• Lei nº 131, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério ao Professor Ataliba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 78, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.962,00, para pagamento de indenização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 80, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 30.000,00 para atender ao pagamento da diferença entre a importância fixada no orçamento e a que o Brasil tem de pagar, como contribuição ao "Comitê Inter-Governamental de Refugiados".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 81, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os adicionais do impôsto de renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 97, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Prorroga até o encerramento do exercício de 1947, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-Lei nº 6.125, de 18 de Dezembro de1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 165, de 5 de Dezembro de 1947

    Ementa: Inclui no Almanaque do Ministério da Aeronáutica o nome de Alberto Santos Dumont.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 172, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 201, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova o registro feito sob reserva, pelo Tribunal de Contas, sobre o pagamento de Cr$ 342.946,20 por exercícios findos a "Serviço Hollerith S.A".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 185, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da rodovia Bagé-Aceguá, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 202, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 23, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 26, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 ;para financiamento das operações da Caixa de Crédito Cooperativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 54, de 1º de Agosto de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Autópsia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 150, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 762.610,00, para ocorrer a despesas do exercício de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira por ocasião da inauguração da ponte Agustin P. Justo - Getúlio Vargas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 136, de 10 de Novembro de 1947

    Ementa: Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 138, de 13 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.600,00 para pagamento de indenização devida a Francisco Cardoso Monteiro e sua mulher.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 142, de 20 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 189, de 19 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 195, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento de juros apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de Março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 197, de 26 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 152, de 25 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre do Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 38, de 7 de Junho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas realizadas pela Rede de Viação Cearense, com iluminação, fôrça motriz e gás, no exercício de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 106, de 26 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 153, de 25 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 205, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para ocorrer ao pagamento de despesa de pessoal em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1947

    Ementa: Nomeia Elena Simas para preencher a vaga de taquígrafo classe "l" no quadro desta Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 16, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, mediante resgate de débitos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 3 de Março de 1947

    Ementa: Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 34, de 16 de Maio de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 61, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 57, de 6 de Agosto de 1947

    Ementa: Permite a fixação de época especial para a prestação de provas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 53, de 30 de Julho de 1947

    Ementa: Concede auxílio à Fundação Abrigo Cristo Redentor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1947

    Ementa: Concede licença ao deputado Rui Almeida para participar do VI Congresso de Arquitetura.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17-A, de 1947

    Ementa: Concede licença para tratamento de saúde ao deputado Stênio Gomes da Silva.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1947

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado José Eduardo do Prado Kelly.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 35, de 26 de Maio de 1947

    Ementa: Modifica o artigo 5º da Lei nº 8, de 19 de Dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 163, de 4 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 115, de 13 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o Salão Nacional de Belas Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 193, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Promove ao posto de capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contem, presentemente, 10 anos como subalternos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 48, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.238.217,10 para pagamento de dívidas relacionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 105, de 24 de Setembro de 1947

    Ementa: Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 181, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 75, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de Setembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 84, de 4 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 99, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 160, de 29 de Novembro de 1947

    Ementa: Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 129, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.682,70, para atender a despesas com distribuição do carvão nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a tornar efetiva sob condição de reciprocidade, a adesão do Brasil à clausula facultativa a que se refere o § 2º do art. 36 do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, retificado e promulgado pelo Dec. 19841 de 22 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 124, de 23 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para desapropriações de terras na Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 68, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Leônidas de Rezende.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 135, de 3 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 8.773,30, para pagamento de gratificação de magistério ao Professor Durval Potiguara Esquerdo Curty.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 176, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual ;Diretor da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República, José ;de Araújo Vieira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 178, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 76, de 23 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material destinado aos caça-submarinos do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 182, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de ;8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa ;"Serviços Aéreos ;Cruzeiro do Sul Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 186, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Altera para 3 anos o prazo fixada no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.053, de 12 de Março de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 145, de 21 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender às despesas que decorreram da Conferência Interamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 147, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.500.000,00 para atender às despesas com aquisição de trilhos e acessórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 16, de 1947

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado Sigegredo Pacheco.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 174, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30-A, de 27 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 40, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00, para pagamento a ex-diaristas do serviço de Economia Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 122, de 23 de Outubro de 1947

    Ementa: Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 19, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1947

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 86, de 8 de Setembro de 1947

    Ementa: Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.

    Situação:

  • Resolução nº 2, de 1947

    Ementa: As gratificações adicionais por tempo de serviço público, serão pagas na forma do disposto na Lei vigente até 1926 e no regulamento da Secretaria do Senado, aprovado em sessão de 12 de agosto de 1926, na seguinte proporção sobre os vencimentos atualmente percebidos: 15 por cento aos funcionários que contarem mais de 10 anos de serviço; 10 por cento aos de mais de 15 anos; 25 por cento aos de mais de 20 anos e 30 por cento aos de mais de 25 anos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 28, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 120, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para a criação de Refinaria Nacional do Petróleo S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 190, de 20 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, na sessão de 10 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 126, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Prorroga, até 31 de Dezembro de 1947, o prazo para importação de cimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1947

    Ementa: Reorganiza os serviços e quadros da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1947

    Ementa: Marca data para concurso de Taquígrafo e Oficial Legislativo.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 137, de 12 de Novembro de 1947

    Ementa: Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefícios do Decreto-Lei nº 8.159, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 141, de 19 de Novembro de 1947

    Ementa: Abertura de crédito suplementar ao Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 148, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 307.500,00 para pagamento de salários devidos aos alunos da Escola Profissional da Rede Viação Cearense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 69, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertoldo Klinger.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 109, de 1º de Outubro de 1947

    Ementa: Concede auxílio á Associação Brasileira de Escritores, para a realização do Segundo Congresso de Escritores Brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1947

    Ementa: Aprova o "Convênio Interamericano de luta contra o gafanhoto", firmado entre o Brasil e diversos países americanos, por ocasião da Conferência Internacional de Peritos, reunida em Montevidéu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 96, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para ocorrer às despesas com a instalação de seis gabinetes de Juizes de Direito e quatro cartórios criminais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 166, de 10 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede auxílio ao Touring Clube do Brasil, para atender a serviços de interesse turístico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 167, de 11 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de diferença de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 175, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza abertura de crédito especial pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender despesas com eleições municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 70, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 72, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 16.000.000,00, como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado, na Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 73, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 91, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 11.078,00, para pagamento a D. Olga Salina Lacorte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 117, de 15 de Outubro de 1947

    Ementa: Institui o sêlo comemorativo da Semana da Asa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 66, de 17 de Agosto de 1947

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 208, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Distribui crédito consignado ao Ministério da Educação e Saúde, na verba 3-1-06-01-30-19 "a", do orçamento vigente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relaçãoes Exteriores o crédito especial de Cr$ 364.734,11, destinado ao pagamento da contribuição do Brasil à União Panamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 143, de 20 de Novembro de 1947

    Ementa: Cria três cargos de Porteiro dos Auditórios para as Varas da Fazenda Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 146, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00, (sessenta e cinco mil cruzeiros) à verba para aluguéis ou arrendamentos de imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 194, de 24 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 199, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Abre ao Congresso Nacional crédito especial à verba Pessoal e suplementar à verba Material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 18, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 51, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Faculta a tansferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 55, de 1º de Agosto de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para uma imagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 60, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede auxílio à Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 127, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Cria Horto Florestal de Sobral, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 102, de 18 de Setembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947, a qual dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 110, de 1º de Outubro de 1947

    Ementa: Concede a Benjamin de Oliveira a pensão mensal de Cr$ 1.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 151, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 157, de 28 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para pagamento do auxílio à Associação dos Ex-alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 65, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Concede auxílio de Cr$ 400.000,00 ao 3º Congresso Americano e 4º Congresso Brasileiro de Urologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 64, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 41, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 ao Instituto da Ordem dos Advogados da Bahia, para a realização de III Congresso Jurídico Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 49, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletorias de Rendas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1947

    Ementa: Aprova o Acordo firmado na Conferência de Neuchatel, Suíça, referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela Segunda Guerra Mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 50, de 26 de Julho de 1947

    Ementa: Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 164, de 5 de Dezembro de 1947

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento dos ex-servidores do Departamento Nacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 37, de 2 de Junho de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1947

    Ementa: Concede licença para tratar de interesses particulares ao deputado João Agruipino Filho.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 22, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Estabelece normas para a execução do § 2º do art. 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30, de 27 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Orçamento para 1947, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947

    Ementa: Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 121, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Declara para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para defesa externa do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 156, de 27 de Novembro de 1947

    Ementa: Restabelece o imposto de que trata o Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1947

    Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 12, de 1947

    Ementa: Dispõe sobre os horários de reuniões das Comissões Especiais e Permanentes.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 171, de 15 de Dezembro de 1947

    Ementa: Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 20, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 29, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das Escolas de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 191, de 20 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1947

    Ementa: Dispõe sobre requerimento de licença de Deputado e dá outras providências.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 56, de 6 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 300.000,00 para despesas com o transporte do Arquivo da Casa Imperial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 130, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Concede o auxílio de 200.000,00 ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões, para ocorrer às despesas do IV Congresso Interamericano de Cirurgia, que se realizou nesta Capital no mês de setembro do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 183, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 139, de 13 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 28.840,00, para atender à despesa com o pagamento de gratificação, por exercício em zona insalubre, a que fazem jus funcionários do Instituto Agronômico do Norte, em Belém, no Estado do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 77, de 22 de Agosto de 1947

    Ementa: Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 62, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 136.700,10 , à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 63, de 14 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre crédito especial de Cr$ 6.584.047,80 para pagamento de concessionários de portos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 560.795,80, para ocorrer o pagamento de gratificações adicionais a que têm direito funcionários do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 27, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 32, de 25 de Abril de 1947

    Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1947 o prazo para isenção de importação e demais taxas aduaneiras, que incidem sobre cimento Portland ou Romano, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.412, de 28 de Junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 46, de 21 de Julho de 1947

    Ementa: Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal, a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para atender a despesas de pessoal e material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 203, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Retifica a Lei nº 13 , de 2 de Janeiro de 1947 (Anexo nº 17, subconsignação nº 12-19-I - 8ª RM.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 74, de 21 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 89, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 252.480,00, como suplementação da verba destinada, àquela Secretaria de Estado, na Lei nº 3, de 2 de Dezembro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 90, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Concedo ao Hospital de Pronto Socorro da Cruz Vermelha Brasileira , filial do Paraná, o auxílio de Cr$ 500.000,00, no corrente exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 93, de 13 de Setembro de 1947

    Ementa: Reorganiza a Diretoria do Armamento da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 94, de 16 de Setembro de 1947

    Ementa: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 95, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de gratificações de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 15, de 7 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo ;91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 21, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os vencimentos dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 43, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terreno pertencente ao Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 45, de 9 de Julho de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00, para atender a despesas com melhoramentos e aparelhamento do Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947

    Ementa: Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval, para o corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 111, de 2 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 200, de 30 de Dezembro de 1947

    Ementa: Dispõe sobre os funcionários da carreira de Contador, dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, e dá outras providências .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 116, de 15 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 207, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 17, de 10 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à subconsignação da verba 3, art. 3º, anexo 18, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 52, de 30 de Julho de 1947

    Ementa: Prorroga a vigência da Lei nº 8, de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 58, de 8 de Agosto de 1947

    Ementa: Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 59, de 11 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Executivo a cooperar financeiramente com os Estados, Municípios, Distrito Federal e particulares, na ampliação e melhoria do sistema escolar primário, secundário e normal, nas zonas rurais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 128, de 30 de Outubro de 1947

    Ementa: Altera a redação dos art. 1º e 22 do Decreto-Lei nº 9.120 de 2 de Abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 134, de 3 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, para pagamento da gratificação de magistério ao Professor Valdemar Berardinelli.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 140, de 18 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda, a importância de Cr$ 64.000,00, (sessenta e quatro milhões de cruzeiros), em moedas divisionárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 155, de 26 de Novembro de 1947

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 60 toneladas de mármore para ladrilho de igreja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 113, de 4 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 118, de 18 de Outubro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, para atender às obras do Departamento Nacional de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 133, de 1º de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60, para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 173, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de procurador de Carneiro de Resende & Cia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 177, de 16 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, para prosseguimento de obras de construção do trecho ferroviário Rio Negro-Rio Pelotas, o cargo do 2º Batalhão Ferroviário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 180, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito pelo Ministério da Agricultura, para obras e equipamentos na sede da Universidade Rural, km 47 da rodovia Rio - São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 188, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais em 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 149, de 22 de Novembro de 1947

    Ementa: Transfere para o Município de Caviúna, Estado do Paraná, a atual 2ª Coletoria Federal de Morretes, do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 192, de 22 de Dezembro de 1947

    Ementa: Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Policia Militar do Distrito Federal.

    Situação:

  • Resolução nº 3, de 1947

    Ementa: Aposenta para os efeitos legais o contínuo classe "H" da Secretaria do Senado Federal Izidoro de Souza com direito a vencimentos integrais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1947

    Ementa: Concede licença ao Senador Álvaro Adolfo para desempenhar funções de delegado do Brasil, a 11ª Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas a reunir-se nos Estados Unidos da América do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1947

    Ementa: Concede a licença ao senhor Pedro Aurélio de Gois Monteiro para desempenhar as funções de delegado do Brasil à Conferência da Paz e da Segurança do Continente, a se reunir no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 162, de 2 de Dezembro de 1947

    Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1948.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 101, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Subordina ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio os contratos entre trabalhadores de teatro, cinema, rádio e circo e os respectivos empregadores.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 170, de 13 de Dezembro de 1947

    Ementa: Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo 77, § 3º da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1947

    Ementa: Concede aposentadoria a servidor da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 11, de 1947

    Ementa: Concede licença para desempenho de missão temporária ao deputado Arthur de Souza Costa.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 204, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 21.065.280,80 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 82, de 30 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.500.000,00, para atender a despesas com a execução do programa do Serviço Nacional de Malária, na assistência medicamentosa anti-malária, às populações rurais do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 169, de 12 de Dezembro de 1947

    Ementa: Suspende, nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos civis e militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 71, de 20 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.000.000,00 para construções rodoviárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 79, de 29 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas da viagem do Presidente Eurico Gaspar Dutra, e comitiva, às fronteiras do Brasil com a Argentina e com o Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 83, de 30 de Agosto de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes de governos estrangeiros e personalidades, em visita ao Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 88, de 9 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relativas ao exercício de 1947 com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 98, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 6.107.515,80, para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 158, de 28 de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 71.405.593,50 para pagar à Administração do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 168, de 11 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial de Cr$ 4.040,30, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 24, de 15 de Fevereiro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 39, de 18 de Junho de 1947

    Ementa: Isenta do Impôsto de consumo as águas potáveis de mesa, para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 125, de 24 de Outubro de 1947

    Ementa: Regula a situação dos servidores dos Extintos Territórios de Iguaçú e Ponta Porã e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 112, de 3 de Outubro de 1947

    Ementa: Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 47, de 23 de Julho de 1947

    Ementa: Extingue a 2ª Coletoria Federal de Itapicurú, no Estado da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 100, de 17 de Setembro de 1947

    Ementa: Retifica o Orçamento Geral da República, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 103, de 24 de Setembro de 1947

    Ementa: Concede pensão a Joaquim Marques Lisboa Neto, descendente do Marquês de Tamandaré.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 104, de 24 de Setembro de 1947

    Ementa: Retifica o Orçamento Geral da República na parte referente ao Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 107, de 26 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 4.528.000,00, para custeio do Hospital São Franscisco de Assis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 108, de 26 de Setembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.346.045,00, para pagamento à UNESCO.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 154, de 25 de Novembro de 1947

    Ementa: Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 114, de 10 de Outubro de 1947

    Ementa: Eleva a gratificação de função de chefe da Seção do Fomento Agrícola no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 123, de 23 de Outubro de 1947

    Ementa: Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras quadros que figuram na Exposição Canadense de Pintura Contemporânea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 132, de 1º de Novembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magistério ao Professor Hélio de Souza Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 187, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magisterio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 196, de 26 de Dezembro de 1947

    Ementa: Fixa as forças de terra, mar e ar para tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 198, de 26 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial para pagamento ao Bispado de Guaxupé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 184, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 11, de 1947

    Ementa: Eleva uma Letra, a partir de Primeiro de fevereiro de 1947, o padrão de vencimentos dos funcionários do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1947

    Ementa: Aposenta com vencimentos integrais e gratificação adicional a que tiver direito por tempo de serviço o Auxiliar de Portaria padrão "I" Aníbal Alves Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 179, de 17 de Dezembro de 1947

    Ementa: Concede "diárias de riscos de fogo" a praças do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 119, de 22 de Outubro de 1947

    Ementa: Eleva à categoria de embaixada a representação diplomática do Brasil, na Turquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 36, de 26 de Maio de 1947

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 20.898,60 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros de sessenta centavos), destinado ao pagamento de diferença de gratificação de representação e vencimento de funcionário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 206, de 31 de Dezembro de 1947

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo Ministério da Fazenda, à verba que esecifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1947

    Ementa: Marca prazo para o projeto do Regimento Interno receber emendas.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 42, de 25 de Junho de 1947

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 85, de 6 de Setembro de 1947

    Ementa: Lei Eleitoral de Emergência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1947

    Ementa: Disciplina a requisição dos saldos, do subsídio dos Deputados, e orienta sua aplicação.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 159, de 28 de Novembro de 1947

    Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que espécifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1947

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Sem Eficácia