• Lei Constitucional nº 3, de 18 de Setembro de 1940

    Ementa: Emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 4, de 20 de Setembro de 1940

    Ementa: Emenda o art. 20 da Constituição.

    Situação: Não Informado