• Decreto nº 39, de 8 de Abril de 1935

    Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garrixa, trecho de rio este situado no município de Marianna, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 268, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com reserva, por parte do Governo japonez, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 26 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 252, de 30 de Julho de 1935

    Ementa: Autoriza Constantino Badesco Dutza a transferir á Asphalto paulista "Betumita" Sociedade Anonyma, os contractos que em virtude da autorização que lhe foi concedida pelo decreto n. 23.558, de 5 de ;dezembro de 1933, e já approvados pelo Governo, em vez de organizar a sociedade prevista no n. III do art. 1º daquelle decreto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 156, de 10 de Maio de 1935

    Ementa: Approva as clausulas do contracto a ser firmado com a "Italcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini" para lançar e explorar em cabo telegraphico sibmarino entre Rio de Janeiro e Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 125, de 16 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a firma Werner Frank & Comp., sociedade organizada no Brasil, a pesquisar mica em terrenos devolutos da Serra dos Lourenços, em uma área maxima de cincoenta (50) hectares de terras, situadas na parte norte da referida serra, proximo ao corrego do Bebedouro, no districto de Ramalhete, municipio de Peçanha, Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 506, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Nossa Senhora da Conceição, em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial da importancia de 1.641:255$000, para occorrer ao pagamento de material fornecido ao referido ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 33, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão do Governo da Austrália, à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artificie, revista, pela ultima vez, em Roma, em 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54, de 19 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, por vários territórios e ilhas do Império britânico, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsóvia em 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 177, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão da Polônia, pela Cidade livre de Dantzig, á Convenção para a unificação de certas regras, relativas ao transporte aéreo internacional e ao Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 15:125$100, para pagamento dos vencimentos e representação do primeiro secretario Cesar de Mesquita Serva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 73, de 18 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 1.500:000$000 para occorrer ás despesas com a execução do convenio firmado entre o Uruguay e o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 74, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 266, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 267, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo do Afghanistão á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 224, de 9 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo do Estado Livre da Irlanda, á Convenção de Berna para a protecção das obras litterarias e artísticas, revista em Roma, a 2 de junho de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 424, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Iran, da Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 425, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico a, adhesão da, União das Republicas Sovieticas Socialistas á Convenção internacional para a protecção dos vegetaes, firmada em Roma, a 16 de abril, de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Italia, por todas as colonias italianas, ás Convenções internacionaes relativas á unificação de certas regras sobre abalroamento, assistencia e salvamento maritimos, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 519, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Approva o "quantum" da representação que compete aos addidos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 409, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Gran-Bretanha, pela Australia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocollo addicional, firmados em Varsovia, em, 12 de outubro de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 151, de 7 de Maio de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Polonia, á Convenção internacional para, a protecção dos cabos submarinos. Paris, 14 de março de 1884

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 344, de 17 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Homero Macedo a pesquisar schisto betuminoso em terras da fazenda Vera-Cruz, de sua propriedade, situada no 1º distrito de são Gabriel no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 24, de 13 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 62, de 5 de Junho de 1935

    Ementa: Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 70, de 16 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 438:123$500, pelo Ministerio da Agricultura, para auxilio a que têm direito as empresas de fiação de seda nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 75, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 89, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 98, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 83, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 113, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Concede perrnissão á Radio Sociedade Mantiqueira para estabelecer uma estação radio-diffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 116, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 730$000, pelo Ministério da Guerra, para pagamento da differença de vencimentos ao carpinteiro do "stand" do Tiro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 104, de 18 de Outubro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 216, de 2 de Julho de 1935

    Ementa: Promulga, o Tratado para a solução judicial das controvercias, firmado entre o Brasil e a Republica da Liberia, em Paris, a 15 de julho de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 65, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Estabelece a competencia do juiz de menores do Districto Federal para processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores, e dispõe sobre os exames a que devem ser submettidos os menores processados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 351, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes, em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 14 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 48, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 108, de 29 de Outubro de 1935

    Ementa: Estabelece os diversos feriados nacionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 40, de 10 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 319, de 3 de Setembro de 1935

    Ementa: Decreta luto official por occasião das exequias de Sua. Majestade a Rainha dos Belgas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 60, de 3 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a adquirir os livros etc., que pertenceram a Coelho Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 81, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 87, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1935

    Ementa: Modifica dispositivos do Regimento Interno da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 119, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 110, de 31 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 111, de 4 de Novembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 143, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerciaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 146, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 158, de 14 de Maio de 1935

    Ementa: Faz publica a accessão, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, á Convenção para a unificação de certas regras relativas no transporte aereo internacional, e ao respectivo Protocollo Addicional, ambos assignados em Varsovia em 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 491, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, (com reservas), por parte da Republica Franceza, da Convenção Internacional, para a unificação de certas regras, relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora o saldo do credito especial aberto do Ministerio da Viação e Obras Publicas pelo decreto nº 24.756, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99, de 22 de Março de 1935

    Ementa: Retifica o decreto n. 6, de 4 de janeiro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 23, de 11 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus parágrafos, do Decreto nº 22.106, de 18 de novembro de 19321, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 542, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Promulga o Tratado de Commercio, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da America, em Washington, a 2 de fevereiro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 541, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de retificação e adesão, por parte da Republica d'O Salvador, do Protocolo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade, ao Protocolo especial, relativo a apatridia e ao Protocolo relativo a um caso de apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 394, de 28 de Outubro de 1935

    Ementa: Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 57, de 20 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o regulamento para a execução do decreto n. 24.693 de 12 de julho de 1934, que dispõe sobre o exercício da profissão de chimico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 101, de 26 de Março de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Costa Rica à Conceção Internacional do Opio e respectivo Prolocollo assignidos em Genebra a 19 de fevereiro de 1985

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 29, de 19 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva lei organica e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 117, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Concede permissão á Radio Sociedade Farroupilha Limitada para estabelecer uma estação radio-diffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 108, de 3 de Abril de 1935

    Ementa: Concede á United States Rubber Export Company, Limited, autorização para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Promulga a denuncia do Convênio postal hispano-americano, firmado em Madri a 13 de novembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 54, de 18 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 6.867:068$282, em suplementação da verba 9, consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º, da Lei n. 5, de 13 de novembro de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 149, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Apprrova o plano geral do aeroporto para dirigiveis, em Santa Cruz, bem como as plantas, especificações e orçamentos de diversas obras relativas ao mesmo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 468, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Nova Zelandia, da Convenção para a regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra em 24 de setembro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1, de 16 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora, para o exercicio de 1935, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, e o de 10.000:000$000 aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Concede aos patrões das embarcações do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, que tiverem mais de vinte annos de serviço, e possuirem carta de mestre de pequena cabotagem, as honras e regalias de que gosam os sub-officiaes da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 59, de 29 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer uma operação de credito destinada a melhorar as instalações, da Assistencia a Psychopathas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 71, de 17 de Junho de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 1.000:000$000, destinado a soccorrer as victimas dos temporaes e innundações da primeira quinzena de maio, na capital e em outros municipios da Bahia, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 69, de 15 de Junho de 1935

    Ementa: Revigora o credito especial de 507:953$600, aberto pelo decreto n. 24.317, de 1 de junho de 1934, destinado a attender ás despesas com os serviços de ampliação da Usina Acary

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo estabelecido pelo art. 38 e seu paragrapho, do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 92, de 4 de Setembro de 1935

    Ementa: Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1935

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pelo ;Presidente da República à ;Câmara dos Deputados, relativo ao exercício de ;1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 264, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Nova Zelandia á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 217, de 2 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Equador, da, Convenção sobre a União Panamericana, firmada em Havana a 20 de fevereiro de 1928, por occasião da Sexta Conferencia internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 79, de 8 de Julho de 1935

    Ementa: Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1935

    Ementa: Promulgação da Resolução nº 5 de 1935 relativa ao contrato entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Óleos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 348, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Faz publica a ratificação, por parte do Governo da Bolivia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos Exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra a 27 de julho de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 80, de 15 de Julho de 1935

    Ementa: Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 84, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 304, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, pelo "Commonwealth" da Austrália, á Convenção para a repressão de circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923, extensiva aos territórios de Papoua, da Ilha de Norfolk e os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 350, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 47, de 29 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 44, de 25 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Faz publicos os depositos dos instrumentos de ratificação e as adhesões, por parte dos Governos de diversos paizes, á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e o respectivo protocollo de assignatura, assignados, em Genebra, a 13 de julho de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 140, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios anteriores, o credito de 195:835$000, supplementar a sub-consignação n. 6 (Policia Militar do Districto Federal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1935

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 150, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dá nova organização á Secretaria da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 410, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Lethonia á Convenção para o regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 120, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2% ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 148, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 121, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 579 :700$000, para pagar ao pessoal da Diretoria das Rendas Aduaneiras e da Fiscalização dos Impostos Internos nas Estradas de Rodagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 126, de 16 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti a pesquisar ouro no leito do rio Maynart ou Gualaxo do Sul, em uma extensão de vinte (20) kilometros, contados a partir da ponte do Taboões, rio abaixo, até um ponto daquelle rio localizado a cinco (5) kilometros abaixo da Cachoeira do Funil, trecho de rio este situado, os primeiros quinze (15) kilometros no municipio de Ouro Preto, e os restantes cinco (5) kilometros no municipio de Marianna, no Estado de Minas Geraes, bem como no leito do ribeirão do Fundão, em uma extensão de cerca de quinze (15) kilometros contados, ribeirão acima, pelo seu leito, a partir de sua confluencia com o ribeirão de Itatiaya, proximo á ponte dos Taboóes, trecho este situado no municipio de Ouro Preto, no referido Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 405, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Sua Majestade o Rei da ltalia, da Convenção sanitaria internacional, para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sylvio Barbosa por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro no leito, baixios e terraços devolutos do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir da barra do corrego, que vem da Fazenda da Floresta, proximo á cidade de Mariana, ;trecho de rio este situado no município de Mariana, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 45, de 12 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito dos instrumentos de ratificação, por parte dos Governos do Estado livre da Irlanda, da Bolivia, da República Dominicana e do Chile, da Convenção Postal Universal, firmada em Londres a 28 de junho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 58, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza a acquisição de obras de pintura e escultura deixadas pelo artista brasileiro Decio Villares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 95, de 12 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 77, de 1º de Julho de 1935

    Ementa: Altera a idade para a matricula dos capitães combatentes do Exercito da Escola de Estado-Maior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1935

    Ementa: Autoriza a Mesa da Camara dos Deputados a requisitar 9:000$000 para pagamento de ajuda de custo a deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 133, de 11 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 2.198:000$, para serviços da Commissão de Estradas de Rodagem Federaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 131, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fixa as forças de terra e mar para os exercícios de 1936, 1937 e 1938

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1935

    Ementa: Approva o Tratado de Commercio celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da America

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 33, de 25 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dá nova denominação ao Serviço de Dermatologia e Syphli graphia da Directoria de Assistencia Hospitalar, e outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 45, de 27 de Abril de 1935

    Ementa: Reorganiza a Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 557, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 58:447$500, para pagamento de diarias de alimentação aos mestres, motoristas e machinistas das embarcações da Inspectoria da Policia Maritima e Aérea do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 552, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Providencia sobre a uniformização e systematização dos entendimentos commerciais do Brasil com as Nações estrangeiras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 564, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão, por parte da União das Republicas Soviéticas Socialistas, á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 162, de 15 de Maio de 1935

    Ementa: Concede á Editorial Labor, S. A., autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 488, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo d'O Salvador, da Convenção da União postal das Americas e Espanha e do Accordo sobre encommendas postaes, firmados em Madrid a 10 de novembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 235, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação por parte do Governo da Grecia, da Convenção para a mellroria da sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha, firmada em Genebra a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 349, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Promulga, em virtude de adhesão (com reservas) do Brasil, a Convenção sanitaria internacional para navegação aerea, firmada na Haya entre varios paizes, a 12 de abril 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 139, de 30 de Abril de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito de instrumento de ratificação, por parte do Governo do Equador, da Convenção da União Postal das Americas e Espanha, firmada em Madrid a 10 de novembro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 141, de 30 de Abril de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Turquia, á Convenção sobre o trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 138, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede auxílio á Policlínica Geral do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 360, de 3 de Outubro de 1935

    Ementa: Approva a Consolidação das Leis, decretos, circulares e decisões referentes ao exercicio das funcções consulares brasileiras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 378, de 15 de Outubro de 1935

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 411, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, pelos Estados Unidos da America, da Convenção sanitaria internacional, para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 406, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Declara revogada a neutratidade do Brasil entre a Bolivia e o Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 49, de 9 de Maio de 1935

    Ementa: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Declara aberto, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 4.812:000$000, para pagamento dos subsidios dos Deputados e das despesas decorrentes da publicação do "Diario do Poder Legislativo", durante o periodo de 1 de janeiro a 28 de abril do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4, de 23 de Janeiro de 1935

    Ementa: Estabelece que os fieis da Recebedoria do Districto Federal e da de São Paulo passam a denominar-se ajudantes de thesoureiro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 19, de 2 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 37, de 30 de Março de 1935

    Ementa: ;Autoriza o Poder Executivo a effectivar nos respectivos postos os segundos tenentes commissionados do Corpo de Fuzileiros Navaes, contando antiguidade de sua commissão para o effeito de promoção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 102, de 26 de Março de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo do Equador, da Convenção Postal Universal e Acordos relativos a encomendas postaes, firmados em Londres a 28 de junho de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 119, de 9 de Abril de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito dos instrumentos de ratificação e adesão por parte de varios paizes, ao Tratado de Renuncia á Guerra, firmado em Paris, a 27 de agosto de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 178, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publica a resolução do Governo dos Paizes Baixos, tornando vigente na Guyana Neerlandeza (Surinan), bem como na Ilha de Curação, a Convenção Internacional relativa ;à circulação de automoveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2, de 16 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 142:800$, para pagamento de vencimentos e gratificação da Tabella Lyra não recebidos pelo Dr. Carlos Chagas, como director do Instituto de Manguinhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68, de 15 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 11:577$418, para occorrer ao pagamento de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria de Camara dos Deputados, no exercicio de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo a que se refere o art. 40 da lei n. 24.694, de 12 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 13, de 29 de Janeiro de 1935

    Ementa: Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 190, de 18 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, da Convenção Geral Interamericana de Arbitragem, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 202, de 25 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação da adhesão, por parte do Governo da Republica do Equador, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 213, de 28 de Junho de 1935

    Ementa: Concede permissão á Radio Sociedade Fluminense, Limitada para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 331, de 10 de Setembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Estado da Cidade do Vaticano, á Convenção de Berna para a protecção das obras litterarias e artisticas, revista em Roma, a 2 de junho 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 206, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Approva os estatutos, reformados, da Associação dos Funccionarios da Inspectoria de Vehiculos, para o fim de adaptal-os ás exigencias do decreto nº 21.576, de 27 de junho de 1932.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 270, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Republica Argentina á Convenção Internacional sobre circulação de automoveis, firmada em Paris a 24 de abril de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 345, de 17 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Antonio Orsini e Theodomiro Pereira a pesquisarem minério de cobre em terras da "Fazenda Indayá", pertencente a Geny Corrêa de Lacerda, Miguel, Corrêa de Lacerda, Procopio Corrêa de Lacerda, José Corrêa de Lacerda e Aprigio Corrêa de Lacerda, e situada no distrito de Conceição do Pará, município de Pitanguy, Estado de Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 221, de 4 de Julho de 1935

    Ementa: Alterações no regulamento de uniformes para o Corpo da Armada e Classes Annexas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 118, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Organiza o Serviço de Enfermagem da Directoria Nacional de Saude e Assistencia Medico Social

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 71, de 27 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva e manda observar o Formulario para o Processo e Julgamento dos crimes de insubmissão e deserção de praças

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 159, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Trabalho e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 114, de 11 de Novembro de 1935

    Ementa: Modifica a legislação do ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 115, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 78, de 3 de Julho de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 1.467:999$200 pelo Ministério da Justiça, para pagar a juizes e procuradores dos Tribunais da Justiça Eleitoral

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 20, de 5 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 2.700:000$000 para a legalização de despesas já feitas com a hospedagem de pessoas illustres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 31, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Checoslováquia, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocolo Adicional a essa Convenção, ambos firmados em Varsóvia em 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30, de 22 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 23 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 76, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 99, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 101, de 9 de Outubro de 1935

    Ementa: Revigora, por dous annos, a validade do ultimo concurso para medico da Policia Militar do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 141, de 17 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 142, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a applicar até a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituídas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 106, de 23 de Outubro de 1935

    Ementa: Institue a Caixa de Garantia e Previdencia dos Corretores da Bolsa de Fundos Publicos do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 153, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000, ás verbas 5ª e 6ª e réis 1.000:000$000 á verba 4ª do orçamento vigente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 154, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito de 8.538:889$700 para pagamento de transportes feitos pela Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 155, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Revigora, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700, destinado a attender a restituição devida ao governo do Estado do Ceará, da taxa de 2% ouro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 50, de 13 de Maio de 1935

    Ementa: Aplicação de dotação orçamentaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 41, de 12 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 126, de 4 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 58:447$500, para pagamento de diarias de alimentação aos mestres, motoristas e machinistas das embarcações da Inspectoria da Polícia Marítima e Aérea do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 53, de 18 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender os recursos constantes da verba 22 sub-consignação 1, do orçamento vigente do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 105, de 22 de Outubro de 1935

    Ementa: Provê a aquisição de predios de moradias e fianças para aluguel de casas destinadas aos funcionarios publicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 55, de 23 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a confiar a uma associação civil a direcção e administração da. Secção Feminina do Instituto Sete de Setembro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 64, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 14 de junho de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a declarar em estado de sitio, durante trinta dias, o territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 46, de 27 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o augmento do número de vagas para admissão no Curso Prévio da Escola NavaI

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 90, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 85, de 30 de Julho de 1935

    Ementa: Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 88, de 10 de Agosto de 1935

    Ementa: Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 43, de 25 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 6:370$000, para pagamento a credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Revigora o credito de 4.000:000$, aberto pelo decreto numero 24.678, de 12 de julho de 1934, para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa, na construcção do predio destinado á sua séde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 112, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede pensão vitalicia a professores da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 117, de 14 de Novembro de 1935

    Ementa: Providencia sobre a exportação de orchidéas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1935

    Ementa: Autoriza a Commissão Executiva da Camara dos Deputados a dispender, com os serviços que menciona, a importancia de 256:000$000, por conta do saldo de subsidio fixo e variavel, nos termos da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 490, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o instrumento de ratificação (com reserva), por parte da Republica franceza, da Convenção Internacional para, a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados em Bruxellas ,a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 3.000:000$000, para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 30, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 43, de 12 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz público o deposito dos instrumentos de ratificação, por parte dos Governos do Estado livre da Irlanda e do Chile, do Accôrdo relativo a cartas e caixas com valor declarado, firmado em Londres a 28 de junho de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 44, de 12 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 26, de 14 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores do credito especial de 3.900:000$, para legalização das despesas feitas com a acquisição e reparação de um predio, em Washington, para a Embaixada do Brasil no Republica dos Estados Unidos da America do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 22, de 9 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a permuta do terreno onde existe o edificio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, ora em demolição, com a Prefeitura do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 76, de 8 de Março de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores a credito especial de 59:432$600 para pagamento a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 179, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da União Sul-Africana, pelo Protectorado do Sudoeste Africano, á Convenção Internacional, relativa á circulação de automoveis, firmados em Paris, a 24 de abril, de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 180, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da União Sul- Africana á Convenção de Berna, para a protecção das obras litterarias e artísticas, revista em Roma a 2 de junho de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3, de 18 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, em credito especial de 500:000$000 para os serviços de exportação de algodão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 63, de 10 de Junho de 1935

    Ementa: Fixa a data para a terminação do mandato do Prefeito do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 315, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão por parte do Governo da Ethiopia, á Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha, firmada em Genebra a 27 de julho de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 201, de 25 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Republica do Panamá, da Convenção para limitar a fabricação regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra, a 13 de julho de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 324, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Faz publicos os depositos dos instrumentos de ratificação e as adhesões do Commonwealth, da Australia e certos territorios, ao Protocollo relativo a um caso de apatridia, ao Protocollo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade e ao Protocollo especial relativo á apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 265, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Nicaragua, da Convenção da União Postal das Americas e Hespanha e do Accôrdo sobre encommendas postaes, firmados em Madrid a 10 de novembro de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 305, de 22 de Agosto de 1935

    Ementa: Dá a denominação de "Duque de Caxias" ao Forte do Vigia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 352, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Republica Franceza, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 236, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, pop parte do Governo da Grecia, da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmada em Genebra, a 27 de julho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 407, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publica a, adhesão, da zona de Tanger, á Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a se ausentar do paiz durante o prazo de dois mezes Antonio Carlos Ribeiro de Andrada,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 168, de 16 de Maio de 1935

    Ementa: Dispõe sobre prestações de contas da Commissão Brasileira de Estudos da Construcção da Ponte Internacional sobre o Rio Uruguay, entre Uruguayana e Paso de los Libres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1935

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro a sessão legislativa do anno em curso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 469, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publica, a adhesão, por parte do Governo da, Polonia, á Convenção de Berna papa a proteção das obras Litterarias e artisticas revista em Roma a 2 de junho de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 561, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publica a denuncia, por parte do Governo da União Sul-Africana, da Convenção relativa ao trabalho noturno das mulheres, adotada pela Conferencia Internacional do trabalho em sua primeira Sessão, (Washington, 1919).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 563, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão, por parte da União das Republicas Soviéticas Socialistas, á Convenção Internacional firmada em Genebra, a 19 de fevereiro de 1925, por ocasião da Segunda Conferencia do Opio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 494, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 126, de 16 de abril de 1935, que autorizava o cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti a pesquisar ouro em varios trechos do rio Maynart ou Gualaxo do Sul e do ribeirão do Fundão, em uma extensão total de trinta e cinco (35) kilometros, trechos esses situados nos municipios de Ouro Preto e Marianna, no Estado de Minas Geraes, em virtude do não cumprimento de exigencia no mesmo estipulada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 195, de 21 de Junho de 1935

    Ementa: Concede permissão ao Radio Club de Jaboticabal, S. A., para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 52, de 16 de Maio de 1935

    Ementa: Regula a escolha dos diretores de estabelecimentos componenetes de universidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14, de 29 de Janeiro de 1935

    Ementa: Modifica a legislação do ensino

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 16, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 102, de 11 de Outubro de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 9:000$000 para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 135, de 13 de Dezembro de 1935

    Ementa: Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 137, de 14 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material - Material permanente - do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 139, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a "The Amazon Telegraph Company, Limited", inferior á importancia consignada para o mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 145, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Manda suspender as consignações em folha do funccionclismo federal, relativas ao mez de dezembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 152, de 21 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a cessão, por aforamento, ao Club de Regatas Flamengo, de uma área de terreno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 161, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 237, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Outorga á Companhia de Mineração e Metallurgia. Cobrasil, concessão para, o aproveitamento de energia hydraulica da Cachoeira do Rio São José de Guapiára, distante 6000 metros da Villa de Guapiára, no municipio de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 103, de 14 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede premio no inventtor de machina para extrahir a céra de carnaúba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 107, de 26 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renovar os contractos de navegação nas linhas dos Autazes, do Alto Tapajós, do São Francisco e do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1935

    Ementa: Ratifica as convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho sobre a idade minima de admissão dos menores ao trabalho maritimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 17, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de óleo combustível para a Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 34, de 28 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o termo de ajuste e de permuta e de immissão de posse firmado em 15 de dezembro de 1910 entre a E. F. Central do Brasil e "The Leopoldina Railway Cia. Ltd", referente à permuta do immovel à rua Senador Furtado n. 36, pertencente á Fazenda Nacional, pelo immovel situado à rua 24 de maio n. 95, antigo 41, e actualmente n. 139, de propriedade de "The Leopoldina Railway C. Ltd.", ambos no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 122, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre os creditos especiaes de 250:000$000, para auxíliar aconclusão do monumento a Santos Dumont, e o de 309:000$000 para auxilio ao monumento aos heroes da Laguna e Dourados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1935

    Ementa: Autoriza a Mesa da Camara dos Deputados a requisitar do Ministerio da Fazenda a quantia de 4:500$000, para pagamento de ajuda de custo ao deputado José Ferreira de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 51, de 14 de Maio de 1935

    Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 57, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 10.400:000$000, para attender ás despesas a serem realizadas com a visita do Sr. Presidente da Republica ás Repúblicas do Uruguay e Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 109, de 3 de Abril de 1935

    Ementa: Concede á R. G. Dun & Bradstreet Company autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 313, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza a "Sociedade Anônima Fabrica Votorantim", sociedade organizada no Brasil, a pesquisar ferro em um, área de cincoenta (50) hectares de terras do imóvel denominado "Fazenda Ipanema", de propriedade do Governo da União e situado no distrito de Campo Largo, município de Sorocaba, Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 370, de 8 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ivo Felisberto, por si ou em sociedade que organizar, a pesquisar ouro no leito do rio Piracicaba, em uma extenção total de vinte e cinco (25) kilometros, sendo cinco (5) kilometros contados, rio acima, a partir do logar denominado Rio Piracicaba (antigo São Miguel do Piracicaba), e vinte (20) kilometros, rio abaixo, contados a partir do mesmo logar Rio Piracicaba, trecho de rio este situado no município de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 35, de 9 de Março de 1935

    Ementa: Rectifica verbas de despesa a cargo do Ministério da Viação e Obras Publicas, fixadas pela lei orçamentaria para o exercício de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 66, de 26 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz publica á adhesão do Governo de Súa Majestade Britanica pela Rhodesia Meridiciònal, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsovia a 12 de outubro de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 48, de 13 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Aprova as tabellas variaveis do decreto nº 24.239, de 15 de maio de 1934, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 132, de 23 de Abril de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do governo da Allemanha, ao art. 7º, alinea 1, de Convenção de Berna para a protecção das obras literarias e artisticas, revista em Roma a 2 de junho de 1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o provimento dos corpos do Ministerio Público Eleitoral e fixa o subsidio e outras vantagens dos juizes e procuradores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 66, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 2.500:000$000, para ultimação das obras iniciadas na 7ª Região Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 32, de 23 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1935, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 323, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Estonia á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra à. 13 de julho de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 279, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Approva o regulamento que estabelece as normas a que deve obedecer a duração do trabalho no serviço ferroviario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 314, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Outorga á Empresa de Electricidade Norte Paraná ou á sociedade em que ella se transformar, concessão para o aproveitamento da energia hydraulica do Salto de Santa Isabel, situado no Rio das Cinzas, município de Thomazina, Estado do Paraná e situado á margem da Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, e a dous kilometros mais ou menos, da estação de Thomazina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 303, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da União das Republicas Sovieticas Socialistas, a Convenção internacional para a repressão da circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 302, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Polonia, a varias Convenções, firmadas por occasião da 2º Conferencia da Paz, realizada na Haya a 18 de outubro de 1907.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 401, de 31 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede permissão à Radio Piratininga para estabelecer uma estação raidiodiffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar o estado de sitio em todo o territorio nacional, pelo prazo de noventa dias, e a equiparar ao estado de guerra a commoção intestina grave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 408, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, pela Turquia, á Convenção sanitaria internacional para a navegação aérea, firmada na Haya a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 128, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre nova cunhagem de moedas divisionarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 489, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, com reserva, por parte do Governo da União Sul-Africana, ao Protocollo relativo ás obrigações militares, em certos casos de dupla nacionalidade, firmado na Haya, a 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 492, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com, reserva, por parte do Governo da Grã-Bretanha, pela India, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflictos de leis sobre a nacionalidade, firmada em Haya a 12 de abril de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 160, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Altera a Carteira de Redescontos, estabelecida no Banco do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 21, de 6 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.00:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 27, de 15 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 61, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Estabelece normas para o provimento dos officios de tabellães, de notas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 96, de 20 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 97, de 20 de Setembro de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios, que regam os territorios do mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1935

    Ementa: Decreta e sanciona a Resolução Legislativa nº 1 - 1935, Tratado de Conciliação e Arbitragem Obrigatória, celebrado entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 123, de 2 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credido supplementar de 5.600:000$000, para pagamento da gratificação provisoria a que se refere o decreto n.º 8, de 3 de agosto de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 124, de 2 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fica aberto o credito de 29:229$668, para occorrer ao pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Directoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 36, de 25 de Março de 1935

    Ementa: Manda adoptar, na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros do Districto Federal, as promoções por antiguidade dos postos de major e de tenente-coronel, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 157, de 26 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 24.000:000$, supplementar do orçamento vigente do Ministerio da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 147, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno em Faxina, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 127, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 3.902:600$000, para pagamento de subsidio de Senadores e Deputados e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, no período de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 130, de 7 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de 40.153:593$900, suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 56, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 310:000$000, para estudos perliminares da construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 134, de 11 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de uma área de terreno pertencente á D. Maria Freitas de Albuquerque

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 100, de 8 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza a publicação das obras do engenheiro Francisco Saturnino Rodrigues de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 93, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 125, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 17, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de oleo combustivel para a Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 72, de 18 de Julho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação, o credito especial até a importancia de dez mil contos de réis (réis 10.000:000$000) para liquidar os compromissos já assumidos e conservação das estradas de rodagem no Paraná, a cargo do 5º Batalhão de Engenharia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1935

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional "Pacto Roerich".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 113, de 6 de Novembro de 1935

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 109, de 30 de Outubro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a exportação de abacaxis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 156, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula o funcionamento do Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 151, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Modifica o § 1º do art. 83 do Codigo de Caça e Pesca, ampliando o campo de pesca para os amadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 129, de 7 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os credores norte-americanos para a liquidação das dividas commerciaes atrazadas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 132, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a bibliotheca que pertenceu ao Ministro Ronald de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a fusão das Comissões de Finanças e de Orçamento em uma única comissão, designada "Comissão de Finanças e Orçamento"; altera os arts. 35 e 49 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 86, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa