• Lei nº 1.312, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraido pela Companhia Siderúrgica Nacional, para ampliar as instalações indústriais da Usina de Volta Redonda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.331, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento ao Ministro do Superior Tribunal Militar, Coriolano de Araújo Góes Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.363, de 5 de Maio de 1951

    Ementa: Concede auxílio para a realização, no Distrito Federal, do XIII Congresso da Union Internacionale des Avocats.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.458, de 15 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 93.600,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra, pela Escola Superior de Guerra, e Oswaldina Eliza Castiglioni, para a prestação de serviço pelo segundo na função de Taquigráfo Secretário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.437, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.707.383,60, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Repartição Sanitária Pan-Americana no exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.361, de 25 de Abril de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Médicos de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.335, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.306, de 2 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 524,00 mensais a Agostinha Gomes Pereira, viúva do ex-operário de armamento, classe F, Wenceslau de Souza Pereira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.342, de 1º de Fevereiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o produto do imposto de 10% sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo art. 2º do Decrreto nº 24.343, de 5 de Junho de 1934, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.307, de 10 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais da Reserva da segunda Classe da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.309, de 13 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União à Faculdade de Medicina de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.313, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre cargos da Secretaria da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.357, de 17 de Abril de 1951

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional o crédito de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1951

    Ementa: Determina que não Incorre em Perda do Mandato o Senador que aceitar nomeação para Membro da Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1951

    Ementa: Aposenta nos termos artigo 191 item II da Constituição Federal com vencimentos integrais padrão O e a Gratificação Adicional, por contar 40 anos de serviço o Chefe Portaria do Senado Federal Claudionor Correia de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 17, de 1951

    Ementa: Fica equiparado o Padrão de Vencimentos dos cargos de Assessor Técnico de Orçamento ao de Redator de Anais e Documentos Parlamentares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 14, de 1951

    Ementa: Concede licença ao Senador Vivaldo Lima para ausentar-se do País e como Chefe da Delegação da Cruz Vermelha Brasileira poder participar da VI Conferência Interamericana da Cruz Vermelha que se devera reunir da Cidade do México.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.382, de 11 de Junho de 1951

    Ementa: Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do corpo de Engenheiros Navais, em extinção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.388-B, de 2 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Mistério da Educação e Saúde, de crédito especial para prosseguimento da Campanha Nacional contra a Tuberculose.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.391-A, de 10 de Julho de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade Internacional de Direitos Social".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.399, de 16 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.934.075,70, para pagamentos à Companhia Serviços de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.402, de 1º de Agosto de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a promoção dos primeiros e segundos tenentes aviadores do Quadro de Oficiais Aviadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.406, de 9 de Agosto de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à mãe de Álvaro de Jesus Cardoso, ex-servidor do Ministério da Aeronáutica, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.410, de 10 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para ocorrer a despesas de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.413, de 13 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00, para pagamento de salário-familia a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.425, de 6 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia Força e Luz de de Monte Carmelo S.A., do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.432, de 14 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de salário-família ao pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.433, de 15 de Setembro de 1951

    Ementa: Modifica a redação da alínea "b" do art. 3º, da Lei n° 156, de 27 de novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.435, de 18 de Setembro de 1951

    Ementa: Cria, na carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, sete cargos de Ministro Plenipotenciário de primeira classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.440, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, como reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do vigente Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.530, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera os artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.371, de 24 de Maio de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Associação dos Magistrados Brasileiros, com sede na Capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.375, de 6 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.377, de 6 de Junho de 1951

    Ementa: Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefícios de família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.455-C, de 11 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 3.000,00, para pagamento de aluguéis do prédio em que funciona a Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de convênio celebrado entre a Estação Experimental de Curitiba, do Instituto Agronômico do Sul e a União Agrícola Futebol Clube, para a construção de um edifício destinado a servir de sede à segunda contratante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.150, de 16 de Janeiro de 1951

    Ementa: Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.249, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Equador, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.254, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga concessão à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, com sede nesta Capital, para estabelecer uma estação de televisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de outubro de 1950, recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 27 de julho desse ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Somag-Sociedade de Engenharia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Alagoas, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 12 de junho 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para desenvolvimento dos serviços de assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Casa Homero de Ferragens Limitada, para a execução de obras na sede do serviço de assistência social desse Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Representações Gelcomar Limitada, para a execução de reparos no Edifício do Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1951

    Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao contrato celebrado em 31 de julho de 1950, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Maria Macillo, para locação de seus serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.976, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Torna público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte de vários países, da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.110, de 29 de Outubro de 1951

    Ementa: Outorgada concessão a Fundação Rádio Mauá para estabelecer uma estação de frequência tropical.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.055, de 8 de Outubro de 1951

    Ementa: Extingue Coletoria Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.548, de 10 de Maio de 1951

    Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.491, de 12 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir, integralizar e subescrever pelo Tesouro Nacional, ações da Companhia Nacional de Alcalis e dar garantia do mesmo Tesouro a um empréstimo a ser contraido por essa Companhia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.460, de 24 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1949 - 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 22, de 1951

    Ementa: Determina o pagamento da parte fixa do subsídio do Senador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.474, de 26 de Novembro de 1951

    Ementa: Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.757, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros João Augusto Rodrigues, Alexandre Augusto Rodrigues e Melina Rodrigues de Carvalho a lavrar argila, dolomita e calcário no município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.145, de 7 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Chaffyr Ferreira a lavrar ocre nos municípios, de Belo Horizonte e Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.511, de 30 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Adeodato Vilela a pesquisar caulim, ocre e associados no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.444, de 29 de Setembro de 1951

    Ementa: Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, os municípios que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.384, de 13 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.191, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Aprova e manda executar o Regulamento das Coletorias Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 72, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de ajuste celebrado a 11 de agosto de 1950 entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro e a firma Morais Luz Ltda., para a construção de um viaduto de 450 metros, entre as estacas números 6050 e 6080, no trecho Variante Santa Quitéria-Engenheiro Bley, nos Estados de São Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1951

    Ementa: Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos, firmado na cidade do Rio de Janeiro, a 11 de janeiro de 1951, entre o Brasil e o Líbano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1951

    Ementa: Concede anistia aos responsáveis pela prática do crime de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem, capitulado no item 25 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão porque o Tribunal de Contas negou registro ao termo de contrato firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora A. Thimotheo Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1951

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do art. XXVI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, assinado em Annecy, França, a 13 de agosto de 1949, pelo Brasil e outros países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.257, de 7 de Dezembro de 1951

    Ementa: Promulga o Acordo para isentar do imposto de renda e de todo outro imposto sobre lucros as empresas de navegação brasileiras e argentinas (marítimas e aéreas), concluído em Buenos Aires, por trocas de notas dotadas de 21 de junho de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.752, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Concede à sociedade "Braniff Airways, Incorporated" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.764, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a Companhia Brasileira Carbureto de Cálcio a pesquisar calcário e associados no município de Dores do Campo, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.605, de 29 de Maio de 1951

    Ementa: Torna públicas aceitações do Acôrdo Internacional do Trigo, concluído em Washington, a 23 de março de 1949, e adesões ao mesmo, por parte de vários países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.214, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.714, de 6 de outubro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.103, de 8 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a Diatomita Industrial Limitada a lavrar diatomita no município de Guarani do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.340, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 28.921, de 30 de novembro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.480-A, de 18 de Abril de 1951

    Ementa: Decreta luto oficial pela morte do Marechal Antônio Oscar de Fragoso Carmona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.737, de 3 de Julho de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.422, de 3 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00, para os festejos comemorativos do Quarto Centenário de fundação de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.473-A, de 24 de Novembro de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao aeroporto da capital do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.427, de 11 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede pensão mensal de Cr$ 500,00, a Ana Carmelina Pereira, viúva de Joaquim Acúrcio Pereira, ex-contínuo-porteiro, aposentado, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.429, de 11 de Setembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica de São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.511, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.000,00, para pagamento das contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico, referente a 1948, 1949 e 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.479, de 1º de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.529, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.446, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 16.440,00, para pagamento de gratificação de magistério devida a Guilherme Edelberto Hermsdorff.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.450, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial ;para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.532, de 31 de Dezembro de 1951

    Ementa: Restabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviços médicos para combate à tuberculose e outras molétias nocivas à coletividade, cria Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.497, de 14 de Dezembro de 1951

    Ementa: Altera a carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.500, de 15 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.457, de 12 de Outubro de 1951

    Ementa: Dá nova denominação ao Aeroporto São João, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1951

    Ementa: Aprova o texto da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista na cidade de Bruxelas em 26 de junho de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.322, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Sargentos do 11º Regimento de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.367, de 12 de Maio de 1951

    Ementa: Faz reverter ao Exército o 1º Tenente Hélio de Albuquerque Lima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.358, de 24 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de salário-família devido a Raul Pereira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.381, de 8 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 330.000.000,00 a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional, operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construções navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.498, de 14 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 8.960,00 para pagamento a um Suplente de Vogal de Empregados da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1951

    Ementa: Fica o Estado do Maranhão autorizado a manter pelo espaço de 3 anos inclusive o exercício de 1951 as taxas atuais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1951

    Ementa: Acrescente-se ao artigo 162 do Regimento Interno o Parágrafo único. Além dos casos previstos na Constituição Federal e neste regimento, a votação se fará em escrutínio secreto quando se tratar de Vetos do Prefeito do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1951

    Ementa: São Efetivados nas Classes Iniciais das Carreiras para que tiverem sido nomeados os atuais Funcionários da Secretaria do Senado Federal, admitidos mediante prova de habilitação. São efetivados na Classe Inicial da Carreira de Taquígrafos os Oficiais Legislativos que vem servindo nessa classe em caráter interino. E igualmente efetivado o ocupante interino de cargo isolado desde que exista vaga no respectivo quadro a data em que entrar em vigor esta resolução. A comissão Diretora Expedira Títulos de Nomeação aos Funcionários Efetivados nos termos dos artigos 1 e 3 e mandara apostilar os daqueles efetivados de acordo com artigo 2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.387, de 20 de Junho de 1951

    Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.545, de 05 de agosto de 1946, que dispõe sobre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.336, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.340, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.324, de 22 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para conclusão do trecho rodoviário Itaperuna, Muriaé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.330, de 27 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede vantagens aos Médicos Sanitaristas do Ministério da Educação e Saúde, aposentados antes do Decreto-lei nº 8.833, de 24 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.353, de 2 de Abril de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Casa do Policial, sediada na cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.354, de 2 de Abril de 1951

    Ementa: Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da Saúde Pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1951

    Ementa: É concedida Licença ao Senador Napoleão de Alencastro Guimarães para ausentar-se do país, a fim de participar nos Trabalhos da IV conferência de consulta dos Ministros de Relações Exteriores das Repúblicas Americanas, presentemente reunida em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1951

    Ementa: Concede aos funcionários da Secretaria do Senado Federal bem como ao pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e o departamento dos correios e telégrafos com exercício nesta casa do congresso uma gratificação correspondente a 20 diárias, por serviços extraordinários de 161250 a 310151.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.456, de 12 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.404.190,90, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.463, de 27 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 29.150.000,00, destinado à execução do programa das obras de acesso à Cachoeira de Paulo Afonso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.388, de 25 de Junho de 1951

    Ementa: Revoga os Decretos-leis nºs 6.922, de 1944, e 8.341, de 1945, que dispõem sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.388-A, de 27 de Junho de 1951

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 22.400,00 para atender ao pagamento das despesas de substituição de Ministros, em razão de convocação ou impedimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.394, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.614.108,80 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.407, de 9 de Agosto de 1951

    Ementa: Concede pensão a Orandil da Silva Teixeira, viúva de Edézio Teixeira, falecido em conseqüência de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.410-A, de 10 de Agosto de 1951

    Ementa: Modifica o art. 2º da Lei n° 67, de 13 de junho de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.414-A, de 20 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 para estudo, projeto e construção de uma ponte sobre o rio Jaguaribe, no estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.350, de 10 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre os limites de idade para a reforma compulsória na Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.416, de 24 de Agosto de 1951

    Ementa: Modifica a redação do Art. 135, letra a, do Código Nacional de Trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.418, de 28 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 58.480.856,50, em reforço da Verba 3, Anexo 19, do Orçamento de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.508, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei n° 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.430, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Modifica o § 2º do art. 66 da Lei n° 1.164, de 24 de julho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.436, de 18 de Setembro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial de Cr$ 300,00 mensais a Tercina da Rocha Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.369, de 22 de Maio de 1951

    Ementa: Prorroga prazos para concessão de condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agosto de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.370, de 23 de Maio de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Literário Palmeirense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.447, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Aplica a outras eleições, que se sucedem, enquanto não se der a substituição dos títulos eleitorais em vigor, o disposto no § 3º do art. 197 da Lei n° 1.164, de 24 de julho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.251, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Outorga a concessão a S. A. Rádio Tupan para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.464, de 12 de Abril de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre a criação de Legação do Brasil em Israel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.876, de 13 de Agosto de 1951

    Ementa: Altera o Regimento do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 19.476, de 21 de agôsto de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.233, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à Rádio Clube do Brasil S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.062, de 16 de Outubro de 1951

    Ementa: Cria uma embaixada em Karachi, no Paquistão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 13 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Pernanbuco, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado da Bahia, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1951

    Ementa: Aprova a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 30 de dezembro de 1949, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 14 de fevereiro desse ano entre o Ministério da Educação e Saúde e Edilberto Ribeiro de Castro, para locação do salão n. 101 ( sobreloja) do Edifício São Borja, à Avenida Rio Branco n. 277, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de Acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para o desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1951

    Ementa: Aprova o texto de acordo de Migração firmado na cidade do Rio de Janeiro, a 5 de julho de 1950, pelo Brasil e a Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas, recusando o registro ao termo de ajuste firmado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Raja Gabaglia, escritório técnico, para a aquisição e montagem de três guindastes de pórtico destinados ao Porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado, entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt, para o desempenho pela segunda contratante da função de operador de serviços mecanográficos de cadastro e de estatística mecanizada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Artios Limitada, para a execução de obras complementares na Colônia Juliano Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando registro ao termo de ajuste firmado em 27 de abril de 1944, entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e a firma "Cobrazil", Companhia de Mineração e Metalurgia Brasil, para execução de obras no Porto de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, relativo à locação de prédio em Fortaleza, Ceará, se as duas partes contratantes firmarem previamente um termo aditivo estabelecendo que o contrato entrará em vigor na data de seu registro pelo Tribunal e não com efeito retroativo a 1 de janeiro de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.686, de 19 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Donaciano Macedo a pesquisar águas marinhas e associados no município de Macarani, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.610, de 30 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Celencina Caldas Sarkis a lavrar águas minerais no município de Itapira, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.444, de 5 de Abril de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Araújo Conceição a pesquisar mica e associados no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.221, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Maria dos Santos a pesquisar calcáreo e associados no município de ;Arcos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.592, de 28 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza a Cia. Minas da Passagem a lavrar minério de ouro e associados no município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1951

    Ementa: Mantém decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 16 de janeiro de 1951, negou registro ao contrato firmado a 7 de dezembro de 1950, entre a 4ª Região Militar e a firma T. Loureiro Júnior.& Companhia Limitada, para execução de serviços de instalação elétrica na Ala B do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1951

    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Annecy sobre os termos de Adesão ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, concluido entre o Brasil e vários países, e datado de 10 de outubro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.639, de 5 de Junho de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a Tabela Única de mensalista do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.989, de 13 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza a Mineração Geral do Brasil Ltda., a lavrar dolomita e associados no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.740, de 9 de Julho de 1951

    Ementa: Altera o Decreto n° 29.638, de 5 de junho de 1951, que dispôs sôbre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.280, de 18 de Dezembro de 1951

    Ementa: Fixa a gratificação de representação do Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.191, de 21 de Novembro de 1951

    Ementa: Torna pública a adesão do Haiti à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmados em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.150, de 8 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Industrias Reunidas Ibirité S.A. a lavrar dolomita e associados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.393, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (consulta do imposto de renda destinada aos Municipios).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.310, de 15 de Janeiro de 1951

    Ementa: Cria o Conselho Nacional de Pesquisas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1951

    Ementa: Altera o art. 208 do Regulamento da Secretaria do Senado Federal sobre concessão de gratificações adicionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.484, de 23 de Abril de 1951

    Ementa: Altera o atual nome da "Escola Militar de Resende" para "Academia Militar das Agulhas Negras".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.321, de 2 de Março de 1951

    Ementa: Suspende, temporàriamente, o preenchimento de funções de extranumerário-mensalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.584, de 28 de Maio de 1951

    Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá e de El Salvador, da Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.151, de 17 de Janeiro de 1951

    Ementa: Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.227, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede à Produco Sociedade Produção e Comércio de Minérios e Matérias Primas Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.349, de 12 de Março de 1951

    Ementa: Autoriza o Escritório Leví Limitada, a lavrar zircônio no município de Andradas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.473, de 24 de Novembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.473-B, de 24 de Novembro de 1951

    Ementa: Transfere a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Amarante, para Urussuí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.475, de 28 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.475-A, de 27 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00, para ocorrer as despesas de um monumento a ser oferecido a cidade Brasil, nos Estados Unidos da América.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.483, de 5 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 19.803.420,00 para a compra de dois prédios em Londres, destinados à Embaixada do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.527, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal - de um crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos Funcionários da Secretaria do Senado - e um suplementar de Cr$ 1.693.969,80, em refoço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.528, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.380, de 7 de Junho de 1951

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.451, de 5 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.780,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.455, de 10 de Outubro de 1951

    Ementa: Reestrutura carreiras privativas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.535, de 31 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede à Sociedade Brasileira de Urologia o auxílio de Cr$ 480.000,00 para o VI Congresso Brasileiro de Urologia e para custeio da Delegação no V Congresso Americano de IV Mexicano de Urologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.490-A, de 11 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, para auxílio às obras e instalações dos serviços de força e luz da cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.492, de 12 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para atender as despesas resultantes de contratos parciais com técnicos para lecionarem na Escola Técnica do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.461, de 26 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Ministro da Viação a assinar Termo Aditivo ao Convênio firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, para a execução de obras de regularização de regime de rios e derivação de suas águas, relacionadas com o Plano de eletricidade do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.390, de 3 de Julho de 1951

    Ementa: Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1951

    Ementa: Concede anistia aos condenados ou processados por motivo de greve.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.493, de 13 de Dezembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.318, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Abrindo o crédito especial de Cr$ 45.000.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.517, de 24 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para atender as despesas com a reconstrução do edifício em que funcionava o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.339, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Eleva padrão de cargos isolados ou funções de extranumerários mensalistas de Assistente Jurídico do Serviço Público Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.320, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.325, de 23 de Janeiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a carreira de Fiscal Aduaneiro dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.328, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Riograndense de Imprensa com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.349, de 10 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Abre os créditos necessários para a retificação da Tabela VII anexa à Lei n° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da magistratura e do Ministério Público da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.351, de 2 de Abril de 1951

    Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 499, de 28 de novembro de 1948 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.365, de 7 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para despesas com as hospedarias de imigrantes de Rio Branco, Manaus, Belém, Fortaleza e Natal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 16, de 1951

    Ementa: Concede licença para o Senador Waldemar Pedrosa para ausentar-se do país, e integrar a Delegação do Brasil a Próxima Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas que devera reunir-se em Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 15, de 1951

    Ementa: Concede licença ao Senador Apolonio Salles para ausentar-se do país, e, como representante do Brasil, participar do Congresso Internacional de Adubos Químicos, que se devera reunir na cidade de Roma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Piauí, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santo, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1951

    Ementa: Aprova as Notas trocadas em 12 de maio de 1950 pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um ajuste de troca de mercadorias entre o Brasil e a Áustria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1951

    Ementa: São aprovadas as contas prestadas pelo Presidente da República na forma do art. 87, item XVII, da Constituição, e relativas ao exercício de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1951

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a celebrar a Paz com o Japão e a assinar o respectivo Tratado, que será submetido à aprovação do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A., para a execução de obras na sede do Serviço de Transportes do Ministério, instalada na Praça da Bandeira, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Irmãos Pangella Limitada, para execução de obras no Serviço de Biometria Médica, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma SENCO-Sociedade de Engenharia e Comércio Limitada, para a execução de obras na seção feminina do Hospital Gustavo Riedel, do Centro Psiquiátrico Nacional, do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Campos, Fernandes e Companhia Limitada, para a execução de obras no serviço de assistência social do Hospital Gafreé Guinle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato entre o Ministério da Agricultura e a firma Geraldo Duarte Passos, para a execução de obras na fazenda de criação de Goiânia, no Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Sociedade de Comércio e Construção Limitada, para a construção de um trecho ferroviário na ligação Ubaituba-Jequié-Contendas, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1951

    Ementa: Aprova o Ajuste Comercial e respectivo Protocolo firmado em Bonn, a 17 de agosto de 1950, entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a firma Construtora Geminiano Góes Limitada, para a execução de obras na sede do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.808, de 26 de Julho de 1951

    Ementa: Altera o nome das "Oficinas da Urca" para "Arsenal da Urca".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.133, de 5 de Novembro de 1951

    Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 28.503, de 14 de agôsto de 1950, que cria o distintivo do "Curso Superior de Guerra", da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.465, de 30 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 330.222,90, para pagamento de despesas diversas efetuadas pelo mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.467, de 30 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 280.800,00, para atender ao pagamento do auxílio do Brasil à Comissão de Cartografia do Instituto Pan-Americano de Geografia e História e às Comissões de Geografia e História da mesma entidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.338, de 30 de Janeiro de 1951

    Ementa: Assegura graduação no posto imediato aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.391, de 6 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.415, de 22 de Agosto de 1951

    Ementa: Considera de Utilidade pública o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.420, de 29 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao Bureau Pan-Americano do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.421, de 30 de Agosto de 1951

    Ementa: Dá nova redação ao art. 19 do decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.510, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Albino Joaquim de Almeida, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.431, de 12 de Setembro de 1951

    Ementa: Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código Processo Penal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.481, de 3 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, do crédito suplemetar de Cr$ 800.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.439, de 19 de Setembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 362,092,50, para pagamento aos ministros vitalícios daquele Tribunal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.359, de 25 de Abril de 1951

    Ementa: Modifica a seriação de disciplinas do curso secundário estabelecida no Decreto-lei nº 4.244, de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.374, de 29 de Maio de 1951

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jaú, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.487, de 6 de Dezembro de 1951

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1952.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.453, de 10 de Abril de 1951

    Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 23, de 1951

    Ementa: Inclua-se no Regimento Interno, como Capítulo 1 do Título 12, passando a matéria AI disposta a constituir o Capítulo 2, intitulado "Dos Vetos do Prefeito do Distrito Federal", com as seguintes disposições...

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.596, de 28 de Maio de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Guilherme Stoltz a lavrar argila no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.215, de 28 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Lindorifico Esteves dos Santos a lavrar cassiterita e associados no município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.923, de 27 de Agosto de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Paulo Alimonda a lavrar apatita, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.176, de 17 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Simeão Ferreira de Oliveira a pesquisar quartzo e associados no Município de Itamarandiba no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.194, de 21 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Godofredo de Souza Oliveira a lavrar cassiterita e associados no município de Prados, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.792, de 19 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Lino Abel a lavrar areia quartzosa no município de São Vicente, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.217, de 26 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ildeu Duarte a lavrar calcário e associados no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.289, de 19 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Leon Nicolau Nogueira de Borba a lavrar mica e associados no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.785, de 19 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza a cidadã brasileira Antonieta Marques Galvão a lavrar feldspato, caulim e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.401, de 31 de Julho de 1951

    Ementa: Inclui, no curso de ciências econômicas, a cadeira de Historia Econômica Geral e do Brasil, e desdobra o curso de ciências contábeis e atuariais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.412, de 13 de Agosto de 1951

    Ementa: Transforma a Caixa de Crédito Cooperativo em Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.520, de 24 de Dezembro de 1951

    Ementa: Organiza a Contadoria Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.346, de 9 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Considera anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de n° 1.164, de 24 de Julho de 1950.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1951-CN

    Ementa: Aprova o Regimento Comum.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.316, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.348, de 10 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a revisão dos limites da área do polígono das secas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.392, de 11 de Julho de 1951

    Ementa: Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1951

    Ementa: Aprova o Acordo concluído na cidade de Buenos Aires, mediante notas trocadas entre os Governos do Brasil e da Argentina, pelo qual ficam reciprocamente isentas do imposto de renda ou de qualquer outro imposto sobre lucros, as empresas de navegação marítima e aérea brasileiras e argentinas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1951

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao termo de ajuste celebrado entre a União Federal - Departamento de Correios e Telégrafos e a firma Campos Bruder Limitada, para a construção de um prédio para a agência postal-telegráfica de Atibaia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.746, de 1º de Julho de 1951

    Ementa: Altera o Decreto n° 29.616, de 31 de maio de 1951, que dispõe sôbre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.616, de 31 de Maio de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.624, de 31 de Maio de 1951

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte de Costa Rica, da Convenção Interamericana sôbre a concessão dos diretos políticos à mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.760, de 12 de Julho de 1951

    Ementa: Autoriza ;a Cia. Brasileira Carbureto de Cálcio a pesquisar calcário e associados no município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.638, de 5 de Junho de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre a Tabela Única de mensalistas do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.874, de 10 de Agosto de 1951

    Ementa: Revalida a autorização concedida pelo Decreto nº 25.739, de 3 de novembro de 1948, à Companhia Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.829, de 31 de Julho de 1951

    Ementa: Modifica a redação do art. 3º do Decreto nº 29.806, de 25 de julho de 1951, que criou a Comissão de Desenvolvimento Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.832, de 1º de Agosto de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre a revisão das Tabelas Únicas de Extranumerário mensalista dos diversos Ministérios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.151, de 8 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Mineração Manuel Nunes Ltda., a lavrar caulim e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.219, de 29 de Novembro de 1951

    Ementa: Dispõe sobre o uniforme dos Guardas Florestais do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30.178, de 19 de Novembro de 1951

    Ementa: Outorga ao Estado do Paraná Concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do salto denominado Refiski, existente no rio Cavernoso, divisa dos Municipios de Laranjeiras do Sul e Guarapuava.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.475, de 17 de Abril de 1951

    Ementa: Prorroga o prazo para funcionamento da sociedade bancária que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.736, de 3 de Junho de 1951

    Ementa: Dispõe sobre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.893, de 14 de Agosto de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre o preenchimento de funções de extranumerário e mensalista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.080, de 2 de Janeiro de 1951

    Ementa: Manda prestar a Sua Excelência o Senhor Doutor Karl Renner, Presidente da República da Áustria, as honras de Chefe de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 29.784, de 19 de Julho de 1951

    Ementa: Dispõe sôbre a Tabela Única de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.409, de 9 de Agosto de 1951

    Ementa: Reestrutura o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.469, de 5 de Novembro de 1951

    Ementa: Retifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1951, a fim de atender à despesa com ampliação de refinarias de petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.476, de 30 de Novembro de 1951

    Ementa: Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, 11 (Onze) cargos de professor, padrão "O".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.525, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.526, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exército de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.490, de 10 de Dezembro de 1951

    Ementa: Retifica a Lei n° 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.502, de 15 de Dezembro de 1951

    Ementa: Modifica o art. 8º da Lei n° 607, de 6 de janeiro de 1949 que altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.505, de 19 de Dezembro de 1951

    Ementa: Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.473-C, de 24 de Novembro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.386-A, de 19 de Junho de 1951

    Ementa: Estende aos cargos isolados de provimento em comissão e às funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho os símbolos e valores estabelecidos na Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.397, de 13 de Julho de 1951

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei n° 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 20, de 1951

    Ementa: Concede aos funcionários da Secretaria do Senado Federal um mês de vencimentos integrais, a título de gratificação, pelos serviços extraordinários prestados na presente sessão legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1951

    Ementa: Cria a denominação redatores-revisores de provas do quadro dos funcionários da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.524, de 26 de Dezembro de 1951

    Ementa: Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1951

    Ementa: Manda que o Tribunal de Contas registre o termo de acordo celebrado em 18 de novembro de 1947, entre o Governo da União e a Companhia Docas de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, para exploração racional de avicultura, sob o regime de cooperação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma S.Manela & Companhia Limitada, para a execução de obras no Instituto Agronômico do Sul, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1951

    Ementa: Junto as Delegações que o Senado Federal enviar a Conferências Congressos ou Reuniões Internacionais, poderá figurar um Representante da Imprensa Credenciado nesta Casa do Congresso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.334, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Fixa os prêmios concedidos pelo Governo Federal a particulares e a entidades de direito público para a construção de açudes em cooperação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.332, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do Crédito especial de Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, na sessão de 24 de agosto de 1948, recusou registro ao termo de contrato celebrado em 2 de abril desse ano, entre a Imprensa Nacional e a firma Magdalena & Cia. (Casa Aurora), para a compra de material inservível.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.466, de 30 de Outubro de 1951

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 42.120,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1951

    Ementa: Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 1947 e apresentadas na forma do art. 37, inciso XVII, da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1951

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Sul, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1951

    Ementa: Aprova as Notas trocadas em 12 de maio de 1950 pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um "modus vivendi", destinado a normalizar o intercâmbio de mercadorias dos dois países.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 4 de agosto de 1950, recusou registro ao contrato celebrado a 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma escola de iniciação agrícola, no Município de Montes Claros, nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 21 de dezembro de 1950, recusou registro ao termo de cessão do prédio e respectivo terreno, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, que fizeram em 20de outubro de 1949, Romeu Silva e sua mulher, Amenayde Valladares Silva, ao Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando o registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima, para execução de obras na Colônia Juliano Moreira, no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A., para execução de instalações elétricas e hidráulicas no pavilhão de adolecentes do sexo feminino da Colônia Juliano Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1951

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 7 de outubro de 1949, recusou registro ao termo de transferência, firmado a 27 de julho desse ano, das obrigações do aforamento que a União outorga a Thomaz do Espirito Santo, de um terreno nacional interior, e situado à Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, 1º Distrito do Município Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.333, de 28 de Janeiro de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.389, de 28 de Junho de 1951

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.343, de 9 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito de Cr$ 5.000.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.308, de 10 de Janeiro de 1951

    Ementa: Estende aos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos, em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas aos militares da Aeronáutica pelos Decretos-leis números 3.269, de 14 de Maio de 1941, e 6.239, de 3 de Fevereiro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.400, de 19 de Julho de 1951

    Ementa: Concede pensão mensal a Edith Guimarães Norberto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.345, de 9 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Autoriza a doação à Cooperativa Mista de Agricultores e Criadores de Itapioca Limitada do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.315, de 18 de Janeiro de 1951

    Ementa: Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.404, de 6 de Agosto de 1951

    Ementa: Considera de utilidade pública a Fundação Laureano, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.317, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do Crédito especial de Cr$ 93.600.000,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.319, de 20 de Janeiro de 1951

    Ementa: Concede pensão especial à viúva de sargento falecido em conseqüência de acidente em serviço militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.326, de 24 de Janeiro de 1951

    Ementa: Organiza o Quadro de Oficiais Farmacêuticos da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.423, de 4 de Setembro de 1951

    Ementa: Revela da prescrição em que incorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em Juízo a melhoria da pensão que percebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.368, de 14 de Maio de 1951

    Ementa: Revigora o prazo para aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto nº 26.384, de 22 de fevereiro de 1949, e destinado à instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.347, de 9 de Fevereiro de 1951

    Ementa: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal de Guaporé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.426, de 6 de Setembro de 1951

    Ementa: Denomina sanatórios e sanatórios-colônias os leprocômios do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa