.776, de 8 de fevereiro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.460, de 13 de Setembro de 1952

    Ementa: Renova o Decreto n° 24.761, de 6 de abril de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.507, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Carlos Pereira, a lavrar mica no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.881, de 3 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Martins de Serpa a lavrar cassiterita e associados no município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.930, de 2 de Junho de 1952

    Ementa: Cria o "Estandarte-Distintivo" para o Batalhão Mauá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.717, de 30 de Outubro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender às despesas desta Casa do Congresso na 35ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1952

    Ementa: Será comemorado pelo Senado Federal o dia 19 de novembro de cada ano, consagrado à Bandeira Nacional. Nesse dia, com a presença de senadores e funcionários da Secretaria, será hasteado às 12 horas o pavilhão nacional, que será saudado por um senador e um funcionário do Senado. No mesmo dia será realizada uma sessão especial, na qual um representante de cada partido com assento no Senado se manifestará sobre o dia da Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.895, de 5 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Pan American World Airway, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.542, de 5 de Janeiro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.678, de 26 de Setembro de 1952

    Ementa: Isenta do pagamento dos Impostos de importação e taxas aduaneiras, maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.721, de 4 de Novembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre as carreiras de contínuo e servente do serviço público federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.734-A, de 17 de Novembro de 1952

    Ementa: Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal - e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 166.600,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.761, de 15 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Sal a promover a construção, adaptação e aparelhagem de armazéns para depósito de sal nos principais centros de consumo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720-A, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952

    Ementa: Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.655, de 28 de Julho de 1952

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 a Adelaide Evaristo da Silva, mãe de José Raimundo da Silva, extranumerário diarista da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.658, de 4 de Agosto de 1952

    Ementa: Dá nova organização administrativa ao Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.757-A, de 10 de Dezembro de 1952

    Ementa: Modifica o Salário-Família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785-D, de 29 de Dezembro de 1952

    Ementa: Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação, celebrado entre a União e o estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.741, de 22 de Novembro de 1952

    Ementa: Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.789, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Laura Lins Arcoverde, viúva do engenheiro Leonardo de Siqueira Barbosa Arcoverde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.614, de 29 de Maio de 1952

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 432,00, mensais a Helena Pereira Munis, viúva de Nestor Munis de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.573, de 13 de Março de 1952

    Ementa: Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.578, de 17 de Março de 1952

    Ementa: Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados para vários templos religiosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.593, de 23 de Abril de 1952

    Ementa: Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.624, de 13 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.637, de 14 de Julho de 1952

    Ementa: Cria, no Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Entomologista, padrão M.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.639, de 14 de Julho de 1952

    Ementa: Altera a carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.640, de 14 de Julho de 1952

    Ementa: Concede isenção de imposto de consumo de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para maquinarias e material técnico importados por Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul, S.A..

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.549, de 5 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Estende aos químicos, para efeito de ingresso na carreira especializada de químico agrícola, as vantagens outorgadas pela Lei nº 657, de 21 de março de 1949, que dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento de especialização, criados no Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.550, de 5 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Reclassifica na carreira de contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, classe F, os ex-contínuos de Delegacias Fiscais, incluídos no Quadro VII pela Lei n° 284, de 28 de outubro de 1936, como serventes, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.567, de 5 de Março de 1952

    Ementa: Concede pensão especial a Ester de Souza Valente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1952

    Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Sul a contrair, no exterior, com o Internacional Bank for Reconstruction and Development, um empréstimo de US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1952

    Ementa: Aumenta os proventos do pessoal inativo da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.419, de 10 de Setembro de 1952

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a Itália assinado em Roma, a 25 de janeiro De 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.307, de 20 de Agosto de 1952

    Ementa: Promulga o Protocolo de Annecy sôbre os têrmos de adesão ao acôrdo geral sôbre tarifas aduaneiras e comércio, firmado em Annecy, à 10 de outubro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.536, de 3 de Outubro de 1952

    Ementa: Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acordo sobre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1952

    Ementa: Aprova o Convênio celebrado entre o Governo Brasileiro e a Repartição Sanitária Pan-Americana, para a organização e o funcionamento, no Brasil, do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1952

    Ementa: Aprova o contrato celebrado em 30 de novembro de 1951, entre a Diretoria Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos e a Sociedade Brasileira de Máquinas e Motores Limitada, para fornecimento de um grupo motor-gerador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.256, de 8 de Agosto de 1952

    Ementa: Concede autorização para a constituição da Cooperativa Banco Comercial de Niterói Limitada, com sede no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.800, de 30 de Abril de 1952

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira de Mineração de Grafite a lavrar minério de manganês grafitoso no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.643, de 20 de Março de 1952

    Ementa: Institui o Centro de Pesquisas da Casa de Rui Barbosa e dispõe sobre o seu funcionamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de Acordo celebrado a 11 desse mês e ano entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Rio de Janeiro, Instituto do Açúcar e do Álcool e Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.656, de 28 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.500,00, para pagamento de pensão a Maria de Bastos Medeiros Chagas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.704, de 15 de Setembro de 1952

    Ementa: Concede uma subvenção extraordinária de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), ao Museu Santos Dumont, em Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.680, de 1º de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara-Monte Alegre de Minas, da BR-14 do Plano Rodoviário Nacional, e a ligação Monte Alegre-Uberlândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.788, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 6.200.000,00 à dotação atribuída à Verba 1 do Anexo 21 da Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas negando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma Gastal & Companhia Limitada, para fornecimento por esta de vinte jipes à Divisão de Defesa Sanitária Vegetal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula & Munhoz para prosseguimento das obras da Escola Técnica de Curitiba, Estado do Paraná./

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1952

    Ementa: Aprova o contrato celebrado, em 27 de novembro de 1950, entre a Diretoria dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e a firma Companhia Predial de Taubaté, para construção de um prédio para a agência postal telegráfica da cidade de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.868, de 1º de Dezembro de 1952

    Ementa: Cria a 6ª Companhia de Guardas, com sede no território da 6ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1952

    Ementa: Aprova o contrato celebrado em 9 de maio de 1952, entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Mantiqueira S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.747, de 28 de Novembro de 1952

    Ementa: Altera o Decreto nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, que dispõe sobre o Imposto do Selo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.800, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender a despesas com as obras de restauração da pista principal do aeroporto internacional do Galeão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.724, de 8 de Novembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 1.969.650,00, para atender às despesas com a V Conferência dos Estados da América, Membros da Organização Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.752, de 4 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede auxílio ao Capítulo Brasileiro do Colégio Internacional de Cirurgiões, em São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.734-B, de 17 de Novembro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados, os créditos especiais de Cr$ 460.000,00 - para cada uma dessas Casas do Poder Legislativo, a fim de atender às despesas das respectivas Delegações que foram a Londres, em julho de 1952, a convite do Parlamento da Grã-Bretanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.758, de 12 de Dezembro de 1952

    Ementa: Retifica a Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1952, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.762, de 15 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a auxiliar as despesas com a Delegação da Cruz Vermelha Brasileira à 18ª Conferência da Cruz Vermelha Internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.769, de 18 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 26.750,00 , destinado ao pagamento de salário-família aos servidores da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.778, de 19 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 60.130.000,00, para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.778-C, de 20 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do Anexo 26 do Orçamento de 1952, e o especial de Cr$ 429.427,30 para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.670, de 5 de Setembro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 1.188.000,00, para pagamento de ajuda de custo aos Senadores pela convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 de dezembro de 1950 a 31 de janeiro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.781, de 23 de Dezembro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 101.780,60, para pagamento aos herdeiros do ex-funcionário desta Casa do Congresso, Dr. Leônidas Resende, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.745, de 26 de Novembro de 1952

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 ( Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.746-A, de 26 de Novembro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal - os créditos especiais de Cr$ 89.623,50 e Cr$ 1.691.848,90 e suplementar de Cr$ 2.347.059,30, para pagamento de despesas de pessoal e material da Secretaria daquela Casa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.793, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 571.462,70, destinado ao pagamento da diferença dos vencimentos atrasados aos funcionários abrangidos pela Lei n° 1.329, de 21 de janeiro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Exclui da classificação declarada no art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.794, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 22.000,00 em reforço à Verba 3 do Anexo n° 19, da Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.689, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação a Saúde, crédito especial para pagamento de prêmios e aquisição de quadros premiados no Salão Nacional de Belas Artes e Salão Nacional de Arte Moderna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.650, de 19 de Julho de 1952

    Ementa: Cria uma seção de organização na Direção Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e outra em cada um dos departamentos de administração dos demais Ministérios civis, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.653-A, de 26 de Julho de 1952

    Ementa: Altera o artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 9.143, de 8 de abril de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.694, de 3 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial destinado à construção do edifício para a Delegacia do Tesouro Nacional e demais repartições federais no Estado de S.Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.697, de 10 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950, das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.698, de 10 de Outubro de 1952

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50, para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.441, de 24 de setembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.660, de 19 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, crédito especial para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos Escritórios e Agências de Propaganda no Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1952

    Ementa: Aprova o termo aditivo do contrato celebrado, em 20 de março de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Aron Kuppermann.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.606, de 16 de Maio de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.607, de 22 de Maio de 1952

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º das Lei n° 1.185, de 31 de agosto de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.541, de 5 de Janeiro de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.558, de 16 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de efetivo serviço dos Oficiais Veterinários que outrora cursaram, na qualidade de alunos civis, a Escola de Veterinária do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.562, de 28 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para ereção, na Capital da República, de um monumento a Rui Barbosa (Art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.618, de 4 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro à serviço da Comissão Mista Brasil - Estados Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.569, de 8 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João Del Rei e a instituições sociais do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.621, de 9 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10, destinado à regularização da despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.591-A, de 16 de Abril de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.600.000,00 para despesas decorrentes de substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.595, de 29 de Abril de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado à ereção de monumento a Amaro Cavalcanti e à publicação de trabalho comemorativo do centenário de seu nascimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.622-A, de 9 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 269.041,00 para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.623, de 10 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliará o Clube de Engenharia na construção do edifício de sua sede.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.548, de 5 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00, como auxílio à Prefeitura Municipal de Uberaba e à Sociedade Rural do Triângulo Mineiro de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.648, de 18 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 4.872.320,00 para atender ao pagamento de despesas de pessoal dos Quadros Permanentes e Suplementar daquele Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 13 de fevereiro de 1951, negou registro ao termo de contrato firmado a 29 de agosto de 1950, entre a Diretoria de Aeronáutica, e a empresa Viação Aérea Brasil Sociedade Anônima (VIABRAS).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, negou registro ao termo de 27 de julho deste ano, aditivo ao ajuste firmado em 10 de dezembro de 1947, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma Cobrasil, Companhia de Mineração e Metalurgia do Brasil, para execução de dragagem no porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 23 de novembro de 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Indios, do Ministério da Agricultura e a firma Hermínio Tissiani & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.424, de 22 de Janeiro de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.950, de 18 de Dezembro de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública, o Instituto Paulista de Pesquisas sobre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.840, de 13 de Maio de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo ao ajuste de tarefa entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Barbosa Melo, Scarpelli Ltda, para a construção dos edifícios do trecho compreendido entre o quilômetro zero (Apucarana) e o quilômetro 100 do prolongamento Apucarana-Guaíra-Porto Mendes, no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1952

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Edgard Raja Gabaglia, para fornecimento de três guindastes sendo 2 de pórtico de 1,5 (uma e meia) toneladas e o outro de 5 (cinco) toneladas, destinados ao porto de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegando o registro ao termo de contrato celebrado entre a Diretoria de Saúde do Exército e a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição para a prestação de serviços de enfermagem no Hospital Militar de Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.146, de 18 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Uraquitan Bezerra Leite a lavrar minério de apatita, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.458, de 13 de Setembro de 1952

    Ementa: Anula o decreto n° 27.581, de 14 de dezembro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.748, de 7 de Novembro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mariano de Oliveira Wendel a pesquisar minérios de fósforo, ferro, manganês, cromo, níquel, cálcio, magnésio, alumínio e associados, no Município de Registro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.757, de 10 de Dezembro de 1952

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.768, de 18 de Dezembro de 1952

    Ementa: Altera o art. 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.665, de 1º de Setembro de 1952

    Ementa: Modifica a Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, na parte relativa ao Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.782, de 24 de Dezembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre promoção ao posto de 2°s. Tenentes dos Subtenentes, Suboficiais e Sargentos do Exército e da Aeronáutica na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e possuiam até o término da guerra o Curso de Comandante de Pelotão, Seção ou equivalente, ou Curso de Especialista da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.633, de 1º de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - dois créditos especiais, um de Cr$ 12.469,00 e outro de Cr$ 29.908,00, para atender, respectivamente, ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.734, de 6 de Novembro de 1952

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a lavrar areia quartzosa no município de Itanhaem, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.658, de 24 de Outubro de 1952

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil na Haia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.615, de 30 de Maio de 1952

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, a dois volumes contendo paramentos sacerdotais, adquiridos na França, e destinados à Imperial Irmandade de N. S. da Glória do Outeiro, desta capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.626, de 17 de Junho de 1952

    Ementa: Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-Lei n° 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interesse militar a Expedição Roncador-Xingú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.631, de 26 de Junho de 1952

    Ementa: Concede uma pensão especial de Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.605, de 16 de Maio de 1952

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luiz dos Santos, falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.538, de 3 de Janeiro de 1952

    Ementa: Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência Social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.543, de 8 de Janeiro de 1952

    Ementa: Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.544, de 8 de Janeiro de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000,00, (oitenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas provenientes da substituição de presidentes de juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, e relativas ao exercício de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.564, de 1º de Março de 1952

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.566, de 5 de Março de 1952

    Ementa: Aumenta para Cr$ 1.200,00 mensais a importância da pensão especial concedida à Senhora Leonor Barata Cotegipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.575, de 14 de Março de 1952

    Ementa: Reorganiza o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.576, de 17 de Março de 1952

    Ementa: Restitui ao Governo da República Federal da Alemanha o imóvel da antiga Embaixada Alemã no Rio de Janeiro, incorporado ao patrimônio nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.592, de 23 de Abril de 1952

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 1.100,00 mensais a D. Avelina de Almeida Campos, ex-agente postal de Planaltina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.759, de 12 de Dezembro de 1952

    Ementa: Dá nova redação à letra "b ", do § 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-Lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.773, de 19 de Dezembro de 1952

    Ementa: Modifica o art. 1º e a letra "b " do art. 3º da Lei nº 1.024, de 28 de dezembro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.779, de 22 de Dezembro de 1952

    Ementa: Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.685, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei n° 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.243, de 25 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.688, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 273,00 mesais a Honorina Cavalcanti de Moura, genitora de Francisco Cavalcanti de Moura, servidor público, falecido no exercício de suas funções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.652, de 22 de Julho de 1952

    Ementa: Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.739, de 21 de Novembro de 1952

    Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 1.145,30 mensais à viuva do Engenheiro José Maia Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.780, de 23 de Dezembro de 1952

    Ementa: Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.671, de 12 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - selo comemorativo de 150º aniversário de nascimento do Dr. José Martins da Cruz Jobim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.783-A, de 26 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para os estudos e projetos de concessão de construção e exploração de um túnel submarino entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.675, de 25 de Setembro de 1952

    Ementa: Estende as vantagens da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.784, de 27 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede o auxílio especial de Cr$ 6.000.000,00, à Academia Nacional de Medicina para construção do seu edifício sede, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1952

    Ementa: Aprova o Convênio de Pagamento firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1949, entre o Brasil e o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.976, de 10 de Junho de 1952

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.173, de 23 de Julho de 1952

    Ementa: Cria função na Tabela Única de Mensalistas do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.196, de 26 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza ao Regimento Sampaio o uso da insígnia de Cavaleiro da Imperial Ordem do Cruzeiro do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.823, de 7 de Maio de 1952

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Investimentos entre o Brasil e a Itália, concluído por troca de notas, assinadas no Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952

    Ementa: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.765, de 18 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.643, de 23 de Outubro de 1952

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.504, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Retifica e ratifica o art. 1º do Decreto nº 18.019, de 7 de março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.657, de 24 de Outubro de 1952

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Viana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32.040, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a lista de passageiros de aeronaves em serviço internacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1952

    Ementa: Concede licença ao Senador Georgino Avelino para integrar a delegação do Brasil ;à Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a realizar-se em Nova York.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1952

    Ementa: Considera extraordinário e, neste caráter, remunerado, com um mês de vencimentos integrais, o serviço prestado pelos funcionários do Senado, durante as sessões realizadas em período de convocação extraordinária, igual ou superior a trinta dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1952

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o contrato firmado a 24 de agosto de 1949, entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1952

    Ementa: Aprova o termo de Acordo firmado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Paraná, para o fomento da produção vegetal nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1952

    Ementa: Aprova o termo de ajuste celebrado entre o Departamento de Correios e Telégrafos, pela sua Diretoria Regional no Estado de São Paulo e a sociedade Campos Bruder & Cia. Limitada, para construção de um prédio destinado à Agência Postal de Itabiba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Elevadores Otis S.A., para o fornecimento de materiais e a execução de serviços em dois elevadores "Otis", instalados no edifício do referido departamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.797, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00, à dotação atribuída à Verba 3 do Anexo n° 21, da Lei n° 1.487, de 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.763, de 17 de Dezembro de 1952

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional os créditos suplementares de Cr$ 252.000,00 e Cr$ 500.000,00 destinados, respectivamente ao reforço da Verba I, Consignação I, Subconsignação 03, item 02 e Verba 1, Consignação III, Subconsignação 11, item 01-01, da Lei n. 1487, de 6 de dezembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.713, de 29 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 429.200,80, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.347, de 27 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Paulo Alimonda a lavrar apatita e associados no município de Monteiro, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.629, de 24 de Junho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.672, de 18 de Setembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 à Fundação da Casa Popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.787, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Amplia o programa de Primeira Urgência, constante nos arts. 21 e 22 da Lei nº 302 de 13 de julho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.771, de 18 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 como contribuição da União às comemorações do primeiro centenário da emancipação política do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.692, de 3 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 700.000,00 para as despesas decorrentes da participação do Brasil na exposição retrospectiva concernente à vida de Santos Dumont organizada em Paris pelo Governo da França.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.696, de 7 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para atender, no exercício de 1952, à obrigação prevista no termo aditivo ao Convênio firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.663, de 27 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - do crédito especial de Cr$ 792.000,00, para atender às despesas com pagamento de gratificações adicionais aos Ministros daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.667, de 1º de Setembro de 1952

    Ementa: Revoga a alínea "a" do art. 530 do Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.783, de 24 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90, para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1950, 1951 e 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785-A, de 29 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, como auxílio à Associação Museu de Arte de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.684, de 1º de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 156.900,00, para atender as despesas feitas com a observação do eclípse solar no dia 20 de maio de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1952

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de ajuste celebrado a 22 de outubro de 1950, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 6 de março de 1951, denegou registro ao termo de contrato celebrado a 29 de agosto de 1951, entre a Diretoria de Aeronáutica Civil, do Ministério da Aeronática Civil, do Ministério da Aeronáutica, e a Empresa Viação Aérea Brasil Sociedade Anônima (VIABRÁS), para a exploração por esta da linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte - Jataí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 29 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado no dia 6 de mesmo mês desse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Firma Campos, Fernandes & Cia. Ltda., para a execução de trabalhos diversos em enfermarias do Serviço de Assistência Social, do Ministério, no Hospital Gaffrée Guinle, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Irmãos Iochpe S/A Indústria e Exportação para a venda de pinheiros e cedros e arrendamento de uma serraria na área do posto indígena de Ligeiro no município de Getúlio Vargas no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado em 2 de dezembro de 1951, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Construtora Rodoviária Ltda. para os serviços de calçamento no Porto de Mucuripe, Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1952

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo aditivo assinado entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto, para desempenhar na Escola da Aeronáutica, a função de professor de português.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato firmado entre o Ministério do Trabalho e a firma Estil, Empresa de Serviços Técnicos em Imóveis Ltda., para a execução de trabalhos de pinturas, consertos e reparos, inclusive extensão de pisos, no primeiro andar e sobreloja do edifício do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Maceió, Estado de Alagoas e Anselmo Botelho, engenheiro, para a execução de serviços do levantamento cadastral de terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na mesma cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1952

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas registrar o termo aditivo assinado, em 12 de dezembro de 1951 ao contrato celebrado em 29 de julho de 1949, entre o Governo do Brasil e o Groupement D''Exportation de Locomotives S.A.R.L. (GELSA), para o fornecimento de peças sobressalentes de locomotivas./

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1952

    Ementa: Aprova acordo firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Janeiro para intensificação da assistência psiquiátrica do mesmo estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas, denegatória de registro ao termo do contrato entre a Comissão Especial de Obras 4 da Diretoria de Obras e Fortificação do Exército e a Companhia Nacional de Vidros e Molduras (Vidrarte).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1952

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 1º de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de contrato celebrado a 8 de novembro desse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma A. Pereira Golçalves, para execução de obras de abastecimento de energia elétrica no Pavilhão de Adolescentes da Colônia Juliano Moreira, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.232, de 1º de Agosto de 1952

    Ementa: Transfere de sede Unidades da Força Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.096, de 7 de Julho de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Prefeitura do Distrito Federal para estabelecer, por intermédio da Rádio Emissora Roquette Pinto, um transmissor de ondas curtas nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.733, de 7 de Abril de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.832, de 10 de Maio de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Prefeitura do Distrito Federal para estabelecer, por intermédio da Rádio Emissora Roquette Pinto, uma estação de radiotelevisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.431, de 23 de Janeiro de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissoras de Pirantininga Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora, em ondas curtas, na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.540, de 4 de Outubro de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação "Museu de Arte", com sede na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.060, de 30 de Junho de 1952

    Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, áreas de terreno, necessárias aos seus serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.198, de 28 de Julho de 1952

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Sociedade Anônima Mayrink Veiga para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.609, de 22 de Maio de 1952

    Ementa: Estende os dispositivos da Lei n° 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.552, de 8 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 189.760,00, para pagamento de diferença de vencimentos a Salomão Vasconcelos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.570, de 10 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para ressarcimento das despesas e trabalhos realizados por Manoel Inácio Bastos e Oscar Salvador Cordeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.572, de 11 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar os festejos comemorativos do 1º centenário da Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.574, de 13 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 30.391.198,30, para atender ao pagamento de indenização devida a Construções Aeronáuticas S.A., concessionária da Fábrica de Aviões da Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.577, de 17 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 93.600.000,00, para pagamento de compromissos de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.581, de 21 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 45.900,00 a fim de atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.591, de 17 de Abril de 1952

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.444.319,00 destinado às obras de ampliação das instalações do Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.634, de 3 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 500.000,00, para atender às despesas decorrentes da realização do VIII Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.635, de 4 de Julho de 1952

    Ementa: Dá destinação aos saldos apurados do auxílio concedido à Rede Ferroviária do Nordeste pela Lei nº 1.180, de 17 de agosto de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.641, de 14 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 79.657.946,00, para completar o pagamento devido aos municípios pela cota do imposto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.644, de 16 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.645, de 16 de Julho de 1952

    Ementa: Exclui o Município de Belém, no Estado do Pará, do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.647, de 18 de Julho de 1952

    Ementa: Torna extensivas às enfermeiras que prestaram serviço no 1º Grupo de Caça, as disposições da Lei nº 1.209, de 25 de outubro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.679, de 1º de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 480.000,00 para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.691, de 3 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento de salário-família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.720-C, de 3 de Novembro de 1952

    Ementa: Revigora o prazo a que se refere o art. 4º, da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1952

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de contrato firmado a 5 de julho de 1950, entre o Serviço do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte e Geraldo Buriti Romeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1952

    Ementa: Regimento Interno do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.916, de 28 de Maio de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bernini Monaco a lavrar conchas calcáreas no município de Cananéa, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.708, de 3 de Abril de 1952

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.288, de 21 de junho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785-F, de 29 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder, no Ceará, aos estudos, projeto e contrução de barragens submersas nos rios Salgado e Jaguaribe e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.508, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Carlos Pereira a lavrar mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.153, de 18 de Julho de 1952

    Ementa: Cria a "insígnia-distintivo'' de Ministro da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.273, de 13 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Tito de Oliveira Lima e Alberto Tôrres Filho a lavrar mica no município de Santa Maria de Suassuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.274, de 13 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Arminda Bruschini Zelante a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Serra Negra, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.799, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 para pagamento de despesas de material com a reinstalação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.714, de 29 de Outubro de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20, correspondente a cota que fizeram juz as Companhias carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão "lavador" fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32.042, de 31 de Dezembro de 1952

    Ementa: Outorga ;à Companhia Nacional de Energia Elétrica concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira da Água Vermelha, existente no rio Grande, entre os municípios de Fernandópolis, Estado de São Paulo, e Campina Verde, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.385, de 11 de Janeiro de 1952

    Ementa: Concede a "IBEC Research Institute" autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.612, de 7 de Março de 1952

    Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a Representação diplomática do Brasil em Belgrado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.544, de 14 de Fevereiro de 1952

    Ementa: Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1952

    Ementa: Aprova o Tratado de Paz firmado entre o Governo do Brasil e o Japão, na cidade de São Francisco da Califórnia, a 8 de setembro de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.657-B, de 1º de Agosto de 1952

    Ementa: Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.786, de 30 de Dezembro de 1952

    Ementa: Inclui o Instituto Eletrotécnico de Itajubá dentre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.785-E, de 29 de Dezembro de 1952

    Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° 4.014, de 13 janeiro de 1942, alterado pelo Decreto-Lei n° 5.989, de 11 de novembro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.716, de 29 de Outubro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921, à Companhia de Usinas Metalúrgicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.687, de 2 de Outubro de 1952

    Ementa: Concede pensão especial à menor Maria Edite de Oliveira, filha de João Rodrigues de Oliveira, extranumerário diarista da Estrada de Ferro Central do Piauí, falecido em consequência de acidente no Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.726, de 8 de Novembro de 1952

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 3.620,00 a Vera Vieira Garcia, viúva do agrônomo Murilo Geraldo Garcia, morto em virtude de agressão em serviço, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.727, de 8 de Novembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.728, de 10 de Novembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.755, de 5 de Dezembro de 1952

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores do ex-investigador Luciano Maciel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.762-A, de 16 de Dezembro de 1952

    Ementa: Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto ao Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.653, de 22 de Julho de 1952

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.841, de 26 de Novembro de 1952

    Ementa: Altera a denominação do Curso de Tática Aérea e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.794, de 17 de Novembro de 1952

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.625, de 17 de Outubro de 1952

    Ementa: Concede à Compagnie Nationale Air France autorização para funcionar no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1952

    Ementa: Aprova o termo de Acordo celebrado a 22 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina, para o desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1952

    Ementa: Aprova protocolo firmado pelo Brasil em Bruxelas a 17 de fevereiro de 1950, que modifica a Convenção de 05 de agosto de 1890 para o estabelecimento de uma União Internacional destinada a publicar as Tarifas Aduaneiras, o Regulamento para Execução dessa Convenção e a Ata de Assinatura a ela anexa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1952

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, firmado pelo Brasil na cidade de Torquay, Inglaterra, em 21 de abril de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1952

    Ementa: Aprova acordo sobre transportes aéreos regulares entre o governo dos Estados Unidos do Brasil e o governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951, destinado a assegurar comunicações aéreas regulares entre os dois países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1952

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e Dellatorre & Irmãos, para venda de pinheiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.616, de 4 de Junho de 1952

    Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.617, de 4 de Junho de 1952

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro Goiás, falecido em consequência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.594, de 29 de Abril de 1952

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 425,00 a Mônica Isabel de Alcântara, viúva de Manoel Batista de Alcântara, ex-foguista da Viação Férrea Federal Leste Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.622, de 9 de Junho de 1952

    Ementa: Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.599-A, de 9 de Maio de 1952

    Ementa: Considera segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os motoristas profissionais, empregados de empresas concessionárias de serviço público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.636, de 11 de Julho de 1952

    Ementa: Estende aos servidores das estradas de ferro da União, sob regime de autarquia, os direitos e vantagens previstos na Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, que dispõe sobre a Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.240, de 6 de Agosto de 1952

    Ementa: Autoriza a Companhia Indústrias Reunidas Olinda "Ciro" a lavrar fosforita, no município de Olinda, Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31.268, de 13 de Agosto de 1952

    Ementa: Concede autorização para constituição da Cooperativa de Crédito dos Bancos de Niterói Limitada, com sede na cidade de Niterói, município do mesmo nome no estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.615, de 7 de Março de 1952

    Ementa: Autoriza a Companhia Técnica de Industrialização e Exportação de Minérios do Brasil a lavrar minérios de chumbo e zinco no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1952

    Ementa: Suprime o parágrafo único do artigo 141 do Regulamento da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa