• Lei Constitucional nº 14, de 17 de Novembro de 1945

    Ementa: Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 13, de 12 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 9, de 28 de Fevereiro de 1945

    Ementa: Dá nova redação a artigos da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 10, de 26 de Maio de 1945

    Ementa: Emenda o artigo 92 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 15, de 26 de Novembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre os poderes da Assembléia Constituinte e do Presidente da República.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 12, de 7 de Novembro de 1945

    Ementa: Revoga o artigo n. 177 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 16, de 30 de Novembro de 1945

    Ementa: Revoga o art. 186 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 17, de 3 de Dezembro de 1945

    Ementa: Revoga o art. 179 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 18, de 11 de Dezembro de 1945

    Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 96 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 19, de 31 de Dezembro de 1945

    Ementa: Dispõe sobre a proclamação e a posse do candidato eleito para a Presidência da Replública.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 11, de 30 de Outubro de 1945

    Ementa: Emenda o art. 92 da Constituição.

    Situação: Não Informado