• Decreto nº 26.582, de 12 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Lombardi a lavrar jazida de cassiterita e associados no município de São João del Rei do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1949

    Ementa: Aposenta com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito por tempo serviço, o auxiliar de portaria padrão "J" Manoel Joaquim Rodrigues júnior nos termos do artigo 191 item I, parágrafo 3 da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.801, de 21 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.353, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Cria Comissão de Estudos Relativos á Navegação Aérea Internacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Agricultura, para pagamento de funções gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 983, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 757, de 11 de Julho de 1949

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 11.897.045,40, para pagamento da indenização devida pela desapropriação das terras da Fazenda Nossa Senhora da Ajuda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 728, de 3 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de sulfonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 901, de 27 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 632, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamim Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1949

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo entre o Governo da União e o Estado do Rio de Janeiro, para delegação de competência a esse estado, referente à execução das Leis, regulamentos e demais disposições federais sobre caça e pesca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo pelo qual foi revigorado o aforamento do terreno de marinha, com o respectivo acrescido, na cidade de Belém, Estado do Pará e que a União outorgou à firma comercial Simão Roffé & Co

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre a União e a Sociedade União das Classes de Poções, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz & Companhia Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.651, de 11 de Maio de 1949

    Ementa: Altera a redação do art. 22 do Regulamento da Confederação Colombófila Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 23.905, de 22 de fevereiro de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Território Federal do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1949

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato, entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula, para prestação de serviços de enfermagem no Asilo de Inválidos da Pátria e no Presídio da Ilha do Bom Jesus

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1949

    Ementa: Aprova o texto dos Atos das Conferências Internacionais de Telecomunicações e Radiocomunicações firmados pelo Brasil e outros países em Atlantic City

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de recisão de contrato de arrendamento da Usina de Preparo de Café (Estado de São Paulo) entre o Governo da União e Joaquim Ottoni Camargo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 903, de 28 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito suplementar para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 912, de 10 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza o registro do contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Industrial Construtora Ltda., para construção da Escola Industrial de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 915, de 13 de Novembro de 1949

    Ementa: Considera de utilidade pública o Secretariado de Assistência Social da Juventude Masculina Católica, da Arquidiocese de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1949

    Ementa: Aprova decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Quartel Genaral da 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Fritz Feigl.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 660, de 2 de Abril de 1949

    Ementa: Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para o carvão que a Administração do Porto do Rio de Janeiro importar para os seus serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.043, de 10 de Agosto de 1949

    Ementa: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do acordo para o estabelecimento de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, com sede em Paris, firmado em Roma, a 9 de dezembro de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.011, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover festejos comemorativos do centenário do nascimento do primeiro cardeal brasileiro, D. Joaquim Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.961, de 27 de Julho de 1949

    Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.170, de 12 de Setembro de 1949

    Ementa: Estabelece tipos intermediários de algodão e regula o uso do padrão oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 642, de 28 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 24.080,00 para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 637, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 14.400,00 para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Rubens Alt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 639, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras exclusive a de previdência social, para 128 caixas de papelão para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 675, de 23 de Abril de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 620, de 12 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre os créditos destinados às campanhas contra a Malária e a Peste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 696, de 7 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para custear as despesas de viagem e de tratamento no estrangeiro, do Prof. Dr. Coriolano Pereira José da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 679, de 25 de Abril de 1949

    Ementa: Concede pensão especial aos herdeiros de Semião Mourão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 674, de 23 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Humberto Manato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 745, de 22 de Junho de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o registro, no Ministério da Educação e Saúde, de professores de educação física e médicos assistentes de educação física, assim como de técnicos esportivos, não habilitados na forma da lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 746, de 22 de Junho de 1949

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.258,10, para atender a pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 653, de 13 de Março de 1949

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 200.000,00, ao Hospital Regional de Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.008, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 244.711,50 para ocorrer ao pagamento de gratificação devida a juízes e escrivães eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.006, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Minstério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei orçamentária vigente, para despesa que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 997, de 23 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 928, de 22 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais destinados a socorrer vítimas de inundações verificadas nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 937, de 30 de Novembro de 1949

    Ementa: Modifica a redação do artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 941, de 2 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 2.641.516,00 para pagamento de dívidas relacionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.042, de 31 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de despesas de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 955, de 5 de Dezembro de 1949

    Ementa: Considera de utilidade pública o Círculo dos Oficiais Reformados do Exército e da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 958, de 7 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00, para atender às despesas com a propaganda do café no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 962, de 8 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a integralizar, em 1950, ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 963, de 8 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 966, de 9 de Dezembro de 1949

    Ementa: Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 967, de 10 de Dezembro de 1949

    Ementa: Retifica a Lei nº 188 de 17 de dezembro de 1949, que concede subvenções a entidades assistenciais e culturais, no exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 969-A, de 15 de Dezembro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 972, de 16 de Dezembro de 1949

    Ementa: Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 975, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Regula a situação da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 664, de 8 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 718, de 27 de Maio de 1949

    Ementa: Regula o acesso aos postos de Contra-Almirante M a Contra-Almirante Engenheiro Naval, dos Capitães de Mar e Guerra M e do Quadro de Engenheiros Navais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 732, de 9 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Organização Mundial de Saúde, no exercício de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 737, de 13 de Junho de 1949

    Ementa: Assegura a Palmira Antonieta Trovão Pereira o direito à percepção da pensão de montepio civil da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 739, de 14 de Junho de 1949

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 744, de 16 de Junho de 1949

    Ementa: Concede auxílio ao Hospital de Caridade Santa Rosália, de Teófilo Otoni, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 633, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 769, de 21 de Julho de 1949

    Ementa: Concede isenção do imposto de importação e taxas aduaneiras ao produtos denominado "Fenotiazina".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 774, de 30 de Julho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de créditos especiais para pagamento que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 776, de 8 de Agosto de 1949

    Ementa: Assegura vantagens aos militares da F.E.B., multilados em conseqüência de ferimento recebido ou moléstia adquirida nas zonas de combate da campanha da Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 844, de 5 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementar no Poder Judiciário para pagamento de salário-família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 794, de 29 de Agosto de 1949

    Ementa: Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 806, de 2 de Setembro de 1949

    Ementa: Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiverem pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único do artigo 18, da Constituição Federal de 16 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 807, de 3 de Setembro de 1949

    Ementa: Estende os benefícios do Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, aos ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por moléstias contagiosas ou incuráveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 856, de 10 de Outubro de 1949

    Ementa: Concede prêmio, em dinheiro, ao genetista Iwar Beckmen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 858, de 12 de Outubro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 836, de 24 de Setembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas "Redes Estaduais Aéreas Ltda."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 838, de 28 de Setembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio à Associação Brasileira de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 870, de 16 de Outubro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de despesas efetuadas em 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 841, de 29 de Setembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos para material importado pela firma Booth & Company (London) Limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 896, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender a despesas da Comissão do Vale do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 884, de 21 de Outubro de 1949

    Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 8.724, de 18 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1949

    Ementa: Aprova o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado de Pernambuco para execução dos Trabalhos de fundação e manutenção do Núcleo Colonial Agro-Industrial São Francisco naquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar os termos lavrados em aditamento aos contratos celebrados entre a Secretaria Geral do Ministério da Guerra e Rubens de Sá Nogueira, José de Andrade Pinto e Luiz Tomazi de Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao contrato celebrado entre a União e Hervásio Guimarães Carvalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.035, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.034, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial para despesas do III Congresso Nacional de Jornalistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.030, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para objetos destinados à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.024-A, de 29 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.023, de 28 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede auxílio à Sociedade de Farmácia da Bahia para o IV Congresso de Farmacêuticos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 981, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Raimundo Juliano Rêgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 982, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Joaquim da Costa Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 991, de 22 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Aníbal Ferreira da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 921, de 16 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de ajuda de custo, diárias e substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.550, de 4 de Abril de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para concessão da medalha de "Campanha no Atlântico Sul".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.173, de 10 de Janeiro de 1949

    Ementa: Extingue cargo excedente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.199, de 15 de Janeiro de 1949

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 25.556, de 23 de setembro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.264, de 28 de Setembro de 1949

    Ementa: Aprova e manda executar o Regulamento da Escola Superior de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.302, de 12 de Outubro de 1949

    Ementa: Promulga o Convênio Interamericano de luta contra o Gafanhoto, firmado em Montevidéo, a 19 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.469, de 15 de Março de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo do contrato celebrado com a Companhia Radiotelegráfica Brasileira para execução do serviço radioelétrico internacional na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.711, de 27 de Maio de 1949

    Ementa: Concede à Sociedade Anônima "Pan American Airways, Inc.", autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.725, de 31 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a emprêsa Carlos Kuenerz Mineração Limitada a pesquisar ocres, calcário e baritina no município de Ouro Preto, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.382, de 18 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX - em terras de domínio privado, situadas no distrito, município e comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.314, de 4 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 22.254, de 11 de dezembro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.316, de 5 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso técnico de química industrial da Escola Técnica de Química Industrial de Ouro-Fino, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.674, de 18 de Maio de 1949

    Ementa: Torna públicas as ratificações, por parte dos Governos do México, da Honduras e da Bolívia, da Convenção Interamericana sôbre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.334, de 9 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.597, de 15 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Américo Marques da Costa Filho a lavrar Baritina e associados no município de Imbuial, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1949

    Ementa: Concede licença ao Senador Ferreira de Souza para ausentar-se do país, com o Presidente da República em visita aos EUA, assim como participar como representante do Brasil, da quarta reunião da Comissão jurídica de organização da aviação civil internacional em Montreal, domínio do Canada em junho vindouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 993, de 22 de Dezembro de 1949

    Ementa: Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 968, de 10 de Dezembro de 1949

    Ementa: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 623, de 19 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 832, de 23 de Setembro de 1949

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 34.400,00 para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 713, de 25 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1949

    Ementa: Aprova a Convenção de Organização Metereológica Mundial e o Protocolo referente à Espanha, firmados em Washington, com o voto do Brasil, A 11 de outubro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.505, de 23 de Março de 1949

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasile e a Suécia, firmado no Rio de Janeiro, a 14 de novembro 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 638, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras e imposto de consumo social para fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.503, de 23 de Março de 1949

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes aéreos entre o Brasil e a Dinamarca, firmado no Rio de Janeiro a 14 de novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo de 19 de maio de 1948, aditivo ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Numa Pompilio Correia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 866, de 14 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de função gratificada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 691, de 5 de Maio de 1949

    Ementa: Declara Dia de Festa Nacional a data comemorativa do Centenário de Rui Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.508, de 25 de Março de 1949

    Ementa: Cria a Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 779, de 11 de Agosto de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a participação do Brasil na exposição retrospectiva concernente à Vida de Santos-Dumont.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.457, de 11 de Março de 1949

    Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce Sociedade Anônima a pesquisar minérios de manganês e associados nos Municípios de Alvinópolis e São Domingos do Prata, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1949

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 694, de 7 de Maio de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o financiamento da cêra de carnaúba e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 652, de 13 de Março de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Universidade Católica de São Paulo, para a construção de prédios destinados às suas escolas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 667, de 11 de Abril de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Limitada".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 810, de 6 de Setembro de 1949

    Ementa: Define o ano civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1949

    Ementa: Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo firmado em Lisboa pelo Brasil e Portugal, a 10.12.1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 849, de 5 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para despesas com a reforma do prédio da Embaixada do Brasil, em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 965, de 8 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para auxílio ao Instituto de Menores, de Pelotas, Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 762, de 13 de Julho de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para gasolina de aviação, aeronaves e acessórios, importados pela Companhia Itaú de Transportes Aéreos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 743, de 16 de Junho de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para máquinas adquiridas pelas firmas Piveta e Refatt e Teije Hirayama.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 716, de 25 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 22.000.000,00, pelo Ministério da Guerra, a fim de atender ao prosseguimento das obras do Edifício de Apartamentos da Praia Vermelha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1949

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 973, de 16 de Dezembro de 1949

    Ementa: Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1949

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Parque de Aeronáutica de São Paulo e a firma Sociedade Comercial e Construtora S/A para construção de um hangar metálico no aludido parque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o contrato celebrado entre o Governo da União e o Governo do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 920, de 16 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Ministério da Guerra para pagamento de ajuda de custo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 942, de 2 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 93.358.961,20, para atender a pagamento de dívida da extinta Organização Henrique Lage.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.594, de 15 de Dezembro de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para a execução do disposto no art. 215 do Código de Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.900, de 13 de Julho de 1949

    Ementa: Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Países-Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 911, de 8 de Novembro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o imposto de importação sobre lã.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1949

    Ementa: Registro de termo aditivo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Martim Diniz Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1949

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Convênio para o Fomento do Turismo entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1949

    Ementa: Aprova o Convênio Cultural, firmado no Rio de Janeiro, entre o Brasil e o Equador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 924, de 21 de Novembro de 1949

    Ementa: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.005, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de impostos e taxas para material importado pela Fundação Para o Livro do Cego no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.003, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o financiamento das lavouras de café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 999, de 23 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de subsídio ao ex-deputado federal Abguar Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 995, de 23 de Dezembro de 1949

    Ementa: Considera a tranferência para a reserva de dois generais de Brigada, no posto de generais de divisão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 949, de 3 de Dezembro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere a letra a do artigo 5º do Decreto-lei nº 9.544, de 5 de agosto de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.029, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Dispõe sôbre os exames de segunda época nos cursos de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.026, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), para fins que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.025, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Dispõe sôbre a contagem da suspensão da prescrição, para os militares e civis que serviram na FEB, ou Forças das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.019, de 27 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 933, de 27 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Reinaldo Otávio Alves de Brito, falecido em virtude de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.897, de 13 de Julho de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Costa a pesquisar minério de manganês e associados no município de Parreiras, Estado de Minais Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.899, de 13 de Julho de 1949

    Ementa: Retifica o art. 1º de Decreto nº 22.601, de 21 de fevereiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.334, de 19 de Outubro de 1949

    Ementa: Aprova o cidadão brasileiro Messias Rodrigues de Sousa a lavrar calcário e associados no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.621, de 3 de Maio de 1949

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto nº 26.285,de 29 de janeiro 1949, que alterou, com redução de despesas, as Tabelas Numérica, Ordinária e Suplementar, de Extranumerario-mensalista, da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e a Tabela Numérica Suplementar de Extranumérario - mesalista do Conselho Federal de Comércio Exterior, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 700, de 14 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Mário Tarquínio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 931, de 25 de Novembro de 1949

    Ementa: Fixa a taxa de educação e saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 939, de 1º de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a saldar dívida contraída pela Escola Paulista de Medicina de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 947, de 3 de Dezembro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 957, de 7 de Dezembro de 1949

    Ementa: Suspende a cobrança de direitos de importação que incidem sobre farelo, farelinho, triguilho, aveia e alfafa em fardo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 977, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Umbelino Pereira Martins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 661, de 2 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material importado, destinado a uso de hospital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 643, de 28 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o motor Diesel e seus pertences e um gerador elétrico e seus acessórios, importados pelo Governo do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 644, de 28 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para restauração de culturas agricolas e prédios rurais nos municípios de União dos Palmares e Murici, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 646, de 4 de Março de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o amparo a participantes da Força Expedicionária Brasileira, que serviram no teatro de operações da Itália, em 1944 e 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo de acordo celebrado entre a União, de um lado, e o Estado do Espírito Santo, de outro, e que visa a articulação dos serviços de florestamento e reflorestamento no território desse Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1949

    Ementa: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato nº 2 relativo à instalação de uma sub-estação de força para a Casa da Moeda e celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a Empresa Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1949

    Ementa: Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos firmado em Berna, a 10 de agosto de 1948, entre o Brasil e a Suíça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 888, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Considera de utilidade pública o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Pará "Ofir Loiola".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 908, de 3 de Novembro de 1949

    Ementa: Cria o posto de Vice-Almirante, Fuzileiro Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 890, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Inclui no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores o cargo de Desenhista Civil do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 680, de 25 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Carlos Alberto Franco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 758, de 11 de Julho de 1949

    Ementa: Modifica a alínea "a" do art. 5º do Decreto-Lei nº 7.888, de 21 de agosto de 1945, que cria o Centro de Aperfeiçoamento e Especialização do Realengo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 655, de 23 de Março de 1949

    Ementa: Revoga o artigo 47 do Decreto-Lei nº 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 719, de 27 de Maio de 1949

    Ementa: Inclui no Quadro de Dentistas, em extinção, de acordo com a Lei nº 11, de 28 de dezembro de 1946, dentistas extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, oficiais e sargentos de armas ou serviços, diplomados em odontologia e oficiais dentistas da reserva convocados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 647, de 6 de Março de 1949

    Ementa: Modifica os artigos 303 e 304, letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 365 do Decreto-Lei n. 8527.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 722, de 31 de Maio de 1949

    Ementa: Eleva o efetivo de Primeiros Tenentes do Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 735, de 13 de Junho de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para seis imagens e três vitrais, destinados à Igreja da Santíssima Trindade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 740, de 14 de Junho de 1949

    Ementa: Altera o quadro da Secretaria do Tribunal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 763-A, de 13 de Julho de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à Sociedade Rural Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 766, de 14 de Julho de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos para máquinas importadas pela Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 770, de 21 de Julho de 1949

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, para atender às despesas de comemoração do centenário de Joaquim Nabuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 797, de 29 de Agosto de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.433.600,00, para pagamento de contribuição à Organização de Alimentação e Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 846, de 5 de Outubro de 1949

    Ementa: Manda contar tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, em favor do agente fiscal de consumo Alfredo Gaudencio de Queiróz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 801, de 1º de Setembro de 1949

    Ementa: Concede à sociedade Transportes Aéreos Nacional Limitada isenção de direitos de importação para mil toneladas de gasolina de aviação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 851, de 7 de Outubro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a composição das Congregações de Institutos de Ensino Superior de Universidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 852, de 8 de Outubro de 1949

    Ementa: Fixa os vencimentos dos Defensores Públicos da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 809, de 5 de Setembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para as comemorações do centenário de Amaro Cavalcanti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 811, de 6 de Setembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para atender a despesa com a fabricação de estojos de artilharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 812, de 8 de Setembro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 817, de 12 de Setembro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 859, de 12 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 824, de 21 de Setembro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação e salário família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 826, de 21 de Setembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial destinado a completar a disribuição da quota do imposto de renda, devida aos Municípios, em 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 837, de 26 de Setembro de 1949

    Ementa: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.609, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 840, de 29 de Setembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, de crédito especial para pagamento à Sociedade Construtora Comercial Jorgentil Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 843, de 4 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 876, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Extingue e cria função gratificada no Quadro Permanente do Território Federal do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 877, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 879, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Seminário de Nossa Senhora da Sallete, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 880, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno à Caixa Beneficente da Guarda Civil do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 894, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Poder Judiciário para pagamento de despesas realizadas no corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 697, de 7 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Agostinho de Morais Figueiredo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 698, de 9 de Maio de 1949

    Ementa: Abre créditos adicionais aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores e ao Congresso Nacional para os fins que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 707, de 21 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 18.480,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 689, de 30 de Abril de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 712, de 25 de Maio de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde do crédito especial de Cr$ 6.272,90 para atender ao pagamento de diferença de vencimentos de Manuel de Ávila Goulart.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 668, de 13 de Abril de 1949

    Ementa: Estende à Escola Naval as vantagens conferidas aos alunos da Escola Militar de Resende.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 663, de 8 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a pensão mensal de Cr$ 1.000,00, a Teófilo Dolor Monteiro de Magalhães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 750, de 27 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a permutar terreno com a Faculdade Católica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 752, de 30 de Junho de 1949

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.497, de 22 de Março de 1949

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Globo S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de frequência modulada nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.453, de 18 de Novembro de 1949

    Ementa: Suprime cargos extintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.303, de 12 de Outubro de 1949

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Paraguai, da Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.324, de 18 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Giacomassi a lavrar argila, caulim e associados, no município de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.462, de 11 de Março de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marsal Santos a lavrar bauxita e associados no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.633, de 6 de Maio de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a majoração dos salários do pessoal a serviço das emprêsas de navegação pertencentes ao patrimônio nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.298, de 31 de Janeiro de 1949

    Ementa: Extingue e cria Base Aérea no território da 5º Zona Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.607, de 27 de Abril de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Estado Maior das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.625, de 4 de Maio de 1949

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno do Chile, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.166, de 10 de Janeiro de 1949

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito de Cr$ 780.000,00, suplementar ao orçamento de 1948, para pagamento de substituições na Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.207, de 17 de Janeiro de 1949

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Novalimense a lavrar minério de maganês, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.210, de 17 de Janeiro de 1949

    Ementa: Autoriza a Companhia de Indústria, Comércio, Mineração e Agricultura Cicma a lavrar feldspato, caulim, argila, e associados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.232, de 20 de Janeiro de 1949

    Ementa: Torna pública a denúncia do Protocolo de Câmbios entre o Brasil e o Uruguai,, firmado no Rio de Janeiro, a 13 de julho de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.488, de 21 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede a Sociedade Anônima "International Business Machinec Company of Delaware" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 618, de 10 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Extinguem cargos no Ministério de Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 985, de 19 de Dezembro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal do Serviço de Estudos e Pesquisas sobre a Febre Amarela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 666, de 11 de Abril de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para o moinho de trigo de propriedade da S.A. Industrias Reunidas Marchionatti.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 862, de 13 de Outubro de 1949

    Ementa: Faz doação de terreno à Liga de Proteção aos Cegos do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 842, de 4 de Outubro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 916, de 14 de Novembro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre prefêrencia em promoção ou melhoria para servidores públicos que tenham tomado parte em operações de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1949

    Ementa: Aprova o texto definitivo do Acordo Internacional do Trigo firmado pelo Brasil em Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 729, de 3 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para construção de uma Estação Experimental em Cáceres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 994, de 22 de Dezembro de 1949

    Ementa: Reconhece como de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.010, de 24 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede pensão especial à viúva e filhos menores do servidor Otacílio Luís dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 648, de 10 de Março de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o preenchimento de vagas nos corpos legislativos, verificadas em virtude de cassação de partido político.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 781, de 17 de Agosto de 1949

    Ementa: Institui o Dia Nacional de Ação de Graças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo do contrato, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Governo do Estado do Amazonas, para execução do plano de ensino primário supletivo para adolescentes e adultos nesse Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 907, de 31 de Outubro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para volumes destinados ao Convento N. S. da Piedade dos Capuchinhos da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 959, de 8 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede auxílio à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 736, de 13 de Junho de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais para fazer face aos prejuízos decorrentes das inundações verificadas no Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 791, de 25 de Agosto de 1949

    Ementa: Cria cargo isolado, padrão K, de Professor, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 678, de 25 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério ao Prof. Ceslau Maria Biezanko.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 886, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a organização e quadros do pessoal do Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.983, de 28 de Julho de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Herbert Vitor Levy a lavrar zircônio no município de Parreiras do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1949

    Ementa: Autoriza o Governo do Estado Mato Grosso a Alienar o lote de terras devolutas denominadas Bahia Grande, ao Senhor João Batista Dorileu no Municipio de Leverger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 887, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.113, de 5 de abril de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.415, de 9 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede à General Missionary Board of the Free Methodist Church of North America, autorização para funcionar no Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.379, de 18 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Adriano Osvaldo Mônaco a lavrar jazida de baritina e associados no Município de Cêrro Azul, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 889, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Considera de utilidade pública a Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Permite a recuperação de título da Dívida Pública ao portador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 892, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 913, de 13 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede pensão especial a Elsie Warren Jardim Gomes Braga e ao menor Luís George, viúva e filho de Jasmelino Jardim Gomes Braga.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 919, de 14 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede pensão especial a Leolpodina Bentes Pinheiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1949

    Ementa: Aprova decisão do Tribunal de Contas que recusou registro de contrato entre o Parque de Aeronáutica de São Paulo e a construção Leão Ribeiro S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato de constituição de enfiteuse de um terreno de marinha, entre a União e Cacilda Alves de Melo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1949

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao Acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1949

    Ementa: O Tribunal de Contas registrará o termo aditivo ao ajuste firmado entre a Diretoria de Obras do Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel & Cia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 656, de 26 de Março de 1949

    Ementa: Determina a comemoração da data da fundação da cidade de Salvador e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 683, de 26 de Abril de 1949

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 688, de 30 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento e contribuição do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 705, de 16 de Maio de 1949

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos da carreira de Comissário de Polícia do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 984, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Fixa as gratificações de representação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.016, de 26 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.963.424,40, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.036, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar em reforço de verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.031, de 30 de Dezembro de 1949

    Ementa: Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 1.022, de 28 de Dezembro de 1949

    Ementa: Concede auxílio ao IV Congresso Brasileiro de Ginecologia e Obstetrícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.649, de 28 de Dezembro de 1949

    Ementa: Promulga o protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27 de maio de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.335, de 9 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Regulamenta a concessão da licença especial, prevista na Lei nº 283, de 24 de maio de 1948, a servidores do Ministério das Relações Exteriores, lotados em postos no exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.431, de 9 de Março de 1949

    Ementa: Torna pública a ratificação, por parte do Govêrno de Cuba, do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.633, de 27 de Dezembro de 1949

    Ementa: Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à Rádio Clube Fluminense Limitada, atualmente denominada Sociedade Rádio Emissora Continental Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1949

    Ementa: Aprova a decisão por que o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato firmado entre a 3ª Zona Aérea, que representava o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1949

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Panambra Sociedade Anônima Importadora e Exportadora Pan-Americana Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 641, de 27 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suspender nos exercícios de 1948 a 1950, inclusive a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 604, de 3 de Janeiro de 1949

    Ementa: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 922, de 17 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao amparo da triticultura nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 925, de 21 de Novembro de 1949

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pela Sociedade Importadora Suissa Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 881, de 20 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais para auxiliar regiões flageladas por calamidade pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 897, de 24 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Poder Judiciário para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 898, de 25 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para despesa com aquisição de material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 899, de 26 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza doação de imóveis ao Município de Palmeira, do Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 900, de 26 de Outubro de 1949

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito extraordinário para socorrer vítimas de incêndio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.612, de 27 de Abril de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro a Tomás Batista de Sousa a lavrar jazida de mica, caulim e associados no município de Juiz de Fora, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.619, de 30 de Abril de 1949

    Ementa: Dispõe sôbre a Comissão de Organização do Centro Técnico de Aeronáutica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.543, de 5 de Dezembro de 1949

    Ementa: Transfere de sede a Escola de Sargentos das Armas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.557, de 7 de Dezembro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Firmo Mota Fagundes a lavrar zircônio e manganêz no município de Parreiras, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.439, de 16 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza a companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.441, de 16 de Novembro de 1949

    Ementa: Autoriza o cidadão Brasileiro Alberico Perrella a lavrar mica e associados no município de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.450, de 18 de Novembro de 1949

    Ementa: Extingue cargo excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 27.373, de 28 de Outubro de 1949

    Ementa: Dá nova redação ao Artigo 5º do Regulamento do serviço de Assistência Religiosa .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.381, de 18 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas - classe IX - em terras de domínio privado, situadas no distrito, município e comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.408, de 4 de Março de 1949

    Ementa: Renova o Decreto nº 2.096, de 18 de novembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 976, de 17 de Dezembro de 1949

    Ementa: Federaliza a Faculdade de Medicina de Belo Horizonte, a Faculdade de Medicina do Recife e a Escola de Engenharia do Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa