• Decreto Legislativo nº 111, de 1937

    Ementa: Aprova Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher, adotada pela Sétima Conferência Internacional Americana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.577, de 20 de Abril de 1937

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da Hungria, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denuncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª Sessão do Conferência Internacional do Trabalho de Washington em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.580, de 20 de Abril de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno da Grã Bretanha, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo govêrno, da Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante à noite, firmada por occasião da 1ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Washington, em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.874, de 10 de Agosto de 1937

    Ementa: Faz pública a denúncia por parte do Govêrno dos Paises Baixos, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 1ª sessão (Washington, 29 outubro a 29 novembro de 1919)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.600, de 4 de Maio de 1937

    Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Estado livre da Irlanda, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres (revista em 1934) e a denúncia, pelo mesmo Governo, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, firmada por ocasião da 1ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, Washington, 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.534, de 30 de Março de 1937

    Ementa: Denuncia a Convenção relativa ao trabalho das mulheres durante a noite, firmada por ocasião da 1ª Sessão da Conferencia Geral de Organização Internacional do Trabalho, reunida em Washington, em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.677, de 25 de Maio de 1937

    Ementa: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.419, de 26 de Janeiro de 1937

    Ementa: Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 569, de 1º de Novembro de 1937

    Ementa: Autoriza a aquisição de dois lotes de terreno, no município de Vassouras, e uma pedreira, de propriedade de Antonio Tomé e sua mulher e João Batista Bondim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.014, de 5 de Outubro de 1937

    Ementa: Faz público o Depósito do Instrumento de Ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres (Revista em 1934) firmada por ocasião da décima oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho , realizada em Genebra em 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto-Lei nº 113, de 28 de Dezembro de 1937

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11 de outubro de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.589, de 28 de Abril de 1937

    Ementa: Aprova os estatutos da "Casa do Funcionário Público", e concede-lhe autorização para operar com seus associados, mediante consignação em fôlha de pagamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.396, de 19 de Janeiro de 1937

    Ementa: Promulga a Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres ( revista em 1934), firmado por occasião da 18ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabablho, reunida em Genebra a 04 de junho de 1934.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 1.514, de 18 de Março de 1937

    Ementa: Autoriza a "sociedade de pesquisas de Minérios Limitada", organizada no Brasil, a pesquisar chisto betuminoso em terras da "Fazenda Santa Cruz" situada no 1º distrito do município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.690, de 1º de Junho de 1937

    Ementa: Autoriza a Emprêsa Januarense de Explorações Gerais Limitada a pesquisar jazidas de minério argentífero em terrenos situados no lugar denominado "Serra do Cantinho", no distrito de Brejo do Amparo, do município da Januária, do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto-Lei nº 68, de 15 de Dezembro de 1937

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de 16.072:529$900, de verbas que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 378, de 13 de Janeiro de 1937

    Ementa: Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1.918, de 27 de Agosto de 1937

    Ementa: Aprova o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

    Situação: Revogada

  • Constituição de 1937

    Ementa: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em 10.11.1937.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1946