• Lei Constitucional nº 5, de 10 de Março de 1942

    Ementa: Emenda os arts. 122, 166 e 168 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 8, de 12 de Outubro de 1942

    Ementa: Esclarece os arts. 177 e 182 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 7, de 30 de Setembro de 1942

    Ementa: Emenda o art. 173, da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 6, de 13 de Maio de 1942

    Ementa: Emenda o parágrafo 1º do artigo 143 da Costituição.

    Situação: Não Informado