• Lei nº 181, de 10 de Janeiro de 1936

    Ementa: Cede apolices da divida publica ao Estado de Goyas, para conclusão das obras de sua nova Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 14, de 1936

    Ementa: Approva o convenio para facilitar a visita reciproca de technicos phyto-sanitarios, assignado entre o Brasil e a República Argentina, em Buenos Aires, a 29 de maio de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 17, de 1936

    Ementa: Approva o tratado de Extradições firmado, em 8 de novembro de 1935, entre o Brasil e o Chile

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 34, de 1936

    Ementa: Approva o contracto de 25 de julho de 1936, celebrado pelo Governo Federal com o Centro de Exportadores de Fortaleza, para fornecimento de material á Rêde de Viação Cearensa, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 282, de 21 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder á Prefeitura do Distrito Federal um terreno pertencente á Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 18, de 1936

    Ementa: Approva as convenções celebrados em Montevidéo, em dezembro de 1933, sobre asylo político e direitos e deveres dos Estados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 41, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com o Sr. Ignacio Falcão, para arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 45, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado de Minas Geraes, com a Companhia Industria e Viação, de Pirapora, para arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 26, de 1936

    Ementa: Aprova o Potocollo assignado em Buenos Aires, para a construcção de uma ponte sobre rio o Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 27, de 1936

    Ementa: Approva o termo additivo ao contrato celebrado entre o Departamento de Aeronautica Civil e a Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 317, de 23 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito, supplementar de 23.585:600$000, para reforço da diversas verbas de despesas do orçamento rigente daquelle ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 321, de 25 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder á viuva e filhos menores de Alexandre Ramos, guarda-concella de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pensão annual de 1:800$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 254, de 25 de Setembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 45.000:000$000, para attenuer ao abono provisório concedido aos funcionários civis da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 318, de 25 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com empresas particulares de telegrapho, que funccionam, paiz, para modificar o regimen de contribuição, por palavra, no serviço internacional de imprensa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 51, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo aob acordo celebrado entre a firma theodoro wille & Cmp., LTDA., para arrecadação do imposto de transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 337, de 7 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar, mediante concorrencia publica, um serviço regular de transporte entre Parnahyba e Floriano, no Estado do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 59, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a Companhia Lanston do Brasil S. A., para fornecimento de uma machina destinada á Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 168, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Restabelece o cargo de consultor jurídico do Ministério da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 187, de 15 de Janeiro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 355, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a cathegoria de repartições consulares ou a localização respectiva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 354, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar, por intermédio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, a permuta de um terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 364, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a avrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 450:000$, para attender as despesas com o apparelhamento do novo edificio do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 163, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:150$000, á verba 4º do orçamento vigente do Ministério das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 201, de 4 de Fevereiro de 1936

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a applicar o saldo de 3.983:000$, das apolices emittidas pelo decreto n. 11.694, de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 220, de 6 de Julho de 1936

    Ementa: Determina pagamento de differença de vencimentos a membros do Corpo Diplomatico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 223, de 13 de Julho de 1936

    Ementa: Autoriza a comprar, em Juiz de Fóra, um terreno destinado ás installações da Fabrica de Estojos e Espoletas de Artilharia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 184, de 13 de Janeiro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do saldo da sub-consignação nº 27, da verbal I, do orçamento vigente do Ministerio da Educação e Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 286, de 28 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 25:403$200, para o pagamento de vencimentos ao Embaixador José Joaquim de Lima e Silva Muniz de Aragão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 287, de 28 de Outubro de 1936

    Ementa: Incorpora aos vencimentos dos militares de terra e mar da União o abono provisorio que lhes foi concedido pela lei nº 51, de 14 de mai de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 293, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir a abrir um credito especial equivalente a réis 2.782:712$692, ouro, afim de attender á construcção do porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 292, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar terrenos da União, sitos no Cáes do Porto, pelo predio á rua Marechal Floriano Peixoto n. 180.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 290, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Approva o Protocollo de Revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluido em Genebra a 14 de setembro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 242, de 5 de Setembro de 1936

    Ementa: Regulariza a situação de funccionario da extincta Inspectoriol de Bancos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 267, de 6 de Outubro de 1936

    Ementa: Exonera a Prefeitura do Districto Federal da contribuição destinada ao pagamento dos vencimentos do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 268, de 8 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça, do credito especial de 40:000$000, para pagamento a officiaes e praças reformados até 31 de dezembro de 1935, no Corpo de Bombeiros do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 255, de 25 de Setembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 2.500:000$000, para reforço da verba VI - Casa da Moeda - do orçamento vigente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 340, de 10 de Dezembro de 1936

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Agricultura, o credito especial 300:000$000 para, pagamento do auxilio devido pela Escola Superior de Agricultura do Estado da Parahyba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 366, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Território do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 212, de 5 de Junho de 1936

    Ementa: Regula o modo de pagamento de auxilios e subvenções

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 301, de 13 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito extraordinario de 2.600:000$000, para attender ás despesas com as obras de reparação do adificio da Escola de Aviação Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936

    Ementa: Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 188, de 15 de Janeiro de 1936

    Ementa: Crêa a Caixa de Construções de Casas para os oficiais e sub - oficiais da Marinha de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 218, de 4 de Julho de 1936

    Ementa: Institui o Dia do Aviador 23 de outubro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 367, de 31 de Dezembro de 1936

    Ementa: Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios Subordinados ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comércio, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 1936

    Ementa: Modifica o Regimento Interno da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 270, de 8 de Outubro de 1936

    Ementa: Concede creditos para installação, apparelhemento e funccionamento de cadeiras nas Faculdades de Medicina da Bahia, Rio de Janeiro e Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 253, de 25 de Setembro de 1936

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, os créditos especiaes de 44:678$400 e de 4:800$000, para pagamento de funccionarios da Secretaria do Senado Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 13, de 1936

    Ementa: Autoriza a Commissão Executiva da Camara dos Deputados a dispender, com os serviços que menciona, a importancia de 198:050$000, saldo do subsidio variavel, nos termos da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 278, de 20 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura, do credito especial de 2.000:000$000 pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para obras da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 203, de 18 de Maio de 1936

    Ementa: Autoriza a elevação da representação diplomatica do Brasil, em Berlim, á categoria de embaixada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 230, de 31 de Julho de 1936

    Ementa: Providencia sobre a organização dos archivos eleitorais e registro de obito de eleitores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 232, de 8 de Agosto de 1936

    Ementa: Autoriza a aquisição de terrenos en Mogy das Cruzes, Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 194, de 17 de Janeiro de 1936

    Ementa: Determina que a verba para custeio de serviços da Fundação Gaffrée-Guinle não poderá ser inferior a 1.000:000$00 annuaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 296, de 9 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas com, a representação do Brasil no IV Congresso Postal Américano- Hespanhol, a realizar-se em 9 de novembro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 304, de 16 de Novembro de 1936

    Ementa: Estabelece novas normas sobre as regalias de cartas de provisionados, solicitadores e o exercicio dessas profissões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1936

    Ementa: Approva as contas apresentadas pelo ex-addido naval em Londres, Capitão de Corveta Americo de Araujo Pimentel, de accordo com as determinações que lhe foram feitas pelo Ministerio da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 308, de 18 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder a The Leopoldina Railway Company, Limited, o uso de uma faixa de terreno situada na Estação de Amorim, na Baixada Fluminente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 269, de 8 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação, o credito especial de 6.000:000$000, para attender ao pagamento de obras da electrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 244, de 11 de Setembro de 1936

    Ementa: Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.

    Situação:

  • Lei nº 183, de 13 de Janeiro de 1936

    Ementa: Concede abono provisório de vencimentos a todo o funccionário civil da União e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 167, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:347$ á verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do vigente orçamento do Ministério da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 170, de 6 de Janeiro de 1936

    Ementa: Revigora para 1936, o credito de 10.000:00$000, na parte não utilizada, aberto pelo decreto n. 24.779, de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 214, de 27 de Junho de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a ceder, por intermedio do Ministerio da Guerra, á Prefeitura Municipal de Porto Alegre um terreno no local em que está situado o quartel do 3º grupo de artilharia de dorso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 186, de 15 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 161:934:840$000, para pagamento do abono provisorio concedido aos militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 10, de 1936

    Ementa: Mantem disposições da lei n. 115, de 13 de novembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 235, de 10 de Agosto de 1936

    Ementa: Abre a credito especial de 1.727:824$800, pelo Ministério da Viação e Obras publicas, para a liquidação de compromissos já assumidos com a construção e conservação estradas de rodagem nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 233, de 10 de Agosto de 1936

    Ementa: Dispensa a exigência da alínea I, do art. 51, do decreto numero 19.851, de 1931, para a inscrição em concurso de provimento de cadeiras nos cursos de musica, pintura, escultura e gravura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 231, de 3 de Agosto de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir um prédio em Santa Maria," Boca do Monte", afim de nele instalar o serviço de subsistência militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 239, de 21 de Agosto de 1936

    Ementa: Revigora, para os exercícios de 1936 e 1937, o credito especial de 70:000$000, aberto pelo decreto n. 24.346, de 6 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 204, de 22 de Maio de 1936

    Ementa: Crea o serviço tachygraphico da Côrte Suprema.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 32, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Ministerio das Relações Exteriores e Cesar Mello Cunha & Comp., Ltda., para construcção de uma galeria no edificio daquelle Ministerio, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 33, de 1936

    Ementa: Approva o contracto de cessão de direitos e obrigações sobre o predio e terreno da Avenida Frontin ns. 55 e 56, na Villa Marechal Hermes, celebrado entre Alvaro Meira de Figueiredo e sua mulher, e Julio Pereira de Medeiros e sua mulher, ordenando o seu registro pelo Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 35, de 1936

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio do mesmo Estado.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 291, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 16:198$275, para pagar ao 2º official da Secretaria da Camara dos Deputados, Sr. José Cavalcanti Regis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 298, de 11 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 99:555$400, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, para reforço da verba 3º -Universidade do Riode Janeiro - e de 21.000:000$000 pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para reforço da verba 3º -Estrada de Ferro Central do Brasil - ambas do vigente orçamento desses ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 258, de 30 de Setembro de 1936

    Ementa: Concede pensão a D. Idalina de Passos Oliveira, viúva do tenente Joaquim Gomes de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 261, de 2 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a troca de terrenos da União, situados no Districto Federal, por terrenos do dominio da The Rio de Janeiro Tramsway Light and Power Co. Ltd.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 42, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com a firma Boris Frères & Comp., para arrecadação do imposto de transporte e taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 197, de 21 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 6.460:055$100, para pagamento de liquidação das dividas de exercícios anteriores de diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 49, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado em 18 do agosto de 1936, entre.a Casa Lohner S. A. e. a Fazenda Publica, para fornecimento de material para electro-analyse agricola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 211, de 4 de Junho de 1936

    Ementa: Autoriza a Rêde de Viação Cearense a, adquirir até duas automotrizes para o transporte de passageiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 326, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo da União a entrar em accórdo com o Estado de São Paulo, para cessão de um terreno e construcção de um aerodromo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 266, de 6 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, de credito supplementar de 6.190:000$000 para reforço de verbas do orçamento do mesmo ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 246, de 16 de Setembro de 1936

    Ementa: Autorizada o Poder Executivo a realizar a permuta de próprios nacionaes, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 314, de 22 de Novembro de 1936

    Ementa: Concede permissão ao Instituto Nacional de Previdencia para fazer construcções na zona rural

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 272, de 13 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5.000:000$000, para compra de aviões de treinamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 251, de 21 de Setembro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre o aluguel de próprios nacionaes por funccionários públicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 23, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Federal e a firma Dahne, Conceição & Comp., para execução das obras de adducção do Ribeirão das Lages.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 53, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e Mario Cesar da Silva, para arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 54, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Duarte Beiriz & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 56, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a firma Dias, Garcia & Cia., Ltda., para fornecimento de material destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 57, de 1936

    Ementa: Determina que não póde ser registrado pelo Tribunal de Contas o processo relativo ao contracto celebrado entre a Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas e o engenheiro civil Jacyntho Xavier Martins Junior, para chefiar a Commissão de Estudos e Obras contra as Seccas nos Estados da Bahia e de Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 341, de 11 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de 1.040:030$500, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 279, de 20 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial correspondente a 450:633$817, ouro, para attender a restituição ao Governo do Estado de Sergipe, da taxa de 2 %, ouro, arrecadada pela Alfandega de Aracaju.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 280, de 20 de Outubro de 1936

    Ementa: Crea a Delegação da Contadoria Central da Republica junto Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 30, de 1936

    Ementa: Archiva a processo referente ao accordo celebrado, em 1 de junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 209, de 30 de Maio de 1936

    Ementa: Providencia sobre o pagamento de entradas no Caes do Porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 39, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado de São Paulo, com a Companhia Luz e Força "Santa Cruz", para arrecadação do imposto de consumo de energia electrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 333, de 3 de Dezembro de 1936

    Ementa: Manda comemorar, em todo o território do país, solenemente, em 4 de Dezembro de 1936, o transcurso do primeiro centenário do nascimento de Quintino Bocayuva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 191, de 16 de Janeiro de 1936

    Ementa: Regula o processo do mandado de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 323, de 26 de Novembro de 1936

    Ementa: Altera a organização judiciaria na Secção de Minas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 331, de 30 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos especiaes 56:536$700 e de 2.000:000$000, pelos Ministerios da Educação e Saude Publica e da Viação e Obras Publicas, para pagar, respectivamente, substitutos do professor Alváro Osorio de Almeida e pessoal e material de Estrada de Ferro de Bragança

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 363, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Crêa uma Segunda Procuradoria Criminal na Secção do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 221, de 10 de Julho de 1936

    Ementa: Decreta feriado nacional o dia 11 de julho de 1936, data do centenario do nascimento de Carlos Gomes, e institue o "Dia da Musica"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 189, de 16 de Janeiro de 1936

    Ementa: Altera o regulamento dos Institutos Militares de Ensino

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 330, de 30 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito supplementar de 3.000:000$000, ao orçamento ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, para obras do Aeroporto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 328, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, credito especial de 250:000$000, afim de attender ás despesas com os estudos para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 285, de 28 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a acquisição de terrenos no km 59 da Estrada de Rodagem Rio-Petropolis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 351, de 24 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 288:000$000, para attender às despesas com a conclusão das obras e instalação do monumento ao marechal Deodoro da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 357, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Modifica a redação dos arts. 70 e 71, do decreto nº 24.15. de 23 de abril de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 361, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Revoga as disposições legaes e regulemaentares que isentam de sellos e custas os papeis e processos relativos á naturalização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 180, de 9 de Janeiro de 1936

    Ementa: Abre o credito de 7.285:000$000. supplementar a diversas verbas do orçamento do Ministerio da Marinha para o exercicio de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 11, de 1936

    Ementa: Approva o tratado anti-bellico de não aggressão e conciliação, firmado entre o Brasil e a Republica Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 47, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado do Rio Grande do Sul, com a firma Sociedade Cooperativa Cachoeirense de Navegação Fluvial, para arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 22, de 1936

    Ementa: Approva o Tratado de Extradição e respectivo Protocollo Addicional, assignados entre o Brasil e a Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 28, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo referente ao accordo celebrado,em 2 de outubro de 1934, na Delegacia Fiscal ;do Thesouro Nacional no estado do Rio Grande do Sul, entre a Fazenda Nacional ;Sociedade Lloyd Nacional, para arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 52, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entra a Fazenda Nacional e a Companhia de Navegação Arnt Alliança Ltda., para arrecadação do imposto de transporte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 346, de 18 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Estado do Rio Grande do Sul um auxilio até 6.000:000$000, para attender aos damnos causados pelos ultimos temporaes e innundações, que se verificaram naquelle Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 173, de 6 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accordo com o Governo do Rio Grande do Sul, para o fim da organização de uma nova universidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 243, de 5 de Setembro de 1936

    Ementa: Assegura aos alunos matriculados nos instituos de ensino superior, na vigência do Decreto 20179/31, as garantias do mesmo decreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 300, de 13 de Novembro de 1936

    Ementa: Orça a Receita Geral e fixa a Despesa da União para exercicio de 1937.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 164, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Transfere o Instituto Ezequiel Dias para o Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 195, de 17 de Janeiro de 1936

    Ementa: Faculta aos alumnos do 3º anno do Curso Superior da Escola Naval, matriculados em 1935, a prestação de exame em janeiro ou abril de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 229, de 28 de Julho de 1936

    Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o paragrapho unico do decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 221-A, de 10 de Julho de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno com a Prefeitura de Bello Horizonte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 210, de 1º de Junho de 1936

    Ementa: Revigora, para o exercicio de 1936, o saldo do credito especial de 250.000:000$, aberto pelo decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 307, de 18 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito especial de 50:000$000, para pagamento de premios aos vencedores das provas de aviação "Revoada Turistica" e "Circuito Aereo do Districto Federal"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 245, de 14 de Setembro de 1936

    Ementa: Revigora, até 31 de dezembro de 1937, o saldo do crédito, especial de 300:000$000, destinado a prover as despesas com a construção do mausoléo dos imperadores do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 265, de 6 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 327:079$900, para reforço de diversas verbas do pagamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 306, de 16 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito suplementar de 4.000:000$ ao orçamento do Ministerio da Educação e Saúde Pública

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 320, de 25 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 64:900$000, para pagamento das obra realizadas na Delegacia Fiscal em Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 312-A, de 21 de Novembro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre a direcção da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro e sobre o quadro do respectivo pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 277, de 20 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir pela importancia de 98:329$200, um edifício em Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 299, de 11 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nas proximidades da Fabrica de Polvora e Explosivos de Piquete

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 38, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional em Minas Geraes, pela Companhia Sul Mineira de Electricidade, para a arrecadação do imposto de consumo de energia electrica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 327, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre a exploração systematica das terras beneficiadas pelas obras contra as seccas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 284, de 28 de Outubro de 1936

    Ementa: Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 175, de 7 de Janeiro de 1936

    Ementa: Regula o disposto no art. 177 da Constituição

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 252, de 22 de Setembro de 1936

    Ementa: Prorroga o prazo para o registro civil de nascimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 334, de 3 de Dezembro de 1936

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1937, o prazo a que se refere a lei n. 24, de 13 de fevereiro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 352, de 28 de Dezembro de 1936

    Ementa: Revigora a autorização constante do art. 27, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936, na importancia de 100:000$, destinada a melhoramentos e reparos no edificio da Côrte de Appellação do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 176, de 8 de Janeiro de 1936

    Ementa: Estabelece a cadeira de Direito Industrial e Legislação do Trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 193, de 17 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a constituição, no Banco do Brasil, de uma conta especial de 3.000:000$000, para serem applicados nas despezas da construcção do edificio do Ministerio da Educação e Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 206, de 25 de Maio de 1936

    Ementa: Institue premios sobre o convenio de intercambio intellectual, entre a Republica Argentina e o Brasil, assigndo pelos dous govenos, em Buenos Aires, em maio de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 234, de 10 de Agosto de 1936

    Ementa: Autoriza a comprar dous terrenos necessarios á ampliação do campo de pouso pertencente ao 7º regimento de aviação, em Belém do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 8, de 1936

    Ementa: Approva o contracto constante da escriptura publica de 15 de março de 1931, celebrado entre a Fazenda Nacional e o Tenente-Coronel Ajalmar Vieira Mascarenhas e sua mulher, relativo á compra de um predio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1936

    Ementa: Archiva o processo referente ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a Sociedade Anonyma Lloyd Nacional, ao qual o Tribunal de Contas recusou registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 360, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de 2:807$800, ao Tribunal da Fazenda, para pagar o 4º escripturário do Tribunal de Contas, Alfredo de Oliveira Flores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 365, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 149:750$000, para a compra de immoveis para a remodelação da estação D. Pedro II.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 50, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo firmado entre a Fazenda Nacional e a Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, para arrecadação do imposto de transporte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 55, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado pelo Departamento Nacional de Producção Vegetal com a firma Jacob Lopes de Castro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 58, de 1936

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorrogar por mais 90 dias, e em todo o território nacional, a equiparação ao estado de guerra, da commoção instestina grave, declarada pelo decreto n. 702, de 21 de março de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 19, de 1936

    Ementa: Mantem artigos vetados pelo Presidente da Republica, ao sanccionar o projecto n. 333, de 1935, 1ª legislatura, que organiza o Serviço de Enfermagem da Directoria Nacional de Saude e Assistencia Medico-Social.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 349, de 23 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza a compra de um immovel em São Borja, para quartel da 1ª Brigada de Cavallaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 208, de 27 de Maio de 1936

    Ementa: Regula a licença das funccionarias casadas com funccionarios publicos, civis e militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 31, de 1936

    Ementa: Determina o archivamento do processo referente ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Pires Guerreiro & Comp., do Estado do Pará, para arrecadação da taxa de viação, ao qual o Tribunal de Cantas negou registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 257, de 29 de Setembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 3.000:000$000 pelo Ministério da Viação e Obras Públicas para a reparação de danos decorrentes de chuvas na região nordestina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 36, de 1936

    Ementa: Approva e autoriza o registro, por parte do Tribunal de Contas, do contracto celebrado entre a Directoria do Material Bellico e a firma Fonseca, Almeida & Comp., Ltda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 43, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal do Rio Grande do Sul com a Sociedade de Navegação Jacuhy, Ltda., para arrecadação da taxa de viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 46, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Rio Grande do Sul, com a firma Lemmertz, Arnt & Comp., para arrecadação do imposto de transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 25, de 1936

    Ementa: Manda archivar processo referente ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a E. F. Sorocabana, para arrecadação do imposto de transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 13, de 1936

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da Republica para prorogar, por mais 90 dias, e em todo o territorio nacional, a equiparação ao estado de guerra, da commoção intestina grave, declarada pelo decreto n. 702, de março de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 248, de 16 de Setembro de 1936

    Ementa: Crea a Directoria do Saneamento da Baixada Fluminense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 311, de 19 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 32:000$000, para reforço da verba 15ª, do actual orçamento do Ministerio da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 315, de 23 de Novembro de 1936

    Ementa: Concede a S. 0. S. (Serviços de Obras Sociaes) o dominio pleno do terreno que actualmente occupa, isentando-o de impostos federaes, bem como os immoveis alli existentes e os que forem construidos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 250, de 21 de Setembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito supplementar de 28.800:000$000 á sub-consignação n.9 da verba 3ª, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 344, de 15 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 2.200:000$000, para reforço da verba 14ª do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 275, de 15 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito supplementar de 3.000:000$000 sub-consignação n. 52 - Material - da verba I - Secretaria de Estado - do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 162, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, os créditos suplementares de 9:416$700, 33:333$300, 20:000$, 550:000$ e 10 :000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 166, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Abre o credito especial de 8:037$530, pelo Ministério da Justiça, para pagar a gratificação de exercício devida ao Dr. Otávio Kelly

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 177, de 9 de Janeiro de 1936

    Ementa: Abre diversos creditos ao Ministerio da Educação e Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 219, de 4 de Julho de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 800:000$, para attender ás despesas com a construção de aviões typo-escola

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 237, de 16 de Agosto de 1936

    Ementa: Incorpora, no Instituto Oswaldo Cruz, o cargo de assistente de clinica ao quadro de chefes de laboratório

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 226, de 20 de Julho de 1936

    Ementa: Antecipa, para a ultima semana de agosto de 1936, as segundas provas parciaes de exames da 5ª serie do curso de bacharelado, na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 238, de 21 de Agosto de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito especial de 760:914$000 para attender ao pagamento do abono provisorio da Policia Militar do Territorio do Acre, no segundo semestre de 1935 e no exercicio corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 240, de 21 de Agosto de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, por intermedio do Ministerio da Guerra, ao municipio de São João d'El Rey, Estado de Minas, um immovel pertencente á União, em troca de um predio para a enfermaria do 11º regimento de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 241, de 29 de Agosto de 1936

    Ementa: Manda o Directoria Nacional de Educação receber e visar diplomas das escolas de Pharmacia e Odontologia taduaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 264, de 5 de Outubro de 1936

    Ementa: Regula o horario de trabalho nos serviços publicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 247, de 16 de Setembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do crédito supplementar de 2.800:000$000 á verba 14ª - Estradas de Rodagem, do Orçamento do Ministério da Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 309, de 18 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 2.537:500$000, para pagamento de subvenções a "The Amazon Telegraph Company, Ltd.".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 313, de 22 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito supplementar de 4.161:583$000, para occorrer ao pagamento do subsidio devido aos Deputados e Senadores e demais despesas resultantes da prorogação da sessão legislativa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 316, de 23 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 27.100:000$000, para pagamento de juros das apolices do "Reajustamento Economico", relativas ao anno de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 322, de 25 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta, tambem de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 303, de 13 de Novembro de 1936

    Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento de requisições de pagamento ao Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 40, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a firma Malta Irmão ;& Comp., para fornecimento de material ao Departamento dos Correios e Telegraphos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 29, de 1936

    Ementa: Proroga, até 31 de dezembro de 1936, a actual sessão Legislativa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 343, de 12 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a commemorar o centenario do nascimento ao Dr. Francisco Pereira Passos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 276, de 17 de Outubro de 1936

    Ementa: Declara feriado o dia 18 de outubro de 1936, em commemoração do centenario do nascimento de Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 259, de 1º de Outubro de 1936

    Ementa: Torna obrigatória, em todo o paiz, nos estabelecimentos de ensino na e associações de fins educativos, o canto do Hymno Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 174, de 6 de Janeiro de 1936

    Ementa: Organiza o Conselho Nacional de Educação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 358, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Denomina Divisão de Aeroportos do Departamento de Aeronautica Civil a Commissão Fiscal de Obras de Aeroportos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 185, de 14 de Janeiro de 1936

    Ementa: Institue as comissões de salário mínimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 196, de 18 de Janeiro de 1936

    Ementa: Institue a Lei Organica para o Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 362, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir pela importancia de 2:784$600 um terreno em Bello Horizonte para a Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 165, de 2 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo, o a abrir o credito de 44:654$ supplementar á verba n. 3, do orçamento vigente da Ministério da Educação e Saúde Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 178, de 9 de Janeiro de 1936

    Ementa: Regula a transacção de compra e venda de canna entre lavradores e usineiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1936

    Ementa: Ratifica a autorização, solicitada pelo Procurador Criminal da Republica e concedida pela Secção Permanente do Senado Federal, para instaurar processo-crime contra os Deputados Octavio da Silveira, Abguar Bastos, Domingos Vellasco e João Mangabeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 215, de 27 de Junho de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar ás familias de empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil a pensão de que trata o art. 159 do regulamento approvado pelo decreto n. 13.940 de 25 de dezembro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 198, de 22 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito especial de 3.000:000$000, para o Estado de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 205, de 22 de Maio de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 1.877:962$300, pelo Ministerio da Viação para ultimar a execução de obras com a installação de estações de radio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 256, de 28 de Setembro de 1936

    Ementa: Regula as nomeações de promoções da Justiça o Local do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1936

    Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Piauhy, com o Sr. Raymundo Freitas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 302, de 13 de Novembro de 1936

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio de mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 324, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 13.110:000$000, pelo Ministerio da Marinha, e de 1.860:000$000, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas para reforço de verbas do orçamento vigente desses ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 249, de 19 de Setembro de 1936

    Ementa: Altera dispositivos da lei de Movimento dos Quadros e retarda a instalação do Departamento de Administração Geral do Exercito e do Departamento Technico do Material de Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 336, de 5 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender a importância de 3.000:000$000 com obras, serviços e actividades concernentes á educação, em todo o territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 353, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça, o credito supplementar de 440:300$000, para reforço de diversas dotações do mesmo Ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 281, de 20 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito de 961:014$865, para attender à construcção do porto de Corumbá e de Porto Esperança, no Estado de Matto Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 283, de 21 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial, de 5.275:590$000, para pagamento de desapropriações necessarias ás obras da estação de D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central, do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 227, de 21 de Julho de 1936

    Ementa: Revoga a lei n.º 45, de 10 de maio de 1935, fixa o quadro da Secretaria do Senado Federal e os respectivos vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 44, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Ceará, com a firma Leite Barbosa & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 48, de 1936

    Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Pará, com a firma Pires Guerreiro & Comp., para arrecadação do imposto de transporte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 332, de 1º de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo e abrir o credito especial de réis 3.408:577$400, para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.600.000 notas de papel-moeda fabricadas pelo American Bank Note e destinadas á Caixa de Amortização.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 260, de 1º de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a, abrir um credito 44:039$700, pera remuneração do pessoal contratado extincta Directoria Geral de Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 20, de 1936

    Ementa: Concede autorização ao Presidente da Republica para prorogar, por mais 90 dias, e em todo o territorio nacional, a equiparação ao estado de guerra, da commoção intestina grave, declarada pelo decreto n. 702, de 21 de março de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 21, de 1936

    Ementa: Mantem partes vetadas do projecto n.º 22 A, de 1935, 1ª legislatura, que dispõe sobro o imposto do sello federal, ora transformado na lei n.º 202, de 2 de março de 1936.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 12, de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura de credito especial para pagamento de differença de vencimentos a que tem direito o representante do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 348, de 23 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 715:000$, para reforço da sub-consignação n. 4, letra "g" da verba 6ª, do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 356, de 29 de Dezembro de 1936

    Ementa: Concede o credito de 16:000$000 para pagamento de substituições de funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 359, de 30 de Dezembro de 1936

    Ementa: Manda revigorar, para o exercício de 1937, o saldo do credito especial de 5.00:000$000, autorizado pela lei nº 244, de 11 de setembro de 1936, para attender ao pagamento de despesas do Tribunal de Segurança Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 289, de 29 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a ceder, por aforamento, uma área de terreno ao Botafogo Foot-ball Club

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 15, de 1936

    Ementa: Approva o Convenio celebrado entre a União e o Estado de Minas Geraes, para a execução do Codigo de Minas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 16, de 1936

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Governo Federal e o Estado de São Paulo, para a execução do Codigo de ;aguas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 294, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito suplementar de 15.000:000$ ás verbas I, III e IV, do orçamento vigente do Ministério da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 199, de 23 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos com os Estados, para coordenar e desenvolver serviços pertinentes à ação do Ministério da Agricultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 172, de 6 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura de credito para pagamento de subvenções

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 182, de 11 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, o credito de 183:000$000, para pagamento á Companhia Administrativa e Constructora Rosario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 222, de 10 de Julho de 1936

    Ementa: Modifica o art. 3º do decreto n.º 23.103, de 19 de agosto de 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 224, de 14 de Julho de 1936

    Ementa: Revigora, para os exercicios de 1936 e 1937, o credito especial de 8.000:000$000, aberto pelo decreto n. 22.844, de 21 de junho de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 225, de 17 de Julho de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir o credito supplementar de 4.000:000$000 sub-consignação n. 21, lettra a, I - Estradas de Ferro da verba 14ª do orçamento do Ministerio da Viação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 236, de 15 de Agosto de 1936

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o credito extraordinário de 300:000$000, destinado ás obras de restauração do Jardim Botânico do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 207, de 27 de Maio de 1936

    Ementa: Dá a denominação de chefes de portaria aos porteiros de varias repartições

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 295, de 5 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito de 250:000$000, para aquisição de um imóvel sito á rua Senador Pompeu nº 147, nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 297, de 9 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 18.000:0000$000, pelo Ministerio da Viação, para attender ás obras de restauração da Viação Ferrea Léste Brasileiro e Estrada de Ferro Bahia e Minas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 263, de 5 de Outubro de 1936

    Ementa: Dá credito para pagamento do abono destinado á manutenção da montada de carteiros que trabalham na zona rural

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 262, de 3 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir, pelo Ministerio da Guerra, campo em D. Pedrito, Rio Grande do Sul, pertencente Abilio Pinto de Miranda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 200, de 23 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 76:800$000, para ocorrer ao pagamento do professor em disponibilidade, Dr. Irineu de Mello Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 310, de 18 de Novembro de 1936

    Ementa: Abre o credito especial ao Ministerio da Educação e Saude Publica, para pagamento a inspectores do Ensino Secundario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 305, de 16 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir dous terrenos contiguos á Fabrica de Mascaras contra Gazes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 271, de 9 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 382:857$000 para pagamento de differença de vencimentos a funcionarios do Tribunal de Contas, que serviram na Recebedoria do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 342, de 12 de Dezembro de 1936

    Ementa: Institue o escotismo nas escolas primarias e secundarias do paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 347, de 18 de Dezembro de 1936

    Ementa: Manda suspender as consignações em folha do funccionalismo federal, relativas ao mez de dezembro de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 350, de 23 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir o credito supplementar de 549:850$000 para reforço de diversas verbas do orçamento do Ministerio da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 273, de 13 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito supplementar de réis 800:000$ á verba 4ª ; consignação "Pessoal", sub-consignação nº 1, do orçamento do Ministerio das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 274, de 13 de Outubro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 2.406:910$166, para pagamento de gratificações devidas aos musicos da Marinha, no periodo de 14 de fevereiro de 1928 a 21 de março de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 169, de 4 de Janeiro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 198:000$000 ao vigente orçamento do Ministerio da Educação, para pagar a inspectores da Inspectoria Geral do Ensino Commercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 179, de 9 de Janeiro de 1936

    Ementa: Regula a validade das autorizações de creditos especias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 338, de 7 de Dezembro de 1936

    Ementa: Institue o dia do funcionario publico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 37, de 1936

    Ementa: Approva varios actos internacionaes assignados entre o Brasil e o Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 171, de 6 de Janeiro de 1936

    Ementa: Approva o Convenio celebrado, em julho de 1935, entre os Estados productores de café

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 190, de 16 de Janeiro de 1936

    Ementa: Estabelece as bases para exploração e para os melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, qne ficará a cargo de uma administração autonoma com a participação da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 202, de 2 de Março de 1936

    Ementa: Dispõe sobre o imposto do Sello Federal

    Situação: Revogada

  • Lei nº 217, de 29 de Junho de 1936

    Ementa: Crêa uma Mesa de Rendas Alfandegada na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 228, de 24 de Julho de 1936

    Ementa: Torna extensivos aos empregados em hoteis e outros estabelecimentos os dispositivos da legislação social attinentes aos empregados do commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 4, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre a Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas e o Engenheiro Sylvio Aderne, para dirigir os trabalhos da construção do açude publico "Piranhas", no Estado da Parahyba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1936

    Ementa: Approva o contracto celebrado pela Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas com o Dr. Estevão Marinho (construcção do ;açude São Gonçalo, na Parahyba).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1936

    Ementa: Archiva o processo referente ao termo de accordo celebrado entre a Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará e o "Serviço de Navegação do Estado do Pará", ao qual o Tribunal de Contas recusou registro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 213, de 12 de Junho de 1936

    Ementa: Autoriza a dispender até 300:000$000 com as obras urgente da regularização do aeroporto do Rio Ceará, que serve á Capital do Estado do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 339, de 7 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 345, de 17 de Dezembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pela importancia de 6:000$000, um terreno situado em Vassouras, para serviços da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa