• Decreto-Lei nº 1.111, de 18 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.338, de 8 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.700:000$0, para despesas (Serviços e Encargos) a cargo de Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.228, de 25 de Abril de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 536:400$000, para pagamento de pessoal no exercício de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.149, de 14 de Março de 1939

    Ementa: Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.218, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da Lei n. 284, de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.428, de 19 de Julho de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o ano escolar da Faculdade Nacional de Filosofia e da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.826, de 1º de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.856, de 9 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.871, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.474, de 2 de Agosto de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação por parte da Costa Rica, de diversas Convenções, firmadas em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.648, de 6 de Setembro de 1939

    Ementa: Outorga à Empresa de Luz Elétrica Santa Terezinha concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada Tororão, no Córrego Tororão, Município de Ribeira, Comarca de Apiaí no Estado de S. Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.209, de 5 de Junho de 1939

    Ementa: Declara extinto cargo vago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.665, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, por parte de Nicarágua, de diversas Convenções firmadas a 23 de dezembro de 1936, em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.208, de 11 de Abril de 1939

    Ementa: Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.049, de 13 de Janeiro de 1939

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art 1º do Decreto-Lei nº 576, de 29 de julho de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.199, de 6 de Abril de 1939

    Ementa: Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.321, de 5 de Junho de 1939

    Ementa: Abre crédito suplementar e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.264, de 11 de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.751, de 8 de Novembro de 1939

    Ementa: Transfere, da sub-consignação 39 - "Estivas, etc."; III - Diversas despesas, Verba 2 - Material, para a sub-consignação 24 - "Sementes, etc.", do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, a importância de 27:275$0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.790, de 21 de Novembro de 1939

    Ementa: Dá nova redação a dispositivo sobre publicação de cliches da Propriedade Industrial nos órgãos oficiais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.746, de 7 de Novembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.926, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Manda proceder a uma nova publicação das Tarifas das Alfândegas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.215, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Estende aos demais casos em que foram interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuída pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938, aos Procuradores Regionais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.314, de 2 de Junho de 1939

    Ementa: Orçamento 1939 - Alteração Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.273, de 17 de Maio de 1939

    Ementa: Estabelece gratificações de função para o Chefe da Secretaria e os Chefes de Seção do Conselho de Imigração e Colonização e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.294, de 25 de Maio de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto de transcrição devido a Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.380, de 28 de Junho de 1939

    Ementa: Estende aos alunos do Curso de Emergência de Educação Física as regalias dos licenciados em educação física e dos médicos especializados em educação física e desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.950, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Convenção internacional para o emprêgo da radiodifusão no interesse da paz. Genebra, 1936 - Ratificação pela Suiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.002, de 5 de Maio de 1939

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marcelino de Sousa Pacheco a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.034, de 10 de Maio de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação à Indo-China francesa da Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.227, de 7 de Junho de 1939

    Ementa: Declara extinto cargo excedente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.220, de 7 de Junho de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação pelo Afeganistão, da Convenção sanitária internacional, firmado em Paris a 221 de junho de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial ;11:700$0, para pagamento de gratificação de função.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.591, de 12 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Haití, do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Meditação, firmado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.800, de 8 de Março de 1939

    Ementa: Faz pública as adesões, por parte de vários países, à Convenção Internacional de Telecomunicações e Regulamentos a ela anexos, firmados por ocasião da Conferência Telegráfica de Madrid, realizada de 3 de setembro a 9 de dezembro de 1932.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.852, de 22 de Março de 1939

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos da ratificação, por parte de vários países da Convenção Internacional de Telecomunicações e Regulamentos a ela anexos, firmados por ocasião da Conferência Telegráfica de Madrid, realizada de 3 de setembro a 9 de dezembro de 1932.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.364, de 22 de Junho de 1939

    Ementa: Dispõe sôbre o transporte dos animais procedentes de portos do País com destino à VIII Exposição de Animais e Produtos Derivados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.369, de 23 de Junho de 1939

    Ementa: Transfere para o Conselho Nacional do Petróleo o material do Ministério da Agricultura destinado a pesquisa e lavra de jasidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.249, de 4 de Maio de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 28:800$000, para pagamento de vencimentos (Pessoal).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.394, de 29 de Junho de 1939

    Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei n.º 1.201, de 8 de abril de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.205, de 10 de Abril de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o cumprimento dos contratos de empréstimos concedidos a Estados e Município pelo Banco do Brasil e Caixas Econômicas Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.206, de 11 de Abril de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de trinta contos de réis (30:000$000), para atender às despesas gerais da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.278, de 18 de Maio de 1939

    Ementa: Corrige o engano com que foi publicado o Decreto-Lei n. 1028, de 4 de janeiro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.165, de 20 de Março de 1939

    Ementa: Modifica as tabelas dos Quadros I e III do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.253, de 5 de Maio de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 8.000:000$0, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.177, de 29 de Março de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Nacional do Livro Didático no ano de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.064, de 20 de Janeiro de 1939

    Ementa: Autoriza a permuta de um terreno da União, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por outro na mesma cidade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.227, de 25 de Abril de 1939

    Ementa: Concede uma pensão especial aos filhos menores de Manual Lerac Corrêa de Sá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.824, de 3 de Novembro de 1939

    Ementa: Autoriza, a título provisório, a Companhia Nacional de Mineração e Força a pesquisar carvão em àreas localizadas no Município de São Jeronimo, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.670, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, por parte do Paraná, de diversas Convenções firmados em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.706, de 26 de Setembro de 1939

    Ementa: Declara de utilidade pública a sociedade "SOS".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 16 de Agosto de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, por parte da Costa Rica , do Tratado Interamericano sobre Bons Ofícios e Mediação, firmada por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.679, de 16 de Setembro de 1939

    Ementa: Concede uma pensão aos herdeiros de uma praça falecida em consequência de acidente em serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.252, de 14 de Junho de 1939

    Ementa: Faz pública a adesão do Iraque à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, firmada em Bruxelas a 5 de julho de 1890.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.410, de 19 de Julho de 1939

    Ementa: Determina a data da entrada em vigôr da nova Tabela de Emolumentos Consulares e respectivo Regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542, de 19 de Agosto de 1939

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.478, de 2 de Agosto de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, pelo Afeganistão, da Convenção relativa ao Trabalho noturno das mulheres (revista em 1934), adotada a 19 de junho de 1934, pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 18ª sessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.929, de 11 de Abril de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação a Ceilão, da Convenção sanitária internacional para a navegação aérea, firmada na Haia, a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.930, de 11 de Abril de 1939

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela Nicarágua do Protocolo Adicional relativo à não-intervenção, firmado em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.666, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, pelo Governo da Hungria, da Convenção relativa ao emprego da mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria adotada pela Conferência Internacinal de Trabalho em sua décima-nona sessão, reunida em Genebra de 4 a 25 de junho de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.667, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pelo Governo da Panamá, Protocolo Adicional relativo a não- intervenção firmado em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.944, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Outorga a Cícero Cerqueira Pereira ou sociedade que organizar concessão para aproveitamento da queda d''água denominada "Queda do Suassuí", no rio Suassuí Pequeno, no distrito de Sussuí, município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.882, de 29 de Março de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação aos Estabelecimentos dos Estreitos, da Convenção Internacional sobre linha de limites de cargo dos navios mercantes - Londres, 5 de julho de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.822, de 1º de Novembro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação pela França da Convenção concernente às férias anuais remuneradas, firmada em Genebra, a 24 de junho de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.807, de 24 de Outubro de 1939

    Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.961, de 25 de Abril de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação de adesão da Guatemala à Convenção Internacional para o emprego da radiodifusão no interêsse da paz - Genebra, 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.868, de 9 de Novembro de 1939

    Ementa: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, firmado no RIo de Janeiro a 7 de dezembro de 1938

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.519, de 17 de Agosto de 1939

    Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a adquirir, para os àèro clubes e escolas civis de aviações, aviões norte americanos, de fuselagem metálica e superfícies portantes de madeira e tela, com motor de 50 cv., de um dos tipos "Aeronca", "Piper Cub" ou "Taylorcraft".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.524, de 18 de Agosto de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 9:000$0, para pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.755, de 9 de Novembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento de vencimento, função gratificada e ajuda de custo dos funcionários e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.526, de 19 de Agosto de 1939

    Ementa: Suspende a execução da letra 'b", do artigo 11 do Decreto-Lei n. 197, ;de 22 ;de janeiro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.692, de 19 de Outubro de 1939

    Ementa: Dá interpretação ao disposto no art. 44 do Decreto-lei n.º 251 de 04 de fevereiro de 1938, no tocante a fiscalização do trânsito, no Distrito Federal, de substâncias inflamávieis, corrosivas e explosivas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.591, de 12 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.595, de 14 de Setembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a competência dos juízes dos feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.599, de 14 de Setembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação o crédito suplementar de 877:934$0 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.456, de 27 de Julho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 5.000:000$0, para obras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.800, de 23 de Novembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.611, de 20 de Setembro de 1939

    Ementa: Cria uma colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.614, de 21 de Setembro de 1939

    Ementa: Modifica disposição de regulamento do selo, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1298, de 25 de maio de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.724, de 31 de Outubro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.549, de 29 de Agosto de 1939

    Ementa: Modifica a redação do art. 8º do Decreto-Lei n. 351, de 24 de março de 1938

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.635, de 28 de Setembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 47:564$4 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.748, de 7 de Novembro de 1939

    Ementa: Faz alteração no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.824, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 1566, de setembro de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.833, de 4 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a fixação dos padrões de vencimento dos cargos de Auditor do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e Procurador Comercial, ambos do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, transforma o cargo de Procurador da Propriedade Industrial, padrão l, do Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, no Procurador Regional da República no Distrito Federal, padrão Q, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.472, de 2 de Agosto de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de réis 199:800$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.477, de 3 de Agosto de 1939

    Ementa: Dispõe sobre os balanços do exercício de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.842, de 7 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 24:000$0 para despesas de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.873, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.875, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Transfere da verba 3ª para a verba que especifica, do orçamento do Ministério das Relações Exteriores, a quantia de réis 50:000$0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.883, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 16:204$9 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.888, de 15 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de empréstimos e outros benefícios a agricultores, nas condições que mencional, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.893, de 18 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria de josé Cirilo dos Santos Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.924, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 38:253$6 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.410, de 11 de Julho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para despesas com a representação do Brasil nas comemorações centenárias do Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.628, de 26 de Setembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias a funcionários e extranumerários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.629, de 26 de Setembro de 1939

    Ementa: Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referentes ao Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.632, de 28 de Setembro de 1939

    Ementa: Revoga o art. 10 e o n. I do art. 5º do Decreto n. 22.519. de 8 de março de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.634, de 28 de Setembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 2:216$2 para pagamento de indenização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.640, de 29 de Setembro de 1939

    Ementa: Autoriza a aquisição pelo Ministério da Guerra de um prédio em Uruguaiana, para sede do Quartel General e residência do Comando da 3ª Brigada de Cavalaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.744, de 4 de Novembro de 1939

    Ementa: Faz alterações no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Cria o Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.469, de 1º de Agosto de 1939

    Ementa: Destina ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, um terreno situado na praça da Bandeira, pertencente ao patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.834, de 4 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de favores à indústria de celulose e da pasta de madeira, e dáo outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.476, de 3 de Agosto de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Conselho de Imigração e Colonização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.840, de 5 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.478, de 3 de Agosto de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 5:000$0, para pagamento de subvenção de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.489, de 4 de Agosto de 1939

    Ementa: Funde algumas carreiras do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.851, de 9 de Dezembro de 1939

    Ementa: Transfere a quantia de 250:000$0 de uma para outra verba, do orçamento do Ministério do Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.870, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Reconhece a Revista do Serviço Público como órgão de interesse da Administração e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.894, de 19 de Dezembro de 1939

    Ementa: Prorroga a vigência do Decreto n. 2.102, de 3 de novembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.899, de 20 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.912, de 27 de Dezembro de 1939

    Ementa: Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei nº 284 de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.913, de 27 de Dezembro de 1939

    Ementa: Aprova a Convenção internacional para a unificação dos métodos de colheita de amostras e análise dos queijos, firmada em Roma, a 26 de abril de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.941, de 30 de Dezembro de 1939

    Ementa: Modifica as tabelas do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.123, de 27 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Transforma o Colégio Militar de Pôrto Alegre em Escola de Formação de Cadetes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.124, de 28 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Inclue os Ministros do Supremo Tribunal Federal entre os contribuintes facultativos do I.P.A.S.E.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.174, de 27 de Março de 1939

    Ementa: Estabelece prazos para prescrição de reclamações e para recursos de funcionários públicos civis e extranumerários contra atos administrativos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.046, de 12 de Janeiro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a verba 1 - Pessoal, dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e Exterior, para o exercício de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.259, de 9 de Maio de 1939

    Ementa: Coíbe o excesso de ruídos urbanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.048, de 12 de Janeiro de 1939

    Ementa: Autoriza a alienação de um imóvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.067, de 21 de Janeiro de 1939

    Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 627, de 18 de agosto de 1938, e adota outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.184, de 1º de Abril de 1939

    Ementa: Atribue ao Instituto Nacional de Tecnologia os ensaios para especificação e padronização e os exames técnicos para recebimento do material destinado aos serviços públicos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.185, de 3 de Abril de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a instalação de maquinismos destinados à produção de sucedâneos de lã, borracha, seda e algodão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.193, de 6 de Abril de 1939

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 958:408$400 à verba que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.200, de 6 de Abril de 1939

    Ementa: Torna sem efeito o artigo 73 da Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.156, de 15 de Março de 1939

    Ementa: Modifica o Decreto-Lei n. 968, de 21 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.216, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Retifica a redação da Verba 2 - Material - III - Diversas Despesas, sub-consignação n. 19, do atual orçamento do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.267, de 11 de Maio de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.381, de 28 de Junho de 1939

    Ementa: Suprime o Consulado de carreira em Swansea, Grã-Bretanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.028, de 4 de Janeiro de 1939

    Ementa: Modifica a tarifa das Alfândegas mandada executar pelo Decreto n. 24.343, de 5 de junho de 1934, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.293, de 25 de Maio de 1939

    Ementa: Altera a redação de 2 ítens do atual orçamento do Ministério da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.391, de 29 de Junho de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a cobrança do imposto de renda relativo a juros de apólices ao portador, estaduais e municipais, prêmios de loterias ou sorteios e vencimentos dos funcionários públicos estaduais e municipais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.864, de 24 de Março de 1939

    Ementa: Extingue cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.395, de 29 de Junho de 1939

    Ementa: Fixa em oito horas a duração do trabalho normal efetivo das equipagens das embarcações da Marinha Mercante Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.347, de 15 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito suplementar de 3.364:500$000 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.282, de 18 de Maio de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 177:000$000 para pagamento de aluguel de casa devido pela Alfândega de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.100, de 8 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Extingue um cargo de Servente na Secretaria do extinto Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.432, de 20 de Julho de 1939

    Ementa: Destaca da verba que indica a importância de 154:200$0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.504, de 10 de Agosto de 1939

    Ementa: Estende aos técnicos navegantes da Divisão de Águas o disposto no Decreto n 1.312, de 1 de junho de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.507, de 11 de Agosto de 1939

    Ementa: Declara irrevogavelmente a caducidade do contrato de 20 de maio de 1920, entre a Itabira Irom Ore Company Limited e o Governo Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.656, de 5 de Outubro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.520, de 17 de Agosto de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 146:200$000, destinado à Diretoria de Estatística Econômica e Financeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.670, de 11 de Outubro de 1939

    Ementa: Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 48:000$0, para atender, no período de setembro a dezembro do corrente ano, ao pagamento do pessoal extranumerário mensalista, admitido de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei n. 1.570, de 06 de setembro último.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.676, de 12 de Outubro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.765, de 10 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de mil e siessentos contos de réis, para atender à execução de obras nos campos de aviação nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.685, de 16 de Outubro de 1939

    Ementa: Faz alterações na verba 1 - pessoal, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.571, de 6 de Setembro de 1939

    Ementa: Providencia sobre o aproveitamento, nos cursos de aperfeiçoamento e da especialização, dos professores em disponibilidade da extinta Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.574, de 8 de Setembro de 1939

    Ementa: Prorroga o prazo para o registro dos jornalistas profissionais nos Estados e Territórios do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.779, de 20 de Novembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.577, de 8 de Setembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 30:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.578, de 8 de Setembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 46:713$6, para atender a restituições de apólices e pagamentos dos respectivos juros (Dívida Pública).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.533, de 23 de Agosto de 1939

    Ementa: Transfere a importancia de 23:000$000, da sub-consignação 2 - Quota (06) - Consignação I - da verba 2 - Material, para a sub-consignação 4 - do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, destinada ao Serviço de Economia Rural.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.593, de 12 de Setembro de 1939

    Ementa: Aprova e manda executar as medidas adotadas na primeira reunião da Comissão Permanente, realizada nesta Capital de 5 a 12 de julho do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.797, de 23 de Novembro de 1939

    Ementa: Reorganiza o Instituto Sete de Setembro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.541, de 24 de Agosto de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 2:500$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.602, de 14 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.712, de 27 de Outubro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.610, de 19 de Setembro de 1939

    Ementa: Suspende parcialmente a cobrança da taxa criada pelo Decreto n. 2.485 de 16 de dezembro de 1935, do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.719, de 30 de Outubro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 572:000$0, a verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.615, de 21 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.620, de 22 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de Fevereiro de 1939

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 7º do Decretos-Lei n. 581, de 1 de agosto de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.096, de 4 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco dos Funcionários Públicos e o Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.107, de 10 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Autoriza a nomeação de dois netos sobreviventes do Barão do Rio Branco para os cargos iniciais da carreira de "Diplomata".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.936, de 30 de Dezembro de 1939

    Ementa: Orça a Receita Geral e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1940.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.764, de 10 de Novembro de 1939

    Ementa: Cria a Comissão Nacional de Proteção à Família.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.669, de 11 de Outubro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a fixação de quotas de produção de açucar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.706, de 27 de Outubro de 1939

    Ementa: Institui o Livro do Mérito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.804, de 24 de Novembro de 1939

    Ementa: Aprova normas orçamentárias, financeiras e de contabilidade para os Estados e Municípios.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de Julho de 1939

    Ementa: Regula a associação em sindicato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.204, de 10 de Abril de 1939

    Ementa: Cria, na Prefeitura do Distrito Federal, a Inspetoria de Rendas e Posturas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.190, de 4 de Abril de 1939

    Ementa: Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de Setembro de 1939

    Ementa: Código de Processo Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.316, de 2 de Junho de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.237, de 2 de Maio de 1939

    Ementa: Organiza a Justiça do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.318, de 5 de Junho de 1939

    Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar, mediante concorrências pública, o serviço de navegação do Rio Parnaíba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.039, de 11 de Janeiro de 1939

    Ementa: Autoriza a incorporação da Estrada de Ferro Santo Amaro de propriedade do Estado da Bahia, à Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.172, de 27 de Março de 1939

    Ementa: Dispõe sobre os empréstimos autorizados pelo Decreto-Lei n. 1.002, de 29 de dezembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.212, de 17 de Abril de 1939

    Ementa: Cria, na Universidade do Brasil, a Escola Nacional de Educação Física e Desportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.040, de 20 de Dezembro de 1939

    Ementa: Promulga a Convenção Interamericana de Radiocomunicações acompanha do Acordo e do Acordo e da Ata Final (com reservas especializadas), concluídos e assinados em Havana, a 13 de dezembro de 1937, por ocasião da 1ª Conferência Interamericana de Radiocomunicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.098, de 4 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-Lei n. 311, de 2 março de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.330, de 7 de Junho de 1939

    Ementa: Estabelece a tabela de emolumentos consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.357, de 19 de Junho de 1939

    Ementa: Desapropria os terrenos e prédios, necessários à remodelação completa do pátio da estação de Burú, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e declara a urgência das respectivas desapropriações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.360-A, de 21 de Junho de 1939

    Ementa: Dispõe sôbre as comemorações do primeiro centenário do nascimento de Machado de Assis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.650, de 3 de Outubro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre as companhias, empresas e agências de turismo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.689, de 18 de Outubro de 1939

    Ementa: Modifica os Decretos-leis ns. 1.190, de 04 de abril de 1939, e 1.212 de 17 de abril de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.583, de 8 de Setembro de 1939

    Ementa: Isenta dos direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras os materiais destinados a construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia e o equipamento instrumental e objetos de uso pessoal dos técnicos a serviço da referida construção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.785, de 21 de Novembro de 1939

    Ementa: Cria função de Chefe de Portaria no Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.799, de 23 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 441:639$8, para pagamento de dívida de exercício.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.613, de 21 de Setembro de 1939

    Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei n. 1.260, de 9 de maio do corrente ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.545, de 25 de Agosto de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos brasileiros descendentes de estrangeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.732, de 3 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 6.453:437$3, para pagamento a Caixas de Aposentadoria e pensões e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.637, de 28 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.638, de 29 de Setembro de 1939

    Ementa: Extende aos procuradores da República no Distrito Federal e aos procuradores adjuntos, as vantagens do Decreto n. 5.196, de 13 de julho de 1927.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.641, de 29 de Setembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a criação o funcionamento da Comissão de Defesa da Economia Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.821, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 20.000:000$0 para aquisição de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.475, de 3 de Agosto de 1939

    Ementa: Concede à "The Great Western of Brazil Railway Company Limited", um empréstimo de 40.000 contos e altera cláusulas do contrato celebrado em 23 de setembro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.480, de 3 de Agosto de 1939

    Ementa: Confere ao Lloyd Brasileiro (Patrimônio nacional), a atribuição de despachar as suas embarcações e mercadorias nas repartições públicas do País por funcionários de sua designação e confiança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.862, de 12 de Dezembro de 1939

    Ementa: Inclue cargos nas tabelas do Quadro IX - Agência Fiscais - do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.951, de 30 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a marinha mercante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.893, de 17 de Novembro de 1939

    Ementa: Declara luto oficial por três dias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.309, de 31 de Maio de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.000 contos de réis para despesas a cargo da Rêde de Viação Paraná- Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.869, de 27 de Março de 1939

    Ementa: Concede permissão à Sociedade Anônima "A Voz de Sertão", para estabelecer em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.814, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.126, de 28 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Modifica as tabelas dos Quadros I e III do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.101, de 8 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Extingue um cargo de Contínuo na Secretaria do extinto Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.925, de 22 de Novembro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, por parte dos Países-Baixos, da Convenção concernente à reparação das enfermidades profissionais, firmada em Genebra, a 21 de junho de 1934, por ocasião da 18ª sessão da conferência Internacional do Trabalho, e a denúncia, pelo mesmo país, da Convenção sobre o mesmo assunto, firmada em Genebra, a 10 de junho de 1925, por ocasião da 7ª sessão daquela Conferência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.926, de 22 de Novembro de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação da Convenção Internacional para o emprego da radiodifusão no interesse da paz, firmada em genebra a 23 de setembrode 1936, às Novas Hábridas , submetidas ao regime do condomínio franco-britânico, bem como a certos territórios sob mandado do Governo de Sua Majestade no Reino-Unido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.035, de 19 de Dezembro de 1939

    Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.955, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação ao conjunto das Colônias e protetora dos franceses da Convenção internacional para o emprêgo da radiodifusão no interêsse da paz - Genebra - 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.336, de 5 de Julho de 1939

    Ementa: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção Internacional para a simplificação das formalidades aduaneiras e Protocolo relativo à mesma, firmados em Genebra a 3 de novembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.388, de 12 de Julho de 1939

    Ementa: Declara extinto cargo excedente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.561, de 23 de Agosto de 1939

    Ementa: Faz público o depósito dos intrumentos de ratificação, pelo Governo de Costa Rica, da Convenção sobre conservação, garantida e restabelecimento da paz, e do Protocolo Adicional relativo à não intervenção, firmados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência da Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.476, de 2 de Agosto de 1939

    Ementa: Faz pública a adesão da Letônia a Convenção Internaconal para o emprego da radiodifusão no interesse da paz, firmada em Genebra a 23 de setembro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.933, de 17 de Abril de 1939

    Ementa: Outorga ao Governo Municipal de Araxá concessão para o aproveitamento de uma quéda dágua no "Ribeirão do Fundão" no distrito de Conceição do Araxá, municípo de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.668, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação por parte do Panamá de diversas Convenções firmadas em Buenos Aires , por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.876, de 29 de Março de 1939

    Ementa: Concede ao cidadão brasileiro Salvador Priolli Júnior, por si ou companhia que organizar, na forma da legislação em vigor, a lavra da jazida de petróleo e gazes naturais, porventura existentes, no sub-solo de terras com área de 2000 hectares e situados nos arredores da cidade e município de Aracajú, Estado de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.954, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Faz pública a adesão da Finlândia à Convenção internacional para o emprêgo da radiodifusão no interêsse da paz. Genebra - 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.956, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação e a adesão, por parte de vários paises, da Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, ;Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra a 20 de abril de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.103, de 17 de Maio de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, pela Suécia, da Convenção sanitária internacional para a navegação aérea, firmada na Haía a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.674, de 31 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da República do Haití, à Convenção Internacional do Ópio, firmada em Genebra, a 19 de fevereiro de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.222, de 7 de Junho de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação, pela França, da Convenção para fixação da idade mínima dos menores nos trabalhos industriais, firmada em Washington por ocasião da primeira sessão da Conferência Internacional do trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.338, de 5 de Julho de 1939

    Ementa: Faz pública a ratificação pelo Sião da Convenção para melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros da guerra, firmados em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.331, de 8 de Junho de 1939

    Ementa: Dá nova redação ao art. 71 do Decreto nº 24.153, de 23 de abril de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.300, de 27 de Maio de 1939

    Ementa: Transfere para a cidade de Goiânia, capital do Estado, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Goiás, localizada na cidade de Goiás, removendo para esta a agência postal-telegráfica de Goiânia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.390, de 29 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 487:618$200 para pagamento de quota de previdência.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.615, de 18 de Janeiro de 1939

    Ementa: Faz pública a Adesão da Birmania ao Protocolo relativo as cláusula de arbitragem (emmatéria comercial), firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.031, de 6 de Janeiro de 1939

    Ementa: Modifica o Decreto nº 8776, de 7 de junho de 1911, delimitando definitivamente as zonas de posse da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, em Porto Velho e Guajará Mirim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.173, de 27 de Março de 1939

    Ementa: Corrige falha encontrada na classificação de professores catedráticos do Quadro VI do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.086, de 1º de Fevereiro de 1939

    Ementa: Modifica a denominação das 9ª, 10ª, 15ª cadeiras da Escola Nacional de Veterinária e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.103, de 9 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Retifica a discriminação da sub-consignação nº 9 da verba 1 - Pessoal - II - Pessoal Extranumerário - do orçamento vigente do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.682, de 19 de Setembro de 1939

    Ementa: Declara de utilidade a "Obra de Asistência aos Mendigos e Membros Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.340, de 12 de Junho de 1939

    Ementa: Aprova a transformação do Aprendizado Agrícola "José Bonifácio", antigo Patronato Agrícola do mesmo nome, em "Escola de Condutores de Serviços Agrícolas", e regulariza a situação dos funcionários do mesmo Patronato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.368, de 22 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 4:150$100, para pagamentos de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.211, de 17 de Abril de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 30:000$000, para auxiliar a realização do 1º Congresso Nacional de Trânsito e da Sema na Educativa de Trânsito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.178, de 30 de Março de 1939

    Ementa: Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.059, de 19 de Janeiro de 1939

    Ementa: Orça a receita destinada ao "Plano Especial de Obras Públicas e aparelhamento da Defesa Nacional", no exercício de 1939, e abre o crédito especial para sua execução.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.066, de 21 de Janeiro de 1939

    Ementa: Modifica o art. 41, alínea e, do Decreto-Lei nº 854, de 12 de novembro de 1938, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.189, de 4 de Abril de 1939

    Ementa: Destaca da verba que indica a importância de 6:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.195, de 6 de Abril de 1939

    Ementa: Transfere dotações dos orçamentos vigentes dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho para o da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.239, de 3 de Maio de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a localização do Instituto de Biologia Animal, do'Departamento Nacional da ;Produção Animal, do ;Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.241, de 3 de Maio de 1939

    Ementa: Anula um crédito do Departamento Administrativo do Serviço Público e abre um crédito especial ao mesmo Departamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.217, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Dispõe sobre as autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.219, de 24 de Abril de 1939

    Ementa: Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 7 de dezembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.303, de 30 de Maio de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a incompatibilidade de desembargadores do Tribunal de Apelação do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.726, de 11 de Fevereiro de 1939

    Ementa: Declara extinto cargo excedente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de Janeiro de 1939

    Ementa: Modifica o artigo 4º do Decreto-Lei nº 867, de 17 de novembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.925, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre promoção de quadro aspirantes a oficial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.928, de 29 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de 4.000:000$0 à verba que especifica e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.930, de 29 de Dezembro de 1939

    Ementa: Cria o cargo de Diretor, em Comissão, padrão ''P'', da Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.935, de 30 de Dezembro de 1939

    Ementa: Estende à Escola Nacional de Agronomia determinações da legislação do ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.940, de 30 de Dezembro de 1939

    Ementa: Modifica o quadro do Corpo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.731, de 1º de Novembro de 1939

    Ementa: Transfere da verba 3ª - Serviços e Encargos - I - Diversos, subconsignação n. 4, 01), para a verba 1ª - Pessoal - VI - Gratificações e Auxílios - subconsignação 6, 01), do orçamento do Ministério das Relações Exteriores, a quantia de 300:000$0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.630, de 26 de Setembro de 1939

    Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.810, de 29 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de 250:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.738, de 3 de Novembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.743, de 4 de Novembro de 1939

    Ementa: Atribui competência a chefes de serviço do Departamento Nacional do Trabalho para imposição e multas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.643, de 29 de Setembro de 1939

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a celebrar contrato com a Pullman Standart Car Manufacturing Company, dos Estados Unidos da América do Norte, para fornecimento de material rodante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.644, de 29 de Setembro de 1939

    Ementa: Autoriza a Estrada de Ferro Central do Brasil a celebrar contrato com a The Baldwin Locomotive Works e American Locomotive Company, dos Estados Unidos da América do Norte, para fornecimento de material rodante.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.816, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 329:200$0 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.820, de 30 de Novembro de 1939

    Ementa: Abre, ao Ministério do Viação, o crédito suplementar de 40:680$0, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.455, de 27 de Julho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 93:000$0, para pagamento de gratificação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.496, de 8 de Agosto de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a convocação dos oficiais de 2ª classe da Reseva de 1ª linha do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.464, de 29 de Julho de 1939

    Ementa: Revoga o Decreto-Lei n. 415, de 6 de maio de 1938, que autorizou a compra de dois lotes de terrenos para o Sanatório Militar de Itatiaia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.465, de 31 de Julho de 1939

    Ementa: Retifica as tabelas do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde e abre crédito especial ao mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.843, de 7 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção ao trabalhador nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.490, de 4 de Agosto de 1939

    Ementa: Extingue ;à Auditoria da 6ª Região Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.852, de 9 de Dezembro de 1939

    Ementa: Dispõe sobre remuneração dos engenheiros comissionados para a fiscalização de material destinado à Estrada de Ferro Central do Brasil e abre créditos suplementares ao orçamento da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.853, de 9 de Dezembro de 1939

    Ementa: Fixa a gratificação a ser paga aos membros da Comissão de Abastecimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.864, de 13 de Dezembro de 1939

    Ementa: Cria, no Quadro de Serviço de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, o lugar de médico - tisiologista, com o posto de capitão, sem direito a acesso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.868, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 2.000 contos de réis à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.878, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.882, de 14 de Dezembro de 1939

    Ementa: Estende ao exercício de 1940 a vigência do crédito especial de 1400:000$0, aberto pelo Decreto-lei n. 1.023, de 31 de dezembro de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.887, de 15 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera sem aumento de despesa o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.902, de 21 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 100:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.904, de 21 de Dezembro de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de dspesa, o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.919, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 2.000:000$0, para as obras da rodovia Rio - Baía.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.920, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de 500:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.922, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Veda a acumulação de proventos de aposentadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.923, de 28 de Dezembro de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 32:000$0 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.034, de 9 de Janeiro de 1939

    Ementa: Desapropria por utilidade pública terrenos em Canoas (Rio Grande do Sul), para fins de instrução e de ampliação do 3º Regimento de Aviação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.082, de 30 de Janeiro de 1939

    Ementa: Concede à Companhia Ferroviária São Paulo-Paraná privilégio para construção do prolongamento de Rolândia até Guaíra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.187, de 4 de Abril de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o Serviço Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.192, de 6 de Abril de 1939

    Ementa: Altera a redação da Verba 1 - Pessoal - Sub-consignação n. 15 - item 06 do orçamento do Ministério da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.373, de 24 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.000:000$000 e torna sem efeito o Decreto-lei n. 1.296, de 25 de maio de 1939.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.375, de 26 de Junho de 1939

    Ementa: Autorização a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terreno em Piquete (São Paulo), destinado à ampliação da Vila Operária da Fábrica de Pólvora e Explosivos de Piquete.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.288, de 24 de Maio de 1939

    Ementa: Concede à Empresa Paulista de Viação Limitada autorização para construção e exploração de uma ponte de concreto armado sobre o Rio Grande, no trecho entre os Portos do "Marioto" e "Mansinho".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.378, de 28 de Junho de 1939

    Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito de 180:000$000 para atender às despesas com a classificação e fiscalização do milho destinado à exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.379, de 28 de Junho de 1939

    Ementa: Anula um crédito do Departamento Administrativo do Serviço Público e abre um crédito especial ao mesmo Departamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.404, de 6 de Julho de 1939

    Ementa: Modifica o art. 7º, n.º 16, do Regulamento baixado pelo Decreto-Lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, que estabelece a incidência do imposto de consumo sobre artefatos de tecidos e peles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.405, de 6 de Julho de 1939

    Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.407, de 6 de Julho de 1939

    Ementa: Modifica, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.409, de 10 de Julho de 1939

    Ementa: Derroga o art. 10 do Decreto n.º 21.499, de 9 de junho de 1932.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.417, de 13 de Julho de 1939

    Ementa: Dispõe sobre o regime do livro didático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.418, de 13 de Julho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplemetar de 19:000$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.420, de 13 de Julho de 1939

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 64:545$300, para liquidação de despesas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.423, de 14 de Julho de 1939

    Ementa: Concede prazo para a opção pela nacionalidade brasileira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.433, de 20 de Julho de 1939

    Ementa: Autoriza a alienação de um terreno da União, sito em Cuiabá, ao Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.438, de 22 de Julho de 1939

    Ementa: Modifica a denominação da Diretoria de Abastecimento da Secretaria Geral de Saúde e Assistência da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.439, de 24 de Julho de 1939

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 19:200$0, para pagamento de gratificação de função ao chefe do Serviço e aos das seções do Serviço do Pessoal Civil do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa