• Decreto-Lei nº 799, de 20 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 1.117:700$000, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 816, de 27 de Outubro de 1938

    Ementa: Estabelece medidas para a primeira eleição dos conselhos da Junta Deliberativa do Instituto Nacional do Mate.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 815, de 27 de Outubro de 1938

    Ementa: Dispõe sõbre a aplicação do saldo, de uma dotação orçamentária do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 730, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a destacar a quantia de 100:000$000 da sub-consignação n.6, consignação II, verba 5, do respectivo orçamento do exercício vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.389, de 2 de Dezembro de 1938

    Ementa: Suprime cargo extinto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.942, de 5 de Agosto de 1938

    Ementa: Concede à sociedade anônima "Companhia Swift Internacional, Sociedade Anônima Comercial, autorização para funcionar na República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.267, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Autoriza a título provisório, o cidadão brasileiro Armando de Arruda Pereira, por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro e diamantes, no município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.097, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Vitor Amaral Freire, por si ou pela"Companhia de Petróleo", em organização, a pesquisar petróleo e gases naturais emterrenos de fronteira situados no município de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 702, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 13:824$000 para pagamento de gratificações a professores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 559, de 13 de Julho de 1938

    Ementa: Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29 de maio de 1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 657, de 1º de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 75:000$, para aquisição de material destinado à Polícia Civil do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 659, de 1º de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 20:000$, para pagamento de serviços extraordinários na Estrada de Ferro Goiaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 872, de 19 de Novembro de 1938

    Ementa: Transfere ao Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva o domínio útil de três lotes pertencentes à União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 410, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 465:000$000 para pagamento de substituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 861, de 16 de Novembro de 1938

    Ementa: Extingue um cargo no Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 864, de 17 de Novembro de 1938

    Ementa: Autoriza, nas condições que estabelece, a cobrança, em prestações duodecimais, no exercício de 1939, dos impostos predial, territorial e de licença de localização, relativos aos exercícios anteriores a 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 866, de 17 de Novembro de 1938

    Ementa: Autoriza a permuta do domínio útil de um terreno da União pelos terrenos atualmente ocupados pelo Centro Hípico Brasileiro e Club Sportivo de Equitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 642, de 24 de Agosto de 1938

    Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 683, de 13 de Setembro de 1938

    Ementa: Retifica o Artigo único do Decreto-lei n. 429, de 16 de maio de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 972, de 22 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.972:610$500 para liquidação de dívidas relacionadas (Dívida Pública).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 999, de 29 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 1.680:000$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.000, de 29 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 252:500$0, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.502, de 16 de Março de 1938

    Ementa: Autoriza o cidadão Aurélio Ferreira a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 800, de 20 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 29:500$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 753, de 29 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 668:000$000, para construção de obras complementares do Porto de São Borja.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.159, de 12 de Outubro de 1938

    Ementa: Autoriza , a título provisório, o cidadão brasileiro Francísco Hugo Arduino, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar, a pesquisar cobre e minérios associados no distrito de Epitácio Pêssoa, município de Bocaiúva, Estado do Paraná.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 954, de 15 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 87:096$800, para pagamento dos vencimentos de 20 cônsules de 3º classe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 555, de 12 de Julho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação,e Obras Públicas, o crédito especial de 315:409$500, para limpeza e adaptação de imóvel da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 614, de 12 de Agosto de 1938

    Ementa: Abre um prazo de mora para pagamento de anuidade e taxas relativas à propriedade industrial e satisfação de exigências em processos de patentes e marcas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 909, de 30 de Novembro de 1938

    Ementa: Cria um Consulado em Salto, Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 476, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Incorpora as carreiras de Médico Sanitarista dos Quadros II a VIII do ministério da Educação e Saude a do Quadro I, do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 774, de 7 de Outubro de 1938

    Ementa: Dispensa o requesito do art. 9º, letra a, do decreto-lei n.º 38, de 2 de dezembro de 1937, aos oficiais do extinto Quadro de Intendentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 740, de 27 de Setembro de 1938

    Ementa: Concede ao engenheiro civil Jerônimo Coimbra Bueno ou empresa que organizar autorização para construir e explorar uma estrada de rodagem entre São Simão, no Estado de São Paulo, através do Triângulo Mineiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 742, de 27 de Setembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a nomeação de escrivães da justiça do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 787, de 13 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 616.371$300, as verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 607, de 10 de Agosto de 1938

    Ementa: Modifica disposições dos decretos ns. 24036 e 24763 de 26 de março e 14 de julho de 1934, de 14 de julho de 1934, sobre competencia para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 870, de 18 de Novembro de 1938

    Ementa: Reconhece, aos oficiais de justiça da extinta Justiça Federal o direito à disponibilidade e à aposentadoria, na forma do art. 182 da Constituição.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 959, de 17 de Dezembro de 1938

    Ementa: Cria um Consulado privativo em Santa Cruz de La sierra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.209, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz pública a ratificação da adesão, por parte da Guatemala, da Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas e Protocolo de Assinatura, firmados em Genebra, a 26 de junho de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.675, de 18 de Maio de 1938

    Ementa: Faz pública a adesão da Grécia à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres a 31 de maio de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.572, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção sôbre nacionalidade, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.616, de 4 de Maio de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Alberto Hofman, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo na região da "Serra da Taquara Varde", município de Rio Caçador, Estado de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.574, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, de 28 de novembro de 1931, firmado no Rio de Janeiro, a 5 de novembro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.736, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Extingue um (1) cargo excedente da classe G, da carreira de escrituário, do Quadro Único, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.885, de 13 de Julho de 1938

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de vários países, da Convenção para a repressão do contrabando, firmada em Buenos Aires, a 19 de junho de 1935, por ocasião da Conferência Comercial Panamericana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.845, de 2 de Julho de 1938

    Ementa: Declara extintos cargos vagos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.246, de 4 de Janeiro de 1938

    Ementa: Faz pública a aplicação por parte do Governo da Grã-bretanha, a Terra Nova da Convenção Internacional, relativa a circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.271, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro José Júlio Rodrigues Alves, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes, no município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.306, de 2 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Promulga o Tratado de Amizade entre o Brasil e o Afeganistão, firmado em Ankara, a 20 de fevereiro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.413, de 23 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Concede, a título provisório, à "Cobrasil" - Companhia de Mineração e Metalurgia "Brasil", a lavra da jazida de minérios de chumbo e prata, situada no Distrito de Guapiara, município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.570, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Grécia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.535, de 22 de Março de 1938

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México, firmado no Rio de Janeiro a 28 de dezembro de 1933, e o respectivo Protocolo Adicional, firmado no Rio de Janeiro, a 18 de setembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.647, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Promulga o Acordo Internacional sobre a regulamentação da produção e do comércio do açúcar e Protocolo anexe, firmados entre o Brasil e diversos países, em Londres, a 6 de maio de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.495, de 28 de Dezembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Venezuela, Convenção sobre Intercâmbio de Publicações, firmada em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.497, de 28 de Dezembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Venezuela, da Convenção sobre facilidades aos filmes educativos e de propaganda, firmada em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.994, de 17 de Agosto de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção para representação do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de Assinatura e ata final, firmado entre o Brasil e diversos Países, em Genebra, a 26 de junho de 1936, por ocasião da Conferência para a representação do tráfico ilícito das drogas nocivas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.934, de 3 de Agosto de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Colômbia, da Convenção Geral de Conciliação Interamericana, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.111, de 28 de Setembro de 1938

    Ementa: Promulga a Comvenção para o fomento das relações culturais interamericanas, firmadas em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.074, de 14 de Setembro de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra a 20 de abril de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.076, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Extingue um cargo excedente da classe "G" da carreira de escrituário do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.018, de 24 de Agosto de 1938

    Ementa: Concede permisão à Companhia Rádiotelegráfica Brasileira para executar o serviço radiocelétrico internacional na Capital do Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.129, de 5 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do govêrno do Chile, da Convenção sobre manutenção, garantia e restabelecimento da paz e do Protocolo Adicional, relativo à não intervenção, firmados em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 929, de 6 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 15.000:000$0, para despesas (Serviços e Encargos) da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 677, de 12 de Setembro de 1938

    Ementa: Autoriza a celebração de contrato, mediante concorrência pública, para o serviço de navegação do médio Paraná e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 936, de 8 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 290:991$800 - para pagamento de diferença de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 751, de 29 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 15:000$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.274, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Alexandre Siciliano Júnior, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamante no Município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.803, de 29 de Junho de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Otávio Barbosa de Couto e Silva, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais nos Municípios de Socorro e Laranjeiras, Estado de Srgipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.995, de 17 de Agosto de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colômbia, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, firmado em Washington, a 5 de fevereiro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.088, de 21 de Setembro de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção sobre intercâmbio de publicações, firmada em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 585, de 1º de Agosto de 1938

    Ementa: Concede autorização à Companhia des Cables Sud-Americana, para explorar os cabos telegráficos submarinos de sua propriedade e já existentes entre a Costa Oriental da África, a Ilha de Fernado de Noronha e a cidade de Recife.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 671, de 6 de Setembro de 1938

    Ementa: Cria o Consulado em Kaunas e abre o crédito especial de 7:000$000, para despesas de material.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 531, de 1º de Julho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a selagem do "stock" de mercadorias sujeitas ao imposto de consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 692, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de réis 1.061:640$000, às verbas que especiifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 532, de 1º de Julho de 1938

    Ementa: Prorroga até 30 de setembro de 1938 o prazo estabelecido no decreto-lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 452, de 26 de Maio de 1938

    Ementa: Extende aos empregados em escritórios as disposições dos decretos que regulam a duração do trabalho no comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 453, de 27 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 54:115$100, para pagamento à firma Hime & Cia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 822, de 27 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 120:000$000, para aquisição de material destinado ao prosseguimento dos estudos da febre aftosa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 748, de 29 de Setembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos membros da Comissão de Eficiência do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 176, de 5 de Janeiro de 1938

    Ementa: Transforma em especiais os créditos extraordinários abertos pelo Decreto-reservado n. 1.651 e Decreto-lei n. 10, de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 195, de 21 de Janeiro de 1938

    Ementa: Dispõe sôbre faltas dadas ao serviço, no período de 27 de dezembro de 1934 a 4 de janeiro de 1935, pelos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 200, de 25 de Janeiro de 1938

    Ementa: Regula a praticagem individual nas localidades do domínio marítimo, fluvial ou lacustre da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 979, de 23 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 21:400$0, para pagamento ao funcionário Octávio Gouvêa Bulhões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 985, de 27 de Dezembro de 1938

    Ementa: Autoriza o Diretor da Imprensa Nacional a efetuar permuta de máquinas com a firma V. Lambert & Comp., e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 206, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Concede franquia postal e telegráfica para a correspondência do Banco do Brasil relativa aos serviços do ouro e à Fiscalização Bancária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 331, de 15 de Março de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.300:000$000, para despesas a cargo da Diretoria de Saneamento da Baixada Fluminense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 871, de 18 de Novembro de 1938

    Ementa: Reorganiza a Secretaria Geral de Saúde e Assistência, da Prefeitura do Distrito Federal, fixa o seu quadro de pessoal e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 475, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Modifica artigos do Decreto-lei n.º 426, de 12 de maio do corrente ano, que organizou o Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 441, de 25 de Maio de 1938

    Ementa: Determina como devem correr as despesas com as obras da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 379, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Estabelece prazo para a extinção dos impostos inter-estaduais de exportação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 480, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Aprova a Convenção relativa à admissão de menores ao trabalho marítimo, firmada em Genebra a 5 de dezembro de 1936, por ocasião da 22a. Sessão da Conferêrencia Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 298, de 24 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 1.933$900, para pagamento de gratificação adicional ao desembargador João Rodrigues do Lago.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 420, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 6:000$000, para pagamento a Germano Petersen Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 482, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Aprova a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 18 de Julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 423, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 500:000$000 para aparelhamento da Polícia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 490, de 10 de Junho de 1938

    Ementa: Autoriza a aquisição de terrenos, em Lorena, para o 5º Regimento de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 166, de 5 de Janeiro de 1938

    Ementa: Cria, sem onus para o Tesouro Nacional, o quadro de suplentes de oficiais de Justiça das Varas dos Feitos da Fazenda Pública.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 669, de 5 de Setembro de 1938

    Ementa: Concede pensão a acidentado no serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 545, de 8 de Julho de 1938

    Ementa: Dá nova distribuição à Verba 1 - Pessoal, II - Pessoal extranumerário, sub-consignação, n.2, do atual Orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 433, de 19 de Maio de 1938

    Ementa: Dá nova distritbuição à verba 1 - Pessoal II - Pessoal Extranumerário - Subconsignação n. 2 do atual orçamento do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 434, de 19 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 350:000$000, para atender a despesas com visitantes ilustres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 440, de 25 de Maio de 1938

    Ementa: Atribui à Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra, em suas operações, as mesmas regalias, direitos e privilégios que à Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 191, de 6 de Janeiro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a representação da Secretaria de Estado das Relações Exteriores no Conselho Federal de Comércio Exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 318, de 7 de Março de 1938

    Ementa: Dispõe sôbre a disponibilidade do juiz substituto e do 1º suplente do extinto Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 239, de 4 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Autoriza, entrega de imóvel ao Govêrno do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 216, de 25 de Janeiro de 1938

    Ementa: Aprova cinco atos internacionais, assinados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 227, de 1º de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 11.000:000$0, para transformação e adaptação das linhas Auxiliar, Rio d''Ouro e Teresópolis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 228, de 1º de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 3.000:000$000, para pagamento e regularização de despesas efetuadas com o preparo das eleições que se realizariam a 3 janeiro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 276, de 15 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Autoriza permuta de terreno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 233, de 2 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 44:021$600, para pagamento de dívidas relacionadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 172, de 5 de Janeiro de 1938

    Ementa: Cria, sem onus para os cofres públicos, três logares de Depositários Judiciais na Justiça local do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 691, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de 2.000:000$000 para a Fábrica de Cartuchos de Infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 932, de 6 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, um crédito de 1:300$000, suplementar à verba 2ª - Material - sub-consignação 17 do orçamento vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 668, de 5 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 370:000$, para ocorrer às despesas com aquisição de móveis e instalações de edifícios do Departamento dos Correiros e Telégrafos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 697, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Destaca da verba que indica, 50:000$000 para reforço da alínea 01, sub-consignação nº. Título IV, Verba I do orçamento do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 937, de 8 de Dezembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos capitães de navios nacionais nas condições do art. 1º do Decreto-lei n. 78, de 17 de dezembro de 1937, e não pertencentes ao Lloyd Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 798, de 20 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 200:000$000, para ocorrer à instalação do Serviço do Pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 610, de 11 de Agosto de 1938

    Ementa: Assegura aos membros do Conselho Nacional do Trabalho e aos das Juntas Administrativas das Caixas de Aposentadoria e Pensões sujeitos ao regime do decreto número 20.465, de 1931, uma gratificação por sessão a que compareceram, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 885, de 24 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 60:000$000 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 752, de 29 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de réis 62:594$400, para pagamento à "The Amazon Telegraph Co. Ltda".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 377, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 14:970$000, para pagamento de vencimentos a professores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 468, de 4 de Junho de 1938

    Ementa: Institue um concurso de veículos a gasogênio e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 306, de 26 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a contratar com The Amazon River Steam Navigation Co. (1911) Ltd. (Companhia Brasileira de Navegação do Rio Amazonas), os serviços de navegação do rio Amazonas e seus afluentes mediante subvenção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 373, de 13 de Abril de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 950:000$000 para pagamento de gratificações adicionais aos operários dos Arsenais de Marinha e da Diretoria do Armamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 371, de 13 de Abril de 1938

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no art. 1º das Disposições Transitórias do decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 900, de 28 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 116.284:213$4, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 812, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Manda ficar sem aplicação, no orçamento do Ministério da Agricultura, a importância de 640:000$000 na verba que especifica e abre o crédito suplementar de igual quantia a outras verbas do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.024, de 31 de Dezembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a aplicação do crédito especial aberto pelo art. n. 38 do Decreto-Lei n. 592 de 4 de agosto de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 814, de 27 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 12:080:000$000 à verba que especifica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 491, de 11 de Junho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 217:000$000, para reparos no edifício da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 401, de 2 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 136;777$, para pagamento de materiais fornecidos ao Departamento de Aeronáutica Civil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 405, de 4 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de reais 1:112$900, para pagamento de vencimentos a um professor da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 408, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Transfere a sede do A.A. 8, do município de Campos, para o de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 496, de 14 de Junho de 1938

    Ementa: Extende aos Estados e Municípios as disposições de leis e regulamentos relativos as desapropriações do interese da União do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 509, de 22 de Junho de 1938

    Ementa: Concede prazo às Faculdades de Direito dos Estados de Alagoas, Piauí e Santa Catarina para que se adaptem à legislação em vigor.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 632, de 18 de Agosto de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 175:004$000, para pagamento de terras desapropriadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.365, de 1º de Dezembro de 1938

    Ementa: Declara extintos cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 316, de 5 de Março de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 4:583$900, para pagamento de vencimentos ao bacharel Bento Ribeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 990, de 29 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1.320:641$500, para indenização das benfeitorias existentes nos terrenos até então ocupados pelo Centro Hípico Brasileiro e Clube Esportivo de Equitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 353, de 24 de Março de 1938

    Ementa: Modifica a alínea "e" do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 391, de 26 de Abril de 1938

    Ementa: Dispõe sõbre a axecução do Decreto-lei nº 312, de 3 de março de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 413, de 6 de Maio de 1938

    Ementa: Lei de organização do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 244, de 4 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Unifica asa taxas de assistência, sanitária e de vigilância, sob a denominação de taxa de serviços municipais e suprime os adicionais de 20%, de 5% e de 1% ( quota de saúde) na tributação do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 506, de 17 de Junho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a organização e revisão dos projetos de leis, regulamentos e intruções da competência legislativa da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 853, de 11 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito suplementar de 1.854:800$000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 456, de 31 de Maio de 1938

    Ementa: Concede aposentadoria ao Bacharel Vitor Manuel Nunes, assegurando-lhe as vantagens em cujo gozo se acha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 457, de 31 de Maio de 1938

    Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a entregar o "Forte de São Pedro" no Estado da Bahia, mediante condições estipuladas em acordo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 667, de 5 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 35:300$, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 720, de 21 de Setembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o processo de transferência dos associados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões definidos pelo Decreto-Lei n. 627, de 18 de agosto de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 569, de 20 de Julho de 1938

    Ementa: Declara feriado o dia da assinatura do Tratado entre a Bolívia e o Paraguai, sobre o Chaco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 682, de 13 de Setembro de 1938

    Ementa: Destaca da sub-consignação número 20, alínea 37, da verba 2ª do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde, a importância de 10:000$000, para custeio da instalação telefônica interna da Faculdade de Medicina de Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 773, de 6 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 329:000$, para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 895, de 26 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 13:200$0, para pagamento de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 897, de 26 de Novembro de 1938

    Ementa: Autoriza a alienação de um imóvel de propriedade da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 201, de 25 de Janeiro de 1938

    Ementa: Estabelece medidas concernentes à ação fiscalizadora, do Departamento Nacional do Café sobre o trânsito, comércio e exportação do café, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 1º de Novembro de 1938

    Ementa: Autoriza o Estado da Bahia, a título provisórios, a lavrar a jazida de chisto betuminoso (turfa de Maráu) existente na Fazenda denominada João Branco, situada no distrito e município de Maraú, comarca de Itararé, no mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 706, de 16 de Setembro de 1938

    Ementa: Transfere e destaca dotação de verba, que indica, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 395, de 29 de Abril de 1938

    Ementa: Declara de utilidade pública e regula a importação, transporte, distribuição e comércio de petróleo bruto e seus derivados, no território nacional, e bem assim a indústria da refinação de petróleo importado ou produzido no país, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 876, de 23 de Novembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre criação de uma comarca no Estado do Piauí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 430, de 17 de Maio de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a substituição gradativa, no Distrito Federal, da rede aérea de energia elétrica em alta e baixa tensão por canalização subterrâneas dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 605, de 9 de Agosto de 1938

    Ementa: Dispõe quanto à vigência do decreto-lei n. 510, de 22 de junho de 1938, que estendeu aos civís, em tempo de paz, o foro militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 484, de 9 de Junho de 1938

    Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto-lei n.º ;348, de 23 de março de 1938 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 522, de 28 de Junho de 1938

    Ementa: Prorroga o prazo concedido no art. 16 do Decreto-Lei n. 311, de 2 de março de 1938, para a fixação do novo quadro de divisão territorial da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.506, de 28 de Dezembro de 1938

    Ementa: Aprova o Regulamento para o funcionamento dos Estados-Maiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.006, de 30 de Dezembro de 1938

    Ementa: Estabelece as condições de produção, importação e utilização do livro didático.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 925, de 2 de Dezembro de 1938

    Ementa: Estabelece o Código da Justiça Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 746, de 28 de Setembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a realização de concursos nos estabelecimentos de ensino superior das Universidades equiparadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 882, de 23 de Novembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal docente do Colégio Universitário da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 337, de 16 de Março de 1938

    Ementa: Organiza o Parque Nacional de Itatiaia, creado pelo decreto número 1.713, de 14 de junho de 1937, dispõe sobre as obras necessárias ao mesmo, abre o crédito especial de 150:000$000, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 869, de 18 de Novembro de 1938

    Ementa: Define os crimes contra a economia popular sua guarda e seu emprego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 346, de 23 de Março de 1938

    Ementa: Autoriza a Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul a permutar e a vender as áreas de terrenos que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 416, de 9 de Maio de 1938

    Ementa: Desapropria, para obras de saneamento da Baixada Fluminense, uma faixa de terreno situada na fazenda "Campo Grande", no 4º Distrito de Campos, Estado do Rio de Janeiro, e decreta a urgência da desapropriação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 863, de 17 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 50:000$000, para auxiliar o Automóvel Club do Brasil na organização do Congresso Nacional de Estradas de Rodagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 637, de 19 de Agosto de 1938

    Ementa: Transfere para o Ministério da Educação e Saúde o Colégio Militar do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 574, de 28 de Julho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre tomada de "Bonus" emitidos pelo Banco do Brasil para financiamento da agricultura , criação e outras industrias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 577, de 29 de Julho de 1938

    Ementa: Extingue cargos de diretor de estabelecimentos de ensino agrícola do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 255, de 8 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Cria sete lugares de Ajudante de Tesoureiro na Recebedoria do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 237, de 2 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Regula o início dos trabalhos do Recenseamento Geral da República em 1940 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 803, de 24 de Outubro de 1938

    Ementa: Cria o cargo de Corregedor na Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 511, de 23 de Junho de 1938

    Ementa: Altera o inciso "b", capítulo II, cláusula XVI, do Decreto n. 24.617, de 9 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 804, de 24 de Outubro de 1938

    Ementa: Prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 891, de 25 de Novembro de 1938

    Ementa: Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.026, de 31 de Dezembro de 1938

    Ementa: Altera o orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, para 1939, sem aumento de despesa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 398, de 30 de Abril de 1938

    Ementa: Dispõe sôbre a isenção de imposto de transmissão e prediais que incidem sôbre prédios e terrenos adquiridos por Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões para os respectivos associados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 943, de 10 de Dezembro de 1938

    Ementa: Fixa os vencimentos dos Presidentes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria o Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 639, de 20 de Agosto de 1938

    Ementa: Modifica o decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 182, de 5 de Janeiro de 1938

    Ementa: Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 811, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Retifica o decreto-lei n.º 645, de 25 de agôsto de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 567, de 14 de Julho de 1938

    Ementa: Transfere ítem de uma para outra sub-consignação da verba 2 - Material III - Diversas despesas, do orçamento do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 728, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Autoriza a alienação de um imóvel, de propriedade da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.126, de 5 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno da Grâ-Bretanha para alguns territórios britânicos de alemmar, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.496, de 28 de Dezembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo dos Estados Unidos da América, da Convenção fixando a idade mínima e admissão de menores ao trabalho marítimo (revista em 1936), em Genebra, por ocasião da 22ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 856, de 12 de Novembro de 1938

    Ementa: Autoriza a entrega de um imóvel ao Governo de Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.988, de 15 de Agosto de 1938

    Ementa: Concede permissão à Sociedade Rádio Pelotense para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 696, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de réis 32:000$000 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 801, de 21 de Outubro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 2.000;000$000, destinado à construção de edifícios para as Diretorias Regionais dos Correios e Telégrafos em Recife e Belém.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 810, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Transforma em extintos os cargos excedentes das classes E e F da carreira de Mestre de Eletricidade, do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 828, de 1º de Novembro de 1938

    Ementa: Aprova as retificações feitas no regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n. 739, de 24 de setembro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 836, de 7 de Novembro de 1938

    Ementa: Extingue a Secretaria Geral do Interior e Segurança, da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 700, de 15 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 19:645$200, para despesa de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 588, de 2 de Agosto de 1938

    Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a adquirir uma pedreira, em Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 666, de 5 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos que especifica, no total de 560:848$ (quinhentos e sessenta contos oitocentos e quarenta e oito mil réis).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 890, de 24 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 26.500:000$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 902, de 29 de Novembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Enfermeiros no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.025, de 31 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 6.000:000$000, para a construção do edifício-sede do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 911, de 1º de Dezembro de 1938

    Ementa: Concede um empréstimo de réis 9.000:000$0 à Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 616, de 12 de Agosto de 1938

    Ementa: Extingue o Quadro de Professores do Ensino Elementar da Marinha de Guerra e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 827, de 31 de Outubro de 1938

    Ementa: Transforma em cargos permanentes dois excedentes da carreira de Ajudante de Agente, do Quadro XXI do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 831, de 5 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 2.309:000$000 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 835, de 5 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 733:000$000, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 840, de 8 de Novembro de 1938

    Ementa: Cria, no Quadro III, do Ministério da Educação e Saúde, um cargo de Diretor, em comissão do padrão L (Colégio Floriano).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 780, de 12 de Outubro de 1938

    Ementa: Cria, no Ministério da Agricultura, uma Estação Experimental de Plantas Entomotóxicas, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 879, de 23 de Novembro de 1938

    Ementa: Torna sem aplicação a importância de 20:000$000, na verba que especifica, do Ministério da Agricultura, e abre o crédito de igual quantia para estudos de adaptação de motores a explosão do sistema de gasogênio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 745, de 28 de Setembro de 1938

    Ementa: Transfere à Associação "Lar Proletário" a propriedade de um terreno da União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 738, de 23 de Setembro de 1938

    Ementa: Cria o posto de Aspirante a Contador Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 733, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Estende ao Banco Mineiro da Produção, os favores de que trata o art. 2º do Decreto-Lei n.º 221, de 27 de janeiro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 596, de 4 de Agosto de 1938

    Ementa: Aprova o acordo para liquidação de créditos comerciais portugueses, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 675, de 8 de Setembro de 1938

    Ementa: Modifica a investidura dos cargos de Chefe de Oficina, do Quadro V do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 539, de 7 de Julho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 150:000$000, para atender às despesas de Material do Centro de Cancerologia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 535, de 5 de Julho de 1938

    Ementa: Cria, no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério Público, o cargo de 10º promotor público e extingue o de adjunto de curador de Menores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 649, de 25 de Agosto de 1938

    Ementa: Extingue cargos vagos na Secretariado extitnto Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 705, de 16 de Setembro de 1938

    Ementa: Concede uma pensão especial à viúva do major honorário do Exército Caetano Gonçalves Conde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 756, de 3 de Outubro de 1938

    Ementa: Cria as funções de Secretários dos Diretores de Contabilidades e do Pessoal na Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 724, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 1.400:000$, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 600, de 5 de Agosto de 1938

    Ementa: Altera a classificação dos cargos de "Preparador" em estabelecimentos de ensino do Exército

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 533, de 5 de Julho de 1938

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o $ 1º do art. 4º, do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.805, de 29 de Junho de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Cristiano Heyn Hamann, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais no Município de Piassubussú, Estado de Alagoas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.970, de 11 de Agosto de 1938

    Ementa: Concede à cidadã brasileira, D. Esther Cerqueira de Carvalho Neto, a título provisório, a lavra da fonte de água mineral, denominada "Poço do quilombo", situada no município de Iacanga, comarca de Pederneiras, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.001, de 19 de Agosto de 1938

    Ementa: Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral do Ensino do Exército.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.089, de 21 de Setembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República do Haití, da Convenção sobre facilidades aos filmes educativos e de propaganda, firmada em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.090, de 21 de Setembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte de vários países, da Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas e Protocolo de Assinatura, firmados em Genebra, a 26 de junho de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.266, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República de Honduras, da Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.269, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro, José Morbeck, por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro e diamantes, no município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.645, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Promulga o Tratado Inter-Americano sobre bens ofícios e mediação firmado entre o Brasil e diversos países, em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Inter-Americana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.210, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República Argentina, da Convenção relativa ao Código Sanitário Panamericano, firmados em Havana, a 14 de novembro de 1924, e do Protocolo adicional ao mesmo Código, firmado em Lima a 20 de outubro de 1927.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.212, de 26 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz pública a adesão por parte da República do Salvador, à Convenção Internacional concernente ao emprêgo da radiodifusão no interesse da pazs, firmada em Genebra, a 23 de setembro 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.215, de 27 de Outubro de 1938

    Ementa: Extingue um cargo excedente da classe "L", da carreira de Fiscal de Seguros, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.231, de 3 de Novembro de 1938

    Ementa: Declara extinto o cargo de Auxiliar de Consulado, Padrão N, do Quadro Único do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.457, de 15 de Dezembro de 1938

    Ementa: Promulga a Convenção internacional para a Unificação do Registro Cenealógico Bovino, e Protocolo de Assinatura, firmados em Roma a 14 de outubro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.420, de 7 de Dezembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Honduras, da Convenção sobre orientação pacífica do ensino, firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.505, de 28 de Dezembro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação por parte dos Estados Unidos da América, da Convenção relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante, firmada em Genebra, a 24 de outubro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.517, de 30 de Dezembro de 1938

    Ementa: Concede autorização para funcionamento do curso de bacharelado em direito da Faculdade Paulista de Direito, com sede na Capital de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1.014, de 31 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 10:000$0, à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.153, de 12 de Outubro de 1938

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da Guatemala, de diversos atos internacionais, firmados em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 949, de 13 de Dezembro de 1938

    Ementa: Desepropria faixa de terra necessária às obras de adução do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 686, de 14 de Setembro de 1938

    Ementa: Prorroga o prazo fixado no parágrafo único dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº. 194, de 21 de janeiro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 938, de 8 de Dezembro de 1938

    Ementa: Sujeito à autorização do Governo o funcionamento das sociedades constituidas para fins de mineração ou de aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 611, de 11 de Agosto de 1938

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional para a unificação do registro genealógico bovino e Protocolo de Assinatura, firmados em Roma, a 14 de agosto de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.112, de 28 de Setembro de 1938

    Ementa: Faz público depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Suécia, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes a limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações marítimas e Protocolo de Assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de agosto de 1924, e da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas em Protocolo de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 10 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 487, de 10 de Junho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 800:000$000 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 783, de 13 de Outubro de 1938

    Ementa: Concede uma pensão especial à viúva e uma filha menor de Manuel Carlos da Cunha, falecido em consequência de agressão no desempenho de seu cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 721, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 30:000$000 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 275, de 15 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 250:000$, para conclusão do aeroporto de Poços de Caldas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 660, de 1º de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Exterior, o crédito especial de 4.000:000$, para construção da ponte internacional sobre o rio Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 935, de 8 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 8:666$700, para atender ao pagamento de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 939, de 8 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 400:000$0, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 883, de 24 de Novembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 5:410$000, para pagamento de diferença de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 470, de 4 de Junho de 1938

    Ementa: Modifica o Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 463, de 3 de Junho de 1938

    Ementa: Fica autorizada a alienação de parte ou de todo o terreno ocupado pela Impressa Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 265, de 10 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 4:320$000, para indenização ;á firma Valter Hendler & Companhia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 378, de 18 de Abril de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 84:000$, para pagamento de vencimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 723, de 22 de Setembro de 1938

    Ementa: Regula a contagem do tempo de serviço dos oficiais professores do magistério no Exército, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 284, de 19 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Autoriza a aplicação do regime administrativo dos decretos números 21.266, de 8 de abril de 1932 e 29.485, de 26 de junho de 1934, para a construção da ponte sôbre o rio Amambaí, em Mato Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 589, de 2 de Agosto de 1938

    Ementa: Modifica o padrão de vencimentos do cargo de diretor do Serviço Nacional de Teatro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.872, de 6 de Julho de 1938

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação por parte do Govêrno da Colômbia, do Tratado internacional sobre bons ofícios e mediação, assinado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.956, de 10 de Agosto de 1938

    Ementa: Intitue o "Dia do Enfermeiro".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 967, de 21 de Dezembro de 1938

    Ementa: Estabelece normas de caráter financeiro para o exercício de 1939, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.361, de 1º de Dezembro de 1938

    Ementa: Declara extintos cargos excedentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 402, de 2 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 150:000$, a verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 564, de 14 de Julho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o processo de cobrança dos impostos predial e territorial e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 478, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Dá nova redação à sub-consignação 9, da verba 3 Serviços e encargos do orçamento vigente do Ministério da agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 494, de 14 de Junho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a apresentação de tese nos concursos para professor catedrático em estabelecimentos de ensino superior da Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 626, de 18 de Agosto de 1938

    Ementa: Revoga as alíneas "d" e "e" do decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 912, de 1º de Dezembro de 1938

    Ementa: Retifica o artigo único do Decreto-Lei n. 785, de 13 de outubro de 1938.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 977, de 22 de Dezembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.000:000$0, para auxílio ao Estado de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 212, de 26 de Janeiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 114:100$000, para pagamento a fiscais regionais e de exame, relativo aos exercícios de 1933 a 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 986, de 27 de Dezembro de 1938

    Ementa: Dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 357, de 28 de Março de 1938

    Ementa: Cria o Departamento de Administração Geral no Ministério da Educação e Saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 317, de 7 de Março de 1938

    Ementa: Desapropria terrenos e benfeitorias necessários à execução das obras de refoço do abastecimento de água da Capital da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 326, de 14 de Março de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 1.500:000$000, para auxílio aos Estados de Pernambuco e Paraíba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 777, de 7 de Outubro de 1938

    Ementa: Cria, no Departamento Geral de Transporte, da Secretaria Geral de Viação, Trabalho e Obras Públicas, da Prefeitura do Distrito Federal, quatro (4) lugares de Engenheiros-Chefe de Divisão e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 419, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Cria a "Guia de Exportação do Distrito Federal", e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 421, de 11 de Maio de 1938

    Ementa: Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 428, de 16 de Maio de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o processo dos crimes definidos nas leis nºs. 38 e 136, de 4 de abril a 14 de dezembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 474, de 8 de Junho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 712, de 19 de Setembro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 5.210:800$000 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 446, de 26 de Maio de 1938

    Ementa: Reorganiza a carreira de Fiscal de Seguros, do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 409, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, um crédito suplementar de 300:000$000 à verba que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 411, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra, a 20 de abril de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 387, de 22 de Abril de 1938

    Ementa: Regula matrícula na Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 412, de 5 de Maio de 1938

    Ementa: Autoriza franquia postal-telegráfica para a correspondência do II Congresso Brasileiro de Agronomia, ;a realizar-se nesta Capital de 25 a 29 de junho de 1938, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 302, de 25 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 580:400$, para as despesas do Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 498, de 15 de Junho de 1938

    Ementa: Reorganiza o quadro da arma de Aviação e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 250, de 4 de Fevereiro de 1938

    Ementa: Dispõe sôbre a fiscalização e cobrança do impôsto de transcrição de atos no registro de imóveis, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 546, de 8 de Julho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 737:200$000 às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 544, de 7 de Julho de 1938

    Ementa: Modifica o decreto n. 23.606, de 20 de dezembro de 1933, na parte referente à construção do porto em Fortaleza, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 571, de 28 de Julho de 1938

    Ementa: Retifica dizeres de subconsignação orçamentária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 576, de 29 de Julho de 1938

    Ementa: Dispõe sobre prazos de declarações, instância de recursos, remoção de usinas de açucar, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 439, de 20 de Maio de 1938

    Ementa: Extende a diversas instituições o disposto no art.166, da Lei do Serviço Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 534, de 5 de Julho de 1938

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, um crédito especial de 200:000$ para auxílio a Museu Paraense Emílio Goeldi.

    Situação: Não consta revogação expressa