• Decreto-Lei nº 132, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre crédito suplementar de 170:000$, para reforço de sub-consignação da verba 11 - Diretoria de Turismo e Propaganda - do vigente orçamento da Agricultura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 50, de 8 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.000:000$, para cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 81, de 18 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de réis 2.000:000$, suplementar à subconsignação n. 16, n. XVII, anexo 12, do orçamento para o exercício de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 82, de 18 de Dezembro de 1937

    Ementa: Incorpora o Instituto Nacional de Saúde Pública no Instituto Osvaldo Cruz e define as atribuições deste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 85, de 18 de Dezembro de 1937

    Ementa: Cria dois lugares de contador na Justiça Local do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 32, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 800:000$, para conclusão dos trabalhos de terraplanagem necessários à instalação de fábrica de aviões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 48, de 8 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a contrução das estradas de rodagem, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 104, de 24 de Dezembro de 1937

    Ementa: Suspende a cobrança à boca do cofre dos prêmios e taxas postais e telégraficas pelas correspondências e telegramas oficiais federais, até que seja regulamentado o dispositivo legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 46, de 7 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de reis (2.000:000$), para a Escola Naval e construção de uma ponte entre a ilha de Willegaignon e o continente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 60, de 11 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 3.670:000$, para reforço de sub-consignações da verba 3ª -Departamento dos Correios e Telégrafos do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 121, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 94:770$400, para reforma de sub-consignações da verba 2 - Secretaria da Câmara Municipal - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 9, de 20 de Novembro de 1937

    Ementa: Cassa as honras de postos concedidos a José Antônio Flôres da Cunha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 39, de 3 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a execução dos julgados nos processos de conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 129, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 1:500$, para reforço da sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 42, de 6 de Dezembro de 1937

    Ementa: Completa as providências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 5, de 13 de novembro deste ano.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.532, de 30 de Março de 1937

    Ementa: Faz público o deposito do instrumento de ratificação por parte do Governo do Perú, á Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.847, de 3 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Govêrno de Portugal, à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Berlim, a 13 de setembro de 1908 e em Roma, a 02 de junho de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.874, de 10 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29 outubro a 29 novembro de 1919)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.362, de 12 de Janeiro de 1937

    Ementa: Fax publica a adesão, por parte do Governo da Letoania, á Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artisticas de 9 de setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908 e em Roma a 02 de junho de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.973-A, de 20 de Setembro de 1937

    Ementa: Extingue dois cargos excedentes de classe G da carreira de estatístico auxiliar do quadro único, do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.671, de 25 de Maio de 1937

    Ementa: Faz, pública a aplicação, por parte de Sua Majestade, o Rei da Gran-Bretanha, Irlanda, Dominios britanicos de Além mar, Imperador das Indias, á Terra Nova, Colônias, Pro-tetorados e Territórios sob mandato, da Convenção para a regutamentação da Pesca da baleia, firmada ern Genebra, a 24 de setembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 383, de 23 de Janeiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 22 :316$658, para pagamento de diferença de vencimentos a um chefe de serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.971, de 22 de Outubro de 1937

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 250:000$ (duzentos e cincoenta contos de réis), destinadoàá conclusão do edifício para a agência postal telegráfica de Pelotas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 496, de 6 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis 800:000$000 à verba 4ª - Eventuais - do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 505, de 20 de Setembro de 1937

    Ementa: Manda incluir na dívida passiva da União o pagamento da diferença de vencimentos, já reconhecido pelo art. 73 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, ao pessoal dos Arsenais de Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1937

    Ementa: Aprova os atos do Presidente da República, que mandou registar, e do Tribunal de Contas que registou, sob reserva, os pagamentos de 48: 824$900, 195 :299$600 e 363 :377$570, à firma Fonseca Almeida & Comp. Ltd., e outros, por fornecimentos feitos a várias repartições do Ministério da Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.963, de 14 de Setembro de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão da Dinamarca à convenção da União de Paris, de 20 de março de 1883, para a proteção da propriedade industrial revista em Bruxelas a 14 de dezembro de 1900, em Washington a 2 de junho de 1911 e em Haia a 6 de novembro de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.989, de 28 de Setembro de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de adesão, por parte do governo da Letônia, a convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1937

    Ementa: Aprova as contas do Govêrno relativas ao exercício financeiro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 584, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Concede subvenção à Companhia Brasileira de Navegação do Rio Amazonas e seus afluentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1937

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a conceder à Sociedade Colonizadora Paraná Limitada, o titulo definitivo de propriedade da área de terras devolutas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Alexandre Ribeiro & Comp. Ltd., para o fornecimento de papel ao Departamento dos Correios e Telégrafos, e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma S. A. White Martins para fornecimento de oxigênio à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 532, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Determina o modo de avaliação dos créditos anuais para as despesas com os serviços e obras de Amparo à Maternidade e à Infância, de manutenção e desenvolvimento dos sistemas educativos e realização do ensino nas zonas rurais, de defesa, contra os efeitos das secas, nos Estados do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 541, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Crêa uma Legação na Finlândia, com ação cumulativa na Lituânia, Estônia e Letônia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 543, de 14 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$000, para aquisição de instrumental de precisão para a Comissão de Limites do Sector Oeste

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 544, de 15 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a, abrir crédito especial, para pagamento de gratificações adicionais aos operários do Arsenal, de Marinha e Diretoria do Armamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.039, de 14 de Outubro de 1937

    Ementa: Dá a denominação de "Regimento João Propício" ao 9º Regimento de cavalaria independente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 382, de 22 de Janeiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Governo a garantir uma operação de credito até a importancia de 15.000:000$000 entre o Estado do Maranhão e ;o Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 524, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir os créditos necessários para a construção de um monumento a Francisco Manoel da Silva, autor do Hino Nacional Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.554, de 6 de Abril de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação com reservas por parte do Governo da República de Honduras ao Tratado Geral de Arbitramento inter-americano, firmado em Washington a 05 de janeiro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 145, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Regula, em caráter transitório, o ingresso nas carreiras de "Oficial Administrativo", "Estatístico" e "Contínuo".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 116, de 28 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 559:896$000 à sub-consignação nº 2, da verba 5ª - Pessoal - do vigente orçamento do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 123, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 145:450$, para reforço de sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 34, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 5.000:000$, para atender ao pagamento de subvenções.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 5, de 13 de Novembro de 1937

    Ementa: Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 1, de 12 de Novembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 130, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 3:500$000, para reforço de sub-consignação da verba 10 - Diretoria de Segurança - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 386, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Exonera a Prefeitura do Distrito Federal das despesas com os Suplentes do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 395, de 18 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a dar a necessaria garantia, por intermedio do Thesouro Nacional, a uma operarção de credito até a importancia de 7.000:000$000, entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil, parte destinada o, ultimar as obras de saneamento da respectiva capital e parte a liquidar emprestimo anterior com o mesmo Banco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 414, de 2 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 500:000$000 pelo Ministério do Trabalho, para atender às despesas com a representação do Brasil na Exposição Internacional de Paris de 1937 - Arte e Técnica na Vida Moderna

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 404, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Concede representação mensal ao Presidente da Côrte Suprema e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 419, de 10 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 6:600$000, para pagamento de diferença de vencimentos aos primeiros oficiais da Secretaria do Senado Federal José Barreto Ferreira Chaves e Vítor Midósi Chermont

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 407, de 18 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4:950$ para pagamento de diferença de vencimentos do Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 403, de 10 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a Estrada de Ferro Central do Brasil, um terreno situado no ramal de Lima Duarte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 442, de 3 de Junho de 1937

    Ementa: Equipara os adidos comerciais aos cônsules gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 437, de 27 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição do edifício da Penitenciária de Ouro Preto, afim de transformá-lo num Panteon

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 421, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 260:000$000, pelo Ministério da Viação, para attender ao pagamento de despesas com pessoal e material da Estrada de Ferro de Bragança

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 426, de 16 de Abril de 1937

    Ementa: Substitue as carreiras de engenheiro e oficial administrativo do quadro do pessoal da Viação Férrea. Federal Leste Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Standart Oil Company of Brasil, para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 486, de 25 de Agosto de 1937

    Ementa: Destaca da verba 15ª do Orçamento do Ministério da Viação para 1937, a importância de 304:200$000, para pagamento de pessoal adido e de cargos extintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 489, de 27 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1937

    Ementa: Fica a Comissão Diretora do Senado Federal autorizada a despender, nos termos do artigo 2 da Lei nº 67, de 13 de junho de 1934, a importância de 48:088 300, com pagamento de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 513, de 27 de Setembro de 1937

    Ementa: Suprime a cláusula exclusiva da penhora de bens da Liga Brasileira contra a Tuberculose

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 125, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$, para atender ao pagamento de serviços extraordinários na Secretaria Geral de Viação, Trabalho e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 458, de 16 de Julho de 1937

    Ementa: Inclue na Comissão Executiva do Instituto do Açúçar e do Álcool representantes dos plantadores de cana e de usineiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1937

    Ementa: Autoriza o tribunal de Contas a registar o acordo celebrado entre os Governos da União e do Estado de Alagôas, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, no território daquele Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 564, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de 534:061$200 para pagamento aos primeiros suplentes de pretos da Justiça do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 561, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a erigir na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul, a estátua de Gaspar Silveira Martins

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1937

    Ementa: Arquiva o ofício do Tribunal de Contas comunicando que, por achar-se encerrado o exercício de 1936, não pode ser registrado o contrato celebrado entre a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância e a Companhia Industrial Minas Gerais, para locação de salas do edifício Rex

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 473, de 16 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 550, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$000, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado) da Verba - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério de Viação e Obras Públicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a S. A. Companhia Fábrica de Papel Santa Maria, para fornecimento de papel para aparelhos Morse e Baudot, destinado ao Departamento de Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 410, de 25 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a alienação de 54 hectares do próprio federal onde funciona a Inspetoria Regional do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em Belo Horizonte, do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 551-A, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 100:000$000, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, para atender às despesas do reconhecimento da região por onde se projeta construir o prolongamento da via-férrea São Paulo-Paraná e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1937

    Ementa: Manda arquivar a comunicação do Tribunal de Contas relativamente à impossibilidade do registro do contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Irmãos Voloch Ltd., em 30 de agôsto de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 72, de 16 de Dezembro de 1937

    Ementa: Altera a Lei n.º 470, de 9 de agosto de 1937, e regula a cobrança do imposto nela instituído.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 14, de 25 de Novembro de 1937

    Ementa: Institue o conselho Técnico de Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 585, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza as providências para o fornecimento de energia elétrica á Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 92, de 21 de Dezembro de 1937

    Ementa: Cria o Serviço Nacional de Teatro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 114, de 28 de Dezembro de 1937

    Ementa: Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 43, de 6 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a divisão territorial do Distrito Federal para efeito do Registro Geral de Imóvel.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937

    Ementa: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 492, de 30 de Agosto de 1937

    Ementa: Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 111, de 28 de Dezembro de 1937

    Ementa: Aprova a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga dos navios mercantes, firmado em Londres, a 5 de julho de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.214, de 27 de Dezembro de 1937

    Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto I".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 28, de 30 de Novembro de 1937

    Ementa: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 29, de 30 de Novembro de 1937

    Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 61, de 13 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 200:000$, para aquisição de um prédio em Belém do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 62, de 13 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 120:000$ à verba "Comissão em País Estrangeiro".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 65, de 14 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o recolhimento das contribuiçoes devidas por empregados aos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 110, de 28 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 36, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre os serviços odontológicos do Exército Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 41, de 6 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre crimes eleitorais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 119, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 840:268$690, para pagamento de material nas condições que menciona.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 75, de 16 de Dezembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a adquirir um imóvel situado à avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 78, de 17 de Dezembro de 1937

    Ementa: Regula aposentadoria dos capitães de navios nacionais que, por força do dispositivo constitucional, não puderem mais exercer cargos de comando na Marinha Mercante Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 83, de 18 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 150:000$, para despesas decorrentes da Exposição Internacional de Paris, de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.130, de 12 de Novembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a entrega de apólices do reajustamento econômico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 147, de 30 de Dezembro de 1937

    Ementa: Concede subvenção ao Aero-Clube do Brasil e ao Aero-Clube de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.749, de 28 de Junho de 1937

    Ementa: Aprova novo regulamento para a aquisição de prédios destinados à moradia dos associados e à sede dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.191, de 21 de Dezembro de 1937

    Ementa: Autoriza, a título provisório, a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas Limitada, sociedade organizada no Brasil, a pesquisar petróleo e gases naturais no litoral do Estado da Baía.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.152, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão Sírio Abrahão Habdo Calub a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.194, de 21 de Dezembro de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Rumânia, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de Assinatura, firmados em Bruxelas, a 10 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.850, de 3 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Edgard Frias Rocha a pesquisar petróleo e gases naturais em terrenos particulares situados no distrito de Mapele, município de Matoim, Estado da Baía.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.866, de 6 de Agosto de 1937

    Ementa: Concede permissão à Rádio Guararapes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.888, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil, e o Chile, formado no Rio de Janeiro a 08 de novembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 531, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de um terreno em Sant'ana do Livramento, no Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.055, de 19 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Godofredo Leite Fiuza a pesquisar manganês em terras da Fazenda S. Francisco, distrito de Paz de Itacaré, municipio dic Ilhéus, Estado da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.119, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Olímpio José Brochado, Firmino de Sant'Ana e Quineto Gusmão Rocha a pesquisarem petróleo em terrenos de marinha situados no lugar denominado "Porto de Sauípe", municipio de Entre Rios, Estado da Baía

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.673, de 25 de Maio de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de retificação, com reservar, por parte do Govêrno dos Países Baixos, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflitos de leis sôbre a nacionalidade, do Protocolo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade, e do Protocolo relativo a um caso de apatridia, firmados na Haia, a 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.578, de 20 de Abril de 1937

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentoss de ratificação, por parte do Govêrno da Colombia, das Convenções relativas ao Asilo e Funcionários Diplomáticos, firmadas na Sexta Conferência Internacional Americana e do Tratado relativo á Proteção das Instituições Artisticas e Cientificas e Monumentos Históricos, firmado em Washington em 15 de abril de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.591, de 29 de Abril de 1937

    Ementa: Denominda "Regimento João Manuel" o 2º regimento de cavalaria independente e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.600, de 4 de Maio de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.639, de 12 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão Antônio de Oliveira Campos a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.769, de 6 de Julho de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno do México, da Convenção relativa ao trabalho noturno de crianças na indústria, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (Washington, 29-Outubro a 29-Novembro de 1919).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.826, de 21 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão italiano Francisco Antônio Reinaldo a comprar pedras preciosas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.421, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de diversos paises, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes ás imunidade dos navios de Estado, firmada em Bruxelas a 10 de abril de 1926, bem como do Protocolo Adicional á mesma, firmado a 24 de maio de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.767, de 6 de Julho de 1937

    Ementa: Restabelece a Comissão Permanente de Codificação do Direito Internacional Público, com sede no Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 86, de 20 de Dezembro de 1937

    Ementa: Extingue as graduações e elevações de posto dos oficiais e praças do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 2.131, de 13 de Novembro de 1937

    Ementa: Regulariza a situação do Departamento Nacional do Café e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 140, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Define a competência dos Estados para arrecadar o imposto de vendas e consignações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 102, de 23 de Dezembro de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição de um terreno para ampliação das instalações da Fábrica de Projetís de artilharia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 156, de 31 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 117:359$600, à verba 2ª, Pessoal, subconsignação n. 20, do vigente orçamento do mesmo Ministério.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 20, de 26 de Novembro de 1937

    Ementa: autoriza a trasnferência, à Prefeitura Municípal da Cidade do Rio Grande, do domínio útil da ponte do "Saco da Mangueira".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 4, de 13 de Novembro de 1937

    Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 27, de 30 de Novembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.500:000$, destinado à construção de uma ponte sobre o rio Toropí.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 109, de 27 de Dezembro de 1937

    Ementa: Extingue, à medida que se vagarem, quatro cargos de "professor", padrão "J", do quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Italcable Compognia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarine para exploração de um cabo submarino entre o Rio de Janeiro e Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância e a Companhia Industrial Minas Gerais, para locação de salas no Edifício Rex, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 374, de 7 de Janeiro de 1937

    Ementa: Organiza o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, bem como os quadros dos funccionarios das Secretarias dos Tribunaes Regionaes da Justiço Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 393, de 15 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:000$000, para attender a despesas decorrentes das últimas chuvas no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1937

    Ementa: Determina o arquivamento do processo relativo à recusa de registo, pelo Tribunal de Contas, do contrato celebrado entre a firma Alnorma, Sociedade de Máquinas, Ltda. e a Diretoria do Domínio da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 385, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Obriga a inclusão de obras de autores brasileiros natos em qualquer programa musical

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro no contrato celebrado entre o Observatório Nacional e a firma José Luiz Fernandes, para reparos no prédio de residência de um dos astrônomos daquele observatório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro no acôrdo celebrado entre o Govêrno da União e o Estado de São Paulo para a execução de um plano de exposição de animais e produtos derivados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 398, de 2 de Março de 1937

    Ementa: ;Providencia para a installação de estações radiotelegraphicas em municipios amazonenses pelo Poder Executivo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 394, de 15 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Regula a maneira de contar o tempo de serviço dos funccionarios de estabelecimentos de ensino que tenham sido anteriormente instituição particular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 397, de 20 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 2.750:000$00, para serviços industriaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 411, de 26 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.028:373$700, para pagamento de auxílios devidos às emprêsas de ficção de seda nacional, e à Inspetoria de Sericicultura de Barbacena

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 429, de 29 de Abril de 1937

    Ementa: Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 406, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial, de dois mil quinhentos e sessenta e sete contos e novecentos mil réis, para pagamento de indemnização devida á Agência Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 409, de 23 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Ministro da Viação e Obras Públicas a indenizar o Estado da Bahia das despesas feitas com obras realizadas na Estrada Almas-Ipirá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 371, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o calculo para cobrança dos emolumentos consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 423, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito especial de 49:371$200, para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e gratificações adicionais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 424, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 200:103$000, para a aquisição da biblioteca, e objetos de arte que pertenceram ao escritor Henrique Coelho Neto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1937

    Ementa: Suspende a cobrança do imposto de 0,5% sobre as vendas a termo, regulamentado pelo decreto n. 10, de 20 de abril de 1936, do Estado de Pernambuco, e o imposto sôbre operações a têrmo, regulamentado pelo decreto federal n. 17.537, de 10 de novembro de 1931, quanto ao café e ao açúcar a $100 por saco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1937

    Ementa: Declara que constituem bi-tributação o sêlo de Educação e Saúde Pública a que se refere o decreto federal n. 21.335, de 29 de abril de 1932, e o instituido no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 10, de 17 de dezembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1937

    Ementa: Declara que constituem bi-tributação o imposto de 0,3 % constante da letra "a", do art, 1°, da lei nº 927, de 2 de junho de 1921, do Estado de Alagôas e o imposto cobrado sob a forma de sêlo do papel, da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1937

    Ementa: Declara constituir bi-tributação a contribuição de 1$000 por cabeça de gado bovino e $500 por cabeça de gado suino, denominada "taxa de fiscalização sanitária animal", cobrado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1937

    Ementa: Declara constituirem bi-tributação o sêlo federal de Educação e Saúde e o sêlo de Saúde instituído no Estado de Santa Catarina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia de Cimento Portland S. A., no Estado da Paraíba, para arrendamento àquela Companhia de um armazem na Alfândega de João Pessôa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 436, de 23 de Maio de 1937

    Ementa: Eleva a contribuição para o montepio de funcionários públicos federais e a pensão aos herdeiros dos contribuintes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 139, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co. Lfd., bem como o seu têrmo aditivo, para fornecimento de óleo combustível à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.084, de 25 de Outubro de 1937

    Ementa: Extingue 6 cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do Ministério da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.096, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Retifica o artigo único do decreto n. 1.595, de 30 de abril de 1937

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 453, de 5 de Julho de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a Escola Nacional de Agronomia e sôbre a Escola Nacional de Veterinária

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 456, de 12 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, crédito suplementar de 20.000:000$000, para refôrço de subvenção ao Lloyd Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 512, de 27 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a construção das estradas de rodagem nos Estados de Paraná e Santa Catarina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 469, de 2 de Agosto de 1937

    Ementa: Abre o crédito especial de 1.000:000$000 para a continuação das obras do ramal ferroviário Coroatá-Pedreira, no Estado do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1937

    Ementa: Concede licença ao Deputado Clemente Mariani para representar o Brasil no Congresso Internacional de Ciências Econômicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 481, de 21 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 200:000$000, para o complemento das obras de instalação da Estação Experimental de Plantas Texteis em Alagoinhas, no Estado da Paraiba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 482, de 23 de Agosto de 1937

    Ementa: Altera a tabela de direitos aduaneiros sobre o amianto e seus produtos, da tarifa das Alfândegas, e concede redução especial dêsses direitos à indústria nacional de fibro-cimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 491, de 28 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 150:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas extraordinárias realizadas, em 1936, com a 5ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados e com a 2ª Conferência Nacional de Pecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 511, de 25 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza a criação de um aprendizado agrícola no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 566, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Aprova o acôrdo celebrado entre o Govêrno da União e o Estado do Paraná para execução do Código florestal no território do mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 559, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Faculta a troca de estampilhas especiais de vendas mercantis por estampilhas do sêlo federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 558, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Manda publicar, como patrimônio do Estado, documentos inéditos de Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 569, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição de dois lotes de terreno, no município de Vassouras, e uma pedreira, de propriedade de Antonio Tomé e sua mulher e João Batista Bondim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República, mandando registrar, e o do Tribunal de Contas, registrando, sob reserva, o pagamento de duas faturas na importância de 40:950$, cada uma, proveniente de fornecimentos à Imprensa Nacional, pela firma Alexandre Ribeiro & Comp., Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Emprêsa de Propaganda Dick Limitada, para locação de um muro destinado à afixação de anúncios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao têrmo de aditamento ao contrato celebrado entre o Conselho Administrativo da Fábrica de Pólvora da Estrela e o construtor André Giordano, para construção de 2 paióis de pólvora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central, de Compras e a firma João Luís Gomes Júnior, para fornecimento de carne à Colônia Correcional de Dois Rios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 581, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 1.800:000$000, para construção de dois aviões, pelo Parque Central de Aviação do Exército e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 580, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: ; ; ;Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 150:000$000, para despesas da representação do Brasil na Exposição Internacional de Arte e Técnica aplicada à Vida Moderna

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 582, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no total de 37.917:000$, ao orçamento da Guerra, para 1937

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 523, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Prorroga o prazo de validade do último concurso para médicos da Policia Militar do Distristo Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Virgilio Guimarães & Comp., para diversos trabalhos nos cartórios eleitorais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a International Standard Electric Corporation, para fornecimento de material elétrico ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Lutz Ferrando & Comp. Ltd., para fornecimento de luvas de borracha à Inspetoria dos Centros de Saúde, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 533, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 563:459$000, afim de ocorrer os despesas necessárias às obras de adaptação e equipamento do edifício da respectiva Secretaria de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 377, de 12 de Janeiro de 1937

    Ementa: Eleva os vencimentos dos Ministros da Côrte Suprema e do Procurador Geral da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 540, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de um imóvel em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para nele construir-se a sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e firma Norton Megaw & Comp., para fornecimento de retensores de linhas à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Policia Civil do Distrito Federal e a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra, para arrendamento do prédio nº 29 da rua Paraíba, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Brasileira de Eletricidade Siemens Schukert S. A., para fornecimento de material elétrico à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 1937

    Ementa: Aprova o decreto nº 1.498, de 15 da março de 1937, relativo à intervenção no Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 1937

    Ementa: Fixa o subsídio do Presidente da República no quadriênio de 1938-1942

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.053, de 19 de Outubro de 1937

    Ementa: Faz pública a extensão por parte do Govêrno britânico, à Rhodesia do Norte, e, sob reserva, às ilhas Fidji, à Colônia das ilhas Gilbert e Ellice, ao Protetorado das ilhas Salomão britânicas e a Tonga, da Convenção sanitária internacional para a navegação aérea, firmada na Haya a 12 de abril de 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1937

    Ementa: Aprova o convênio rádio-telegráfico entre o Brasil e a Colômbia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 503, de 14 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis(500:000$000) à verba 2ª do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Ericsson do Brasil, Ltda., para fornecimento de aparelhos telefônicos ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co., Ltd., para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1937

    Ementa: Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e José Custódio de Azevedo, para arrecadação da taxa de Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 508, de 21 de Setembro de 1937

    Ementa: Providencia sôbre a construção de canais de irrigação no Nordeste e estende às instalações de elevação de água os auxílios concedidos aos açudes por cooperação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.750, de 29 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Emílio Pereira da Silva, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar caulim em uma area de cerca de 450 hectares de terras situadas no distrito e município de Magé,no estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 124, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$000, para atender às despesas de instalação da Comissão de Elaboração do "Plano da Cidade".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 100, de 23 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito suplementar de 61.256:272$500, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 77, de 16 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a venda do imóvel em que funciona o Laboratório Químico-Farmacêutico Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 497, de 9 de Setembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de terrenos destinados à Assistência Social e Religiosa, em Bomsucesso, subúrbio desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 402, de 4 de Março de 1937

    Ementa: Altera o decreto n. 11.842, de 29 dezembro de 1915, com relação aos premios de depositos publicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 93, de 21 de Dezembro de 1937

    Ementa: Cria o Instituto Nacional do Livro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 378, de 13 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 443, de 4 de Junho de 1937

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 372, de 6 de Janeiro de 1937

    Ementa: Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 462, de 22 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 7.380:000$000, para ocorrer ao pagamento de subsídio aos Deputados no período de 1 de julho a 3 de novembro de 1937, e a Câmara dos Deputados a fazer despesas com os seus serviços

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 472, de 12 de Agosto de 1937

    Ementa: Concede o auxílio de 30:000$000 para ereção do monumento comemorativo do primeiro centenário dó nascimento do general Tibúrcio Ferreira, na cidade de Viçosa, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.672, de 25 de Maio de 1937

    Ementa: Faz pública a aplicação, por parte do Governo da Gran Bretanha pra as Honduras britanicas, Ilhas Seychelles, Somália, Estado de Bornéo do Norte, Ilhar da Trindade e Tobago, da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.713, de 14 de Junho de 1937

    Ementa: Cria o Parque Nacional de Itatiaia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1937

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas e registar o têrmo de acôrdo celebrado em 13 de janeiro de 1937 entre a União e o Estado do Ceará, para execução dos serviços públicos relativos ao Fomento da Produção Vegetal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 454, de 9 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever novas ações do Banco do Brasil, até a importância de 100.000:000$000, e a emitir "bonus" para financiamento da agricultura, creação e outras indústrias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 435, de 17 de Maio de 1937

    Ementa: Considera empregadora única a emprêsa principal de grupos industriais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 16, de 25 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição de um terreno em cruz alta, para misteres da aviação militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 26, de 30 de Novembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a utilização, nos trabalhos de panificação, de farinha de trigo, fabricada no país, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 12, de 24 de Novembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 3.610:000$000, destinado às instalações da Fábrica de Itajubá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 94, de 22 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 674:800$ às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 99, de 23 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 29.000:000$ (vinte e nove mil contos de réis), para pagamento de juros de títulos da Dívida Interna Fundada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 30, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 75:000$, para distribuição de premios aos vencendores das provas aéreas, realizadas em comemoração do "Dia do Aviador".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 31, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 2.300:000$, para finalização das limpezas e desobstrução dos rios de Jacarepagua e aquisição de "drag-lineas" e reparos e montagem da aparelhagem existente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 54, de 9 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 3.000:000$, para continuação das estradas de rodagem Itaipava-Teresópolis e Rio - Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 56, de 10 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de 960:000$ às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 59, de 11 de Dezembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre registro das sociedades civís a que se refere o art. 4º do Decreto nº 37, de 2 do corrente mês.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 45, de 7 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$, para a Comissão de Limites do Setor Oeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 118, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Fixa o imposto sobre vendas e consignações, a ser cobrado no Distrito Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 35, de 1º de Dezembro de 1937

    Ementa: Inclue no regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para o estrangeiro, a partir de 1 do mesmo mês, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 68, de 15 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 16.072:529$900, de verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 70, de 16 de Dezembro de 1937

    Ementa: Suspende as consignações em folha do funcionalismo federal, relativas ao mês de dezembro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 79, de 17 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 506:800$, às verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 84, de 18 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre crédito especial de 4.000:000$, para conclusão do edifício-sede do Ministério do Trabalho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 127, de 29 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 80:000$, para pagamento de "coupons" dos empréstimos municipais internos, vencidos até 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.551, de 6 de Abril de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Colômbia, do Protocolo relativo às obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade, firmado em Haia, em, 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.577, de 20 de Abril de 1937

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferência Internacional do Trabalho de Washington em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.579, de 20 de Abril de 1937

    Ementa: Faz publico o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Italia, da Convenção para a adaptação á guerra maritima dos principios da Convenção de Genebra de 06 de julho de 1906, firmad em Haya, na 2ª Conferência da Paz, a 18 de outubro de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.419, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.478, de 9 de Março de 1937

    Ementa: Faz público os depositos dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo da Polônia, á Convenção Internacional para a limitação da responsabilidade de proprietários de návios no mar e Protocolo de assinatura., firmados em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, e á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de assinatura, firmado em Bruxellas, a 10 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.479, de 9 de Março de 1937

    Ementa: Faz publica a adhesão dos Estados do Levante sob mandato francez (Syria e Libano) ao accordo para o estabelecimento de uma Repartição Internacional de hygiene publica, com séde em Paris, firmado em Roma, a 9 de dezembro de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.481, de 9 de Março de 1937

    Ementa: Promulga o Protocolo de revisão do Estado da Corte Permanente de Justiça Internacional, firmado em Genebra, a 14 de setembro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.932, de 31 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte de sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e dos domínios britânicos de além mar, Imperador das Índias, para a Rodésia do Sul, a convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e protocolo de assinatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.964, de 14 de Setembro de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte da Nova Zelândia, a convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, e ao protocolo adicional a mesma convenção, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.988, de 28 de Setembro de 1937

    Ementa: Concede a Carlos Monteiro de Barros, cidadão brasileiro, a lavra da mina de ouro, denominado "Cata do Adaime", situada na fazenda Palmital, no município de S. Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.014, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Faz público o Depósito do Instrumento de Ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres (Revista em 1934) firmada por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho , realizada em Genebra em 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.505, de 15 de Março de 1937

    Ementa: Manda adaptar, a titulo provisório, o Regulamento Interno da Comissão de Estudos do Conselho Superior de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.507, de 17 de Março de 1937

    Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da República do Salvador, das Convenções sobre asilo e sobre direitos e deveres dos Estados em caso de lutas civis, firmados em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.533, de 30 de Março de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Venezuela, da Convenção Geral, de Conciliação Interamericana, firmada em Washington, a 05 de janeiro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.757, de 2 de Julho de 1937

    Ementa: Fixa a inteligencia do disposto no art. 6º do decreto n.º 24.572, de 04 de julho de 1934, no tocante ao sobrevôo do territorio dos Estados do Paraná e Santa Catarina pelas aeronaves civis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.677, de 25 de Maio de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.696, de 8 de Junho de 1937

    Ementa: Faz público a aplicação, por parte do Governo da Grã-Bretanha para a Ilha Mauricia, da Convenção Intenacional relativa à circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.730, de 22 de Junho de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Afgnistão, à Convenção Internacional, para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.731, de 22 de Junho de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Libéria, à Convenção sanitária internacional para a navegação aérea, concluída em Haia, a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 390, de 6 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Altera o art. 15 da Lei n. 5.631, modificado pelo decreto numero 20.371, de 3 de setembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1937

    Ementa: Aprova o registo, sob reserva, da importância de 101:962$700, para pagamentos à Sociedade Marvin, Martins Junior e outros, por fornecimentos a diversas repartições do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1937

    Ementa: Manda arquivar o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metalurgia "Brasil", para fornecimento de sobressalentes de máquinas no Departamento de Aeronáutica Civil, a que o Tribunal de Contas negou registo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a prorrogar, por mais noventa dias, em todo o território nacional, o prazo constante do decreto n. 1.259, de 16 de dezembro, de 1936, relativo à equiparação ao estado de guerra, da comoção instestina grave, manifestada no País, finalidades subversivas das instituições políticas e sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 391, de 9 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Agricultura o credito especial de 242:673$100, para occorrer ás despesas realizadas com o Serviço de Irrigação Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 412, de 29 de Março de 1937

    Ementa: Revigora para o exercício de 1937, na sua parte não utilizada, o crédito de dez mil contos de réis, aberto pelo decreto n.º 24.779, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1937

    Ementa: Aprova o protocolo da revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de setembro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 413, de 31 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores da Corte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silvo, José Ovidio Marcondes Romero e José Antônio de Soare Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 405, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Manda destacar do Orçamento Geral da União para 1937, a importancia de 300:000$ (trezentos contos de réis), afim de concluir a construção dos predios destinados ás Escolas Normaes Ruraes de Limoeiro e Joazeiro, no Estado do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 432, de 8 de Maio de 1937

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos toneis e vasilhames destinados à guarda e transporte de álcool anhidro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 433, de 12 de Maio de 1937

    Ementa: Isenta a Fundação Gafrée-Guinle, de impostos, taxas, quotas e emolumentos federais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 438, de 29 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Estado de Alagôas um auxílio até 3.000:000$, para atender à situação de calamidade em que se encontra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 441, de 3 de Junho de 1937

    Ementa: Crêa cargos da Justiça e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 440, de 2 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir os créditos a que se refere a lei n° 253, de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 448, de 6 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 1.860:000$ pelo Ministério da Viação, para a instalação de equipamentos terminais nas estações rádio-automáticas de Recife, Bahia, Rio de Janeiro e Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 427, de 22 de Abril de 1937

    Ementa: Permite a dispensa dos serviços judiciários aos magistrados em exercício no Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 451, de 23 de Junho de 1937

    Ementa: Estabelecer proporrilo dos Deputados para a legislatura de 1938-1942

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1937

    Ementa: Autoriza o registo, pelo Tribunal de Contas, de acôrdo celebrado entre o Govêrno do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Agricultura, para a execução de serviços relativos, ao fomento da produção vegetal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a declarar em estado de guerra, pelo prazo de noventa dias, todo o território nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 556, de 25 de Outubro de 1937

    Ementa: Estabelece prazo para a apresentação da proposta orçamentaria dos outros Ministérios ao da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 557, de 25 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir um empréstimo de 6.000:000$ ao Govêrno do Estado da Baía, afim de custear a exploração do schisto de Marú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 554, de 22 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno na cidade de Jaú, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 506, de 20 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ás despesas com o serviço de inspeções e outros relativos à arrecadação da receita

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 560, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de 3.000:000$, para continuação da estrada de rodagem Itaipava-Terezopolis, e Rio Baía

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 570, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 150:000$, destinado ao pagamento das despesas autorizadas para a realização do 1º Congresso Nacional de Direito Judiciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 471, de 11 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a recolher ao Fundo Naval, o produto da venda do material capitulado na letra "b" do art. 2º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, inclusive o da venda do excruzador "Barroso", e ex-encouraçado "Floriano"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Justiça (Policia Civil do Distrito Federal) e o Senhor Francisco Rodrigues de Araújo, para o arrendamento do prédio n. 12, da rua São Geraldo, determinando o seu, registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Fôrça "Santa Cruz", do Estado do Paraná, para arrecadação do imposto de energia elétrica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 475, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a revisão dos contratos de arrendamento das estradas de ferro federais que compõem a Rêde Mineira de Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 571, de 3 de Novembro de 1937

    Ementa: Modifica o decreto n. 22.414, de 30 de janeiro de 1933, que regula a concessão de montepio aos funcionários públicos civís da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 576, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Manda repatriar os restos mortais dos brasileiros que tombaram no Uruguái e no Paraguái em defesa do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 477, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Estabelece limitação para joia ou contribuição inicial cobrada pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 480, de 19 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial, de 450:000$000, para atender às despesas iniciais da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana e às de transporte e permanência na Bolívia dos representantes do nosso país

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 484, de 24 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de imóveis no Estado do Paraná, destinados ao Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 485, de 25 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de 7.333:336$800, pelo Ministério da Fazenda, para pagamento de encomenda de 47.450.000 notas de papel-moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 528, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Isenta o Hospital do Funcionário Público, de impostos, taxas, quotas e emolumentos, cobrados pelo Govêrno Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Anonima Composições "Internacional" do Brasil, para fornecimento de tintas á Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a, Comissão Central de Compras e a firma Emilio Polto, para fornecimento de discos de cupro-níquel à Casa da Moeda, e determina o arquivamento do termo de rescisão do aludido contrato

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 490, de 27 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 499:103$400, para pagamento de dívidas relacionadas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 525, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a comprar ao Banco do Brasil um imóvel em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 529, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de 8.600:000$000, para reforço de verbas orçamentárias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 545, de 16 de Outubro de 1937

    Ementa: Reverte em, favor de D. Rita de Sá Vale Porta a pensão de montepio, que D. Sílvia de Sá Vale, mãe da beneficiada percebia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 547, de 16 de Outubro de 1937

    Ementa: Concede pensão vitalícia ás viúvas de dois voluntários da Pátria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma J. G. Pereira & Comp., para fornecimento de cartão à Imprensa Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1937

    Ementa: Aprova o Tratado de Extradição firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Equador

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 509, de 22 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a mandar emitir selos postais comemorativos do 1º centenário do nascimento do Brigadeiro José Vieira Couto de Magalhães e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional do Trabalho e a S. A. "A Noite", para a locação de um andar do edifício da "A Noite", desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.054, de 19 de Outubro de 1937

    Ementa: Concede á Companhia de Mineração em Mato Grosso, sociedade organizada no Brasil, a Lavra de mina aluvionar de ouro e diamantes, no leito do rio Coxipó-Mirim, no Estado de Mato Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 495, de 2 de Setembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal - Taquígrafos e Redatores de Documentos Parlamentares e Anais - do quadro dos funcionário; da Secretaria da Câmara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 370, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o dinheiro e objectos de valor depositados nos estabelecimentos bancarios e commerciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 151, de 30 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 5.000:000$000, para auxílio ao Estado de Pernambuco e instalação de colônias agrícolas.

    Situação: Não consta revogação expressa