• Resolução da Mesa nº 2, de 11/09/1952

    Ementa: Altera o art. 39 do Regulamento da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Mesa nº 1, de 21/08/1952

    Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 34 do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa