• Decreto-Lei nº 7.694, de 30 de Junho de 1945

    Ementa: Altera o Decreto-lei nº 7.190, de 22 de dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.699, de 3 de Julho de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo mencionado no artigo 23 do Decreto-lei nº 7.536, de 28 de maio de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.008, de 27 de Setembro de 1945

    Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a celebrar contrato para a aquisição de instrumentos óticos militares e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.740, de 13 de Julho de 1945

    Ementa: Altera carreiras dos Quadros I e VI do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.454, de 26 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos" para 1945, na parte relativa ao Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.467, de 27 de Dezembro de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.910, de 30 de Agosto de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de emolumentos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.571, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Estende às Obrigações do Tesouro Nacional as disposições do Decreto-lei n. 3033, de 7 de fevereiro de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.178, de 19 de Novembro de 1945

    Ementa: Torna sem efeito a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto n. 19293, de 30 de julho de 1945 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.855, de 13 de Agosto de 1945

    Ementa: Eleva o vencimento do cargo isolado, de provimento efetivo, de Tradutor, padrão I, do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.865, de 14 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.091, de 15 de Outubro de 1945

    Ementa: Concede melhoria de reforma a um oficial da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.390, de 16 de Março de 1945

    Ementa: Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.402, de 21 de Março de 1945

    Ementa: Altera as carreiras de Bibliotecário e Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.503, de 30 de Abril de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o registro de despesas relativas à concessão de diárias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.537, de 10 de Maio de 1945

    Ementa: Altera o Decreto-lei n. 7190, de 22-12-1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.596, de 31 de Maio de 1945

    Ementa: Abre o Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 13.115.108,10, para obras e aquisições pela Estrada de Ferro D. Teresa Cristina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.617, de 6 de Junho de 1945

    Ementa: Transfere gratuitamente e sob condições, à Paróquia de Santa Cruz, área de terreno nacional interior, que menciona, situada no Núcleo Colonial de Santa Cruz, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.785, de 8 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Liberato Garcia de Toledo a pesquisar quartzo no município de Cristalina, no Estado de Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.041, de 29 de Junho de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eduardo Simonsen a pesquisar turfa e associados no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.133, de 21 de Março de 1945

    Ementa: Autoriza a Companhia Industrial de Mineração e Obras a lavrar jazida de carvão mineral no município de Tietê, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.431, de 2 de Abril de 1945

    Ementa: Designa nova zona de garimpagem de pedras preciosas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.240, de 11 de Janeiro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.840.000,00, para despesas da Comissão de Controle dos Acordos de Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.373, de 13 de Março de 1945

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei n. 3070, de 20 de fevereiro de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.725, de 11 de Julho de 1945

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.727, de 11 de Julho de 1945

    Ementa: Altera denominação de especialidade na Tabela nº 17 do Decreto-Lei nº 4.162, de 9 da março de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.860, de 13 de Agosto de 1945

    Ementa: Aprova as cláusulas do contrato mediante o qual a União transfere à Prefeitura do Distrito Federal os serviços locais de águas e esgotos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.101, de 17 de Outubro de 1945

    Ementa: Altera carreira no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.115, de 19 de Outubro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.443, de 16 de Agosto de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Rocha a lavrar jazida de mica e associados no município de Respendor, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.526, de 2 de Maio de 1945

    Ementa: Faz pública a adesão por parte do governo da República Argentina, à Convenção para melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmada em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.440, de 5 de Abril de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o afastamento de funcionários para o exercício de função gratificada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.441, de 5 de Abril de 1945

    Ementa: Cria a carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, altera carreiras de diversos Ministérios e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.358, de 5 de Março de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Espólio do Dr. Casper Líbero do pagamento dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.361, de 7 de Março de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.022, de 1º de Outubro de 1945

    Ementa: Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.157, de 3 de Novembro de 1945

    Ementa: Revoga o art. 143 do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.906, de 28 de Agosto de 1945

    Ementa: Estende aos militares da Aeronáutica e da Marinha, a anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7669, de 23 da julho de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.908, de 29 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.726.493,60, para aquisição da ponte sobre o rio Grande, construída pela, Empresa Paulista de Viação Limitada, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.914, de 30 de Agosto de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Veneravel Ordem Terceira do Patriarca São Domingos de Gusmão" do pagamento do impôsto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.919, de 31 de Agosto de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.932, de 4 de Setembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.570, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Dispõe sobre financiamento das lavouras de café dos Estados de São Paulo e Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.989, de 24 de Setembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para despesas a cargo da Comissão de Financiamento da Produção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.171, de 14 de Novembro de 1945

    Ementa: Cria cargos isolados de provimento efetivo e suprime funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.583, de 25 de Maio de 1945

    Ementa: Dispõe sobre sociedades de crédito, financiamento ou investimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.500, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Transfere para o Patrimônio da Fábrica Nacional de Motores, o próprio da União denominado "Fazenda Mato Grosso", situado no 3º Distrito do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.236, de 8 de Janeiro de 1945

    Ementa: Dá garantia do Tesouro Nacional ao empréstimo que realizar a Companhia Vale do Rio Doce S.A., com o Export Import Bank, de Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.313, de 7 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre jornais e empresas jornalistas pertencentes aos governos da União dos Estados e das entidades autárquicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.488, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência dos depósitos bancários, fixado pelo art. 6º do regulamento da Lei de Acidente do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, estabelece a elevação gradual das reservas das sociedades e intituições que operam em seguro de acidentes do trabalho, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.767, de 20 de Julho de 1945

    Ementa: Altera as carreiras de contador e fiscal de seguros do Quadro Único parte permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.858, de 13 de Agosto de 1945

    Ementa: Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.952, de 11 de Setembro de 1945

    Ementa: Aprova a convenção sobre Aviação Civil internacional, concluída em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional de Aviação Civil, e firmada pelo Brasil e Washington, a 29 de maio de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.978, de 20 de Setembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre consignações em folhas de pagamentos dos ex-funcionários e ex-extranumerários do Departamento Estadual do trabalho que em virtude do disposto no Decreto-Lei 7128, de 7 de dezembro de 1944, passaram à condição de servidores públicos federais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.532, de 3 de Janeiro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nicola Salvador a pesquisar minério de manganês e associados, no município de Iguape, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.562, de 10 de Janeiro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Durval de Freitas Rocha a pesquisar bauxita e associados no município de Poços de Calda, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.407, de 18 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Carlos Pereira a lavrar jazida de mica, pedras coradas e associados no município de Conselheiro Pena, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.505, de 27 de Abril de 1945

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.090, de 4 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza a Sociedade Salgema e Derivados Limitada a lavrar jazida de sal-gema e associados no município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.092, de 4 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Aristides Filgueiras Campos e Lindolfo José Tavares a lavrar Jazida grafita no município de Santo Antônio do Monte, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.187, de 19 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.654, de 18 de Junho de 1945

    Ementa: Cria a carreira de Arquivista no Quadro Permanente do Ministério da Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.672, de 25 de Junho de 1945

    Ementa: Estabelece a abreviatura da palavra centavos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.697, de 3 de Julho de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Engenheiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, abre, sem aumento de despesa, crédito suplementar no mesmo Ministério e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.209, de 23 de Novembro de 1945

    Ementa: Estende aos servidores que menciona, da Prefeitura do Distrito Federal, as vantagens do Decreto n. 17905, de 27 de fevereiro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.232, de 27 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre atribuições do Advogado da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.243, de 28 de Novembro de 1945

    Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.248, de 29 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a Comissão Executiva do Leite criada pelo Decreto-Lei n. 2.384, de 10 de julho de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.279, de 29 de Janeiro de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.763, de 10 de novembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.282, de 30 de Janeiro de 1945

    Ementa: Cria no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores cargos isolados de Polícia Especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.298, de 5 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo de que tratam o art. 12 do Decreto-Lei n.º 7.024, de 6 de novembro de 1944, e o art. 1º do Decreto-Lei n.º 7.141-A, de 7 de dezembro do mesmo ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.428, de 2 de Abril de 1945

    Ementa: Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.312, de 8 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Transfere ao Estado da Paraíba do Norte o imóvel, móveis e semoventes, pertencentes à Fazenda de Sementes de Pendência, sediada no município de Joazeiro, no mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.434, de 3 de Abril de 1945

    Ementa: Manda contar tempo de serviço a Oficial Intendente da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.455, de 10 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza a aquisição de terrenos em Belém.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.384, de 15 de Março de 1945

    Ementa: Cria uma coletoria federal no município de Espera Feliz, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.386, de 15 de Março de 1945

    Ementa: Cria uma coletoria federal no município de Joaquim Távora, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945

    Ementa: Abre ao Conselho de Segurança Nacional o crédito especial de Cr$ 12.000.000,00, para despesas da Comissão de Planejamento Econômico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.399, de 19 de Março de 1945

    Ementa: Prorroga, por dois anos, a locação de imóvel ocupado por estabelecimento de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.493, de 26 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Tenda Espírita Mirim" do pagamento do imposto que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.427, de 31 de Março de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a jurisdição das Repartições consulares do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.495, de 26 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do pagamento dos impostos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.521, de 3 de Maio de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo de exercício dos atuais vogais e suplentes dos Conselhos Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.374, de 14 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a administração do Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.392, de 17 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria de Olímpio Olinto de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.471, de 27 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre operações do Banco da Prefeitura do Distrito Federal S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.490, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Suprime o Quadro Suplementar do D. A. S. P., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.412, de 20 de Dezembro de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.482, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Inspetoria Geral de Iluminação (I.G.I.), que passa a denominar-se Departamento Nacional de Iluminação e Gás (D.N.I.G.), e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.446, de 26 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa o orçamento do "Plano de Obras e Equipamentos para 1945", na parte relativa ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.465, de 27 de Dezembro de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a vender aos servidores da Prefeitura, por intermédio do Banco da Prefeitura do Distrito Federal S.A., os imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.807, de 14 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sumidouro a construir uma linha de transmissão, sob a tensão nominal de 11.000 volts, entre as cidades de Carmo e Sumidouro, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.977, de 20 de Junho de 1945

    Ementa: Autoriza a sociedade Diatomita Industrial Limitada a lavrar jazida de diatomita no município de Pacajus, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.910, de 14 de Novembro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Oliveiros Alves de Sousa a lavrar jazida de mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.940, de 16 de Novembro de 1945

    Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Serra da Moeda S. A. a pesquisar minérios de ferro e de manganês e associados nos municípios de Congonhas do Campo, Belo Vale e Ouro Preto, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.594, de 12 de Setembro de 1945

    Ementa: Cria uma Embaixada na União das Repúblicas Soviéticas Socialistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.595, de 12 de Setembro de 1945

    Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz Dona Maria Leopoldina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.599, de 12 de Setembro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Manuel de Oliveira Chagas a lavrar jazida de ilmenita e associados no município de Serra, Estado do Espírito Santo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.010, de 27 de Junho de 1945

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Carlos Kuenerz & Cia Ltda, a lavrar jazida de baritina no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.001, de 7 de Março de 1945

    Ementa: Renova o Decreto nº 8991, de 12 de março de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.009, de 27 de Novembro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Ventura Pinto a lavrar jazida de mica e associados no município de Conselheiro Pena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.058, de 30 de Novembro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Bento de Oliveira a lavrar jazidas de bauxita no município de João Pessoa, Estado do Espírito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.809, de 5 de Junho de 1945

    Ementa: Aprova o Regulamento da Lei de Acidentes do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.768, de 5 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Àlvaro de Morais Magalhães a pesquisar argila refratária e associados no município e Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.241, de 20 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Júlio Rodrigues Alves a pesquisar feldspato e associados no município de Socorro, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.680, de 22 de Maio de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luís Kubitschek de Figueiredo a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.290, de 27 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Bernardo Cardoso Parisot a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.309, de 31 de Julho de 1945

    Ementa: Suprime cargos extintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.780, de 10 de Outubro de 1945

    Ementa: Autoriza a empresa de mineração Lavras Santo Amaro Ltda. a lavrar jazida de caulim no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17.713, de 31 de Janeiro de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Francisco de Azevedo Silva a lavrar jazida de areia silicosa no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.302, de 5 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Clóvis Botelho Vieira a pesquisar calcáreo, argila, xisto argiloso e associados no município de Capão Bonito, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.271, de 8 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre as subvenções concedidas aos Diretórios Acadêmicos dos estabelecimentos federais de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.267, de 3 de Dezembro de 1945

    Ementa: Prorroga, no corrente exercício, o prazo para publicação dos orçamentos dos Estados e municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.002, de 26 de Setembro de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Engenheiro do Quadro II - E. F. C. B. - do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.284, de 4 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.287, de 5 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera e cria carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.289, de 5 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 143.000,00 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.301, de 6 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.739, de 13 de Julho de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Engenheiro de Obras do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.737, de 13 de Julho de 1945

    Ementa: Concede aforamento à sociedade civil "Aloisianum" do terreno acrescido de marinha que menciona, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.729, de 12 de Julho de 1945

    Ementa: Dispõe sobre Aperfeiçoamento, especialização, viagens de estudo e missões de trabalho de servidores públicos civis federais no estrangeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.445, de 16 de Agosto de 1945

    Ementa: Cria uma Legação na Austrália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.169, de 10 de Dezembro de 1945

    Ementa: Autoriza cidadão brasileiro Macário Alves dos Santos a comprar pedtas preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 20.266, de 21 de Dezembro de 1945

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de diversos países, da Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.538, de 10 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.717, de 9 de Julho de 1945

    Ementa: Altera a letra b, do § 3º, do art. 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.750, de 17 de Julho de 1945

    Ementa: Torna possível ao eleitor, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, até o ato da inscrição, escolher o domicílio leitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.759, de 19 de Julho de 1945

    Ementa: Cria e inclui um cargo de Ajudante de Tesoureiro (Tesouro Nacional), Padrão 23, no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.761, de 20 de Julho de 1945

    Ementa: Derroga o Decreto n. 23.535, de 4 de dezembro de 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.763, de 20 de Julho de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e abre crédito suplementar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.549, de 14 de Maio de 1945

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto-lei n. 7192, de 23 de dezembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.061, de 9 de Outubro de 1945

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 16.000,00 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.559, de 18 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 405.000,00 para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.790, de 27 de Julho de 1945

    Ementa: Abre, sem aumento de despesa, crédito suplementar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.799, de 30 de Julho de 1945

    Ementa: Concede pensão especial a Ercília Fernandes Passos, em cumprimento de sentença judiciária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.838, de 7 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera as carreiras de Artifice e Maquinista Maritimo do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.844, de 9 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Arquivista do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.803, de 30 de Julho de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.805, de 31 de Julho de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Plano de Obras e Equipamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.853, de 13 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera e cria carreiras no Quadro Único - Parte Permanente - do Ministério do Tabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.867, de 14 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.386,60 para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.073, de 11 de Outubro de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7.669, de 22 de junho de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.075, de 11 de Outubro de 1945

    Ementa: Prorroga o prazo de funcionamento da junta especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.401, de 20 de março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.086, de 12 de Outubro de 1945

    Ementa: Torna sem aplicação importância que especifica e abre, sem aumento de despesas, crédito suplementar ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.104, de 18 de Outubro de 1945

    Ementa: Doa à Fundação Brasil Central patentes de invenção, marcas de fábrica, modelos de utilidade, desenhos ou modêlos industriais e de comércio, títulos de estabelecimentos, insígnias e frases de propaganda incorporadas ao Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.112, de 18 de Outubro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 100.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.118, de 19 de Outubro de 1945

    Ementa: Transfere ao Estado do Rio de Janeiro uma área de terreno situada no Município de Itaqui, no mesmo Estado, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.228, de 4 de Janeiro de 1945

    Ementa: Fixa o efetivo do Quadro de Estado Maior General do Exército e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.992, de 24 de Setembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Guerra, no corrente exercício, o crédito suplementar de Cr$ 421.956,40, à Verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.581, de 24 de Maio de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a promoção e reforma de aspirantes a oficial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.649, de 15 de Junho de 1945

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.275, de 4 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 2.000,00, à verba que específica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.010, de 29 de Setembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saude o crédito suplementar de Cr$ 7.319.000,00 à verba que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.013, de 29 de Setembro de 1945

    Ementa: Dispõe sôbre a contagem do tempo de efetivo serviço e sobre os proventos da inatividade dos militares da Reserva Remunerada ou Reformados das Fôrças Armadas, quando designadas para funções da atividade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.285, de 4 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 395.986,00 para pagamento de diferença de vencimentos a Professores Militares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.288, de 5 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 936,00 , para pagamento de gratificação de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.830, de 4 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.829, de 4 de Agosto de 1945

    Ementa: Suprime cargo em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.818, de 2 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.817, de 2 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.815, de 2 de Agosto de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxílio à Fundação Brasil Central.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.786, de 26 de Julho de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 13.000,00, para pagamento de contribuição do Brasil à Repartição Internacional para Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.319, de 7 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 580.000,00 para pagamento de indenização decorrente de desapropriação de terrenos situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.778, de 25 de Julho de 1945

    Ementa: Cria funções gratificadas para a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas e abre crédito especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.323-A, de 7 de Dezembro de 1945

    Ementa: Reorganiza o Departamento Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.773, de 23 de Julho de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Território Federal do Amapá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.747, de 16 de Julho de 1945

    Ementa: Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.336, de 10 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera sedes normais de estacionamento de Unidades de Aviação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.744, de 16 de Julho de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 28.000,00, à verba que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.734, de 12 de Julho de 1945

    Ementa: Cria a 2ª coletoria federal do município de Goiânia, no Estado de Goiás, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.388, de 17 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Contínuo do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.391, de 16 de Março de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder a isenção de imposto em favor da instituição de beneficência que menciona, destinada a crianças desamparadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.528, de 7 de Maio de 1945

    Ementa: Cria um cargo de Consul privativo, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.558, de 17 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 938.425,80, para cobertura de deficit verificado no exercício da Campanha Italiana Dei Cavi Telegrafici Sottomarini.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.568, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Altera a carreira de contínuo do Quadro II extinto do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.728, de 11 de Julho de 1945

    Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a permutar o direito preferencial do aforamento dos terrenos acrescidos de marinha, que menciona, pelo domínio útil, de propriedade da Campanha Usinas Nacionais, dos terrenos que constituem a quadra compreendida entre a Rua Jõao Francisco, Rua Barão de Iguatemi, Rua Santa Filomena e Travessa Dr. Araújo, todos situados no Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.743, de 16 de Julho de 1945

    Ementa: Altera carreiras, abre, sem aumento de despesas, crédito suplementar ao Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.876, de 20 de Agosto de 1945

    Ementa: Cria, no quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o cargo de Consultor Técnico, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.134, de 25 de Outubro de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a exonerar do imposto territorial e das taxas com o mesmo cobradas os terrenos desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal, na forma que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.136, de 25 de Outubro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para reparos e readaptação do Palácio Tiradentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.902, de 27 de Agosto de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria Valdir Santana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.920, de 31 de Agosto de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a fazer entrega do Plano Inclinado do Outeiro da Glória à Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro, para os fins que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.569, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal da Caixa Econômica Federal da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.927, de 3 de Setembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a carreira de Ensaiador do Quadro II - extinto - E. F. C. B. - Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.938, de 6 de Setembro de 1945

    Ementa: Novas disposições transitórias para a execução da lei orgânica do ensino comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.574, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Modifica o quadro de oficiais médicos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.573, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Altera carreiras do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.976, de 20 de Setembro de 1945

    Ementa: Concede isenção de tributos incidentes sobre estabelecimentos de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.985, de 22 de Setembro de 1945

    Ementa: Cria as 2ª e 3ª Companhias de Manutenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.160, de 3 de Novembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para ocorrer a despesas com obras e instalações do Polígono da Marambaia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.575, de 21 de Maio de 1945

    Ementa: Revoga o Decreto-lei n.º 3.175, de 7 de abril de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.165, de 9 de Novembro de 1945

    Ementa: Torna extensivo aos oficiais do Exército e da Aeronáutica o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 8119, de 19 de outubro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.235, de 8 de Janeiro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 59.950.000,00, para subscrição de ações do Banco de Crédito da Borracha S.A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.347, de 1º de Março de 1945

    Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para aquisição de material flutuante pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.443, de 5 de Abril de 1945

    Ementa: Suspende pelo prazo de trinta dias o vencimento de obrigações exigíveis aos Municípios de Petrópolis e no Distrito de Patí do Alferes, do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.448, de 9 de Abril de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000. 000,00 para o financiamento da Caixa de Crédito Cooperativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.657, de 18 de Junho de 1945

    Ementa: Suprime cargo em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.691, de 29 de Junho de 1945

    Ementa: Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 1.449, que dispõe sobre a organização da vida rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.695, de 30 de Junho de 1945

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 653,30, para pagamento de gratificação de magistério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.213, de 23 de Novembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para despesas da Fábrica Nacional de Motores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.214, de 23 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o crédito especial aberto pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 8169, de 12 de novembro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.215, de 23 de Novembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial da Cr$ 20.000.000,00 para prosseguimento e completamento das obras de ligação rodoviária do Sul com o Norte do País.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.242, de 28 de Novembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 225.670,00, para o fim que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.261, de 30 de Novembro de 1945

    Ementa: Altera as carreiras de Escrivão, Dactiloscopista, Dactiloscopista-Auxiliar e Detetive.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.274, de 26 de Janeiro de 1945

    Ementa: Estabelece que os depósitos feitos em virtude do Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, não rendem juros em favor dos respectivos titulares, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.276, de 29 de Janeiro de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Almoxarife do Quadro IlI - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.308, de 8 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Concede aumento geral de vencimentos aos funcionários civis e ao pessoal militar do Território do Acre e institui o regime de salário-família para os funcionários civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.429, de 2 de Abril de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 81.000,00 para ocorrer às despesas que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.468, de 16 de Abril de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Fiscal de Plantas Têxteis do Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.472, de 17 de Abril de 1945

    Ementa: Cria o Estabelecimento de Subsistência da 6ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.476, de 18 de Abril de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 27.900,00, para pagamento de indenizações decorrentes de desapropriação de terrenos no Território Nacional do Iguaçu.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.387, de 15 de Março de 1945

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a vender, em concorrência pública, o imóvel que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.496, de 26 de Abril de 1945

    Ementa: Exclui das disposições do Decreto-lei nº 2803, de 21 de novembro de 1940, o terreno acrescido de marinha que menciona, situado no Distrito Federal; concede o aforamento condicional à Sociedade Brasileira de Química, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.027, de 2 de Outubro de 1945

    Ementa: Aumenta o número de membros da Junta Especial instituída pelo Decreto-Lei n° 7.401, de 20 de março de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.517, de 3 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 385.341,40, para classificação da despesa que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.342, de 10 de Dezembro de 1945

    Ementa: Uniformiza o regime de promoção nas faculdades e escolas superiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.357, de 12 de Dezembro de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde e abre crédito especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.378, de 15 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 18.562.309,90, para despesas decorrentes das incorporações previstas no Decreto-lei nº 4.352, de 1 de junho de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.368, de 13 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 500,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.395, de 18 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.485, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, no Quadro I - Parte Permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas, a carreira de Engenheiro - I. F. O. S., que passa a denominar-se Engenheiro - D. N. O. C. S., e da outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.497, de 28 de Dezembro de 1945

    Ementa: Orçamento e fixa a despesa do "Plano de Obras e Equipamentos" para o exercício de 1946.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.511, de 31 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.513, de 31 de Dezembro de 1945

    Ementa: Cria Auditorias de Aeronáutica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.411, de 20 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Médico do Trabalho do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.416, de 21 de Dezembro de 1945

    Ementa: Extingue a Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia (C.A.E.T.A.) e a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (S.A.V.A.) e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.422, de 21 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 1.969.129,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.447, de 26 de Dezembro de 1945

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.649, de 17 de Maio de 1945

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos de Andrade Sá a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.624, de 11 de Junho de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 10.000,00, para atender à despesa com o pagamento de diferença de gratificação de Comando.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.626, de 11 de Junho de 1945

    Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 5.248, de 15 de fevereiro de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.637, de 12 de Junho de 1945

    Ementa: Declara extintas as taxas de inspeção que recaem sôbre os estabelecimentos particulares de ensino superior, secundário e comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.639, de 12 de Junho de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Bibliotecário-auxiliar do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.599, de 31 de Maio de 1945

    Ementa: Cria uma coletoria federal no município de Assaí, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.602, de 31 de Maio de 1945

    Ementa: Torna extensivo ao pessoal admitido para os serviços articulados por acôrdo de fomento agrícola o regime do salário-família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.607, de 2 de Junho de 1945

    Ementa: Dispõe sôbre a concessão de gratificação de magistério e professores de estabelecimentos de ensino do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.620, de 7 de Junho de 1945

    Ementa: Cira uma coletoria federal no município de Poté, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.557, de 17 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 654. 276,10, para pagamento de indenização ao Banco do Brasil, S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.470, de 17 de Abril de 1945

    Ementa: Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Guaporé.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.377, de 13 de Março de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o ativo das sociedades mútuas de seguros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.302, de 6 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 15.000,00, para atender ao pagamento de salários devidos a Matilde Matarazzo Gargiulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.191, de 20 de Novembro de 1945

    Ementa: Disposições relativas ao curso comercial básico e a seus atuais alunos da terceira e quarta séries.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.223, de 26 de Novembro de 1945

    Ementa: Suspende, temporariamente, a execução da alínea "l" do art. 12 do Decreto-Lei n. 7343, de 26 de fevereiro de 1945 e altera a alínea c do citado Decreto-lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.439, de 4 de Abril de 1945

    Ementa: Autoriza a aquisição de dois imóveis em Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.935, de 4 de Setembro de 1945

    Ementa: Aprova a Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.928, de 3 de Setembro de 1945

    Ementa: Institui condecorações destinadas a premiar serviços prestados a humanidade por intermédio da Sociedade Cruz Vermelha Brasileira, considerada de caráter nacional pelo Decreto n. 9.620, de 13 de junho de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.547, de 14 de Maio de 1945

    Ementa: Institui a Medalha Comemorativa do primeiro centenário do nascimento do Barão do Rio Branco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.869, de 15 de Agosto de 1945

    Ementa: É decretado feriado nacional o dia 15 de agosto de 1945, em regozijo pelo fim da guerra mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.263, de 30 de Novembro de 1945

    Ementa: Cria taxas adicionais sobre preços de carvão nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945

    Ementa: Concede aumento geral aos servidores civis, militares, reformados inativos e pensionistas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.702, de 5 de Julho de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.300, de 6 de Dezembro de 1945

    Ementa: Cria cursos técnicos na Divisão de Ensino Industrial do Departamento Nacional de Educação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.024, de 1º de Outubro de 1945

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto-Lei nº 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.216, de 23 de Novembro de 1945

    Ementa: Concede o direito de voto, onde se encontrarem aos eleitores que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de Setembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o ensino superior de ciências econômicas e de ciências contábeis e atuariais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.827, de 4 de Agosto de 1945

    Ementa: Dá nova redação ao item I do art. 2º do Regulamento do Tribunal Marítimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.708, de 5 de Julho de 1945

    Ementa: Isenta do serviço do júri os magistrados da Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.049, de 6 de Outubro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.034.445,00 para despesas com a Fábrica Nacional de Motores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.836, de 6 de Agosto de 1945

    Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 4.130, de 26 de fevereiro de 1942.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.102, de 17 de Outubro de 1945

    Ementa: Concede pensão especial à viúva de Alberto Martins Tôrres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.337, de 23 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargo no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.338, de 26 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.346, de 1º de Março de 1945

    Ementa: Autoriza a doação da área de terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.365, de 8 de Março de 1945

    Ementa: Da nova redação ao art. 3º do Decreto n. 20923, de 8 de janeiro de 1932, que institui o Fundo Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.660, de 21 de Junho de 1945

    Ementa: Dispõe sôbre as férias dos Juízes Substitutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.684, de 28 de Junho de 1945

    Ementa: Altera carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios interiores e abre crédito suplementar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.315-A, de 10 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Dispõe sôbre a requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.244, de 28 de Novembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 464.806,00, para atender aos gastos iniciais da Organização Internacional Provisória de Aviação Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.281, de 30 de Janeiro de 1945

    Ementa: Altera a redação do art. 3º do Decreto-lei n.º 6.378, de 28 de março de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.324, de 15 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Permite a remarcação de sacos no porto do destino das mercadorias, quando verificada a não indelebilidade da tinta de marcação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.474, de 18 de Abril de 1945

    Ementa: Concede anistia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.374, de 13 de Março de 1945

    Ementa: Regula a situação dos militares considerados prisioneiros, desaparecidos ou extraviados, concede pensão a seus herdeiros e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.383, de 15 de Março de 1945

    Ementa: Autoriza a emissão de papel-moeda até Cr$ 4.500.000.000,00.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.510, de 30 de Abril de 1945

    Ementa: Altera carreiras do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, abre crédito suplementar e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.520, de 3 de Maio de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.296.961,40, para ligação ferroviária da estação de Uruguaiana com a ponte internacional sôbre o rio Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.850, de 10 de Agosto de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos cursos extraordinários, previstos na Lei Orgânica do Ensino Industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.880, de 20 de Agosto de 1945

    Ementa: Substitui as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº ;7752, de 17 de julho de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.894, de 24 de Agosto de 1945

    Ementa: Dá nova redação aos art. 43, parágrafo único do art. 88 e art. 91 do Decreto-Lei nº 6365, de 23 de março de 1944 e revoga o art. 87 do citado decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.579, de 23 de Maio de 1945

    Ementa: Cria uma Companhia de Infantaria de Guarda na 4ª Zona Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.593, de 31 de Maio de 1945

    Ementa: Revoga os Decretos-leis nºs. 4874, de 23 de outubro de 1942, 5208, de 20 de janeiro de 1943, 5274, de 23 de fevereiro de 1943, e 5430, de 28 de abril de 1943.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.700, de 3 de Julho de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o afastamento dos membros dos Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.281, de 4 de Dezembro de 1945

    Ementa: Extingue o Depósito do Pessoal do Exército da Força Expedicionária Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.774, de 24 de Julho de 1945

    Ementa: Dispõe sobre o financiamento da produção de gêneros de primeira necessidade, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.736, de 13 de Julho de 1945

    Ementa: Considera incorporadas ao vencimento ou remuneração, para efeito do provento de aposentadoria, as diferenças asseguradas em Lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.359, de 12 de Dezembro de 1945

    Ementa: Prorroga até 31 de março de 1946 o prazo para isenção de que tratam os Decretos-Leis ns. 6.443, de 27 de abril de 1944, e 7577, de 22 de maio de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.519, de 31 de Dezembro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para auxílio à Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.530, de 7 de Maio de 1945

    Ementa: Estabelece a data para cessação de vantagens aos militares e assemelhados, de que tratam os Decretos-leis nºs. 6.497, de 13 de maio de 1944 e 7.270, de 25 de janeiro de 1945.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de Dezembro de 1945

    Ementa: Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.224, de 4 de Janeiro de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 1.846.509,60, para pagamento do passivo da Rádio Ipanema S. A.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 8.092, de 15 de Outubro de 1945

    Ementa: Altera a redação do art. 5º do Decreto-Lei nº 6.569, de 8 de junho de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.766, de 20 de Julho de 1945

    Ementa: Abre crédito suplementar ao Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.243, de 15 de Janeiro de 1945

    Ementa: Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 3.955, de 31 de dezembro de 1941, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.395, de 19 de Março de 1945

    Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 436.961.600,00, para pagamento de ações da Compahia Siderúrgica Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.881, de 20 de Agosto de 1945

    Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 6877, de 18 de setembro de 1944.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.924, de 3 de Setembro de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.973, de 19 de Setembro de 1945

    Ementa: Cria função gratificada no Quadro VI - Rede de Viação Cearense - do Ministério da Viação e Obras Publicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.323, de 15 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Faz doação à Prefeitura do Distrito Federal, do terreno que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.512, de 2 de Maio de 1945

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1945, o disposto ao art. 1º do Decreto-lei n. 2954.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 7.514, de 2 de Maio de 1945

    Ementa: Altera a carreira de Cabineiro de Estrada de Ferro, do Quadro II - extinto - do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa