• Decreto nº 23.008, de 26 de Abril de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Horácio Lemos Pinto a lavrar, minério de manganês no município de Saúde, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.187, de 10 de Junho de 1947

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Cosmopolitana de Comércio e Mineração S. A. a lavrar mica e associados no município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.916, de 24 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nasso Alfried Weiszflog a lavrar caulim e associados no município de Parnaíba do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 131, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 78, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.962,00, para pagamento de indenização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 80, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento da diferença entre a importância fixada no orçamento e a que o Brasil tem de pagar, como contribuição ao "Comitê Inter-Governamental de Refugiados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 81, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os adicionais do impôsto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 97, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-Lei nº 6.125, de 18 de Dezembro de1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 165, de 5 de Dezembro de 1947

    Ementa: Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 172, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 201, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos a "Serviço Hollerith S.A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 185, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da rodovia Bagé-Aceguá, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 202, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.802, de 24 de Março de 1947

    Ementa: Dá nova denominação e sede às Unidades Aéreas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.867, de 7 de Abril de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Manoel Alves Corrêa Nunes a lavrar quartzo e associados no município de Cristalina, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.718, de 5 de Março de 1947

    Ementa: Autoriza a Diatomita Industrial Limitada, a lavrar diatomita no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.340, de 15 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Camilo José da Silva a pesquisar mica e associados no município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.745, de 10 de Março de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.806, de 10 de Outubro de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Stanco Products Incorporated" autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.628, de 24 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Declara serm efeito o Decreto nº 20.205, de 14 de Novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 23, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 26, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de Crédito Cooperativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 54, de 1º de Agosto de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 150, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorrer a despesas do exercício de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira por ocasião da inauguração da ponte Agustin P. Justo - Getúlio Vargas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 136, de 10 de Novembro de 1947

    Ementa: Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 138, de 13 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 142, de 20 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 189, de 19 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 195, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento de juros apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de Março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 197, de 26 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 152, de 25 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 38, de 7 de Junho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas realizadas pela Rede de Viação Cearense, com iluminação, fôrça motriz e gás, no exercício de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 106, de 26 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 153, de 25 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 205, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para ocorrer ao pagamento de despesa de pessoal em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.424, de 29 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luís Hermanny Neto a lavrar quartzo, feldspato e associados no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.821, de 28 de Março de 1947

    Ementa: Retifica o art. 1.º do Decreto n. 16.411, de 23 de agosto de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.062, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.076, de 13 de Maio de 1947

    Ementa: Promulga o Convênio Cultural entre o Brasil e o Panamá, firmado no Rio de Janeiro, a 06 de Março de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.091, de 19 de Maio de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.497, de 13 de Agosto de 1947

    Ementa: Suprime cargos extintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.521, de 18 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de Nova Ponte, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.557, de 19 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Mineração a pesquisar argila refratária e associados no município de Santo André, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.179, de 5 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede à Cia Atlântica de Mineração autorização para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.189, de 10 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede à Mauá Capitalização S.A. autorização para funcionar e aprova, com modificação, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.776, de 30 de Setembro de 1947

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.064, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1947

    Ementa: Nomeia Elena Simas para preencher a vaga de taquígrafo classe "l" no quadro desta Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 16, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, mediante resgate de débitos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 3 de Março de 1947

    Ementa: Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 34, de 16 de Maio de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 61, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.074, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Abre ao ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 26.100.000,00, para atender ao prosseguimento da construção de trechos ferroviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 57, de 6 de Agosto de 1947

    Ementa: Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 53, de 30 de Julho de 1947

    Ementa: Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.861, de 2 de Abril de 1947

    Ementa: Decreta luto oficial pela morte de George II, Rei dos Helenos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.986, de 22 de Abril de 1947

    Ementa: Luto Oficial pelo Falecimento de Cristiano X, Rei da Dinamarca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 35, de 26 de Maio de 1947

    Ementa: Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.936, de 14 de Abril de 1947

    Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto número 17.746, de 02 de Fevereiro de 1945

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.421, de 29 de Julho de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "The Caloric Company" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.568, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima The Caloric Company autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.539, de 1º de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Kurt Wilhelm Adalbert Vogel a pesquisar argila, caulim, ocre e associados no Município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.541, de 1º de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Osvaldo Garófalo a pesquisar caulim e associados no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.433, de 11 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Firmino Batista Pareira a lavrar jazida de mica e associados no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.504, de 22 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza a empresa de Águas Minerais Limitada a lavrar águas minerais no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 163, de 4 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.836, de 13 de Outubro de 1947

    Ementa: Concede reconhecimento ao curso técnico de Química Industrial da "Escola Técnica de Química Industrial Visconde de São Leopoldo", mantida e administrada pela "Sociedade Civil Colégio Visconde de São Leopoldo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.843, de 15 de Outubro de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Pan American Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.996, de 23 de Abril de 1947

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de retificação, por parte do Governo da Turquia, da Convenção concernente à indenização das moléstias profissionais (revista em 1934) adotada por ocasião da 18.º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho reunida em Genebra de 04 a 23 de Junho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a tornar efetiva sob condição de reciprocidade, a adesão do Brasil à clausula facultativa a que se refere o § 2º do art. 36 do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, retificado e promulgado pelo Dec. 19841 de 22 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 115, de 13 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o Salão Nacional de Belas Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.465, de 6 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Braathens South - American & Far East Airtransport A.S.", autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.920, de 24 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Manuel Ferreira Guimarães e Júlio Mourão Guimarães a pesquisar minério de ouro e associados no município de Mariana, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 75, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de Setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 84, de 4 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 99, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947

    Ementa: Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.888, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Remonta e Veterinária, 2ª Parte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 129, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.682,70, para atender a despesas com distribuição do carvão nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 124, de 23 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para desapropriações de terras na Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 68, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Leônidas de Rezende.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 135, de 3 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Durval Potiguara Esquerdo Curty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 176, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual ;Diretor da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República, José ;de Araújo Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 178, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 76, de 23 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 182, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de ;8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa ;"Serviços Aéreos ;Cruzeiro do Sul Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 186, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Altera para 3 anos o prazo fixada no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.053, de 12 de Março de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 145, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas que decorreram da Conferência Interamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 147, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.500.000,00 para atender às despesas com aquisição de trilhos e acessórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 193, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Promove ao posto de capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contem, presentemente, 10 anos como subalternos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 48, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947

    Ementa: Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 181, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.427, de 29 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza a firma Carlos Kuernerz & Cia. Ltda. a lavrar jazida de minério de ferro e associados no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.063, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.892, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Fixa as características da Medalha "Marechal Bittencourt" de que tratam os artigos 64 e 69 da 2ª parte do Regulamento da Escola Militar de Resende, aprovada pelo Decreto nº 19.857, de 23 de Outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.587, de 1º de Setembro de 1947

    Ementa: Autorizza o cidadão brasileiro Frnacisco Calage a lavrar jazida de rochas betuminosas - classe IX - em terras do domínio público, situadas na ilha Taipu Mirim, município de Maraú, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.628, de 3 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Fernando Cretella a lavrar argila refratária e associados no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.682, de 16 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza cidadão brasileiro José Celso Lana Santos a lavrar dolomita no município de Ouro Prêto, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.735, de 26 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão Brasileiro Renato Maresti a pesquisar taguá, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 174, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1947

    Ementa: Ratifica os textos da nova Constitutição da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção sobre a Revisão dos Artigos Finais, aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho realizada em Montreal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30-A, de 27 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 40, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00, para pagamento a ex-diaristas do serviço de Economia Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 19, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947

    Ementa: Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1947

    Ementa: As gratificações adicionais por tempo de serviço público, serão pagas na forma do disposto na Lei vigente até 1926 e no regulamento da Secretaria do Senado, aprovado em sessão de 12 de agosto de 1926, na seguinte proporção sobre os vencimentos atualmente percebidos: 15 por cento aos funcionários que contarem mais de 10 anos de serviço; 10 por cento aos de mais de 15 anos; 25 por cento aos de mais de 20 anos e 30 por cento aos de mais de 25 anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.178, de 9 de Junho de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.581, de 27 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Benevides Azevedo a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 28, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 120, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para a criação de Refinaria Nacional do Petróleo S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.415, de 8 de Janeiro de 1947

    Ementa: Cria o estandarte-distintivo para o Regimento Gomes Carneiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 190, de 20 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, na sessão de 10 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 126, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Prorroga, até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para importação de cimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 137, de 12 de Novembro de 1947

    Ementa: Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefícios do Decreto-Lei nº 8.159, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 141, de 19 de Novembro de 1947

    Ementa: Abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 148, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamento de salários devidos aos alunos da Escola Profissional da Rede Viação Cearense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 69, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 109, de 1º de Outubro de 1947

    Ementa: Concede auxílio á Associação Brasileira de Escritores, para a realização do Segundo Congresso de Escritores Brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.058, de 7 de Maio de 1947

    Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro João Coutinho Soares a lavrar a jazida de água hipoternal-oligometálica nos municípios de Jacuí e S. Sebastião do Paraiso, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.166, de 9 de Junho de 1947

    Ementa: Outorga à "Usina Santa Teresinha S.A.", com sede em Recife, concessão para o aproveitamento exclusivo da energia hidráulica existente no Rio Camaragibe, distrito de Matriz, município de Camaragibe, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.729, de 5 de Março de 1947

    Ementa: Retifica o art. 1º do decreto nº 21.439, de 16 de Julho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1947

    Ementa: Aprova o "Convênio Interamericano de luta contra o gafanhoto", firmado entre o Brasil e diversos países americanos, por ocasião da Conferência Internacional de Peritos, reunida em Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 96, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 166, de 10 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 167, de 11 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de diferença de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 175, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza abertura de crédito especial pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender despesas com eleições municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 70, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 72, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 16.000.000,00, como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado, na Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 73, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 91, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 11.078,00, para pagamento a D. Olga Salina Lacorte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.284, de 8 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Silvio Antônio Dallagrana a pesquisar caulim e associados no município de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.352, de 15 de Julho de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão por parte do Governo da União Sul Africana a Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga, firmada em Londres, a 5 de julho de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.220, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Dá nova denominação de Batalhão Visconde de Taunay ao Batalhão Escola de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.597, de 21 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sivert Francisco Bartholdy a lavrar ouro e associados no Município de Vizeu do Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.942, de 15 de Abril de 1947

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiro José Heim Mirandela e Humberto Alves Mirandela a lavrar calcário no município de Prados do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 117, de 15 de Outubro de 1947

    Ementa: Institui o sêlo comemorativo da Semana da Asa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 66, de 17 de Agosto de 1947

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 208, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Distribui crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, na verba 3-1-06-01-30-19 "a", do orçamento vigente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relaçãoes Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11, destinado ao pagamento da contribuição do Brasil à União Panamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 143, de 20 de Novembro de 1947

    Ementa: Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 146, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00, (sessenta e cinco mil cruzeiros) à verba para aluguéis ou arrendamentos de imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 194, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional crédito especial à verba Pessoal e suplementar à verba Material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 18, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 55, de 1º de Agosto de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para uma imagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 60, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede auxílio à Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 127, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Cria Horto Florestal de Sobral, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947, a qual dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 110, de 1º de Outubro de 1947

    Ementa: Concede a Benjamin de Oliveira a pensão mensal de Cr$ 1.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 151, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 157, de 28 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para pagamento do auxílio à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 65, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 64, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.808, de 24 de Março de 1947

    Ementa: Concede à Sociedade Anônima Shepard Line (Brasil), Inc, autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.810, de 25 de Março de 1947

    Ementa: Autoriza o funcionamento de cursos da Faculdade de Filosofia do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.425, de 29 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Magnesita S.A. a lavrar argila e associados no Município de Caeté do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.245, de 24 de Junho de 1947

    Ementa: Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à Rádio São Paulo, atualmente denominada Rádio São Paulo S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.163, de 4 de Dezembro de 1947

    Ementa: Revalida autorizações de lavra conferidas a Jaime Carneiro Leão de Vasconcelos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.188, de 10 de Dezembro de 1947

    Ementa: Faz publica a adesão, por parte do Governo da Nova Zelândia, à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, pela ultima vez, em Roma, a 2 de junho de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.168, de 4 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Aristides Praxedes Dias a lavrar caulim no município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.102, de 28 de Maio de 1947

    Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço Consular Honorário do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.104, de 28 de Maio de 1947

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de aceitação, por parte de diversos países, da Convenção que cria uma Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas, firmada em Londres, a 16 de Novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.957, de 29 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Danilo de Andrade a lavrar quartzo e associados no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.460, de 2 de Agosto de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 41, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, para a realização de III Congresso Jurídico Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.995, de 23 de Abril de 1947

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Nova Zelândia, da Convenção sobre a idade mínima para admissão de menores no trabalho marítimo (revista em 1936) adotada por ocasião da 22º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 22 de Outubro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 49, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1947

    Ementa: Aprova o Acordo firmado na Conferência de Neuchatel, Suíça, referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela Segunda Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.207, de 18 de Junho de 1947

    Ementa: Suprime cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.563, de 19 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Risleri Giuseppe Marcatto a lavrar argila, areia quartzosa e associados no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 50, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 164, de 5 de Dezembro de 1947

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 37, de 2 de Junho de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 22, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Estabelece normas para a execução do § 2º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.163, de 6 de Junho de 1947

    Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 3º e ao art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.497, de 24 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30, de 27 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento para 1947, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para defesa externa do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

    Ementa: Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Mesa de 19 de Novembro de 1947

    Ementa: Nega consentimento para aglomerações de caráter político nas dependências externas da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 29, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das Escolas de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 20, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 191, de 20 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.230, de 18 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede a Compañia Mercantil Anónima " Ibéria" autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 56, de 6 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 130, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Concede o auxílio de 200.000,00 ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões, para ocorrer às despesas do IV Congresso Interamericano de Cirurgia, que se realizou nesta Capital no mês de setembro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 183, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.430, de 11 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Uras a Lavrar argila e associados no Município de São Bernardo do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.351, de 15 de Julho de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão por parte do Governo da União Sul Africana a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.318, de 9 de Julho de 1947

    Ementa: Declara extinto o Conselho Administrativo do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.905, de 10 de Abril de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima Brantif Airways, Incorporarted, autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.803, de 7 de Outubro de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Índia, à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, firmada na Haia, a 12 de Abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.763, de 17 de Março de 1947

    Ementa: Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.958, de 16 de Abril de 1947

    Ementa: Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de Agosto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.633, de 24 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Concede á Sociedade anônima " Aluminium Union Limited" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 139, de 13 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 28.840,00, para atender à despesa com o pagamento de gratificação, por exercício em zona insalubre, a que fazem jus funcionários do Instituto Agronômico do Norte, em Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 77, de 22 de Agosto de 1947

    Ementa: Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.061, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.943, de 28 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Legação do Brasil na União Sul-Africana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.944, de 28 de Outubro de 1947

    Ementa: Aprova o Regimento da Seção de Segurança Nacional do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.523, de 18 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Companhia Paulista de Mineração a lavrar argila e associados no município de Uberaba do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 62, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 136.700,10 , à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 63, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 560.795,80, para ocorrer o pagamento de gratificações adicionais a que têm direito funcionários do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 27, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 32, de 25 de Abril de 1947

    Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sobre cimento Portland ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de Junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 46, de 21 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender a despesas de pessoal e material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.990, de 23 de Abril de 1947

    Ementa: Autoriza a Mineração Gurupi S. A, a funcionar como emprêsa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.806, de 24 de Março de 1947

    Ementa: Concede à sociedade Anônima "Det Norske Luftfarselskap A.S. (DNL)", autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 203, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.480, de 20 de Janeiro de 1947

    Ementa: Concede a Agro-Mercantil Ceres de S. Barreto & Filhos Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.103, de 28 de Maio de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno das Filipinas, à Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de Julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.487, de 20 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.450, de 14 de Janeiro de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.460, de 17 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza o funcionamento de cursos da Faculdade de Ciências Econômicas Martim Afonso, de Niterói.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.570, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "J.C.Eno (Brasil) Limited" autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.513, de 24 de Janeiro de 1947

    Ementa: Concede à sociedade "Morais, Cunha Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei n° 2.784, de 20 de novembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.773, de 29 de Setembro de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Ministério da Agricultura, as terras que menciona, destinadas ao Núcleo Colonial de Tinguá, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.067, de 12 de Maio de 1947

    Ementa: Altera o Regimento do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 74, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 89, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 252.480,00, como suplementação da verba destinada, àquela Secretaria de Estado, na Lei nº 3, de 2 de Dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 90, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Concedo ao Hospital de Pronto Socorro da Cruz Vermelha Brasileira , filial do Paraná, o auxílio de Cr$ 500.000,00, no corrente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 93, de 13 de Setembro de 1947

    Ementa: Reorganiza a Diretoria do Armamento da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947

    Ementa: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 95, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo ;91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 21, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os vencimentos dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 43, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terreno pertencente ao Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 45, de 9 de Julho de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00, para atender a despesas com melhoramentos e aparelhamento do Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947

    Ementa: Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval, para o corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 111, de 2 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 200, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Dispõe sobre os funcionários da carreira de Contador, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, e dá outras providências .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 116, de 15 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 207, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 17, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à subconsignação da verba 3, art. 3º, anexo 18, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 52, de 30 de Julho de 1947

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 58, de 8 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 59, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 128, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Altera a redação dos art. 1º e 22 do Decreto-Lei nº 9.120 de 2 de Abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 134, de 3 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para pagamento da gratificação de magistério ao Professor Valdemar Berardinelli.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 140, de 18 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000,00, (sessenta e quatro milhões de cruzeiros), em moedas divisionárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 155, de 26 de Novembro de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 60 toneladas de mármore para ladrilho de igreja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 113, de 4 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 118, de 18 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, para atender às obras do Departamento Nacional de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 133, de 1º de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60, para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 173, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de procurador de Carneiro de Resende & Cia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 177, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, para prosseguimento de obras de construção do trecho ferroviário Rio Negro-Rio Pelotas, o cargo do 2º Batalhão Ferroviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 180, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito pelo Ministério da Agricultura, para obras e equipamentos na sede da Universidade Rural, km 47 da rodovia Rio - São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 188, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais em 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 149, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Transfere para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.694, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão por parte do Govêrno da Islândia, à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, revista, pela última vez, em Roma, a 2 de junho de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.598, de 1º de Setembro de 1947

    Ementa: Cria, no Ministério da Aeronáutica, o curso de Tática Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.066, de 17 de Novembro de 1947

    Ementa: Concede à Urbânia Capitalização S.A., autorização para funcionar e aprova, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.644, de 10 de Setembro de 1947

    Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 21.345, de 25 de junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.151, de 3 de Dezembro de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte dos Governos de Portugal e do Canadá, à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.181, de 9 de Dezembro de 1947

    Ementa: Declara de utilidade publica a Associação Cristão de Moços, com sede na Capital de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.204, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo do Domínio do Pakistão, à Convenção Postal Universal, ao Acordo relativo às Cartas e Caixas com valor declarado e ao Acordo sobre Encomendas Postais, Atos da União Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1947

    Ementa: Aposenta para os efeitos legais o contínuo classe "H" da Secretaria do Senado Federal Izidoro de Souza com direito a vencimentos integrais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1947

    Ementa: Concede licença ao Senador Álvaro Adolfo para desempenhar funções de delegado do Brasil, a 11ª Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas a reunir-se nos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1947

    Ementa: Concede a licença ao senhor Pedro Aurélio de Gois Monteiro para desempenhar as funções de delegado do Brasil à Conferência da Paz e da Segurança do Continente, a se reunir no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 162, de 2 de Dezembro de 1947

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 170, de 13 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, § 3º da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 204, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 21.065.280,80 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.531, de 18 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ciro Ribeiro Pereira a lavrar bauxita e associados, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.663, de 27 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Mário Leão Ludolf a lavrar quartzo e feldspato no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.064, de 17 de Novembro de 1947

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Nacional para estabelecer, nesta Capital uma estação radiodifusora de frequência modulada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.208, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Altera o artigo 1º do Decreto nº 20.518, de 24 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 82, de 30 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.500.000,00, para atender a despesas com a execução do programa do Serviço Nacional de Malária, na assistência medicamentosa anti-malária, às populações rurais do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 169, de 12 de Dezembro de 1947

    Ementa: Suspende, nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos civis e militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.488, de 20 de Janeiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Maria Resende Mafra a pesquisar a lavrar jazida de cassiterita e associados no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.598, de 21 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Amaro Vasconcelos a lavrar quartzo e associados no município de Cristalina, Estado de Goiás.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.601, de 21 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza a Sociedade de Mineração Ernesto Zabeu & Filhos Ltda. A lavrar jazidas de quatro sacaróide e associados no município de São Bernado do Campo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.527, de 31 de Janeiro de 1947

    Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.988, de 22 de Abril de 1947

    Ementa: Altera a redação dos arts. 43 e 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de Maio de 1940, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.576, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Transmissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 71, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para construções rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 79, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas da viagem do Presidente Eurico Gaspar Dutra, e comitiva, às fronteiras do Brasil com a Argentina e com o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 83, de 30 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes de governos estrangeiros e personalidades, em visita ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 88, de 9 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relativas ao exercício de 1947 com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 98, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 6.107.515,80, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 158, de 28 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 168, de 11 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 4.040,30, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 24, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 39, de 18 de Junho de 1947

    Ementa: Isenta do Impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.838, de 28 de Março de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ernersto Liviero a lavrar jazida de caulim e associados no município de Santo André, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.997, de 23 de Abril de 1947

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Presidente da República do Govêrno Provisório da República Francesa, da Convenção Internacional relativa à suspensão do tráfico das mulheres maiores assinada em Genebra, a 11 de Outubro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.724, de 5 de Março de 1947

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Radamés Bosio a lavrar argila no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.741, de 10 de Março de 1947

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Det Dansk Luftfarselakab A. S." autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.270, de 1º de Julho de 1947

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Govêrno de Honduras, da Convenção sôbre a regulamentação do tráfego interamericano de veículos automotores, firmada em Washington, a 15 de dezembro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.873, de 7 de Abril de 1947

    Ementa: Cria o 4º Batalhão de Engenharia, com sede em Itajubá - Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.319, de 9 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza a firma Schonker & Zweig a comprar pedras preciosas

    Situação: Não consta revogação expressa