• Lei nº 383, de 23 de Janeiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 22 :316$658, para pagamento de diferença de vencimentos a um chefe de serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 496, de 6 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis 800:000$000 à verba 4ª - Eventuais - do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 505, de 20 de Setembro de 1937

    Ementa: Manda incluir na dívida passiva da União o pagamento da diferença de vencimentos, já reconhecido pelo art. 73 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, ao pessoal dos Arsenais de Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 109, de 1937

    Ementa: Aprova os atos do Presidente da República, que mandou registar, e do Tribunal de Contas que registou, sob reserva, os pagamentos de 48: 824$900, 195 :299$600 e 363 :377$570, à firma Fonseca Almeida & Comp. Ltd., e outros, por fornecimentos feitos a várias repartições do Ministério da Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 1937

    Ementa: Aprova as contas do Govêrno relativas ao exercício financeiro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 584, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Concede subvenção à Companhia Brasileira de Navegação do Rio Amazonas e seus afluentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 9, de 1937

    Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a conceder à Sociedade Colonizadora Paraná Limitada, o titulo definitivo de propriedade da área de terras devolutas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 118, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Alexandre Ribeiro & Comp. Ltd., para o fornecimento de papel ao Departamento dos Correios e Telégrafos, e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 119, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma S. A. White Martins para fornecimento de oxigênio à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 532, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Determina o modo de avaliação dos créditos anuais para as despesas com os serviços e obras de Amparo à Maternidade e à Infância, de manutenção e desenvolvimento dos sistemas educativos e realização do ensino nas zonas rurais, de defesa, contra os efeitos das secas, nos Estados do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 541, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Crêa uma Legação na Finlândia, com ação cumulativa na Lituânia, Estônia e Letônia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 543, de 14 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$000, para aquisição de instrumental de precisão para a Comissão de Limites do Sector Oeste

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 544, de 15 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a, abrir crédito especial, para pagamento de gratificações adicionais aos operários do Arsenal, de Marinha e Diretoria do Armamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 382, de 22 de Janeiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Governo a garantir uma operação de credito até a importancia de 15.000:000$000 entre o Estado do Maranhão e ;o Banco do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 524, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir os créditos necessários para a construção de um monumento a Francisco Manoel da Silva, autor do Hino Nacional Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 386, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Exonera a Prefeitura do Distrito Federal das despesas com os Suplentes do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 395, de 18 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a dar a necessaria garantia, por intermedio do Thesouro Nacional, a uma operarção de credito até a importancia de 7.000:000$000, entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Banco do Brasil, parte destinada o, ultimar as obras de saneamento da respectiva capital e parte a liquidar emprestimo anterior com o mesmo Banco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 414, de 2 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 500:000$000 pelo Ministério do Trabalho, para atender às despesas com a representação do Brasil na Exposição Internacional de Paris de 1937 - Arte e Técnica na Vida Moderna

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 404, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Concede representação mensal ao Presidente da Côrte Suprema e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 419, de 10 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 6:600$000, para pagamento de diferença de vencimentos aos primeiros oficiais da Secretaria do Senado Federal José Barreto Ferreira Chaves e Vítor Midósi Chermont

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 407, de 18 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4:950$ para pagamento de diferença de vencimentos do Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 403, de 10 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a Estrada de Ferro Central do Brasil, um terreno situado no ramal de Lima Duarte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 442, de 3 de Junho de 1937

    Ementa: Equipara os adidos comerciais aos cônsules gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 437, de 27 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição do edifício da Penitenciária de Ouro Preto, afim de transformá-lo num Panteon

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 421, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 260:000$000, pelo Ministério da Viação, para attender ao pagamento de despesas com pessoal e material da Estrada de Ferro de Bragança

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 426, de 16 de Abril de 1937

    Ementa: Substitue as carreiras de engenheiro e oficial administrativo do quadro do pessoal da Viação Férrea. Federal Leste Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 137, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Standart Oil Company of Brasil, para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 486, de 25 de Agosto de 1937

    Ementa: Destaca da verba 15ª do Orçamento do Ministério da Viação para 1937, a importância de 304:200$000, para pagamento de pessoal adido e de cargos extintos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 489, de 27 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 4, de 1937

    Ementa: Fica a Comissão Diretora do Senado Federal autorizada a despender, nos termos do artigo 2 da Lei nº 67, de 13 de junho de 1934, a importância de 48:088 300, com pagamento de serviços.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 513, de 27 de Setembro de 1937

    Ementa: Suprime a cláusula exclusiva da penhora de bens da Liga Brasileira contra a Tuberculose

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 457, de 13 de Julho de 1937

    Ementa: Providencia sôbre a celebração de casamentos nas circunscrições territoriais das 7ª e 8ª Pretorias Civeis do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 458, de 16 de Julho de 1937

    Ementa: Inclue na Comissão Executiva do Instituto do Açúçar e do Álcool representantes dos plantadores de cana e de usineiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 89, de 1937

    Ementa: Autoriza o tribunal de Contas a registar o acordo celebrado entre os Governos da União e do Estado de Alagôas, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, no território daquele Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 564, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de 534:061$200 para pagamento aos primeiros suplentes de pretos da Justiça do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 561, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a erigir na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul, a estátua de Gaspar Silveira Martins

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 91, de 1937

    Ementa: Arquiva o ofício do Tribunal de Contas comunicando que, por achar-se encerrado o exercício de 1936, não pode ser registrado o contrato celebrado entre a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância e a Companhia Industrial Minas Gerais, para locação de salas do edifício Rex

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 474, de 16 de Agosto de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais

    Situação:

  • Lei nº 473, de 16 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 550, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$000, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado) da Verba - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério de Viação e Obras Públicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 113, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a S. A. Companhia Fábrica de Papel Santa Maria, para fornecimento de papel para aparelhos Morse e Baudot, destinado ao Departamento de Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 410, de 25 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a alienação de 54 hectares do próprio federal onde funciona a Inspetoria Regional do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em Belo Horizonte, do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 551-A, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 100:000$000, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, para atender às despesas do reconhecimento da região por onde se projeta construir o prolongamento da via-férrea São Paulo-Paraná e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 74, de 1937

    Ementa: Manda arquivar a comunicação do Tribunal de Contas relativamente à impossibilidade do registro do contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Irmãos Voloch Ltd., em 30 de agôsto de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 379, de 16 de Janeiro de 1937

    Ementa: Regula o casamento religioso para os effeitos civis.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 585, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza as providências para o fornecimento de energia elétrica á Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 492, de 30 de Agosto de 1937

    Ementa: Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 531, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de um terreno em Sant'ana do Livramento, no Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 60, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Italcable Compognia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarine para exploração de um cabo submarino entre o Rio de Janeiro e Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 61, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância e a Companhia Industrial Minas Gerais, para locação de salas no Edifício Rex, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 374, de 7 de Janeiro de 1937

    Ementa: Organiza o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, bem como os quadros dos funccionarios das Secretarias dos Tribunaes Regionaes da Justiço Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 393, de 15 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:000$000, para attender a despesas decorrentes das últimas chuvas no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 65, de 1937

    Ementa: Determina o arquivamento do processo relativo à recusa de registo, pelo Tribunal de Contas, do contrato celebrado entre a firma Alnorma, Sociedade de Máquinas, Ltda. e a Diretoria do Domínio da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 385, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Obriga a inclusão de obras de autores brasileiros natos em qualquer programa musical

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 70, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro no contrato celebrado entre o Observatório Nacional e a firma José Luiz Fernandes, para reparos no prédio de residência de um dos astrônomos daquele observatório.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 71, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro no acôrdo celebrado entre o Govêrno da União e o Estado de São Paulo para a execução de um plano de exposição de animais e produtos derivados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 398, de 2 de Março de 1937

    Ementa: ;Providencia para a installação de estações radiotelegraphicas em municipios amazonenses pelo Poder Executivo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 394, de 15 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Regula a maneira de contar o tempo de serviço dos funccionarios de estabelecimentos de ensino que tenham sido anteriormente instituição particular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 397, de 20 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 2.750:000$00, para serviços industriaes do Exercito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 411, de 26 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.028:373$700, para pagamento de auxílios devidos às emprêsas de ficção de seda nacional, e à Inspetoria de Sericicultura de Barbacena

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 429, de 29 de Abril de 1937

    Ementa: Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 406, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial, de dois mil quinhentos e sessenta e sete contos e novecentos mil réis, para pagamento de indemnização devida á Agência Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 409, de 23 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Ministro da Viação e Obras Públicas a indenizar o Estado da Bahia das despesas feitas com obras realizadas na Estrada Almas-Ipirá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 371, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o calculo para cobrança dos emolumentos consulares.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 423, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito especial de 49:371$200, para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e gratificações adicionais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 424, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 200:103$000, para a aquisição da biblioteca, e objetos de arte que pertenceram ao escritor Henrique Coelho Neto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 1, de 1937

    Ementa: Suspende a cobrança do imposto de 0,5% sobre as vendas a termo, regulamentado pelo decreto n. 10, de 20 de abril de 1936, do Estado de Pernambuco, e o imposto sôbre operações a têrmo, regulamentado pelo decreto federal n. 17.537, de 10 de novembro de 1931, quanto ao café e ao açúcar a $100 por saco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1937

    Ementa: Declara que constituem bi-tributação o sêlo de Educação e Saúde Pública a que se refere o decreto federal n. 21.335, de 29 de abril de 1932, e o instituido no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 10, de 17 de dezembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 3, de 1937

    Ementa: Declara que constituem bi-tributação o imposto de 0,3 % constante da letra "a", do art, 1°, da lei nº 927, de 2 de junho de 1921, do Estado de Alagôas e o imposto cobrado sob a forma de sêlo do papel, da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 7, de 1937

    Ementa: Declara constituir bi-tributação a contribuição de 1$000 por cabeça de gado bovino e $500 por cabeça de gado suino, denominada "taxa de fiscalização sanitária animal", cobrado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 8, de 1937

    Ementa: Declara constituirem bi-tributação o sêlo federal de Educação e Saúde e o sêlo de Saúde instituído no Estado de Santa Catarina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 83, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia de Cimento Portland S. A., no Estado da Paraíba, para arrendamento àquela Companhia de um armazem na Alfândega de João Pessôa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 436, de 23 de Maio de 1937

    Ementa: Eleva a contribuição para o montepio de funcionários públicos federais e a pensão aos herdeiros dos contribuintes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 139, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co. Lfd., bem como o seu têrmo aditivo, para fornecimento de óleo combustível à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 453, de 5 de Julho de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a Escola Nacional de Agronomia e sôbre a Escola Nacional de Veterinária

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 456, de 12 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, crédito suplementar de 20.000:000$000, para refôrço de subvenção ao Lloyd Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 512, de 27 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a construção das estradas de rodagem nos Estados de Paraná e Santa Catarina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 469, de 2 de Agosto de 1937

    Ementa: Abre o crédito especial de 1.000:000$000 para a continuação das obras do ramal ferroviário Coroatá-Pedreira, no Estado do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 84, de 1937

    Ementa: Concede licença ao Deputado Clemente Mariani para representar o Brasil no Congresso Internacional de Ciências Econômicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 481, de 21 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 200:000$000, para o complemento das obras de instalação da Estação Experimental de Plantas Texteis em Alagoinhas, no Estado da Paraiba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 482, de 23 de Agosto de 1937

    Ementa: Altera a tabela de direitos aduaneiros sobre o amianto e seus produtos, da tarifa das Alfândegas, e concede redução especial dêsses direitos à indústria nacional de fibro-cimento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 491, de 28 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 150:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas extraordinárias realizadas, em 1936, com a 5ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados e com a 2ª Conferência Nacional de Pecuária.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 511, de 25 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza a criação de um aprendizado agrícola no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 566, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Aprova o acôrdo celebrado entre o Govêrno da União e o Estado do Paraná para execução do Código florestal no território do mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 559, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Faculta a troca de estampilhas especiais de vendas mercantis por estampilhas do sêlo federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 558, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Manda publicar, como patrimônio do Estado, documentos inéditos de Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 569, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição de dois lotes de terreno, no município de Vassouras, e uma pedreira, de propriedade de Antonio Tomé e sua mulher e João Batista Bondim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República, mandando registrar, e o do Tribunal de Contas, registrando, sob reserva, o pagamento de duas faturas na importância de 40:950$, cada uma, proveniente de fornecimentos à Imprensa Nacional, pela firma Alexandre Ribeiro & Comp., Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 95, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Emprêsa de Propaganda Dick Limitada, para locação de um muro destinado à afixação de anúncios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao têrmo de aditamento ao contrato celebrado entre o Conselho Administrativo da Fábrica de Pólvora da Estrela e o construtor André Giordano, para construção de 2 paióis de pólvora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 100, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central, de Compras e a firma João Luís Gomes Júnior, para fornecimento de carne à Colônia Correcional de Dois Rios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 581, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 1.800:000$000, para construção de dois aviões, pelo Parque Central de Aviação do Exército e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 580, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: ; ; ;Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 150:000$000, para despesas da representação do Brasil na Exposição Internacional de Arte e Técnica aplicada à Vida Moderna

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 582, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no total de 37.917:000$, ao orçamento da Guerra, para 1937

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 523, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Prorroga o prazo de validade do último concurso para médicos da Policia Militar do Distristo Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 123, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e a firma Virgilio Guimarães & Comp., para diversos trabalhos nos cartórios eleitorais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 125, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a International Standard Electric Corporation, para fornecimento de material elétrico ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Lutz Ferrando & Comp. Ltd., para fornecimento de luvas de borracha à Inspetoria dos Centros de Saúde, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 533, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 563:459$000, afim de ocorrer os despesas necessárias às obras de adaptação e equipamento do edifício da respectiva Secretaria de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 377, de 12 de Janeiro de 1937

    Ementa: Eleva os vencimentos dos Ministros da Côrte Suprema e do Procurador Geral da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 540, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de um imóvel em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para nele construir-se a sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 129, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e firma Norton Megaw & Comp., para fornecimento de retensores de linhas à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Policia Civil do Distrito Federal e a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra, para arrendamento do prédio nº 29 da rua Paraíba, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 133, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Brasileira de Eletricidade Siemens Schukert S. A., para fornecimento de material elétrico à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 1937

    Ementa: Aprova o decreto nº 1.498, de 15 da março de 1937, relativo à intervenção no Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 135, de 1937

    Ementa: Fixa o subsídio do Presidente da República no quadriênio de 1938-1942

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 104, de 1937

    Ementa: Aprova o convênio rádio-telegráfico entre o Brasil e a Colômbia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 503, de 14 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis(500:000$000) à verba 2ª do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 105, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Ericsson do Brasil, Ltda., para fornecimento de aparelhos telefônicos ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 107, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co., Ltd., para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 114, de 1937

    Ementa: Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e José Custódio de Azevedo, para arrecadação da taxa de Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 508, de 21 de Setembro de 1937

    Ementa: Providencia sôbre a construção de canais de irrigação no Nordeste e estende às instalações de elevação de água os auxílios concedidos aos açudes por cooperação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 507, de 21 de Setembro de 1937

    Ementa: Denomina fieis de armazens os atuais guardas de armazem da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 378, de 13 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 454, de 9 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever novas ações do Banco do Brasil, até a importância de 100.000:000$000, e a emitir "bonus" para financiamento da agricultura, creação e outras indústrias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 443, de 4 de Junho de 1937

    Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 372, de 6 de Janeiro de 1937

    Ementa: Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 462, de 22 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 7.380:000$000, para ocorrer ao pagamento de subsídio aos Deputados no período de 1 de julho a 3 de novembro de 1937, e a Câmara dos Deputados a fazer despesas com os seus serviços

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 472, de 12 de Agosto de 1937

    Ementa: Concede o auxílio de 30:000$000 para ereção do monumento comemorativo do primeiro centenário dó nascimento do general Tibúrcio Ferreira, na cidade de Viçosa, no Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 497, de 9 de Setembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a cessão de terrenos destinados à Assistência Social e Religiosa, em Bomsucesso, subúrbio desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 402, de 4 de Março de 1937

    Ementa: Altera o decreto n. 11.842, de 29 dezembro de 1915, com relação aos premios de depositos publicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 435, de 17 de Maio de 1937

    Ementa: Considera empregadora única a emprêsa principal de grupos industriais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 76, de 1937

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas e registar o têrmo de acôrdo celebrado em 13 de janeiro de 1937 entre a União e o Estado do Ceará, para execução dos serviços públicos relativos ao Fomento da Produção Vegetal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 390, de 6 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Altera o art. 15 da Lei n. 5.631, modificado pelo decreto numero 20.371, de 3 de setembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 62, de 1937

    Ementa: Aprova o registo, sob reserva, da importância de 101:962$700, para pagamentos à Sociedade Marvin, Martins Junior e outros, por fornecimentos a diversas repartições do Ministério da Justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 67, de 1937

    Ementa: Manda arquivar o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metalurgia "Brasil", para fornecimento de sobressalentes de máquinas no Departamento de Aeronáutica Civil, a que o Tribunal de Contas negou registo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 68, de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a prorrogar, por mais noventa dias, em todo o território nacional, o prazo constante do decreto n. 1.259, de 16 de dezembro, de 1936, relativo à equiparação ao estado de guerra, da comoção instestina grave, manifestada no País, finalidades subversivas das instituições políticas e sociais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 391, de 9 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Agricultura o credito especial de 242:673$100, para occorrer ás despesas realizadas com o Serviço de Irrigação Nordeste.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 412, de 29 de Março de 1937

    Ementa: Revigora para o exercício de 1937, na sua parte não utilizada, o crédito de dez mil contos de réis, aberto pelo decreto n.º 24.779, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 77, de 1937

    Ementa: Aprova o protocolo da revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de setembro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 413, de 31 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 362:116$500, para pagamento de gratificação adicional devida aos desembargadores da Corte de Apelação do Distrito Federal, Elviro Carrilho da Fonseca e Silvo, José Ovidio Marcondes Romero e José Antônio de Soare Gomes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 405, de 16 de Março de 1937

    Ementa: Manda destacar do Orçamento Geral da União para 1937, a importancia de 300:000$ (trezentos contos de réis), afim de concluir a construção dos predios destinados ás Escolas Normaes Ruraes de Limoeiro e Joazeiro, no Estado do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 432, de 8 de Maio de 1937

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos toneis e vasilhames destinados à guarda e transporte de álcool anhidro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 433, de 12 de Maio de 1937

    Ementa: Isenta a Fundação Gafrée-Guinle, de impostos, taxas, quotas e emolumentos federais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 438, de 29 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Estado de Alagôas um auxílio até 3.000:000$, para atender à situação de calamidade em que se encontra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 441, de 3 de Junho de 1937

    Ementa: Crêa cargos da Justiça e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 440, de 2 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir os créditos a que se refere a lei n° 253, de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 448, de 6 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 1.860:000$ pelo Ministério da Viação, para a instalação de equipamentos terminais nas estações rádio-automáticas de Recife, Bahia, Rio de Janeiro e Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 427, de 22 de Abril de 1937

    Ementa: Permite a dispensa dos serviços judiciários aos magistrados em exercício no Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 451, de 23 de Junho de 1937

    Ementa: Estabelecer proporrilo dos Deputados para a legislatura de 1938-1942

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 80, de 1937

    Ementa: Autoriza o registo, pelo Tribunal de Contas, de acôrdo celebrado entre o Govêrno do Estado de Santa Catarina e o Ministério da Agricultura, para a execução de serviços relativos, ao fomento da produção vegetal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 117, de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a declarar em estado de guerra, pelo prazo de noventa dias, todo o território nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 556, de 25 de Outubro de 1937

    Ementa: Estabelece prazo para a apresentação da proposta orçamentaria dos outros Ministérios ao da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 557, de 25 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir um empréstimo de 6.000:000$ ao Govêrno do Estado da Baía, afim de custear a exploração do schisto de Marú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 554, de 22 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um terreno na cidade de Jaú, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 506, de 20 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ás despesas com o serviço de inspeções e outros relativos à arrecadação da receita

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 560, de 28 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de 3.000:000$, para continuação da estrada de rodagem Itaipava-Terezopolis, e Rio Baía

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 570, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 150:000$, destinado ao pagamento das despesas autorizadas para a realização do 1º Congresso Nacional de Direito Judiciário.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 471, de 11 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a recolher ao Fundo Naval, o produto da venda do material capitulado na letra "b" do art. 2º do decreto n. 20.923, de 8 de janeiro de 1932, inclusive o da venda do excruzador "Barroso", e ex-encouraçado "Floriano"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Justiça (Policia Civil do Distrito Federal) e o Senhor Francisco Rodrigues de Araújo, para o arrendamento do prédio n. 12, da rua São Geraldo, determinando o seu, registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Fôrça "Santa Cruz", do Estado do Paraná, para arrecadação do imposto de energia elétrica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 475, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a revisão dos contratos de arrendamento das estradas de ferro federais que compõem a Rêde Mineira de Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 571, de 3 de Novembro de 1937

    Ementa: Modifica o decreto n. 22.414, de 30 de janeiro de 1933, que regula a concessão de montepio aos funcionários públicos civís da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 576, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Manda repatriar os restos mortais dos brasileiros que tombaram no Uruguái e no Paraguái em defesa do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 477, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Estabelece limitação para joia ou contribuição inicial cobrada pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 480, de 19 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial, de 450:000$000, para atender às despesas iniciais da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana e às de transporte e permanência na Bolívia dos representantes do nosso país

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 484, de 24 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de imóveis no Estado do Paraná, destinados ao Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 485, de 25 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de 7.333:336$800, pelo Ministério da Fazenda, para pagamento de encomenda de 47.450.000 notas de papel-moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 528, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Isenta o Hospital do Funcionário Público, de impostos, taxas, quotas e emolumentos, cobrados pelo Govêrno Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 122, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Anonima Composições "Internacional" do Brasil, para fornecimento de tintas á Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 127, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a, Comissão Central de Compras e a firma Emilio Polto, para fornecimento de discos de cupro-níquel à Casa da Moeda, e determina o arquivamento do termo de rescisão do aludido contrato

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 490, de 27 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 499:103$400, para pagamento de dívidas relacionadas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 525, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a comprar ao Banco do Brasil um imóvel em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 529, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de 8.600:000$000, para reforço de verbas orçamentárias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 545, de 16 de Outubro de 1937

    Ementa: Reverte em, favor de D. Rita de Sá Vale Porta a pensão de montepio, que D. Sílvia de Sá Vale, mãe da beneficiada percebia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 547, de 16 de Outubro de 1937

    Ementa: Concede pensão vitalícia ás viúvas de dois voluntários da Pátria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 116, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma J. G. Pereira & Comp., para fornecimento de cartão à Imprensa Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 110, de 1937

    Ementa: Aprova o Tratado de Extradição firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Equador

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 509, de 22 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a mandar emitir selos postais comemorativos do 1º centenário do nascimento do Brigadeiro José Vieira Couto de Magalhães e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 112, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional do Trabalho e a S. A. "A Noite", para a locação de um andar do edifício da "A Noite", desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 495, de 2 de Setembro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal - Taquígrafos e Redatores de Documentos Parlamentares e Anais - do quadro dos funcionário; da Secretaria da Câmara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 370, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o dinheiro e objectos de valor depositados nos estabelecimentos bancarios e commerciaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 425, de 16 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Govêrno a comprar um terreno em Caxias, no Rio Grande do Sul, próximo ao quartel do 9º Batalhão de Caçadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 375, de 7 de Janeiro de 1937

    Ementa: Approva o convenio celebrado entre os Estados de São Paulo e Minas Geraes, sobre limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 376, de 9 de Janeiro de 1937

    Ementa: Estabelece providencias para o exercicio financeiro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 493, de 30 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a emitir papel-moeda, até a importância de 500.000:000$000, para empréstimo ao Departamento Nacional do Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 518, de 30 de Setembro de 1937

    Ementa: Providencia sobre a construção de uma estrada de Camanaus a São Gabriel, no Estado do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 420, de 10 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade anônima Companhia de Navegação "Lloyd Brasileiro", incorporando todo seu acervo ao patrimônio da União.

    Situação:

  • Lei nº 396, de 20 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do cerdito esepcial de 7:000$000, para attender, no corrente exercicio, ás despesas resultantes da lei n. 150, de 20 de dezembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 452, de 5 de Julho de 1937

    Ementa: Organiza a Universidade do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 463, de 22 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 6.000:000$000, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para o serviço de dragagem do Pôrto de São Luiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 468, de 31 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar com o Aéreo Lloyd Iguassú S. A. linhas aéreas de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Florianopolis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 387, de 27 de Janeiro de 1937

    Ementa: Garante uma pensão á família do funcionário que falecer vitima de agressão no desempenho das funções do seu cargo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 389, de 6 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Regula a incidencia do imposto de renda sobre os negocios de corretagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 392, de 13 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o pagamento da divida da União proveniente da execução de servirços de utilidade pública

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 66, de 1937

    Ementa: Manda arquivar o contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a "Cobrasil", Companhia de Mineração e Metalurgia, "Brasil", para fornecimento de máquinas ao Departamento de Aeronáutica Civil, a que o Tribunal de Contas negou registo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 69, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a General Electric S. A., para fornecimento de aparelhos ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 73, de 1937

    Ementa: Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Booth & Companhia (London) Ltda., para arrecadação do imposto de transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 417, de 7 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar novos contratos em concorrência pública para manutenção dos serviços das linhas aéreas de São Paulo-Cuiabá e Belém-Manaus.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 400, de 4 de Março de 1937

    Ementa: ;Revigora o credito de 300:000$000 (trezentos contos de réis) destinado ás obras de restauração do Jardim Botanico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 434, de 14 de Maio de 1937

    Ementa: Promulga dispositivos de lei n. 300, de 13 de novembro de 1936, que orça a Receita Geral e fixa a Despesa da União para o exercício de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 439, de 29 de Maio de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos na ilha do Governador e a abrir o crédito especial de 3.295:095$ para atender às despesas dessa desapropriação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 422, de 14 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza a dispender até a quantia de 200:000$000, com a construção de uma ponte sôbre o Rio Amambaí no Estado de Mato Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 446, de 5 de Junho de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a creação de um monumento a, Santos Dumont, na sua cidade natal, em Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 78, de 1937

    Ementa: Aprova o têrmo aditivo aos contratos em vigor entre o Govêrno Federal e The Rio de Janeiro City Improvements C. Ltd., para execução dos serviços de esgotos na cidade do Rio de Janeiro, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia, S. K. F. do Brasil para fornecimento de motores a óleo crú à Estrada de Ferro Central do Brasil,, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 515, de 28 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 3.000.000$000, para ocorrer às despesas com a cunhagem de rnoedas auxiliares e divisionárias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 516, de 28 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, a uma operação de crédito até a importância de 5.000:000$000 entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil para a conclusão das obras de abastecimento de água a Terezina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 87, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma José Mercadante & Comp., para fornecimento de dormentes à Estrada de ferro Central do Brasil, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 487, de 25 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 50:000$000, destinado à aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente da Côrte Seprema.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 565, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Aprova o acôrdo entre o Governo da União e o do Estado do Piauhy, para a execução do Codigo Florestal no território do mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 568, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1:991$600, para pagamento ao ex-contínuo da Câmara dos Deputados, Ladislau de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 562, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 7:753$300, para pagamento de grafificação adicional ao SrL Aristophanes Monteiro de Barros Barbosa Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 572, de 6 de Novembro de 1937

    Ementa: Aprova o acôrdo celebrado entre o Governo da União e o do Estado do Rio de Janeiro, para a execução do Código Florestal no território do mesmo Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Governo Federal e o do Estado do Rio Grande do Norte, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, determinando o seu registo pelo tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 98, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre o Comando da 6ª Região Militar e o Dr. Emar do Prado Tôrres, para construção de uma pavilhão destinado ao 28° Batalhão de Caçadores, em Aracajú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Gonçalves Tamm & Comp. Ltda., para fornecimento de dormentes à Estrada de Ferro Central do Brasil, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 478, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000, para atender a despesas de pessoal e material da Estrada de ferro Noroéste do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 579, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Manda revigorar, para o exercício de 1938, o saldo do crédito especial de 5.000:000$000, autorizado pela lei n. 244, de 11 DE setembro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 488, de 26 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a restabelecer a 2ª Vara da Justiça Federal na Secção de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 121, de 1937

    Ementa: Arquiva o processo referente ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Anilinas e Produtos Químicos do Brasil, para fornecimento de aparelhos ao Departamento de Produção Vegetal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 526, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 520, de 3 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 17.514:198$000, para pagamento de indenização à Madeira-Mamoré Railway Co. Ltd.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 586, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Crêa na Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil a cadeira na Puericultura e Clínica da Primeira Infância

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 124, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Usina Santa Luzia S. A., para fornecimento de pinos de ferro galvanizado ao Departamento dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato de arrendamento de prédio celebrado entre a Polícia do Distrito Federal e Dona Jurema Rocha de Souza Mendes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 519, de 1º de Outubro de 1937

    Ementa: Completa o art. 4º da lei nº 178, de 9 de janeiro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 521, de 3 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de vencimentos ao enfermeiro da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 530, de 7 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra de um imóvel em Qraraí Estado do Rio Grande do Sul para o Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 539, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de 2.000:000$000, para ocorrer ás despesas com á instalação da nova sede da Escola Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 548, de 19 de Outubro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e manda continuar em vigor disposições mencionadas em cláusulas do Convenio dos Estados Cafeeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 131, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade de Motores Deutz Otto Legítimo Ltd., para fornecimento de um motor ao Departamento de Aeronáutica Cívil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 553, de 21 de Outubro de 1937

    Ementa: Aprova o acôrdo celebrado com o Govêrno do Estado do Rio de Janeiro, para a execução dos serviços relativos à classificação do algodão no respectivo território

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 514, de 27 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 1.060:000$000, para refôrço de verbas orçamentárias do Ministério da Justiça e Negocios Interiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 552, de 21 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 49:500$000 para pagamento de diárias aos membros do Conselho Nacional de Educação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 499, de 10 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a liquidar o débito do Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, decorrente da aquisição de ouro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 502, de 11 de Setembro de 1937

    Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 106, de 1937

    Ementa: Aprova os atos do Senhor Presidente da República, autorizando, e do do ,Tribunal de Contas, registando, sob reserva, a despesa proveniente de fornecimentos ao Ministério da Viação, feitos por Belmíro Rodrigues & Comp. e Brazilian Coal, Co., Ltd.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 12, de 1937

    Ementa: Prorroga a autorização concedida a vários Estados, na forma da resolução do Senado n. 4, de 30 de dezembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 500, de 10 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 17:000$000 para atender no pagamento devido à firma S. Fragelli & Comp. Ltda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 449, de 14 de Junho de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o Carteira de Redesconto do Banco do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 517, de 30 de Setembro de 1937

    Ementa: Inclue no quadro dos funcionários da Secretaria da Câmara, por ter sido omitido, o lugar de porteiro-chefe de portaria, cargo extinto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 418, de 10 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza. o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 1.539:000$000, para pagamento de ajudas de custo a Senadores e Deputados na sessão legislativa de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 460, de 19 de Julho de 1937

    Ementa: Permite a creação de escolas de Marinha Mercante

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 140, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno Federal e Sergio José de Alencar de Vasconcelos, para exercer o cargo de intendente no Instituto Nacional de Cinema Educativo, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 573, de 8 de Novembro de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre a tomada de contas em atrazo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 108, de 1937

    Ementa: Aprova os atos da Convenção Internacional de Telecomunicações, firmados na Conferência Telegráfica Internacional, realizada na cidade de Madrid, em 10 de dezembro de 1932

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 368, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Amplia o limite de apolices do reajustamento economico, para attender a compromissos assumidos para com a lavoura nacional, e autoriza a abertura do credito de 38.541:666$700, para pagamento de juros de novos titulos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 447, de 5 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza o abertura, de crédito especial até a, importância de 600:000$000, para auxiliar a realização de campeonatos nacionais e 100:000$000 para prêmios aos melhores classificados no Circuito da Gávea

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 574, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura de crédito para comemoração do centenário do Colégio Pedro II

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 444, de 4 de Junho de 1937

    Ementa: Dispõe sobre o concurso para o magistério superior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 430, de 30 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel sito em Curitiba, Estado do Paraná, destinado a servir de séde ao Serviço de Subsistência Militar da 5ª Região Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 464, de 22 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 300:000$000 destinado ás despesas com a 2ª Conferência de Rádio-comunicações, a realizar-se no Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 86, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Govêrno da União e o do Estado da Paraíba, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, determinando o seu registro pelo tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 455, de 10 de Julho de 1937

    Ementa: Eleva o número de primeiros secretários do Corpo Diplomático e reduz o de segundos secretários, sem aumento de despesa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1937

    Ementa: Aposenta o servente da Secretaria da Camara dos Deputados, Manoel Rufino Ferreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 549, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Dispõe sobre a fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados e criação do respectivo serviço.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 103, de 1937

    Ementa: Concede Licença ao Deputado Levi Carneiro para representar o Brasil no Congresso Internacional de Protecção ;á Infância.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Constituição de 1937

    Ementa: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em 10.11.1937.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1946

  • Lei nº 583, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Dá direito a aposentadoria, com todos os vencimentos do cargo que estiver exercendo em comissão, ao funcionário público com mais de 35 anos de serviço.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 63, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e Navegação e a firma Demag A. G., para fornecimento de material à Fiscalização do Porto de Natal, bem como o termo Aditivo ao mesmo contrato, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 401, de 4 de Março de 1937

    Ementa: Revigora o credito especial aberto pelo decreto n. 24.678, de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 75, de 1937

    Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o acôrdo celebrado entre os Governos da União e do Estado de Minas Gerais, para execução dos serviços relativos ao Fomento da Produção Vegetal, no território daquele Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 416, de 3 de Abril de 1937

    Ementa: Autoriza o Govêrno a comprar um terreno anexo ao Sanatório Militar de Itatiaia. em Campo Belo, no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 428, de 24 de Abril de 1937

    Ementa: Toma diversas providências no exercício financeiro de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 399, de 4 de Março de 1937

    Ementa: Trata da commemoração do 4º Centenario da fundação da cidade de Olinda (Pernambuco)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 408, de 23 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a conceder permissão definitiva á Usina Central-Barreiros, de propriedade do Dr. Estácio de Albuquerque Coimbra, no Estado de Pernambuco, para fazer passar o ramal ferreo pelo terreno do depósito de Remonta pertencente á União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 369, de 4 de Janeiro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 2.000:000$000, para pagamento de remuneração devida ao pessoal contractado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 445, de 5 de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial, a que se refere a lei n. 279, de 20 de outubro de 1936, correspondente a 450:633$817 ouro para atender á, restituição ao Governo do Estado de Sergipe, da taxa de 2 %, ouro. arrecadada pela Alfândega de Aracajú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 5, de 1937

    Ementa: Declara constituir bi-tributação a cobrança cumulativa do imposto de vendas mercantis que ao Moinho Fluminense S. A. fazem os Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 79, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a União e o govêrno do Estado de Sergipe, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, determinado o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 81, de 1937

    Ementa: Aprovar, o contrato celebrado entre a União e o Govêrno do Estado de Pernambuco, para a execução de serviços públicos relativos ao fomento da produção vegetal, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 6, de 1937

    Ementa: Suspende a execução do art. 61 do decreto nº 95, de 15 de outubro de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 82, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Policia Civil do Distrito Federal e D. Jurema Rocha de Souza Mendes, para arrendamento o prédio n.º 114, da rua Barão de São Felix, nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 450, de 19 de Junho de 1937

    Ementa: Concede direito a férias anuais aos tripulantes das embarcações nacionais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 85, de 1937

    Ementa: Concede ao Sr. Deputado Luiz Tireli uma licença, por mais de noventa dias, para ausentar-se da Capital da República

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 88, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato de transferência de usofruto que entre si fazem a Fazenda Nacional e a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, de terminando seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 466, de 23 de Julho de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a auxiliar com a importância de 120;000$000, o Instituto da 0rdem, dos Advogados Brasileitos para a realização de obras em sua sede

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 567, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Dispõe sôbre o Serviço de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e abre o crédito especial de 3:900$000, pelo Ministério da Justiça, para pagar a um 2º tenente da referida Corporação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 563, de 29 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 6.000:000$00, para construção de edíficios para Correios e Telégrafos em Recife e Belém, e alienação do próprio federal em que funciona a repartição dos Correios, em Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 90, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Presidente da República que mandou efetuar antecipadamente o pagamento de percentageens a agentes fiscais do imposto de consumo, em 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 575, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 29.000:000$000, para pagamento dos juros dos títulos emitidos de acôrdo com os decretos ns. 1.195, de 1936, e 1.466, de 1937

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 577, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a compra, pelo Ministério da Guerra, de um imóvel em Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 476, de 17 de Agosto de 1937

    Ementa: Revigora, para os exercícios de 1937 e 1938, o crédito especial de 4.450:600$000, aberto pelo decreto n. 23.238, de 1933, afim de se regularizar a aquisição da área destinada à construção do Ministério do Trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 479, de 18 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza a despesa com o fornecimento de móveis à Diretoria de Estatistica Ecônomíca e Financeira do Ministério da Fazenda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 578, de 9 de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar à Associação Maternal da Policlínica de Botafogo a subvenção relativa ao ano de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 120, de 1937

    Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Companhia Imperial de Indústrias Químicas do Brasil, para fornecimento de chapas de cobre à Estrada de Ferro Central do Brasil; determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas e a devolução ao mesmo do têrmo de rescisão do contrato aludido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 522, de 3 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 2:830$000, pelo Ministério da Viação, para pagamento da contribuição correspondente ao ano de 1934, devida pelo Brasil. ao "Comité Internacional Tecnique d'Exports Juridiques Aériens".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 535, de 8 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender, durante o atual exercício financeiro, até a importância de 12:600$000, para o fim a que se refere a sob consignação n. 3 - Pessoal - Verba 1ª do Orçamento do Ministério da Justiça para 1937

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 534, de 8 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a permuta de próprio nacional, situado em Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, por outro de propriedade daquele Município

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Paraíba de Cimento Portland S. A., para arrendamento de um armazem no Alfândega de João Pessoa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 536, de 8 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em acôrdo com o govêrno do Estado do Rio de Janeiro, para erguer, em Niterói, um monumento em homenagem à memória de Benjamin Constant Botelho de Magalhães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 538, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 45:000$, para ocorrer ao pagamento de indenização devida a D. Lisia Carolina Gosling

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 551, de 20 de Outubro de 1937

    Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado), da verba 1ª - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 136, de 1937

    Ementa: Aprova o convênio sôbre a repressão de contrabando, assinado na cidade de Buenos Aires em VTCE

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 494, de 31 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$) ao orçamento do Ministério da Viação, para reforço da sub consignação n. 7, do anexo de Despesas Extraordinárias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 501, de 10 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito suplementar de réis 1.000:000$000 á verba 1ª "Secretaria de Estado-Serviço Diplomático e Serviço Consular", do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 498, de 9 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo Ministério da Guerra, um terreno contíguo ao Quartel do 9º Regimento de Cavalaria, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 504, de 17 de Setembro de 1937

    Ementa: Autoriza a permuta de imóveis em S. João d'El-Rei, em Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 384, de 23 de Janeiro de 1937

    Ementa: Reajusta os vencimentos e reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 115, de 1937

    Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Fôrça "Santa Cruz" S. A., para arrecadação do imposto de consumo de energia elétrica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 461, de 19 de Julho de 1937

    Ementa: Interpreta o item 2º, do art. 17, da lei que organiza a Universidade do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 102, de 1937

    Ementa: Aprova o tratado de paz e amizade entre o Afghanistan e o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 380, de 16 de Janeiro de 1937

    Ementa: Modifica o decreto pelo qual foi creada a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Tropiches e Armazens de Café.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 510, de 22 de Setembro de 1937

    Ementa: Altera o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 483, de 24 de Agosto de 1937

    Ementa: Discrimina os recursos que constituem a receita das Caixas de Economia de que trata o Regulamento para os Conselhos Econômicos da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 388, de 3 de Fevereiro de 1937

    Ementa: Regula os fretes marítimos para o exterior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 141, de 1937

    Ementa: Aprova o áto da Convenção Internacional para o emprego da rádio-difusão no interêsse da Paz e a Ata Final da Conferência Inter-governamental, de Genebra firmadas em 23 de setembro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 470, de 9 de Agosto de 1937

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas necessárias a intensificação da cultura do trigo no país e cria estabelecimentos e cargos para isso necessários.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 537, de 11 de Outubro de 1937

    Ementa: Fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos

    Situação: Não consta revogação expressa