• Lei nº 799, de 1º de Setembro de 1949

    Ementa: Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 26.401, de 24 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Regulamenta dispositivos legais sobre execução de penas, medidas de segurança e medidas processuais cautelares no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27.599, de 15 de Dezembro de 1949

    Ementa: Aprova o Regimento da Comissão Permanente de Crenologia do Ministério da Agricultura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27.583, de 14 de Dezembro de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para a Slava-Guarda das Informações que interessam à Segurança Nacional.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 842, de 4 de Outubro de 1949

    Ementa: Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 830, de 23 de Setembro de 1949

    Ementa: Reorganiza o Tribunal de Contas da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.149, de 5 de Janeiro de 1949

    Ementa: Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27.541, de 3 de Dezembro de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para execução do regime de licença prévia, de que trata a Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.778, de 14 de Junho de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948, e demais legislação em vigor sobre Caixas de Aposentadoria e Pensões.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 26.403, de 25 de Fevereiro de 1949

    Ementa: Aprova e manda executar o novo Regulamento para a Escola Naval.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1949

    Ementa: Promulga o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Decreto nº 26.960, de 27 de Julho de 1949

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Intendência do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa