• Decreto-Lei nº 9.756, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro a isenção do impôsto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.753, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a assinar um acôrdo com o Jockey Club Brasileiro, nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.567, de 7 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a Carreira de Técnico de Educação do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.810, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Extingue a Comissão Executiva de Frutas criada pelo Decreto-Lei n° 5.032, de 04 de dezembro 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.814, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Restabelece cargo de Desenhista suprimido no quadro Permanente no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.912, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre o aproveitamento de pessoal da Policlínica de Pescadores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.994, de 18 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Susta a execução do Decreto-Lei número 8.565, de 7 de janeiro de 1946, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.928, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.175, de 15 de Abril de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, do pagamento do impôsto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.232, de 6 de Maio de 1946

    Ementa: Altera observação constante do quadro anexo ao Decreto-lei 7.921, de 03 de setembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.128, de 4 de Abril de 1946

    Ementa: Autoriza o Ministério da Justiça e Negócios Interiores a aplicar no início da construção de uma escola para menores desamparados, saldos de verbas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.145, de 8 de Abril de 1946

    Ementa: Dispõe sobre salário de extranumerário contratado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.572, de 12 de Agosto de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto de transmissão "causa- mortis".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.496, de 22 de Julho de 1946

    Ementa: Altera o artigo 5º do Decreto-lei nº 4.826, de 12 de outubro de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.505-A, de 23 de Julho de 1946

    Ementa: Altera a redação do artigo1º do Decreto-lei nº 9.485, de 18 de julho de1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.518, de 25 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza a designação de uma comissão para proceder à tomada de contas do Serviço de Navegação da Bacia do Prata referente ao período de 01 de maio de 1943 a 14 de maio de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.638, de 22 de Agosto de 1946

    Ementa: Altera sem aumento de despesa, o orçamento geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.636, de 22 de Agosto de 1946

    Ementa: Incorpora ao patrimônio da União o Hospital Geral, São Francisco de Assis, de propriedadeda Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.588, de 16 de Agosto de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.973, de 13 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Altera a redação de rubricas do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.391, de 8 de Julho de 1946

    Ementa: Concede permissão à Sociedade Educativa Itajubá, Limitada, para estabelecer, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.363, de 9 de Janeiro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Filho a lavrar jazida de mica e associados no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.367, de 9 de Janeiro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Ribeiro a lavrar jazida de argila e associados no Município de Cachoeira-do-Macacu, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.890, de 4 de Outubro de 1946

    Ementa: Aprova o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.615, de 20 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Elmiro Alberto de Figueiredo a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.633, de 22 de Agosto de 1946

    Ementa: Dispõe sobre arrolamento e inventário do material do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.281, de 12 de Junho de 1946

    Ementa: Faz público o depósito do Instrumento de ratificação por parte do Governo da Nação Argentina, da Convenção para limitar o fabríco e regulamentar a distribuição de entorpecentes, firmada em Genebra, a 13 de Julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.173, de 24 de Maio de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Valdemar Barbosa dos Santos a pesquisar quartzo no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.738, de 30 de Agosto de 1946

    Ementa: Aprova o Regulamento do Departamento Técnico e de Produção do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.395, de 8 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Miran Monteiro de Barros Latif a lavrar jazidas de minério de ferro, de apatita e associados no município de Iguape, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.437, de 16 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Hipólito Joaquim Ribeiro a lavrar quartzo e associados no município de Sento Sé, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.183, de 28 de Maio de 1946

    Ementa: Concede à sociedade "British Sout America airways Limited" autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.498, de 23 de Julho de 1946

    Ementa: Aprova o regulamento para o uso do uniforme dos funcionários do Serviço Exterior e o respectivo Plano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.499, de 24 de Julho de 1946

    Ementa: Faz pública a adesão, com reserva por parte do Governo da Grã- Bretanha, no que se refere à Jamaica, à Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris, a 21 de Julho de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.559, de 31 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Oliveira Junqueira a pesquisar cianita, columbita e associados no Município de São João Del Rei. Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.134, de 14 de Maio de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Mourão Guimarães a pesquisar dolomita no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.989, de 16 de Abril de 1946

    Ementa: Autoriza a empresa de Mineração Diatomita Industrial ltda. a lavrar diatomita no no Município de Aquirás, Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.874, de 28 de Março de 1946

    Ementa: Dispõe sobre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças da Força Expediciária Brasileira .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.084, de 9 de Maio de 1946

    Ementa: Autoriza desapropriação e permuta de terrenos, pela Viação Fêrrea do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.000, de 16 de Abril de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ernesto Dias de Castro Filho a pesquisar apatita, calcita e associados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.582, de 5 de Agosto de 1946

    Ementa: Concede à Saturnia Capitalização S.A. autorização para funcionar e aprova, com alterações seus estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.515, de 26 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nicolau Norberto de Luca a lavrar turfa no município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.649, de 13 de Agosto de 1946

    Ementa: Faz pública a adesão por parte do Governo da Síria, à Convenção para a melhoria da Sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha, firmada em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.650, de 13 de Agosto de 1946

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo do Perú, das seguintes Convenções:Condições dos estrangeiros, Direto de Asilo, Agentes Consulares, Tratados e Direitos e Deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmados em Havana, a 20/2/1928, por ocasião da 6ª Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.497, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Aprova o regulamento para a concessão de medalhas militares criadas na Força Aérea Brasileira pelo decreto-lei nº 7.454, de 10 de abril de 1945, alterado pelo de nº 8.906, de 24 de janeiro de 1946, e revoga o Decreto nº 18.847 de 11 de junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.045, de 13 de Novembro de 1946

    Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Engenharia do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.049, de 13 de Novembro de 1946

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Floresta com sede na capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.132, de 19 de Novembro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Germignani a pesquisar calcário e associados no município de Itapeva, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.301, de 17 de Dezembro de 1946

    Ementa: Outorga concessão à Rádio Sociedade Norte de Minas S/A, para estabelecer na cidade de Conquista, Estado da Bahia, uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.268, de 13 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim de Andrade Vilela a lavrar jazida de bauxita e associados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.287, de 16 de Dezembro de 1946

    Ementa: Declara protetora, de acordo com o art. 11, e seu parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de Janeiro de 1934, a floresta que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.715, de 28 de Agosto de 1946

    Ementa: Autoriza a firma "Industria Brasileira de Diamantes Limitada" a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.950, de 14 de Outubro de 1946

    Ementa: Autoriza a importação, livre de direitos e taxas aduaneiras, de duas partidas de penicilina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.144, de 21 de Novembro de 1946

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.091, de 18 de Novembro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Iraci Igaiara a lavrar minério de cromo no município de Queimados, Estado da bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 11, de 28 de Dezembro de 1946

    Ementa: Inclui os oficiais dentistas, convocados para a F.E.B., entre os beneficiados do dispisitivo na alínea b, do art. 1º do Decreto-lei nº 8.159, de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.803, de 9 de Setembro de 1946

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.823, de 10 de Setembro de 1946

    Ementa: Suprime as funções gratificadas da Comissão Central de Requisições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.745, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.734, de 4 de Setembro de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-lei nº 8444, de 26 de Dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.538, de 2 de Janeiro de 1946

    Ementa: Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.019, de 25 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Autoriza o preenchimento imediato de cargos vagos do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.020, de 25 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Transfere para o Departamento Nacional da Produção Vegetal a representação mantida pela Coordenação da Mobilização Econômica na Comissão de Organização dos Produtos de Mate e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.094, de 26 de Março de 1946

    Ementa: Revoga os Decretos-leis que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.023, de 26 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Modifica os dispositivos legais que indica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.027, de 28 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei número 3.364 de 21 de junho de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.097, de 26 de Março de 1946

    Ementa: Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de1944, que dispõe sobre o Pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.035, de 6 de Março de 1946

    Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terrenos, situados no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.062, de 15 de Março de 1946

    Ementa: Prorroga por mais 120 dias, o prazo concedido pelo Decreto-lei nº 7.990, de 24 de setembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.185, de 15 de Abril de 1946

    Ementa: Cria cargo isolado no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.195, de 23 de Abril de 1946

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Justiça e negocios interiores pelo Decreto-Lei nº 8.448, de 26 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.199, de 24 de Abril de 1946

    Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.205, de 27 de Abril de 1946

    Ementa: Extingue o cargo de 17º Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.211, de 29 de Abril de 1946

    Ementa: Altera a redação do Decreto-lei número 8.901, de 24 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.220, de 2 de Maio de 1946

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.175, de 07 de janeiro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.271, de 22 de Maio de 1946

    Ementa: Dispensa a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré do pagamento do débito anterior ao corrente exercício, para com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.227, de 2 de Maio de 1946

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.280, de 23 de Maio de 1946

    Ementa: Altera o art. 8º do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de 1946, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.235, de 6 de Maio de 1946

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.239, de 6 de Maio de 1946

    Ementa: Autoriza o Govêrno Federal a intervir no Frigorífico Barbacena S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.247, de 9 de Maio de 1946

    Ementa: Retifica o orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.257, de 14 de Maio de 1946

    Ementa: Suspende, pelo prazo de seis meses, a cobrança dos direitos e demais taxas aduaneiras que incidem sobre as cebolas importadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.259, de 15 de Maio de 1946

    Ementa: Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal, cargo isolado de provimento em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.260, de 16 de Maio de 1946

    Ementa: Equipara os vencimentos dos Ministros do Tribunal de Contas do Distrito Federal a dos Secretários Gerais da Prefeitura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.321, de 3 de Junho de 1946

    Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.907, de 17 de Setembro de 1946

    Ementa: Substitui disposições do decreto-lei 9826, de 10 de setembro de 1946, e do seu anexo nº 2.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.325, de 6 de Junho de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Dispensário dos Pobres da Imaculada Conceição do imposto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.144, de 8 de Abril de 1946

    Ementa: Altera a redação do art. 13, do Decreto-Lei nº 7.037, de 10 de Novembro de 1944, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.147, de 8 de Abril de 1946

    Ementa: Aprova contrato firmado em virtude do Decreto-Lei nº 9.069, de 15 de Março de 1946, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.150, de 8 de Abril de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 5.382.012,60, para pagamento de notas de papel - moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.355, de 13 de Junho de 1946

    Ementa: Funda o Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.358, de 13 de Junho de 1946

    Ementa: Autoriza a aquisição, pela União, de um imóvel no Município de Salvador, Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.566, de 10 de Agosto de 1946

    Ementa: Concede uma pensão especial à viúva e aos filhos menores de um guarda-civil, vitimado em serviço e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.573, de 12 de Agosto de 1946

    Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 7.961, de 18 de setembro de 1945, e, revogando do Decreto-Lei nº 8.306, de 6 de dezembro de 1945, dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.469, de 15 de Julho de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 9.090, de 26 de março de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.701, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a guarda de filhos menores, no desquite judicial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.703, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança da "taxa sobre Kw" criada pelo Decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940 e sobre a fixação dos valores das quotas respetivas no exercício de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.480, de 18 de Julho de 1946

    Ementa: Extingue a Delegacia Regional do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, no Estado de São Paulo, delega ao Governo deste, mediante convênio, atribuições por aquela então exercidas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.297, de 27 de Maio de 1946

    Ementa: Torna extensivo ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o Decreto-Lei nº 8.354, de 12 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.304, de 27 de Maio de 1946

    Ementa: Altera o orçamento do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.856, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a industrialização e exportação da erva-mate por parte das sociedades cooperativas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.307, de 28 de Maio de 1946

    Ementa: Transfere gratuitamente à Associação Beneficiente das Filhas de Maria Imaculada no Brasil, o domínio pleno das terras que menciona, situadas no Município de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.859, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção no país, de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.499, de 22 de Julho de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a produção e comércio de leite destinado ao abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.371, de 17 de Junho de 1946

    Ementa: Regula os prazos de registro e vigência dos créditos adicionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.374, de 17 de Junho de 1946

    Ementa: Autoriza a emissão de Letras do Tesouro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.379, de 18 de Junho de 1946

    Ementa: Suprime funções gratificadas do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.385, de 20 de Junho de 1946

    Ementa: Modifica a redação do art. 3º do Decreto-lei ;nº 5.878, de 4 de outubro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.531, de 31 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar os bens deixados por Norberto Silvio de Paiva Alcides do imposto que menciona;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.400, de 21 de Junho de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio para funeral à família dos extranumerários da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.533, de 31 de Julho de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.550, de 6 de Agosto de 1946

    Ementa: Concede gratificação de 20% (por cento) a funcionário com exercício em repartição sediada em zona insalubre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.554, de 6 de Agosto de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a escala-padrão de salários dos extranumerários mensalistas da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.429, de 6 de Julho de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre o produto da arrecadação de bens vacantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.430, de 6 de Julho de 1946

    Ementa: Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a construir na Capital do Estado um armazém destinado à guarda e armazenamento de mercadorias importadas por via aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.438, de 8 de Julho de 1946

    Ementa: Manda aplicar dispositivo do Decreto número 6.597, de 13 de dezembro de 1940, aos casos previstos nos Decretos-leis ns 8.738 e 8.742, de 19 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.441, de 10 de Julho de 1946

    Ementa: Cria a 14ª Circunscrição de Recrutamento e transfere a 6ª Circunscrição de Recrutamento, com sede em Baurú, para a jurisdição da 9ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.448, de 12 de Julho de 1946

    Ementa: Faz doação de bens pertencentes ao domínio da União, situados no Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.453, de 12 de Julho de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Decreto-lei nº 8.933, de 26 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.454, de 12 de Julho de 1946

    Ementa: Aprova o Instrumento de emenda relativo à constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado na 27ª sessão da Conferência Geral da Organização do Trabalho, realizada em Paris, e 15 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.457, de 12 de Julho de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.461, de 15 de Julho de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1.612, do Código Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.571, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal no Bairro de Alecrim, na Cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.573, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispoe sobre o registro de óbitos de milirares da Aeronáutica no estrangeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.576, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Declara de utilidade publica o terreno que menciona e permite que por meio de permuta por outro terreno se efetive sua desapropriação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.577, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº ;8.265, de 01 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.770, de 21 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria cargo de técnico de artes gráficas da Imprensa Nacional no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.772, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera as carreiras de Enfermeiro dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde, cria a carreira de auxiliar de enfermagem no Quadro Permanente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.586, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre a adaptação dos serviços do ensino normal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, ;à Lei Orgânica do Ensino Normal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.587, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.776, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Suprime e transforma, sem aumento de despesa, carreira e cargos isolados nos Quadros Suplementar e Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.667, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 8.485, de 28 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.796, de 23 de Janeiro de 1946

    Ementa: Declara de utilidade pública imóveis situados no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.551, de 3 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre cargos da Diretoria do Expediente da Secretaria da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.803, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre o provimento interino de cargos da carreira de Taquígrafo dos Quadros das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.805, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Organiza a divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras do Departamento de Segurança Pública e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.610, de 9 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a carreira de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.560, de 4 de Janeiro de 1946

    Ementa: Inclui na Parte Suplementar do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas os extranumerários do Departamento dos Correios e Telégrafos que desempenham serviços de caráter permanente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.681, de 15 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a congregação, em universidade livre, das Faculdades Católicas de Direito e de Filosofia e da Escola de Serviço Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.824, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a transferir, gratuitamente, ao patrimônio da União, para o fim especial de instalação do Serviço Nacional do Câncer, o domínio pleno do imóvel que menciona, com as benfeitorias existentes, e da outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.637, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Da nova estrutura à carreira de Motorista do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.641, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria, no Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal, cargos isolados, de provimento em comissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.651, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Prorroga a vigência do credito especial aberto ao Ministério da Fazenda pelo decreto-lei n° 6.258, de 10 de fevereiro 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.655, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.657, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria cargo e eleva padrão de vencimentos no Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.847, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Reorganiza o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.695, de 16 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera carreiras no Quadro Permanenete do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.855, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre os vencimentos de vários cargos isolados do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.856, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço Jurídico da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.700, de 17 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o provimento em cargos da classe inicial da carreira de Oficial Administrativo e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.859, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre o credito suplementar ao Ministério da Viação e Obras Públicas, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.706, de 17 de Janeiro de 1946

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 6.403, de 5 de abril de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.713, de 18 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera sem aumento de despesa o atual orçamento do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.874, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre o crédito suplementar ao Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.883, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.888, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera as carreiras de Engenheiros de Obras e Engenheiros, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.901, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera a redação do Decreto-lei número 7.454 de 10 de abril de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.902, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição e dotação orçamentaria ao Tesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.910, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera a carreira de Revisor de prova, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.914, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a carreira de Escrituários e Escreventes do Ministério da Guerra e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.727, de 18 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao art. 168 do Decreto-lei nº 6.887, de 21 de setembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.978, de 14 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Cria, no Ministério da Guerra, a 1ª Companhia de Depósito de Material de Intendência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.758, de 21 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 925 de 2.12.938 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.915, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Prorroga, por mais três dias, o prazo a que se fere o art. 1. do Decreto-lei nº 8.830, de 24 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.983, de 14 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Acrescenta um artigo e um parágrafo ao Decreto-lei nº 8.256, de 30 de Novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.985, de 14 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Autoriza a ocupação, pelo Govêrno Federal, das Minas de São Jerônimo e Butiá, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.990, de 16 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Cria o Quadro de funcionários dos Territórios do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.925, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera e transfere, ao Quadro Permanente, a carreira de Faroleiro do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha, cria a de Técnicos de Farois e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.072, de 16 de Março de 1946

    Ementa: Cria no quadro permanente do Ministério da Agricultura cargos isolados de provimento efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.996, de 18 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Altera a denominação de Seções do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos Propiredade Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.999, de 18 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o financiamento da safra de algodão do norte do país de 1945-46 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.001, de 19 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Aceita a doação, feita à União, de uma casa térrea e respecitvo terreno, situados em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.005, de 20 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Cria o Quadro do Pessoal do Território Federal de Iguaçu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.945, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Regula exames no curso ginasial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.011, de 22 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Prorroga por 180 dias a suspensão da cobrança dos direitos e taxas aduaneiras que incidem sôbre a farinha de trigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.016, de 23 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre inspeção de saúde dos funcionários civis do Ministério da Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.862, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.861, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.889, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Lei de organização da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.851, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Cria Centros de Instrução de Oficiais para a Reserva da Marinha (C.I.O.R.M.).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.637, de 22 de Agosto de 1946

    Ementa: Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.635, de 22 de Agosto de 1946

    Ementa: Altera o Artigo 9 do Decreto Lei nº 3.100, de 07 de março de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.594, de 16 de Agosto de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 20.226,70 para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.583, de 14 de Agosto de 1946

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal no município de Registro, no Estado de São Paulo, e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.800, de 9 de Setembro de 1946

    Ementa: Considera como renda complementar da administração do Porto do Rio de Janeiro o produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos, a que se refere o decreto Nº 24.343, de 05 de junho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.751, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.749, de 5 de Setembro de 1946

    Ementa: Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre a soda cáustica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.715, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 149.715,20, para pagamento de fornecimentos feitos pela firma F. Passos & Companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.714, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Governo brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.711, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Determina o destino a ser dado aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos por motivo de infração das disposições legais em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.773, de 6 de Setembro de 1946

    Ementa: Restabelece cargos isolados de provimento efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.696, de 2 de Setembro de 1946

    Ementa: Reorganiza a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.767, de 6 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza a Viação Férrea do Rio Grande do Sul a adquirir material ferroviário e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.676, de 29 de Agosto de 1946

    Ementa: Altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.547, de 3 de Janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.665, de 28 de Agosto de 1946

    Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.658, de 28 de Agosto de 1946

    Ementa: Dispõe sobre condições de alienação dos bens pertencentes às Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.883, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Limita a recria ;e engorda de animais por parte das empresas frigoríficas que exploram a indústria de carnes e derivados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.880, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Cria a exposição internacional de Indústria e Comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.873, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Concede subvenção a "The Leopoldina Railway Company, Limited" e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.845, de 12 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.810, de 9 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre as atribuições da Comissão Incumbida das desapropriações referidas na Lei nº 439, de 29 de maio de ;1937, e no Decreto ;nº 2.201, de 23 de dezembro ;de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.809, de 9 de Setembro de 1946

    Ementa: Interpreta o art. 16 do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de janeiro de ;1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.831, de 11 de Setembro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.827, de 10 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a produção açucareira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.819, de 10 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza a alienação de imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.885, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a readmissão e a aposentadoria de Ana de azevedo Lomonaco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 12, de 28 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para as despesas com a representação do Brasil a posse dos Presidentes das Repúblicas do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946

    Ementa: Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.378, de 10 de Janeiro de 1946

    Ementa: Concede à S.A. The Dunlop Pneumatic Tyre Comp. (South America) Ltda. autorização para continuar a funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de Abril de 1946

    Ementa: Cria a Universidade da Bahia e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.365, de 15 de Junho de 1946

    Ementa: Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei nº 8.645, de 11 de janeiro de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.300, de 27 de Maio de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 109.585,20, para contribuição do Brasil à Côrte Permanente de Arbitragem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.301, de 27 de Maio de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 15.917.270,40 para despesas com a participação do Brasil na Organização das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.484, de 18 de Julho de 1946

    Ementa: Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.537.650,00 para pagamento da contribuição do Brasil a Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.511, de 24 de Julho de 1946

    Ementa: Altera o valor das etapas constantes da tabela H anexa ao Decreto-lei nº 2.186, de 13 de maio de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946

    Ementa: Modifica os Decretos-leis ns. 4.648, de 02 de setembro de 1942, e 7.024, de 06 de novembro de 1944, regula o destino dos bens deixados por Henrique Lage, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.527, de 27 de Julho de 1946

    Ementa: Concede subvenção extraordinária, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.395, de 21 de Junho de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 4.158,00, para atender ao pagamento de salários devidos a Emanuel da Silva Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.397, de 21 de Junho de 1946

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.722,60, para pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de Agosto de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o afastamento de servidores brasileiros para trabalho junto a Organizações Internacionais com os quais coopere o Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.549, de 6 de Agosto de 1946

    Ementa: Autoriza o Superintendente das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional a alienar bens que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 21.995, de 26 de Outubro de 1946

    Ementa: Estabelece norma para o cálculo de indenização de correte de desapropriações e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.897, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Altera a redação do art. 30 do Decreto-Lei nº 9.813, de 09 ;de setembro de ;1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.773, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 12.761,20 para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.775, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre regime escolar de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.590, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre a realização de exercícios escolares práticos sob forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.668, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 42.810,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.799, de 23 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.672, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre os cargos de professor (ENMUB) do quadro Permanente do Ministério da Educação e Sáude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.649, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera as carreiras de Continuo e Servente do Quadro Suplementar do Ministerio da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.650, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.971, de 12 de Fevereiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre registro de diploma efetuado de conformidade com o Decreto-lei nº 8.071 de 10 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.894, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Aprova o Plano Geral de Reaparelhamento Ferroviário e as bases do respectivos financiamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.716, de 18 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para a realização de um acordo de fomento vegetal com o Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.730, de 18 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 135.000,00, para o aparelhamento do Sanatório de Fortaleza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.731, de 18 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 1.025.000,00 para atender às despesas com o prosseguimento dos trabalhos de aumento e melhoria do carvão nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.932, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera as careriras do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.950, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Inclui 5 cargos de Guarda-Mór na carreira de Oficial Administrativo do Quadro suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.958, de 28 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera o artigo 15 do Decreto nº ;3.695 de 6 de fevereiro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.039, de 6 de Março de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para despesas com a Delegação Brasileira Integrante do Conselho Aliado de Controle na Alemanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.058, de 13 de Março de 1946

    Ementa: Altera a composição do Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.166, de 12 de Abril de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o afastamento de extranumerários-mensalistas para servirem nos Territorios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.174, de 15 de Abril de 1946

    Ementa: Concede pensão especial aos herdeiros de Aurino Mayrink de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.192, de 23 de Abril de 1946

    Ementa: Aprova a mudança de denominação e transformação de cadeiras, no programa de ensino da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.219, de 2 de Maio de 1946

    Ementa: Dispõe sobre tributação de inseticidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.721, de 3 de Setembro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.699, de 2 de Setembro de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de CR 144.000,00, para despesas referentes a Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.771, de 6 de Setembro de 1946

    Ementa: Cria o Quadro de Funcionários do Território Federal do Guaporé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.664, de 28 de Agosto de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, para execução de um plano de emergência, de fomento da produção animal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.068, de 15 de Março de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional do Café e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.730, de 4 de Setembro de 1946

    Ementa: Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.740, de 19 de Janeiro de 1946

    Ementa: Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.777, de 6 de Setembro de 1946

    Ementa: Estabelece bases financeiras para a fundação da casa popular e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.210, de 29 de Abril de 1946

    Ementa: Fixa normas para a uniformização da Cartográfia Brasileira e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.388, de 20 de Junho de 1946

    Ementa: Cria a Universidade do Recife e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.226, de 2 de Maio de 1946

    Ementa: Cria a floresta nacional de Araripe-Apodi.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de Agosto de 1946

    Ementa: Lei Orgânica do Ensino Agrícola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.529, de 2 de Janeiro de 1946

    Ementa: Lei Orgânica do Ensino Primário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.583, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre a organização de Cursos pelo Instituto de Estudos Pedagógicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.331, de 10 de Junho de 1946

    Ementa: Extingue a instrução Pré-Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.242, de 7 de Maio de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a transferência ao Estado de São Paulo do "Sanatório Miguel Pereira", em Mandaqui, destinado a hospitalização de tuberculosos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.530, de 2 de Janeiro de 1946

    Ementa: Lei Orgânica do Ensino Normal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.081, de 21 de Março de 1946

    Ementa: Prorroga o prazo para a regulamentação do Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.258, de 14 de Maio de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946

    Ementa: Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.938, de 26 de Janeiro de 1946

    Ementa: Regula o regime de combate à peste e das práticas de anti e desratização em todo o país.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de Setembro de 1946

    Ementa: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1946

    Ementa: Dispõe sobre disponibilidade remunerada de servidor efetivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.622, de 10 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.742, de 19 de Janeiro de 1946

    Ementa: Transforma o Departamento de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho ; em Departamento Nacional da Previdência Social e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.067, de 15 de Março de 1946

    Ementa: Transfere pra o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atenderem às operações da Carteira de Redescontos, mediante resgate de "Letras do Tesouro".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.064, de 15 de Março de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a vigência da aposentadoria de Augusto Duarte Pinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.269, de 20 de Maio de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei nº 7.211, de 29 de dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.115, de 1º de Abril de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de dois milhões duzentos e noventa e dois mil cruzeiros para atender à despesas com a exploração do Porto de Laguna e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.471, de 15 de Julho de 1946

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 360.000,00, para atender a pagamento de salários a técnicos americanos, instrutores da tripulação brasileira da draga "Sandmaster".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.390, de 21 de Junho de 1946

    Ementa: Suspende, pelo prazo de 6 meses, a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre os sacos de aniagem e tecidos para a sua fabricação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.426, de 4 de Julho de 1946

    Ementa: Considera de utilidade pública a desapropriação de quatro lotes de terreno na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para instalação do 4º Grupo Móvel de Artilharia de Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.660, de 14 de Janeiro de 1946

    Ementa: Delega aos Estados a faculdade de legislar sobre a matéria constante do nº XXVI do artigo 16 da Constituição Federal (organização, instrução, justiça e garantia das forças policiais dos Estados) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de Setembro de 1946

    Ementa: Autoriza a elaboração de um plano para a assistência aos trabalhadores da borracha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946

    Ementa: Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.592, de 16 de Agosto de 1946

    Ementa: Reduz a dotação concedida ao Ministério da Agricultura para profilaxia e combate a epizootias e abre crédito suplementar ao mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.100, de 18 de Novembro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Domingos de Alburqueque Ribeiro a lavrar Jazida de mica e associados no município de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 22.240, de 6 de Dezembro de 1946

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro César Galvão de Azevedo a lavrar caulim e associados no município de Juqueri, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.593, de 8 de Janeiro de 1946

    Ementa: Destaca a importância de Cr$ 1.801.972,90, para liquidação de dívidas relacionadas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.784, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.785, de 22 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria a Policlínica de Aeronáutica de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.544, de 3 de Janeiro de 1946

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos de cargos em comissão do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.801, de 23 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Estudos e Pesquisas sobre a febre amarela, mantido pelo Ministério da Educação em cooperação com a Fundação Rockefeller.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.802, de 23 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre o provimento dos cargos vagos criados pelo Decreto-lei nº 8.498, de 28 de dezembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.639, de 11 de Janeiro de 1946

    Ementa: Autoriza o prefeito do Distrito Federal a isentar o Clube de Engenharia do pagamento do imposto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.833, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.694, de 16 de Janeiro de 1946

    Ementa: Abre créditos adicionais ao Ministério da Agricultura na importância total de Cr$ 2.600,00 destindos a acordos para o fomento da produção animal com os Estados do Pauí, Ceará e Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.853, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Altera o Regulamento para o despacho consular de aeronaves comerciais aprovado pelo Decreto-lei nº 5.099, de 16 de dezembro de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.861, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sôbre a promoção, por merecimento, dos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.877, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Extingue a Tesouraria da Caixa de Amortização e cria, e, substituição, as Tesourarias da Dívida Pública Interna e Fundada e a Tesourarias de Meio Circulante e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.884, de 24 de Janeiro de 1946

    Ementa: Cria cargo no Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.914-B, de 25 de Janeiro de 1946

    Ementa: Declara a nulidade dos arts. 8 e 9 do Decreto-lei nº 14.065 de 7.7.944 baixado pelo Interventor Federal no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.207, de 27 de Abril de 1946

    Ementa: Eleva a gratificação de função dos chefes de Posto de Defesa Sanitaria Vegetal nos Estados em que há o regime de acordo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9.281, de 23 de Maio de 1946

    Ementa: Autoriza a imposição de multa, pela Prefeitura do Distrito Federal, em processo judicial sumário, aos proprietários que obstarem o fornecimento de água aos locatários.

    Situação: Não consta revogação expressa