• Decreto-Lei nº 1.997, de 1º de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.068, de 7 de Março de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.079, de 8 de Março de 1940

    Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.736, de 29 de Maio de 1940

    Ementa: Faz pública a ratificação pela Fazenda da Convenção para facilitar a circulação internacional dos filmes de caráter educativo, firmada em Genebra a 11de outubro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.502, de 7 de Novembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Odilon Loureiro da Cunha a fazer a lavra da jazida de caolim, cassiterita e minérios e associados no município de Mogí das Cruzes do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.953, de 4 de Janeiro de 1940

    Ementa: Tranfere ao Estado do Ceará o Colégio Floriano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.107, de 4 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.126:521$9, para pagamento do transporte de correspondência aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.236, de 27 de Maio de 1940

    Ementa: Autoriza a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terrreno em Santo Ângelo, destinado a invernada e a campo de instrução para o Segundo Grupo do Primeiro Regimento de Artilharia de Divisão de Cavalaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.587, de 17 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 780$0, para pagamento no corrente exercício de gratificação adicional, a um professor catedrático da Faculdade de Medicina da Baía.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.533, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada da Secretari da Escola Nacional de Música.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.767, de 11 de Novembro de 1940

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.905, de 24 de Dezembro de 1940

    Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do Juízes do Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.822, de 2 de Dezembro de 1940

    Ementa: Concede subvenção à Escola Superior de Agricultura de Pernambuco e a Escola de Agronomia do Nordeste, na Paraíba, e abre crédito especial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.926, de 31 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 400:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.325, de 23 de Setembro de 1940

    Ementa: Aprova projeto e orçamento para a construção de um boeiro capeado de 1,00 x 1,00 e valeta no km.698 + 758 - bitola de 1,00 - linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.613, de 18 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Cardoso a pesquisar carvão no município de São Jerônimo, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.614, de 18 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Cardoso a pesquisar carvão no município de São Jerônimo, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.199, de 30 de Agosto de 1940

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Othon LynchBezerra de Melo, a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos do município de Recife, Estado de Penambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.381, de 3 de Outubro de 1940

    Ementa: Torna sem efeito o Decreto n.º 3.231, de 3 de novembro de 1938 que declara extinto o cargo de Auxiliar de Consulado, padrão N do Quadro único do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.519, de 12 de Novembro de 1940

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco Matarazzo Júnior a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos situados no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.394, de 23 de Outubro de 1940

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção Internacional para a unificação do registro genealógico bovino, firmada em Roma a 14 de outubro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.356, de 11 de Março de 1940

    Ementa: Extingue cargo excedente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.709, de 24 de Maio de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadã inglesa Ruth Jane Bayntum a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.106, de 11 de Janeiro de 1940

    Ementa: Autorização, a título provisório, o cidadão brasileiro Candidato Saldanha, ou sociedade que organizar na forma da legislação em vigor, a pesquisar petróleo e gases naturais em terrenos do Municípios de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.107, de 11 de Janeiro de 1940

    Ementa: Autorização, a título provisório, o cidadão brasileiro Candidato Saldanha, ou sociedade que organizar na forma, da legislação em vigor, a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos do Municípios de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.183, de 24 de Janeiro de 1940

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Hungria, do Acordo para o estabelecimento de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, com sede em Paris, firmado em Roma, a 9 de dezembro de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.002, de 3 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Altera a denominação de cargos do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.011, de 9 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terreno em Piquete (São Paulo), destinado à ampliação da Vila Operária da Fábrica de Piquete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.961, de 11 de Janeiro de 1940

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 865, de ;17 de novembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.014, de 13 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza os governos estaduais a promoverem a guarda e fiscalização das florestas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.025, de 19 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a execução do Decreto-Lei nº 1.395, de 29 de junho de 1939, na parte relativa ao trabalho na navegação lacustre e fluvial, no tráfego de porto e na pesca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.102, de 2 de Abril de 1940

    Ementa: Cria dois cargos de ajudante de Tesoureiro no Quadro único do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.972, de 19 de Janeiro de 1940

    Ementa: Institui a Medalha, Comemorativa do Cinquentenário da Proclamação da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.105, de 4 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 17:064$5 para pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.201, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de 500:000$0, para as despesas da Comissão Nacional de Gasogênio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.987, de 29 de Janeiro de 1940

    Ementa: Inclue no quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde um cargo de diretor Geral, padrão N.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.209, de 20 de Maio de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Proteção aos Índios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.053, de 2 de Março de 1940

    Ementa: Altera o Quadro Suplementar Privativo (Q.S.P.) da Arma de Engenharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.211, de 20 de Maio de 1940

    Ementa: Altera o art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 1484, de 3 de agosto de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.125, de 11 de Abril de 1940

    Ementa: Autoriza a alienação de imóveis de propriedade da União, situados no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.095, de 28 de Março de 1940

    Ementa: Altera, em parte, o vigente orçamento de despesa do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.173, de 6 de Maio de 1940

    Ementa: Regula a inatividade e o acesso dos oficiais do Corpo da Armada e Quadro de Aviadores Navais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.324, de 20 de Junho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 31:323$6 para liquidação de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.197, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 6:580$0, para pagamento de indenização por acidente de trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.338, de 26 de Junho de 1940

    Ementa: Eleva o padrão de vencimento do cargo, em comissão, de Diretor da Biblioteca Nacional e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.345, de 27 de Junho de 1940

    Ementa: Inclue no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um cargo de coletor e um de escrivão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.364, de 3 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa,o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.372, de 4 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.390, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 515:280$0 para liquidação de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.286, de 7 de Junho de 1940

    Ementa: Declara rescindido o contrato celebrado com a Companhia Générale des Chemis de Fer des Stats Unis du Brésil e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.394, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa o atual orçamento do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.396, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para atender a despesas decorrentes da guerra na Europa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.292, de 10 de Junho de 1940

    Ementa: Modifica um dispositivo do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.451, de 25 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de 100:000$0, desitnado a atender às despesas previstas no art. 10 do decreto-Lei n. 921, de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.408, de 15 de Julho de 1940

    Ementa: Restabelece no Quadro do Ministério da Agricultura, um cargo da classe "J", da carreira de Zootecnista, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.421, de 18 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação , o crédito especial de 9.493:213$2, para regularização de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de Agosto de 1940

    Ementa: Altera os quadros anexos do atual orçamento do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.438, de 23 de Julho de 1940

    Ementa: Altera a tabela do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 66.050:117$5, para pagamento da dívida flutuante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.449, de 25 de Julho de 1940

    Ementa: Extingue a Comissão de Abastecimento, criada pelo Decreto - Lei n. 1607, de 16 de setembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.557, de 4 de Setembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções do Departamento de Imprensa e Propaganda nos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.510, de 21 de Agosto de 1940

    Ementa: Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 30 de março de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.512, de 22 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o vegente orçamento do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.567, de 6 de Setembro de 1940

    Ementa: Concede acréscimo de vencimento aos coronéis da Armas e Serviços do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.520, de 22 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o vegente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.581, de 13 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera o Quadro XXIX do Ministério da Viação e Obras Públicas e abre o crédito especial de oitocentos mil réis e dá outras provid~encias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.529, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Realções Exteriores, o crédito supementar de réis 200:000$0, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.535, de 26 de Agosto de 1940

    Ementa: Cria, no Departamento de Aeronáutica Civil do Ministério da Viação e Obras Públicas, a Secretaria de Material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.595, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.599, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Isenta do imposto de consumo o caldo de laranja fresco contido em invólucros marca "Sealcone" e semelhantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.546, de 29 de Agosto de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 1:200 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.653, de 2 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 38:400$0, para pagamneto a quatro professores catedráticos do Colégio Floriano, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.657, de 2 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 40:000$0 para pagamento de gratificação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.661, de 2 de Outubro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a competência das Varas privativas da Jsutiça dos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.716, de 30 de Outubro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.725, de 31 de Outubro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa o Orçamento Geral da União na parte referente ao Departamento de Imprensa e Propaganda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.729, de 31 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 5:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.749, de 6 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a cassação de carta patente a oficiais da extinta Guarda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.762, de 9 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 6.670:000$0 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.807, de 23 de Novembro de 1940

    Ementa: Autoriza a cesão de material ao concessionário do porto de Cabedelo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.625, de 25 de Setembro de 1940

    Ementa: Desapropia, por utilidade pública, o prédio e terreno à rua Goiás n. 129, em Belo Horizonte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.631, de 26 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 25;600$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.635, de 27 de Setembro de 1940

    Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a adquirir um terreo e uma casa para ampliação das instalações da Usina Hidro Elétrica de Bicas do Meio (Minas Gerais).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.797, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Concede o prêmio de 10:000$0 à firma Neumann & Wolf e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.833, de 4 de Dezembro de 1940

    Ementa: Retifica o Anexo n. 8 - Minstério da Educação e Saúde,o orçamento Geral da União em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.836, de 5 de Dezembro de 1940

    Ementa: Altera sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.851, de 10 de Dezembro de 1940

    Ementa: Modifica disposições do Decreto-Lei n.º 1.237, e 2 de maio de 1939, que organiza a Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.888, de 19 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre,pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, o crédito especial de 50:000$0 para a despesa que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.892, de 20 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza a promoção dos atuais Aspirantes a Independentes Navais ao Posto de 2º Tenente Intendente Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.004, de 7 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Faculta ao associado desempregado, nas condições que estabelece, continuar a contribuir para o respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.007, de 8 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 26:400$0 para pagamento de gratificações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.018, de 14 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Regula a aplicação do art. 9º do Decreto-lei n. 1.687, de 17 de outubro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.019, de 14 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.774, de 16 de novembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.027, de 21 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Cria a Comissão de reorganização dos serviços da Diretoria do Impôsto de Renda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.030, de 22 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 5.000:000$0, para as obras da nova Escola Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.103, de 2 de Abril de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.106, de 4 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 80:604$0 para pagamento de terras desapropriadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.982, de 26 de Janeiro de 1940

    Ementa: Prorroga o prazo de vigência do regime transitório, de beneficios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e dà outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.204, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de 5.146:000$0, para liquidação de suvenções de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.119, de 9 de Abril de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.056, de 5 de Março de 1940

    Ementa: Retifica o Decreto-lei n. 1.556, de 31 de agosto de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.214, de 21 de Maio de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o orçamento do Conselho Nacional do Petróleo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.992, de 31 de Janeiro de 1940

    Ementa: Abre um crédito especial de 1.727:400$0 para a Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.220, de 23 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de 14:000$0, para ocorrer no atual exercício, ao pagamento de gratificação, a título de representação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.069, de 7 de Março de 1940

    Ementa: Altera as tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.847, de 7 de dezembro de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.076, de 8 de Março de 1940

    Ementa: Modifica o Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.080, de 8 de Março de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.585:123$5 para pagamaneto de notas de papel-moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.146, de 22 de Abril de 1940

    Ementa: Altera o orçamento do Ministério da Agricultura, que baixou com o decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.084, de 8 de Março de 1940

    Ementa: Sujeita a registro a autorização para o exercício da respectiva atividade os organizadores, mediante taxas, de cadastros de comerciantes e industriais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.087, de 25 de Março de 1940

    Ementa: Dispõe sobre as percentagens atribuídas aos Oficiais de Justiça do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.238, de 28 de Maio de 1940

    Ementa: Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.308, de 13 de Junho de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a duração do trabalho em quaisquer atividades privadas, salvo aquelas subordinadas a regime especial declarado em lei e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.156, de 30 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1.000:000$0 para a reorganização dos serviços da Diretoria do Imposto de Renda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.160, de 30 de Abril de 1940

    Ementa: Altera alguns dispositivos da Lei de Promoções do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.250, de 30 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 66:100$0, para liquidação de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.174, de 6 de Maio de 1940

    Ementa: Reorganiza os Quadros de oficiais combatentes da Marinha de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.257, de 31 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude o crédito especial de 185:830$0, para liquidação de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.330, de 21 de Junho de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a Divisão Territorial Militar para os efeitos da Lei do Serviço Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.335, de 24 de Junho de 1940

    Ementa: Permite segunda chamada para as provas parciais nos estabelecimentos de ensino superior, secundário e comercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.194, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 225:000$0 para pagamento de gratificações e altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.346, de 27 de Junho de 1940

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal em Quixeramobim, Estado do Ceará e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.378, de 8 de Julho de 1940

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a adquirir terreno na estação de Barro Branco (Ita), no ramal de Ouro Preto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.379, de 9 de Julho de 1940

    Ementa: Desapropria faixa de terra necessária às obras complementares de adução do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.278, de 5 de Junho de 1940

    Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde crédito especial para execução do decreto-lei nº 2.206, de 20 de maio de 1940

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.409, de 15 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de 9:500$0 para pagamento de vencimentos a Edgar Cardoso Bittencourt.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.459, de 31 de Julho de 1940

    Ementa: Descata a quantia de 5.500:000$0 da parcela destinada ao Ministério da Fazenda pelo Decreto-Lei nº 2.012, de 10 de fevereiro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.413, de 16 de Julho de 1940

    Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto - Lei n. 2370, de 4 de julho de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.418, de 18 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.472, de 2 de Agosto de 1940

    Ementa: Reduz os prazos estipulados nas alíneas "b" e do art. 20, da Lei de Promoções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.436, de 22 de Julho de 1940

    Ementa: Incorpora ao patrimônio da União todo o ativo existente em território nacional da Brazil Railway Company e empresas a ela filiadas e dispõe quanto à apuração e liquidação do seu passivo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.437, de 23 de Julho de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Administrador do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.551, de 31 de Agosto de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de réis 1.000:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.561, de 5 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indúsria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.519, de 22 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.537, de 27 de Agosto de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do selo de imigração e dá outra providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.702, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Altera em parte o art. 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 678, de 12 de setembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.705, de 28 de Outubro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.721, de 30 de Outubro de 1940

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a alienar os bens imóveis que menciona e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.728, de 31 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 10:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.687, de 23 de Outubro de 1940

    Ementa: Prorroga o prazo fixado para a vigência do Decreto-lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.696, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 24:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.698, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 37:207$0 destinado ao Museu Histórico Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.810, de 29 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 295:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.811, de 29 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 55:753$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.903, de 24 de Dezembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre funções gatificadas nos Quadros que indica, no Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.904, de 24 de Dezembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre funções gratificadas em diversos Quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.817, de 2 de Dezembro de 1940

    Ementa: Concede uma pensão à genitora de um oficial falecido em consequência de molestia adquirida em campanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.788, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de 30:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.830, de 3 de Dezembro de 1940

    Ementa: Organiza o I/2º Regimento de Artilharia Anti-Aérea e o I/3º regimento de Artilharia Anti-Aérea.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.849, de 9 de Dezembro de 1940

    Ementa: Inclui as 2º e 3º Contadores da Justiça local entre os serventuários a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei n. 2342, de 27 de junho de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.804, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a organização de Cursos de Administração, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.842, de 5 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de 5:000$0, à verba que especifica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.853, de 11 de Dezembro de 1940

    Ementa: Fixa a gratificação dos membros da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais e cria a função gratificada de Chefe da Secretaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.860, de 12 de Dezembro de 1940

    Ementa: Distribui ao Departamento de Pessoal, nas condições que menciona, as dotações destinadas ao pagamento do pessoal extranumerário, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.862, de 12 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de 77:765$0, para atender as despesas de viagem do Professor Roberto Mange.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.873, de 14 de Dezembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre o art. 13 do Decreto-Lei n.º 1.187 de 4 de abril de 1939 e a entrega de documentos de quitação com Serviço Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.875, de 16 de Dezembro de 1940

    Ementa: Interpreta o Decreto-lei n. 251, de 4 de fevereiro de 1938, e o Decreto Municipal n. 4.618, de 2 de janeiro de 1934, nas partes que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.889, de 19 de Dezembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.505, de 19 de Agosto de 1940

    Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 12 do Decreto-Lei nº 2.308, de 13 de junho de 1940, e dá nova redação aos §§ 1º e 2º de seu art. 13.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.704, de 28 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 208:800$0, para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.387, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.416, de 17 de Julho de 1940

    Ementa: Aprova a codificação das normas financeiras para os Estados e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.915, de 30 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 40:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.638, de 27 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.228, de 24 de Maio de 1940

    Ementa: Autoriza a cotação em Bolsa de títutos da dívida externa brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.085, de 14 de Agosto de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Nilo Fábio de Oliveira a pesquisar mica e associados em lugar denominado Vala Grande, no município de Resplendor, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.526, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.125, de 28 de fevereiro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.805, de 22 de Novembro de 1940

    Ementa: Institui uma comissão para promover a ereção do monumento ao Duque de Caxias, na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.965, de 16 de Janeiro de 1940

    Ementa: Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.490, de 16 de Agosto de 1940

    Ementa: Estabelece normas para o aforamento dos terrenos de marinha e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.108, de 4 de Abril de 1940

    Ementa: Dispõe sobre o adiamento da Quarta Sessão Ordinária dos Conselhos Nacionais de Geografia e de Estatística.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.141, de 15 de Abril de 1940

    Ementa: Regulamenta a execução do Recenseamento Geral de 1940, nos termos de decreto-lei número 969, de 21 de dezembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.389, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.628, de 26 de Setembro de 1940

    Ementa: Retifica o Decreto-Lei n. 2.204, de 17 de maio de corrente ano, e abre o crédito especial de 23;000$0 para pagamento de subvenções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.994, de 31 de Janeiro de 1940

    Ementa: Aprova o tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia, firmado no Rio de Janeiro a 28 de dezembro de 1938

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.199, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Secretário do Consultor Geral da República e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.479, de 5 de Agosto de 1940

    Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 1543, de 13 de junho de 1939 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940

    Ementa: Código de Minas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de Março de 1940

    Ementa: Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.960, de 11 de Janeiro de 1940

    Ementa: Torna extensivo ao execício de 1940 a aplicação da soma de réis 1000:000$0 (mil contos de réis) a que se refere ao art. 3º do Decreto-Lei n. 1.353, de 16 de junho de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.975, de 23 de Janeiro de 1940

    Ementa: Estabelece o regime administrativo do Seviço Nacional de Febre Amarela.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.047, de 29 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Retifica o Quadro do Departamento de Imprensa e Propaganda, aprovado pelo Decreto-lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.208, de 20 de Maio de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Chefe de Portaria no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.232, de 25 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de 300:000$0, para despesas com o serviço de profilaxia e combate à epizootias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.143, de 22 de Abril de 1940

    Ementa: Reorganiza a Divisão do Material do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.151, de 25 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 31:412$0, para indenização à Caixa de Economias da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.313, de 15 de Junho de 1940

    Ementa: Cria o Departamento de Administração no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.321, de 20 de Junho de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a criação de um Posto Fiscal Alfandegádo na Foz do Xiborena, subordinado à Alfândega de Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.259, de 31 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de noventa contos de réis (90:000$0), para atender a despesas de viagem e de estadia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.190, de 16 de Maio de 1940

    Ementa: Inclue no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda oito cargos de Administrador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.192, de 16 de Maio de 1940

    Ementa: Inclue, no Quadro I do Ministério da Educação e Saude, um cargo de Diretor, padrão "P".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.196, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.494:923$1, para conclusão das obras do ramal do Cais do Porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.265, de 3 de Junho de 1940

    Ementa: Concede indenização por acidente no trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.279, de 5 de Junho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial para execução do Decreto-Lei nº 2.206, de 20 de maio de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.282, de 6 de Junho de 1940

    Ementa: Manda vigorar sob nova redação aos arts. 23 e 26 do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.478, de 5 de Agosto de 1940

    Ementa: Cria o Serviço de Alimentação da Previdência Social (S.A.P.S.) no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.433, de 20 de Julho de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Secretário da Escola Nacional de Química, da Universidade do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.556, de 3 de Setembro de 1940

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 7º do Decreto-lei n. 2.154, de 27 de abril de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.506, de 20 de Agosto de 1940

    Ementa: Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.650, de 1º de Outubro de 1940

    Ementa: Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dà outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.726, de 31 de Outubro de 1940

    Ementa: Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Conselho de Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.748, de 6 de Novembro de 1940

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de pagamento do imposto predial do edifício ocupado pela "Casa de Portugal".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.774, de 11 de Novembro de 1940

    Ementa: Transfere gratuitamente à Fundação "Darcy Vargas" o domínio útil de terrenos acrescidos de marinha, situados na Capital Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.776, de 12 de Novembro de 1940

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro I do Ministério da Educação e Saude e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.794, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Cria uma Coletoria Federal no Município de Boituva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.825, de 2 de Dezembro de 1940

    Ementa: Prorroga prazo a que se refere o parágrafo único do art. 4º do Decreto-lei n. 2.527, de 23 de agosto de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.870, de 13 de Dezembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a realização de um "sweepstake" pelo Jockey Club de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.540, de 22 de Novembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.472, de 3 de Abril de 1940

    Ementa: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção Internacional do Ópio, e do Protocolo de encerramento da Conferência Internacional do Ópio, firmada em Haía, em 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.060, de 1º de Agosto de 1940

    Ementa: Autoriza, a título provisório, a Sociedade Limitada Petróleos de Maraú (Solipema) a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais em terrenos situadas nos Municípios de Maraú e Camamú, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.044-A, de 28 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza operações de crédito entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil, para regularização das contas do exercício de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.564, de 5 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2:333$4. para pagamento de contribuição à Contadoria Geral de Transportes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.531, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Secretário do Instituto Sete de Setembro, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.662, de 3 de Outubro de 1940

    Ementa: Fixa o prazo de vigência do Decreto-Lei n. 2.580, de 13 de setembro de 1940, que aprova alterações feitas no regulamento atual para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.753, de 7 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre o crédito especial de 9:200$0 ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.699, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 3:000$0 para pagamento de diárias e ajuda de custo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.779, de 12 de Novembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos isolados de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.302, de 13 de Junho de 1940

    Ementa: Extingue um cargo de redator de Documentos Parlamentares e Anais do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.152, de 25 de Abril de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial, de 210:596$1 para pagamento de terrenos desapropriados nos ramais de Rubarão, Araranguá e Urussanga da estrada de ferro D. Tereza Cristina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.244, de 29 de Maio de 1940

    Ementa: Altera o Quadro III do Ministério da Viação e Obras Pùblicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.761, de 5 de Junho de 1940

    Ementa: Faz pública a aplicação à Rodésia do Sul da Ata relativa à aplicação dos arts. IV, V, VI, VII, IX, XII e XIII da Convenção para facilitar a circulação internacional dos filmes de caráter educativo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.362, de 12 de Março de 1940

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, firmado no Rio de Janeiro, a 7 de dezembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.258, de 15 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza a firma Irmãos Batista a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.442, de 2 de Abril de 1940

    Ementa: Declara de utilidade pública a União "União dos Cegos no Brasil".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.193, de 17 de Maio de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 300:000$0 para conservação da rodovia Ribeira-Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.899, de 24 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza a aquisição pelo Ministério da Guerra de um prédio com mobiliário e utensílios, na cidade do Salvador, (Baía), destinado à residência do Comando da 6ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.264, de 3 de Junho de 1940

    Ementa: Sustitui os arts. 8º, 9º, 12, 13, 14, 15 e 16 do Decreto número 23.347, de 13-11-1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.352, de 29 de Junho de 1940

    Ementa: Determina a especificação brasileira para barras laminadas de aço a usar no concreto armado e a especificação brasileira de agregador para concreto, bem como os respectivos métodos de ensaio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.266, de 3 de Junho de 1940

    Ementa: Dá nova redação ao art. 58 do Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e seus parágrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.360, de 3 de Julho de 1940

    Ementa: Completa, a respeito de navios mercantes dos países beligerantes, as regras de neutralidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.367, de 4 de Julho de 1940

    Ementa: Transforma a Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminenese em Departmaneto Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.382, de 9 de Julho de 1940

    Ementa: Dá nova redação à alínea "d", do artigo 9º do Decreto nº 20862, de 28 de dezembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.284, de 7 de Junho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação o crédito especial de 35:000$0 para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.392, de 11 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 3.000:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.294, de 10 de Junho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 971:000$0 para pagamento de diferença de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.404, de 12 de Julho de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito suplementar de 11:000$0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.406, de 15 de Julho de 1940

    Ementa: Amplia as atribuições da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.458, de 30 de Julho de 1940

    Ementa: Cria funções gratificadas no quadro Único do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.469, de 1º de Agosto de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 4.500:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.425, de 18 de Julho de 1940

    Ementa: Suprime funções gratificadas no Departamento de Imprensa e Propaganda, abre crédito especial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.430, de 19 de Julho de 1940

    Ementa: Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto - Lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.432, de 20 de Julho de 1940

    Ementa: Cria a função gratificada de Secretário do Conselho Nacional de Educação, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.444, de 25 de Julho de 1940

    Ementa: Isenta de impostos, taxas e emolumentos devidos à União e à Prefeitura do Distrito Federal os imóveis pertencentes ou utilizados, mediante locação, pelo Patronato de Menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.493, de 16 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.497, de 16 de Agosto de 1940

    Ementa: Considera o General Dr. João Severiano da Fonseca "Patrono do Serviço de Saúde do Exército".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.553, de 2 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento em vigor na parte referente ao Conselho Federal de Comércio Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.518, de 22 de Agosto de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de reis 374:500$0 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.571, de 12 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministéroo da Educação e Saúde, o crédito suplementar de réis 10:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.573, de 12 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 490;400$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.523, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Altera as Tbelas anexas ao Decreto-Lei nº 1.847, de 7 de dezembro de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.575, de 12 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de réis 29:900$0 para pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.525, de 23 de Agosto de 1940

    Ementa: Modifica arts. da Lei de Organização do Ministério da Guerra (Decreto-Lei nº 279, de 16 de fevereiro de 1938) e Lei de Organização dos Quadros e Efetivos em tempo de paz (Decreto-Lei nº 556, de 12 de julho de 1938).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.582, de 14 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.594, de 18 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 100;000$0, para melhoramentos em rodovias secundárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.596, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de réis 1.228;000$0 para desaprorpiação de benfeitorias e terrenos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.655, de 2 de Outubro de 1940

    Ementa: Condede, anulmente, o auxílio de 200:000$0 às colônias de Pescadores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.706, de 28 de Outubro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.723, de 31 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 17:948$3 destinado à Estrada de Ferro Maricá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.742, de 4 de Novembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de254:500$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.603, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Autoriza, na Prefeitura do Distrito Federal, a adesão de pessoal extranumerário para a 13ª Feira Internacional de Amostras, da cidade do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.691, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 6.191:244$6 para a liquidação de dívidas relacionadas (Dívida Publica)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.606, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 200;000$0 para conservação da rodovia Ribeira - Curitiba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.695, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Retifica a discriminação constante do Decreto-Lei n.º 2.088, de 25 de de março de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.697, de 26 de Outubro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 20:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.607, de 19 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.755, de 7 de Novembro de 1940

    Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1941 o prazo do mandato das Administrações dos Institutos de Aposentadoria e Pensões que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.812, de 2 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a mandar suspender o tráfego e a arrancar os trilhos do trecho de Lussanvira a Itapura, no ramal da Itapura, da E.F. Noroeste do Brasil, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.771, de 11 de Novembro de 1940

    Ementa: Altera prazo fixado no Decreto-Lei n. 2.676, de 4 de outubro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.626, de 25 de Setembro de 1940

    Ementa: Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.777, de 12 de Novembro de 1940

    Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.637, de 27 de Setembro de 1940

    Ementa: Emancipa o Núcleo Colonial "Cândido de Abreu", no Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.791, de 21 de Novembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.922, de 30 de Dezembro de 1940

    Ementa: Torna extensivo ao execício de 1941 o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei n. 660, de 1 de setembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.924, de 30 de Dezembro de 1940

    Ementa: Aplica aos estabelecimentos de ensino secundário o disposto no Decreto-Lei n. 2779, de 12 de novembro de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.831, de 4 de Dezembro de 1940

    Ementa: Modifica o art. 12 do Decreto n.º 982, de 23 de dezembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.838, de 5 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 600:000$0, para execução dos seviços de vales postais nacionais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.934, de 31 de Dezembro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre o regime do Livro Didático e sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1941.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.856, de 11 de Dezembro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.867, de 13 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de 1.320:641$5, para indenização das benfeitorias existentes nos terenos ocupados pelo Centro Hípico e Club Esportivo de Equitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.871, de 13 de Dezembro de 1940

    Ementa: Concede uma pensão à viúva de um praça falecido em consequência de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.882, de 19 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 1.946:009$0, para pagamento à Companhia Marconi Brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.884, de 19 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito ;suplementar ;de 200:000$0, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.886, de 19 de Dezembro de 1940

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de 26:678$4, para pagamento de diferenças de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.646, de 26 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro G. Frank a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.564, de 5 de Dezembro de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homen Júnior a pesquisar menganês no Município de João Ribeiro, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.396, de 23 de Outubro de 1940

    Ementa: Faz pública a ratificação, pelo México da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.491, de 6 de Novembro de 1940

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Bolívia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmados em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.102, de 15 de Agosto de 1940

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Vítor amaral Freire a lavrar jazidas de petróleo e gases naturais, porventura existentes em uma área de 2.000 hectares, situada a Oeste de Porto Esperança, Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.151, de 26 de Agosto de 1940

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.471, de 3 de Abril de 1940

    Ementa: Faz pública a ratificação por parte do Chile da Convenção Internacional para o emprego da radiodifusão no interesse da paz firmada em Genebra a 23 de setembro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.510, de 10 de Abril de 1940

    Ementa: Concede a Brasil Minas Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.779, de 7 de Junho de 1940

    Ementa: Aprova o regulamento para o serviço de identificação do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.031, de 23 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Extingue o Estabelecimento de Material de Intendência da 7ª Região Militar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.971, de 18 de Janeiro de 1940

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.973, de 19 de Janeiro de 1940

    Ementa: Dá a denominação de "Regimento Sampaio, ao atual 1º Regimento de infantaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.980, de 26 de Janeiro de 1940

    Ementa: Estende às praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, em, casos de reforma, por invalidez, as vantagens atribuidas aos respectivos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.983, de 26 de Janeiro de 1940

    Ementa: Faz correções nos Decretos-Leis nºs. 1.473, 1.483 e 1770, respectivamente, de 2 e 3 de agosto e 14 de novembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.113, de 5 de Abril de 1940

    Ementa: Regula a concessão das gratificações a que se referem os itens I e II do art. 120, do Decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.048, de 29 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a efetuar a permuta dos imóveis que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.049, de 29 de Fevereiro de 1940

    Ementa: Dispõe sobre os emolumentos e taxas relativas a serviços executados ou fiscalizados pela Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa