• Resolução nº 6, de 1948

    Ementa: Sobre os projetos oriundos da Comissão Mista das Leis Complementares - seu Processo no Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 256, de 19 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerrra, de crédito especial para atender às despesas com a organização e realização do III Pentatlon Militar Moderno Sul Americano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 402, de 23 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para o desenvolvimento econômico da região do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 496, de 26 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado às religiosas "Filhas de Jesus", do Distrito Federal. .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 448, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 412, de 2 de Outubro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 383, de 16 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 418, de 3 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento da publicação dos "Anais da IV Conferência Regional de Tuberculose".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro à escritura por que se deveria tornar efetiva a desapropriação de um terreno situado no Parque Olinda, adjacência da Base Aérea de Fortaleza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 424, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 428, de 11 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas durante a visita do Governador Geral do Canadá ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 430, de 12 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para intensificação da campanha contra a mosca do fruto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 408, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de materiais destinados à Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 237, de 12 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 390, de 20 de Setembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para lança-chamas encomendadas pela Secretaria da Agricultura, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 391, de 20 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de auxílio ao Touring Club do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 395, de 22 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza, a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 351, de 27 de Agosto de 1948

    Ementa: Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 353, de 28 de Agosto de 1948

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para atender às despesas de contratos com técnicos selecionados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 363, de 8 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender às despesas decorrentes do socorro prestado à população de Trinidad, na Bolívia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 473-A, de 6 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificações de representação aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1948

    Ementa: Aprova contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Serviços Hollerith S.A., Instituto Brasileiro de Mecanização (I.B.M.) para locação de equipamento eletro-mecânico "Internacional" durante o ano de 1947

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 471, de 5 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 33.200,00, para pagamento de gratificação de representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 443, de 19 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 445, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 582, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar reverter ao Governo do Estado de Pernambuco, independente de indenização, as terras e benfeitorais da Estação Experimental de Vila Bela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 342, de 25 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Congresso Nacional - Senado Federal - de crédito especial para pagamento de despesas relativas ao ano de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 559, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 300, de 12 de Julho de 1948

    Ementa: Doa terreno ao Paulistano Esporte Clube da cidade de Campina Grande, do Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 304, de 18 de Julho de 1948

    Ementa: Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 311, de 26 de Julho de 1948

    Ementa: Concede auxílio à Sociedade de Beneficência Corumbaense, sediada em Corumbá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 332, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito suplementar à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 336, de 17 de Agosto de 1948

    Ementa: Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 5.745.600,00, para ocorrer ao pagamento de subsídios e substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 583, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede auxílio para despesas dos três delegados da Cruz Vermelha Brasileira à XVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha a realizar-se em Estocolmo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 571, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar para ocorrer à despesa com o pessoal permanente do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 572, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Repartição de Águas e Esgotos do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 234, de 9 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Ministério da Educação e Saúde para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 293, de 26 de Junho de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre antiguidades de promoção de oficiais da Fôrça Aérea Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 299, de 5 de Julho de 1948

    Ementa: Dá nova redação à letra "e " das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404 de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 280, de 24 de Maio de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao primeiro e segundo pagamentos dos atos firmados entre o governo do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte, relativos à aquisição de bens exedentes de guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 554, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 532, de 13 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede pensão especial a Dona Donatila de França Lins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 558, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelas companhias de aviação que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 565, de 20 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive de imposto de consumo, para 2 caixas com aparelhos físicos de matéria plástica, destinadas ao Instituto de Eletrotécnica do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 533, de 13 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 568, de 21 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar para pagamento de aluguel de prédio ocupado pela Agência Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 538, de 15 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura de crédito especial para a instalação de uma usina hidro-elétrica na Colônia Agrícola do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 577, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede auxílios a Congressos Eucarísticos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 539, de 15 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para a construção de um leprosário e de um preventório para filhos de Lázaros em Porto Velho, no Terrirório de Guaporé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 524, de 2 de Dezembro de 1948

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 525, de 2 de Dezembro de 1948

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário, crédito suplementar para pagamento de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 525-A, de 7 de Dezembro de 1948

    Ementa: Dispõe sobre funcionários interinos e extra-numerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 529, de 9 de Dezembro de 1948

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do art. 30 ns. I e II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 255, de 19 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Guerra, de crédito especial destinado à construção e à instalação da maquinária já adquirida ao Governo dos Estados Unidos para fabricação de munições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 265, de 26 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 6.674, de 11 de Julho de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 278, de 15 de Maio de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender às despesas feitas pela Comissão Organizadora da Primeira Conferência Panamericana de Criminologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1948

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país a fim de encontrar-se com o Presidente da Bolívia, nas proximidades da fronteira brasileira-boliviana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1948

    Ementa: Aprova o registro que fez o Tribunal de Contas, ad referendum do Congresso Nacional, requisitado pelo Ministério da Agricultura, de um milhão de cruzeiros, destinado ao pagamento de despesas com os estudos e trabalhos de aproveitamento de reservas de carvão existentes em Santa Catarina e Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1948

    Ementa: Aprova a decisão pela qual o Tribunal de Contas, por já estar encerrado o exercício financeiro de 1947, recusou registro ao termo de contrato entre o Governo Federal e Paul Windoor Braning

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1948

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas em que foi negado o registro à recisão do contrato firmado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração (Ministério da Justiça e Negócios Interiores) e Lauro Henriques & Ltda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1948

    Ementa: Aprova registros feitos, sob reserva, pelo Tribunal de Contas nas sessões de 24, 28 e 31 de outubro de 1947, e de 4 de novembro de 1947, conforme artigo 77, § 3º, da Constituição Federal, ao pagamento de despesa ;à conta da verba 3 do orçamento de 1947, do Ministério da Agricultura, na importância de Cr$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1948

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do contrato celebrado entre a União e Marcello Otto Neuenschwander Penido, função de assistente na Escola Superior de Agricultura de Lavras, Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1948

    Ementa: Aprova os Atos do XI Congresso da União Postal Universal, assinados na cidade de Buenos Aires

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1948

    Ementa: Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro de aposentadoria de Oscar Braga, guarda civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 545, de 16 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material abaixo discriminado, que se destina a serviços de utilidade pública das Prefeituras de São Sepé, São Gabriel, S. Luiz, Quaraí e Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 407, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 2.967,70, para pagamento ao Professor João Cândido Ferreira Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 328, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de contribuições ao Conselho Internacional do Trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 310, de 26 de Julho de 1948

    Ementa: Suprime função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 434, de 14 de Outubro de 1948

    Ementa: Cria no Q.S. do Ministério da Guerra, um cargo isolado de Professor Catedrático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 435, de 14 de Outubro de 1948

    Ementa: Eleva à categoria de Agência, a Capatazia da Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná, em Presidente Epitácio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948

    Ementa: Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 489, de 18 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender as despesas da construção de duas rodovias entre Alcindo Guanabara e Teresópolis e os trechos que ligam Niterói-Friburgo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 492, de 19 de Novembro de 1948

    Ementa: Extingue a taxa especial criada pelo Decreto-lei nº 5.582, de 17 de junho de1943, sobre o algodão destinado à exportação ou ao consumo interno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

    Ementa: Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 467, de 4 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 451, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 213, de 7 de Janeiro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os paises que contribuem para a manutenção da "Association Internacionale Permanente des Congrés de Navegation"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 224, de 2 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 232, de 9 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Cria o Departamento de Desportos do Exército e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Resolução nº 7, de 1948

    Ementa: Concede licença aos senhores Senadores Álvaro Botelho Maia e Arthur bernardas Filho para aceitarem suas nomeações de Delegado do Brasil a Conferencia da Organização das Nações Unidas a Instalar-se em Paris a 20 do Corrente mês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1948

    Ementa: Concede licença ao Senador Arthur Santos para sua nomeação de Delegado do Brasil a IX Conferencia Pan americana a instalar-se em Bogotá a 30 do corrente. designação feita pelo Senhor Presidente da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 326, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a dar execução ao Plano de ligação ferro-rodo-fluvial entre as cidades de Anápolis, em Goiás, e Belém, no Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 494, de 26 de Novembro de 1948

    Ementa: Altera a Lei do Impôsto de Consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 599-A, de 26 de Dezembro de 1948

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 238, de 12 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional de Crédito especial para pagamento de deferença de gratificação adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Altino Arantes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1948

    Ementa: Altera o § 6º do art. 101 do Regimento Interno.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 444, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1948

    Ementa: Aprova o Convênio para construção da Ponte Internacional Quaraí-Artigas firmado entre o Brasil e Uruguai

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 319, de 6 de Agosto de 1948

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.869, de 1946, que determinou a encampação da The São Paulo Railway Company Limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1948

    Ementa: Aprova o Acordo firmado entre o Brasil e a Noruega sobre Transportes Aéreos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 10, de 1948

    Ementa: Reajusta pagamento de vencimentos ou remuneração do pessoal da Secretaria do Senado Federal e Funções Gratificadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 600-A, de 24 de Dezembro de 1948

    Ementa: Altera a organização do Estado Maior Geral e dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.520, de 25 de julho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1948

    Ementa: Aprova a Convenção para a proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América assinada pelo Brasil a 27 de dezembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1948

    Ementa: Especifica o número de veículos oficiais para os serviços da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Ruy Almeida.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 24, de 1948

    Ementa: Dispõe sobre o uso de veículo oficial na Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 305, de 18 de Julho de 1948

    Ementa: Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948

    Ementa: Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 231, de 6 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Restabelece os Quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1948

    Ementa: Autoriza o Presidente da CD a nomear comissão para acompanhar o repatriamento dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1948

    Ementa: Prevê a nomeação de deputados para integrarem Comissão Mista.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 447, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para ocorrer as despesas com a construção da Cidade Universitária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 282, de 24 de Maio de 1948

    Ementa: Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 283, de 24 de Maio de 1948

    Ementa: Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948

    Ementa: Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1948

    Ementa: Concede licenças ao deputado Deodoro Machado de Mendonça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 528, de 8 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a criar um hospital-Sanatório para tuberculosos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco, e a ampliar o Hospital Osvaldo Cruz, do Recife, no mesmo Estado e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 468, de 4 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 454, de 27 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, por intermédio do Ministério da Agricultura, à Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, sediada em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, uma área de 40 hectares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 552, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para os animais reprodutores destinados a exposições - feiras realizadas em localidades do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo celebrado entre o Governo da União e o Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1948

    Ementa: Concede Aposentadoria nos termos da Lei, ao Diretor de Serviço da Secretaria do Senado, Augusto Olympio Gomes de Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 546, de 16 de Dezembro de 1948

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 579, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede auxílio extraordinário à Fundação Casa do Estudante do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 367, de 9 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza as abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para despesas com a instalação e realização da Reunião Regional da Navegação Aérea do Atlântico Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 352, de 27 de Agosto de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre as comemorações das batalhas dos Guararapes e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 294, de 29 de Junho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento aos construtores da estrada de ferro Corumbá Santa Cruz de La Sierra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 505, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material adquirido pelo Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1948

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do termo de contrato de cooperação, celebrado entre o Governo da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, e José Rodrigues Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 497, de 28 de Novembro de 1948

    Ementa: Institui na Força Aérea Brasileira a medalha de "Companha no Atlântico Sul" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 457, de 29 de Outubro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e reprodutores de gado bovino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1948

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do contrato celebrado entre a Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica e Silvio de Sá Lemos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1948

    Ementa: Mantem a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Governo Federal e o Hospital São Sebastião

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 223, de 27 de Janeiro de 1948

    Ementa: Autoriza dar garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra do Governo dos Estados Unidos da America do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 245, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 423, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 437, de 16 de Outubro de 1948

    Ementa: Altera a redação dos arts. 1º e 2º e revoga o art. 7º do Decreto-lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 401, de 23 de Setembro de 1948

    Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por oficiais praças ou funcionários públicos à Expedição Roncador-Xingú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 404, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Concede favores a companhias, empresas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 405, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Extingue a Comissão Nacional Gasogênio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 248, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à concessionária do pôrto de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 249, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação a José Augusto de Farias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 251, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 257, de 19 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Isenta de direitos o material importado pela S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 267, de 28 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 269, de 9 de Abril de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 275, de 22 de Abril de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 225, de 3 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação do arts. 82 e 84 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 425, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a Abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00, para atender as depesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 562-A, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, para realização do Primeiro Congresso de História da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 303, de 16 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à Faculdade de Medicina de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 317, de 6 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 341, de 25 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 200.000,00 para auxílio à comemoração do 3º Centenário da cidade de Paranaguá, no estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 580, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Waldemar Ramos Lage.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 587, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para ocorrer as despesas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 588, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para a conclusão da ligação rodoviária Riacho Seco - Petrolândia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 279, de 15 de Maio de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificações de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 547, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.723.502,50, para reforço da verba pessoal e despesas com o funcionamento da Comissão mista de Leis Complementares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 551, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para materiais importados pela Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 557, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 510, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de gratificação a Antonio Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 530, de 11 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao financiamento dos excedentes do consumo nacional de borracha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 502, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza o Ministério da Agricultura a substituir os locais para a instalação de postos agro-pecuários em 1948, no Estado da Paraíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 512, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde de um crédito especial de Cr$ 300.000,00, para custeamento das despesas com o IV congresso Nacional de Tuberculose.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 523, de 2 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00, para despesas de alimentação de alunos da Escola Industrial de Florianópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1948

    Ementa: Aprova o ato pelo que o Tribunal de Contas concede aposentadoria a Alfredo da Silva Duarte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1948

    Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Barreto, Silva & Cia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1948

    Ementa: Caberá ao Tribunal de Contas registrar ;o ;termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Serviços Hollerith S.A., Instituto Brasileiro de Mecanização (I.B.M.) ;para execução de cálculos mensais ; e anuais das observações meteorológicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 345, de 25 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento de despesas de Pessoal e Material, relativas a 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 333, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 413, de 2 de Outubro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 414, de 2 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma caixa contendo rádio e acessórios, destinados ao Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho, de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 318, de 6 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de diferença de gratificação de magistério ao professor catedrático Clovis do Rêgo Monteiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 312, de 27 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para completar o pagamento de locomotivas elétricas, destinadas à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 372, de 10 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 12.798,40, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 386, de 17 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, de crédito especial para pagamento à Construtora Melo Cunha S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 389, de 20 de Setembro de 1948

    Ementa: Concede direitos de importação e demais taxas aduaneiras para aeronaves adquiridas pela "S.A. Empresa de Viação Aérea Rio Grandense".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 493, de 19 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Agricultura, de crédito especial para ocorrer a despesas com a realização de uma conferência sobre o combate à febre aftosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 459, de 29 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, crédito especial para as despesas com a confecção de medalhas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 450, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 449, de 20 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de gratificações a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 221, de 23 de Janeiro de 1948

    Ementa: Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material, importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A., para construção de um hangar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 226, de 6 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação por trabalho técnico, ao artífice classe F. Alexandre Kalicheski.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 241, de 12 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 244, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento à prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção do exercício de 1947, nos serviços de esgotos da Capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 379, de 10 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de créditos para o cumprimento do disposto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Egberto de Paula Pessoa Rodrigues.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 331, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Releva a prescrição em que incorreu o direito de João Pinto de Almeida, ex-praça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 233, de 9 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Abre crédito especial ao Congresso Nacional ,ao Ministério da Viação e Obras Públicas e ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 253, de 18 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda crédito especial para indenização do acervo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Empresa de Armazéns Frigoríficos e Southern Brasil Lumber and Colonization Company, e autoriza a alienação dessas Emprêsas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 541, de 15 de Dezembro de 1948

    Ementa: Cria a Comissão do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1948

    Ementa: Aprova a Convenção sobre Privilégios de Imunidades das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1948

    Ementa: Aprova o Convênio Sanitário firmado no Rio de Janeiro entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1948

    Ementa: Aprova o Acordo Sanitário Panamericano firmado na cidade de Montevideu em 13 de março de 1948, por delegados do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 396, de 22 de Setembro de 1948

    Ementa: Torna extensivo aos oficiais dos serviços da Aeronáutica dispositivo da lei de inatividade dos militares do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 373, de 10 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para pagamento de salários do pessoal extranumerário contestado do Território do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 592, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1948

    Ementa: Autoriza a Comissão Diretora a contratar com escultor idôneo a execução em bronze de um busto de Rui Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1948

    Ementa: Fica o Estado do Ceará autorizado a cobrar pelo prazo de 5 anos o imposto de exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro ate o máximo de dez por cento do valor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1948

    Ementa: Aprova o Protocolo Modificativo das Convenções internacionais sobre entorpecentes firmado em Lake Sucess, Nova York, Estados Unidos (11 de dezembro de 1946)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 235, de 9 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de fornecimentos de material para instalação no Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1948

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar as condições de funcionamento do Teatro e Cinema Nacionais.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1948

    Ementa: Cria Comissão de Inquérito para apurar denúncias sobre as atividades de empresa de energia elétrica.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1948

    Ementa: Altera a denominação do cargo público Chefe de Segurança para Assistente do Serviço de Polícia.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 1948

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de vencimentos ou remuneração do pessoal do quadro e funções da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 302, de 13 de Julho de 1948

    Ementa: Estabelece normas para execução do 2º § do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 486, de 14 de Novembro de 1948

    Ementa: Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 262, de 23 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 586, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Desapropria terras no Estado do Rio Grande do Sul para a cultura mecanizada do trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 569, de 21 de Dezembro de 1948

    Ementa: Estabelece medidas de defesa sanitária animal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 263, de 23 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 504, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional crédito suplementar para pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 556, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 315, de 31 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para atender a despesas relativas ao exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 481, de 12 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, créditos especiais para pagamento à Viação Férrea Rio Grande do Sul, à Rede Mineira de Viação e à Great Western of Brazil Ry, Co. Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 464, de 4 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.365.734,70, para atender a despesas decorrentes da desapropriação, por utilidade pública, do imóvel denominado Xarqueada de Tupanã, situtado na cidade de Belém, Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 270, de 10 de Abril de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 287, de 8 de Junho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, de crédito especial para atender a despesas de pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 296, de 30 de Junho de 1948

    Ementa: Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, Estado da Paraiba, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusa registro ao termo de contrato celebrado entre Jorge Beilly e o Ministério da Aeronáutica, em face do Decreto nº ;22.469, de 18/01/47

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 436, de 15 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de despesas realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 369-A, de 9 de Setembro de 1948

    Ementa: Aplica ao Decreto-lei nº 8.922, de 26 de janeiro de 1946, aos atuais instrutores das disciplinas dos ensinos fundamental e complementar das Escolas de Aeronáutica e Naval .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 417, de 3 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 421, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da reserva renumerada ou reformados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 472, de 5 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 35.200,00 para pagamento de gratificação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 392, de 21 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 25.103,20, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 354, de 28 de Agosto de 1948

    Ementa: Substitui as tabelas anexas ao Decreto-lei número 9.548, de 5 de agosto de 1946, que reestruturou os Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 355, de 30 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério e de salário-família, devidos no exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 356, de 30 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 366, de 9 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Aeronáutica, do crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, para pagamento de despesas em 1947, com pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 550, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 62.877,40 , para atender a pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 306, de 24 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender a pagamento de gratificação de magistério ao Professor Catedrático João de Saboia Barbosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 320, de 9 de Agosto de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 325, de 11 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificação a pessoal da Imprensa Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 286, de 5 de Junho de 1948

    Ementa: Concede as honras do pôsto de Contra-Almirante ao Capitão do Mar e Guerra Álvaro Alberto da Mota e Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 291, de 22 de Junho de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 295, de 29 de Junho de 1948

    Ementa: Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do Artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriais.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 297, de 5 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a reconstrução de açudes particulares destruídos ou danificados em consequência das enchentes de cursos dágua do Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1948

    Ementa: Aprova a convenção interamericana de telecomunicação firmada no Rio de Janeiro aos 27 de setembro de 1945, ao correr da III Conferência Interamericana de Radiocomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão do Tribunal de Contas recusando registro ao termo de ajuste celebrado entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma "Ceartec" Escritório Técnico de Engenharia Ltda para a execução de um projeto de cais de saneamento, acostável, na margem direita do Rio Paraíba, em Campos, Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 585, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Aprova o plano para emprego da Consignação IX - Disponibilidade - S/c 13-17 da Verba 4 - do Orçamento do Ministério da Guerra, para o corrente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 591, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Governos dos Estados do Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 592-A, de 23 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 601, de 28 de Dezembro de 1948

    Ementa: Estabelece normas de contabilidade para os Ministérios da Guerra, Marinha, Aeronáutica e Estado Maior Geral e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 348, de 26 de Agosto de 1948

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 406, de 24 de Setembro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 410, de 25 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para indenização de despesas ao Dr. Mario Kroeff.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 329, de 13 de Agosto de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 427, de 11 de Outubro de 1948

    Ementa: Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 314, de 31 de Julho de 1948

    Ementa: Autoriza a promover, pelos meios regulares, a encampação da Estrada de Ferro de Ilhéus a Conquista, no Estado da Bahia, explorada mediante concessão por "The State Bahia South Western Railway Co.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 478, de 10 de Novembro de 1948

    Ementa: Abre, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 193.200,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação, de aquisição de móveis e aluguel de casa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 461, de 29 de Outubro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre a inclusão, em caráter permamente, no Almanaque da Marinha e no Boletim Mensal, do nome de Joaquim Marques Lisboa, no posto de Almirante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 456, de 28 de Outubro de 1948

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 29 de outubro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 218, de 23 de Janeiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 222, de 26 de Janeiro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de um milhão de cruzeiros para despesas da Comissão Central de Preços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 247, de 17 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza o aumento de capital da Companhia Vale do Rio Dôce S.A. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 252, de 18 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à União Nacional dos Estudantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 273, de 20 de Abril de 1948

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei número 140, de 18 de Novembro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 350, de 27 de Agosto de 1948

    Ementa: Concede isenção da taxa criada pelo Decreto-lei nº 8.311, de 6 de dezembro de 1945, para o arroz adquirido pelos Governos dos Estados Unidos da América e da Inglaterra, como excesso exportável da produção brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 526, de 8 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 239, de 12 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional crédito especial para pagamento de ajuda de custo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 271, de 10 de Abril de 1948

    Ementa: Assegura a funcionários e extranumerários contagem de tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 500, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre a classificação dos funcionários civis e militares que reverterem a atividade em virtude da lei nº 171 de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 517, de 30 de Novembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Indústria Mineira de Moagem Limitada, de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 520, de 1º de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Roentgenologia do Câncer, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1948

    Ementa: Aprova o Protocolo para a dissolução do Instituto Internacional de Agricultura de Roma e para a transferência de suas funções e bens à Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 281, de 24 de Maio de 1948

    Ementa: Isenta de taxas telegráficas e postais a correpondência do Decano do Corpo Diplomático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 561, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Faz doação de terras para ser criado estabelecimento de ensino rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 563, de 18 de Dezembro de 1948

    Ementa: Proibe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazerem parte de mais de uma comissão, com direito a remuneração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 567, de 21 de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender a despesas com a construção do ramal ferroviário Lima Duarte - Bom Jardim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 575, de 22 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para material destinado ao Instituto Butantan, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 521, de 1º de Dezembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, ao Ministério da Agricultura, para pagamento de material adquirido à United States Commercial Company.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 268, de 28 de Fevereiro de 1948

    Ementa: Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1948

    Ementa: Aprova o Ato por que o Tribunal de Contas recusou ao termo de contrato celebrado entre o Governo da República e o Professor Amilcar Carvalho da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1948

    Ementa: Aprova o texto do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, para manutenção da Paz e da Segurança do Continente, assinado no Rio de Janeiro a 2 de Setembro de 1947, pelo Brasil e demais Repúblicas Americanas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1948

    Ementa: Aprova os Atos concluídos na Conferência Internacional de Saúde reunida em Nova York, de acordo com a convocação de 19 de Julho de 1946, feita pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1948

    Ementa: Mantém a decisão pela qual o Tribunal de Contas recusou registro ao contrato que a Fazenda Nacional firmou com a Viação Aérea Santos Dumont S.A./

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1948

    Ementa: O Tribunal de Contas efetuará o registro do contrato celebrado entre a União Federal e Manoel Maria Freire

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 455, de 27 de Outubro de 1948

    Ementa: Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das Coletorias Federais pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 594, de 24 de Dezembro de 1948

    Ementa: Concede favores às fábricas que se instalarem para exploração da fibra do coco, com o aproveitamento de matéria prima nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 321, de 9 de Agosto de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para contribuição do Governo à representação do Brasil na Olimpíada de Londres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 537, de 14 de Dezembro de 1948

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o execício financeiro de 1949.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Hugo Borghi.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 543, de 15 de Dezembro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 442, de 19 de Outubro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 477, de 9 de Novembro de 1948

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com a manutenção das Plantações de Fordlândia e Belterra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 426, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Cria nas Faculdades Federais de Medicina a cadeira de Tisiologia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 285, de 5 de Junho de 1948

    Ementa: Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de Fevereiro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1948

    Ementa: Aprova o Tratado de Paz celebrado em Paris a 10 de fevereiro de 1947, entre a Itália e os Estados Unidos, a China, França, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas/

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1948

    Ementa: Cria cargo isolado, de provimento efetivo, de Auxiliar da Comissão de Constituição e Justiça.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado José de Freitas Jatobá.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1948

    Ementa: Equipara vencimentos de Redatores de Anais e Documentos Parlamentares aos dos Oficiais Legislativos.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 26, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Agrícola de Barros.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 324, de 11 de Agosto de 1948

    Ementa: Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 301, de 13 de Julho de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1948

    Ementa: Cria cargo inicial de Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 1948

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Heribaldo Vieira.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

    Ementa: Dispõe sôbre pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 23, de 1948

    Ementa: Prevê designação de Comissão Mista.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 409, de 25 de Setembro de 1948

    Ementa: Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 419, de 3 de Outubro de 1948

    Ementa: Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 292, de 22 de Junho de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para ocorrer às despesas com a imigração intensiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 593, de 24 de Dezembro de 1948

    Ementa: Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 422, de 7 de Outubro de 1948

    Ementa: Concede a Luiz Soares a pensão de Cr$ 1.000,00, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 501, de 29 de Novembro de 1948

    Ementa: Considera de utilidade pública a Casa de Nossa Senhora da Paz, do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 368, de 9 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 399, de 22 de Setembro de 1948

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma imagem destinada ao Ginásio da Imaculada Conceição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 475, de 8 de Novembro de 1948

    Ementa: Revoga os Decretos-leis números 9.523 e 9.564, ambos de 1946, que respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e exportações e estabelece multas para as liquidações fora de prazo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 362, de 8 de Setembro de 1948

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para atender às despesas com o combate ao gafanhoto, no sul do país.

    Situação: Não consta revogação expressa