• Lei Constitucional nº 20, de 2 de Janeiro de 1946

    Ementa: Fixa o subsídio dos Deputados e Senadores e dá outras providências.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 21, de 23 de Janeiro de 1946

    Ementa: Dispõe sobre a proclamação do Presidente da República eleito a 2 de dezembro 1945.

    Situação: Não Informado