• Decreto nº 39, de 8 de Abril de 1935

    Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial da importancia de 1.641:255$000, para occorrer ao pagamento de material fornecido ao referido ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 15:125$100, para pagamento dos vencimentos e representação do primeiro secretario Cesar de Mesquita Serva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 73, de 18 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 1.500:000$000 para occorrer ás despesas com a execução do convenio firmado entre o Uruguay e o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 74, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 24, de 13 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 62, de 5 de Junho de 1935

    Ementa: Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 70, de 16 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 438:123$500, pelo Ministerio da Agricultura, para auxilio a que têm direito as empresas de fiação de seda nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 75, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 89, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 98, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 83, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 116, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 730$000, pelo Ministério da Guerra, para pagamento da differença de vencimentos ao carpinteiro do "stand" do Tiro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 104, de 18 de Outubro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 65, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Estabelece a competencia do juiz de menores do Districto Federal para processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores, e dispõe sobre os exames a que devem ser submettidos os menores processados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 14 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 48, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 108, de 29 de Outubro de 1935

    Ementa: Estabelece os diversos feriados nacionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 40, de 10 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 60, de 3 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a adquirir os livros etc., que pertenceram a Coelho Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 81, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 87, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1935

    Ementa: Modifica dispositivos do Regimento Interno da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 119, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 110, de 31 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 111, de 4 de Novembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 143, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerciaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 146, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora o saldo do credito especial aberto do Ministerio da Viação e Obras Publicas pelo decreto nº 24.756, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 54, de 18 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 6.867:068$282, em suplementação da verba 9, consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º, da Lei n. 5, de 13 de novembro de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 29, de 19 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva lei organica e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1, de 16 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora, para o exercicio de 1935, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, e o de 10.000:000$000 aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Concede aos patrões das embarcações do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, que tiverem mais de vinte annos de serviço, e possuirem carta de mestre de pequena cabotagem, as honras e regalias de que gosam os sub-officiaes da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 59, de 29 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer uma operação de credito destinada a melhorar as instalações, da Assistencia a Psychopathas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 71, de 17 de Junho de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 1.000:000$000, destinado a soccorrer as victimas dos temporaes e innundações da primeira quinzena de maio, na capital e em outros municipios da Bahia, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 69, de 15 de Junho de 1935

    Ementa: Revigora o credito especial de 507:953$600, aberto pelo decreto n. 24.317, de 1 de junho de 1934, destinado a attender ás despesas com os serviços de ampliação da Usina Acary

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo estabelecido pelo art. 38 e seu paragrapho, do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 92, de 4 de Setembro de 1935

    Ementa: Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1935

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pelo ;Presidente da República à ;Câmara dos Deputados, relativo ao exercício de ;1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 79, de 8 de Julho de 1935

    Ementa: Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1935

    Ementa: Promulgação da Resolução nº 5 de 1935 relativa ao contrato entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Óleos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 80, de 15 de Julho de 1935

    Ementa: Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 84, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 47, de 29 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 44, de 25 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 140, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios anteriores, o credito de 195:835$000, supplementar a sub-consignação n. 6 (Policia Militar do Districto Federal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1935

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 150, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dá nova organização á Secretaria da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 120, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2% ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 148, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 158, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre vencimentos do funccionalismo publico da União

    Situação: Revogada

  • Lei nº 121, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 579 :700$000, para pagar ao pessoal da Diretoria das Rendas Aduaneiras e da Fiscalização dos Impostos Internos nas Estradas de Rodagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 23, de 11 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus parágrafos, do Decreto nº 22.106, de 18 de novembro de 19321, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 67, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 4, de 1935

    Ementa: Approva o Tratado de Commercio celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da America

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 131, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fixa as forças de terra e mar para os exercícios de 1936, 1937 e 1938

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 58, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza a acquisição de obras de pintura e escultura deixadas pelo artista brasileiro Decio Villares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 95, de 12 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 77, de 1º de Julho de 1935

    Ementa: Altera a idade para a matricula dos capitães combatentes do Exercito da Escola de Estado-Maior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 7, de 1935

    Ementa: Autoriza a Mesa da Camara dos Deputados a requisitar 9:000$000 para pagamento de ajuda de custo a deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 133, de 11 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 2.198:000$, para serviços da Commissão de Estradas de Rodagem Federaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 149, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1935

    Ementa: Emenda á Constituição Federal.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 33, de 25 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dá nova denominação ao Serviço de Dermatologia e Syphli graphia da Directoria de Assistencia Hospitalar, e outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 45, de 27 de Abril de 1935

    Ementa: Reorganiza a Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 138, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede auxílio á Policlínica Geral do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 49, de 9 de Maio de 1935

    Ementa: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Declara aberto, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 4.812:000$000, para pagamento dos subsidios dos Deputados e das despesas decorrentes da publicação do "Diario do Poder Legislativo", durante o periodo de 1 de janeiro a 28 de abril do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4, de 23 de Janeiro de 1935

    Ementa: Estabelece que os fieis da Recebedoria do Districto Federal e da de São Paulo passam a denominar-se ajudantes de thesoureiro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 19, de 2 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 37, de 30 de Março de 1935

    Ementa: ;Autoriza o Poder Executivo a effectivar nos respectivos postos os segundos tenentes commissionados do Corpo de Fuzileiros Navaes, contando antiguidade de sua commissão para o effeito de promoção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2, de 16 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 142:800$, para pagamento de vencimentos e gratificação da Tabella Lyra não recebidos pelo Dr. Carlos Chagas, como director do Instituto de Manguinhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 68, de 15 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 11:577$418, para occorrer ao pagamento de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria de Camara dos Deputados, no exercicio de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 8, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo a que se refere o art. 40 da lei n. 24.694, de 12 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 13, de 29 de Janeiro de 1935

    Ementa: Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 118, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Organiza o Serviço de Enfermagem da Directoria Nacional de Saude e Assistencia Medico Social

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 159, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Trabalho e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 114, de 11 de Novembro de 1935

    Ementa: Modifica a legislação do ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 115, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1936

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 78, de 3 de Julho de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 1.467:999$200 pelo Ministério da Justiça, para pagar a juizes e procuradores dos Tribunais da Justiça Eleitoral

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 20, de 5 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 2.700:000$000 para a legalização de despesas já feitas com a hospedagem de pessoas illustres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 30, de 22 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 31, de 23 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 76, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 99, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 101, de 9 de Outubro de 1935

    Ementa: Revigora, por dous annos, a validade do ultimo concurso para medico da Policia Militar do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 141, de 17 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 142, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a applicar até a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituídas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 106, de 23 de Outubro de 1935

    Ementa: Institue a Caixa de Garantia e Previdencia dos Corretores da Bolsa de Fundos Publicos do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 153, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000, ás verbas 5ª e 6ª e réis 1.000:000$000 á verba 4ª do orçamento vigente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 154, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito de 8.538:889$700 para pagamento de transportes feitos pela Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 155, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Revigora, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700, destinado a attender a restituição devida ao governo do Estado do Ceará, da taxa de 2% ouro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 50, de 13 de Maio de 1935

    Ementa: Aplicação de dotação orçamentaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 41, de 12 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 126, de 4 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 58:447$500, para pagamento de diarias de alimentação aos mestres, motoristas e machinistas das embarcações da Inspectoria da Polícia Marítima e Aérea do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 53, de 18 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender os recursos constantes da verba 22 sub-consignação 1, do orçamento vigente do Ministério da Educação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 105, de 22 de Outubro de 1935

    Ementa: Provê a aquisição de predios de moradias e fianças para aluguel de casas destinadas aos funcionarios publicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 55, de 23 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a confiar a uma associação civil a direcção e administração da. Secção Feminina do Instituto Sete de Setembro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 64, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 14 de junho de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 94, de 10 de Setembro de 1935

    Ementa: Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 42, de 15 de Abril de 1935

    Ementa: Regula a concessão de licenças especiaes a funccionarios publicos.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 5, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a declarar em estado de sitio, durante trinta dias, o territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 46, de 27 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o augmento do número de vagas para admissão no Curso Prévio da Escola NavaI

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 90, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 85, de 30 de Julho de 1935

    Ementa: Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 88, de 10 de Agosto de 1935

    Ementa: Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 43, de 25 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 6:370$000, para pagamento a credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 144, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Revigora o credito de 4.000:000$, aberto pelo decreto numero 24.678, de 12 de julho de 1934, para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa, na construcção do predio destinado á sua séde.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 112, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede pensão vitalicia a professores da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 117, de 14 de Novembro de 1935

    Ementa: Providencia sobre a exportação de orchidéas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1935

    Ementa: Autoriza a Commissão Executiva da Camara dos Deputados a dispender, com os serviços que menciona, a importancia de 256:000$000, por conta do saldo de subsidio fixo e variavel, nos termos da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 28, de 15 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Estabelece que os contratos para importação de mercadorias do estrangeiro, inclusive os celebrados pela administração pública, não se incluem nos dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 18, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 3.000:000$000, para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso de 1934.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 26, de 14 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores do credito especial de 3.900:000$, para legalização das despesas feitas com a acquisição e reparação de um predio, em Washington, para a Embaixada do Brasil no Republica dos Estados Unidos da America do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 22, de 9 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a permuta do terreno onde existe o edificio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, ora em demolição, com a Prefeitura do Distrito Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3, de 18 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, em credito especial de 500:000$000 para os serviços de exportação de algodão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 63, de 10 de Junho de 1935

    Ementa: Fixa a data para a terminação do mandato do Prefeito do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 1, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a se ausentar do paiz durante o prazo de dois mezes Antonio Carlos Ribeiro de Andrada,

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 3, de 1935

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro a sessão legislativa do anno em curso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 52, de 16 de Maio de 1935

    Ementa: Regula a escolha dos diretores de estabelecimentos componenetes de universidades.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14, de 29 de Janeiro de 1935

    Ementa: Modifica a legislação do ensino

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 16, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 102, de 11 de Outubro de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 9:000$000 para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 135, de 13 de Dezembro de 1935

    Ementa: Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 137, de 14 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material - Material permanente - do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 139, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a "The Amazon Telegraph Company, Limited", inferior á importancia consignada para o mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 145, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Manda suspender as consignações em folha do funccionclismo federal, relativas ao mez de dezembro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 152, de 21 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a cessão, por aforamento, ao Club de Regatas Flamengo, de uma área de terreno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 161, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 103, de 14 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede premio no inventtor de machina para extrahir a céra de carnaúba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 107, de 26 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renovar os contractos de navegação nas linhas dos Autazes, do Alto Tapajós, do São Francisco e do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 9, de 1935

    Ementa: Ratifica as convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho sobre a idade minima de admissão dos menores ao trabalho maritimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 91, de 28 de Agosto de 1935

    Ementa: Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 38, de 4 de Abril de 1935

    Ementa: Define crimes contra a ordem política e social.

    Situação:

  • Decreto nº 17, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de óleo combustível para a Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 34, de 28 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o termo de ajuste e de permuta e de immissão de posse firmado em 15 de dezembro de 1910 entre a E. F. Central do Brasil e "The Leopoldina Railway Cia. Ltd", referente à permuta do immovel à rua Senador Furtado n. 36, pertencente á Fazenda Nacional, pelo immovel situado à rua 24 de maio n. 95, antigo 41, e actualmente n. 139, de propriedade de "The Leopoldina Railway C. Ltd.", ambos no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 122, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre os creditos especiaes de 250:000$000, para auxíliar aconclusão do monumento a Santos Dumont, e o de 309:000$000 para auxilio ao monumento aos heroes da Laguna e Dourados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 9, de 1935

    Ementa: Autoriza a Mesa da Camara dos Deputados a requisitar do Ministerio da Fazenda a quantia de 4:500$000, para pagamento de ajuda de custo ao deputado José Ferreira de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 51, de 14 de Maio de 1935

    Ementa: Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 57, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 10.400:000$000, para attender ás despesas a serem realizadas com a visita do Sr. Presidente da Republica ás Repúblicas do Uruguay e Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 35, de 9 de Março de 1935

    Ementa: Rectifica verbas de despesa a cargo do Ministério da Viação e Obras Publicas, fixadas pela lei orçamentaria para o exercício de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o provimento dos corpos do Ministerio Público Eleitoral e fixa o subsidio e outras vantagens dos juizes e procuradores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 66, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 2.500:000$000, para ultimação das obras iniciadas na 7ª Região Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 32, de 23 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1935, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 8, de 1935

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar o estado de sitio em todo o territorio nacional, pelo prazo de noventa dias, e a equiparar ao estado de guerra a commoção intestina grave.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 128, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre nova cunhagem de moedas divisionarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 160, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Altera a Carteira de Redescontos, estabelecida no Banco do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 21, de 6 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.00:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 27, de 15 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 61, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Estabelece normas para o provimento dos officios de tabellães, de notas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 96, de 20 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 97, de 20 de Setembro de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios, que regam os territorios do mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1935

    Ementa: Decreta e sanciona a Resolução Legislativa nº 1 - 1935, Tratado de Conciliação e Arbitragem Obrigatória, celebrado entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 123, de 2 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credido supplementar de 5.600:000$000, para pagamento da gratificação provisoria a que se refere o decreto n.º 8, de 3 de agosto de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 36, de 25 de Março de 1935

    Ementa: Manda adoptar, na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros do Districto Federal, as promoções por antiguidade dos postos de major e de tenente-coronel, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 157, de 26 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 24.000:000$, supplementar do orçamento vigente do Ministerio da Viação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 147, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno em Faxina, no Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 127, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre o crédito suplementar de 3.902:600$000, para pagamento de subsidio de Senadores e Deputados e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, no período de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 130, de 7 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de 40.153:593$900, suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 56, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 310:000$000, para estudos perliminares da construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 134, de 11 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de uma área de terreno pertencente á D. Maria Freitas de Albuquerque

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 100, de 8 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza a publicação das obras do engenheiro Francisco Saturnino Rodrigues de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 93, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 125, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 156, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Regula o funcionamento do Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 151, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Modifica o § 1º do art. 83 do Codigo de Caça e Pesca, ampliando o campo de pesca para os amadores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 129, de 7 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os credores norte-americanos para a liquidação das dividas commerciaes atrazadas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 132, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a bibliotheca que pertenceu ao Ministro Ronald de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 17, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de oleo combustivel para a Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 72, de 18 de Julho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação, o credito especial até a importancia de dez mil contos de réis (réis 10.000:000$000) para liquidar os compromissos já assumidos e conservação das estradas de rodagem no Paraná, a cargo do 5º Batalhão de Engenharia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 2, de 1935

    Ementa: Aprova a Convenção Internacional "Pacto Roerich".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 113, de 6 de Novembro de 1935

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 109, de 30 de Outubro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a exportação de abacaxis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 136, de 14 de Dezembro de 1935

    Ementa: Modifica vários dispositivos da Lei n.º 38, de 4 de abril de 1935 e define novos crimes contra a ordem político social.

    Situação:

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 1935

    Ementa: Dispõe sobre a fusão das Comissões de Finanças e de Orçamento em uma única comissão, designada "Comissão de Finanças e Orçamento"; altera os arts. 35 e 49 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 86, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa