• Lei Constitucional nº 2, de 16 de Maio de 1938

    Ementa: Restabelece o art. 177, da Constituição de 10 de novembro de 1937.

    Situação: Não Informado

  • Lei Constitucional nº 1, de 16 de Maio de 1938

    Ementa: Emenda ao art. 122, n. 13 da Constituição.

    Situação: Não Informado