• Decreto nº 39, de 8 de Abril de 1935

    Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garrixa, trecho de rio este situado no município de Marianna, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 268, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, com reserva, por parte do Governo japonez, da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 67, de 26 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Código de Minas), a pesquisar ouro nos terrenos denominados "Rua dá Prata", "Monjolo", "Bu" e "Palrimonio", de sua propriedade, situados na Villa de Lagôa Dourada, no municipio do mesmo nome, comarca de Prados, Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 548, de 28 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito supplementar de 3.902:600§000 para pagamento de subsidio de senadores e deputados e de material da Secretaria da Camara dos Deputados e do Senado Federal no periodo de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 225, de 9 de Julho de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfredo Carneiro Santiago, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em uma extensão de cinco (5) kilometros do leito do rio das Velhas, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a quatro (4) kilometros á montante do ribeirão Arrudas, affluente da margem esquerda daquelle rio, até a um ponto localizado a um (1) kilometro á jusante do ribeirão acima referido, trecho de rio este situado no municipio de Sabará, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 238, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Declara caduca a autorização doncedida a Ivo Felisberto pelo decreto n. 24.135, de 17 de abril de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 329, de 6 de Setembro de 1935

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos para a execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul e desapropria um terreno necessario á execução de uma dessas obras

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 253, de 31 de Julho de 1935

    Ementa: Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 65, de 25 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda; o credito especial de réis 142:800$000, para pagamento de vencimentos e gratificações da Tabela Lyra, não recebidos pelo Dr. Carlos Chagas, como director do Instituto de Manguinhos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 269, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito especial de 10.400:000$, para attender ás despesas com a visita do Presidente da republica ás Republicas do Uruguay e Argentina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 80, de 11 de Março de 1935

    Ementa: Concede a José Nunes da Silva, ou á sociedade anonyma que constituir, autorização para a execução e o uso e gozo das obras e o apparelhamento do porto de Caravellas, no Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 300, de 19 de Agosto de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935, a varias instituições nos Estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo e Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 473, de 5 de Dezembro de 1935

    Ementa: Permitte a prestação de exames em 1a época aos alumnos dos institutos militares de ensino

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 555, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Manda applicar a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituidas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de1931

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 562, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Institui a Comissão Permanente de Padronização, aprova instruções e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 188, de 12 de Junho de 1935

    Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 343, de 16 de Setembro de 1935

    Ementa: Concede auxílios relativos ao exercício de 1935, a varias instituições nos Estados do Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Goyaz

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 261, de 2 de Agosto de 1935

    Ementa: Destaca da verba 1º - Material - Sub-consignação n.º 28 - Para attender ás despesas, etc., da vigente lei orçamentaria, a, quantia de 231:600$000 para attender, no corrente anno, ao pagamento dos anxiliares da terceira cadeira de clinica ciurgica e da quinta cadeira de clinica medica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 209, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Cancella a autorização concedida a "The Canadian Bank of Commerce" para funccionar na territorio da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 96, de 21 de Março de 1935

    Ementa: Altera a redação de vários artigos do Regulamento da Escola de Educação física, do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 292, de 12 de Agosto de 1935

    Ementa: Concede o auxilio de 342:000$000 ao Estado de Santa Catharina, para o serviço de nacionalização do ensino, no corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 223, de 8 de Julho de 1935

    Ementa: Concede o auxilio de 216:000$000 ao Estado do Paraná, para o serviço de nacionalização do ensino, no corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 404, de 4 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12.627:134$533, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582, e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 38, de 2 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministério da, Justiça e Negócios Interiores o credito especial, de 4.812:000$000, para pagamento dos subsídios dos Deputados e das despesas decorrentes da publicação do "Diario do Poder Legislativo". durante o período de 1 de janeiro a 28 de abril, do corrente ano

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 338, de 13 de Setembro de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados de Amazinas, Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia, Espirito Santo, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 524, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado de Matto Grosso durante o dia 25 deste mez

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 550, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito especial de 170:787$000, para pagamento de differença de vencimentos ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 140, de 30 de Abril de 1935

    Ementa: Supprime o logar de ajudante de porteiro da Secretaria de Estado das Relações Exteriores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 521, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Altera disposições do Regulamento para os Collegios Militares

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 192, de 20 de Junho de 1935

    Ementa: Suspende a execução do regulamento aprovado pelo decreto n.º 23.994, de 13 de março de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 452, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial de 10.000:000$000 (dez mil, contos de réis), para liquidar os compromissos já assumidos com a construcção e conservação de estradas de rodagem nos Estados do Paraná e Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 388, de 21 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede auxilio á Academia Carioca de Lettras para o Congresso das Academias de Lettras e Sociedades de Cultura Litteraria do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 129, de 17 de Abril de 1935

    Ementa: Supprime o logar de ajudante de porteiro do Alfandega de Manáos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 204, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Crêa uma collectoria para arrecadação das rendas federais em Pirangy, municipio de Ilhéos, Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 311, de 26 de Agosto de 1935

    Ementa: Prorroga até 1 de março de 1936 o prazo para a execução do decreto n.º 24.541, de 8 de julho da 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 317, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Prorroga novamente por noventa dias, a contar de 29 de agosto deste anno, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 382, de 16 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede á "Seguradora Industria e Commercio S.A.", com séde em, Recife, autorização para funccionar em, operações de, seguros de accidentes do trabalho e approva os seus estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 383, de 16 de Outubro de 1935

    Ementa: Approva, com modificação, as alterações introduzidas nos estatutos da "Sul America Capitalização" S.A. pela assembléa geral extraordinaria de seus accionistas em 9 de maio de 1935

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 412, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Caldas Filho a comprar pedras preciosas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 442, de 20 de Novembro de 1935

    Ementa: Approva os estatutos da Irmandade de Nossa Senhora dos Navegantes da Marinha Nacional e autoriza-a a transigir com os seus associados mediante consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 569, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Proroga por sessenta (60) dias, a contar de 1 de janeiro de 1936, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 430, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao curso fundamental do Collegio Icarahy, com séde na cidade de Nictheroy, Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 64, de 25 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revoga o decreto nº 22.185, de 8 de dezembro de 1932, que suspendeu temporariamente, a execução da lettra "d" do art. 8º do regulamento approvado pelo decreto nº 21.388, de 28 de abril de 1932

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 377, de 10 de Outubro de 1935

    Ementa: Dá novo regulamento para o Corpo de Engenheiros Navaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 557-A, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente no Collegio Nobrega, Recife

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 527, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Lyceu Franco Brasileiro, de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 435, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao curso fundamental do Gymnasio Americano, com séde na cidade de Lins, Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 480, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Collegio Mallet Soares, com sede no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 502, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Lyceu Fluminense, com séde em Petropolis, Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 503, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Collegio SS. Sacramento, com séde na cidade do Salvador, Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 451, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente no Collegio Rezende, Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 3, de 4 de Janeiro de 1935

    Ementa: Appprova os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na Rede de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 5, de 4 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza e "All America Cables, Inc." a lançar um cabo submarino entre Rio de Janeiro e Santos e a executar o serviço telegraphico internacional, e o interior, por meio das linhas terrestres em connexão com suas estações.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 9, de 11 de Janeiro de 1935

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos para execução de obras e acquisição de material pela Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 13, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Organiza os registros de aproveitamentos de energia hydraulica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 36, de 1º de Fevereiro de 1935

    Ementa: Desapropria os terrenos e benfeitorias de propriedade de Constatino Costa e necessários ao abastecimento da instalação hidráulica existente no km. 59+500 da linha de Montenegro a Caxias, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 40, de 5 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza a Companhia Minas da Passagem a pesquisar ouro no leito e margens reservadas do Ribeirão do Carmo, em uma extensão de cerca de sete (7) kilometros, a partir da Cachoeira Tombadouro, rio abaixo, até a foz do corrego que vem da Fazenda da Floresta, trecho este situado nos arredores do arraial de Passagem, nos municípios de Ouro Preto e Marianna, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 46, de 12 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Declara caduca a autorização concedida a Evaristo Rodrigues de Rezende Chaves, pelo decreto nº 24.248, de 15 de maio de 1931, para proceder a pesquisa de ouro em terrenos de sua propriedade situados na villa de Lagôa Dourada, na comarca de Prados, Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 51, de 15 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 49:350$000, para construcção de uma passagem, inferior no prolongamento da Estrada de Ferro Santa Catharina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 60, de 22 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Concede ao Estado do Rio Grande do Sul propagação de prazo para apresentar as novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua concessão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 61, de 22 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de um predio destinado á séde da Directoria Regional dos Correios e Telegraphos do Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 78, de 8 de Março de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réìs 150:6533$700, para construção de uma, passagem inferior no kilometro 13 + 479 da Linha Norte, da "Leopoldina Railway Co. Ltda."

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 148, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 4.337:200$000, das obras a serem executadas no porto de S. Sebastião, no Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 157, de 10 de Maio de 1935

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, na parte relativa á dispensa de duas agentes postaes da extincta Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 161, de 14 de Maio de 1935

    Ementa: Prorroga por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto nº 45, de 4 de setembro de 1934, publicado no "Diario Official" de 19 de outubro do mesmo anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 187, de 11 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alexander George North Chalmers, sem prejuizo do que determina o art. 10 do Codigo de Minas (decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934), a pesquisar ouro alluvionar nos terrenos da "Fazenda Jaguara", de sua propriedade, situada no districto de Mattosinhos, no municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 196, de 21 de Junho de 1935

    Ementa: Aprova o novo orçamento para as obras complementares do porto de Recife, no total de 31.813:256$500, e o contracto a sua execução assignado com a "Cobrasil" - Companhia de Mineração e Metallurgia "Brasil".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 197, de 21 de Junho de 1935

    Ementa: Desapropria os immoveis necessarios á construcção do trecho entre as estações de "Lontras" e "Rio do Sul", do prolongamento da Estrada de Ferro Santa Catharina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 199, de 21 de Junho de 1935

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos para o augmento da plataforma, construcção de um desvio e fechamento do pateo da estação de Tres Corações, na Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 244, de 19 de Julho de 1935

    Ementa: Aprova plantas, especificações e orçamentos de diversas obras relativas ao aeroporto para dirigiveis, em Santa Cruz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 249, de 27 de Julho de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento para, aumento e modificação de linhas na estação de Canabarro, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e desapropria um terreno necessario á execução dessa obra.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 120, de 11 de Abril de 1935

    Ementa: Acrescenta ao art. 4º do Regulamento da Confederação Colombophila Brasileira um paragrapho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 499, de 13 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial de 5.000:000$ para obras nas Linhas ferreas e telegraphicas no Estado da Bahia, bem como nos serviços a cargo do Departamento Nacional de Portos e Navegação, no mesmo Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 474, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado do Alagôas, durante O dia 15 de dezembro corrente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 544, de 26 de Dezembro de 1935

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Intendencia em tempo de guerra, 1ª parte (Serviço de Intendencia em campanha)

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 252, de 30 de Julho de 1935

    Ementa: Autoriza Constantino Badesco Dutza a transferir á Asphalto paulista "Betumita" Sociedade Anonyma, os contractos que em virtude da autorização que lhe foi concedida pelo decreto n. 23.558, de 5 de ;dezembro de 1933, e já approvados pelo Governo, em vez de organizar a sociedade prevista no n. III do art. 1º daquelle decreto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 275, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro F. A. Lohner. por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes em uma extensão de vinte e cinco (25) kilometros do leito do rio Itapicurú, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a cincoenta (50) kilometros abaixo do logar denominado "Poço de Samambaia", trecho de rio este situado no municipio de Queimadas, no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 156, de 10 de Maio de 1935

    Ementa: Approva as clausulas do contracto a ser firmado com a "Italcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini" para lançar e explorar em cabo telegraphico sibmarino entre Rio de Janeiro e Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 125, de 16 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a firma Werner Frank & Comp., sociedade organizada no Brasil, a pesquisar mica em terrenos devolutos da Serra dos Lourenços, em uma área maxima de cincoenta (50) hectares de terras, situadas na parte norte da referida serra, proximo ao corrego do Bebedouro, no districto de Ramalhete, municipio de Peçanha, Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 506, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Nossa Senhora da Conceição, em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial da importancia de 1.641:255$000, para occorrer ao pagamento de material fornecido ao referido ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 33, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão do Governo da Austrália, à Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artificie, revista, pela ultima vez, em Roma, em 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 54, de 19 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, por vários territórios e ilhas do Império britânico, á Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, firmada em Varsóvia em 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 177, de 4 de Junho de 1935

    Ementa: Faz publica a adesão da Polônia, pela Cidade livre de Dantzig, á Convenção para a unificação de certas regras, relativas ao transporte aéreo internacional e ao Protocolo Adicional, firmados em Varsóvia, a 12 de outubro de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 7, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 15:125$100, para pagamento dos vencimentos e representação do primeiro secretario Cesar de Mesquita Serva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 73, de 18 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 1.500:000$000 para occorrer ás despesas com a execução do convenio firmado entre o Uruguay e o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 74, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 266, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo de Afghanistão á Convenção Internacional para a suppressão do trafico das mulheres e das creanças, firmada em Genebra a 30 de setembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 267, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo do Afghanistão á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 224, de 9 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo do Estado Livre da Irlanda, á Convenção de Berna para a protecção das obras litterarias e artísticas, revista em Roma, a 2 de junho de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 424, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Iran, da Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 425, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico a, adhesão da, União das Republicas Sovieticas Socialistas á Convenção internacional para a protecção dos vegetaes, firmada em Roma, a 16 de abril, de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 90, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Italia, por todas as colonias italianas, ás Convenções internacionaes relativas á unificação de certas regras sobre abalroamento, assistencia e salvamento maritimos, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 519, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Approva o "quantum" da representação que compete aos addidos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 409, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Gran-Bretanha, pela Australia, da Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do Protocollo addicional, firmados em Varsovia, em, 12 de outubro de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 151, de 7 de Maio de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão, por parte do Governo da Polonia, á Convenção internacional para, a protecção dos cabos submarinos. Paris, 14 de março de 1884

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 344, de 17 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Homero Macedo a pesquisar schisto betuminoso em terras da fazenda Vera-Cruz, de sua propriedade, situada no 1º distrito de são Gabriel no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 428, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 2.460:172$000, para pagamento, por encontro de contas, ao Estado de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 286, de 9 de Agosto de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento apresentados pela Rêde Mineira de Viação, para a construcção de um muro de arrimo da rua Varginha, em Belo Horizonte, na Estrada de Ferro Oeste de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 287, de 9 de Agosto de 1935

    Ementa: Desapropria uma área de terreno necessária á Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 326, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Substitue clausulas das que foram, approvadas pelo decreto n. 156, de 10 de maio de 1935, referente á "ltalcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 328, de 6 de Setembro de 1935

    Ementa: Desapropria diversos immoveis necessarios á construcção do ramal ferreo de Limoeiro a Bom Jardim, contractada com "Tke Great Western of Brazil Railway Company, Limited"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 355, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Firmino de Carvalho Santos a pesquisar ouro e diamantes no leito do rio Jequitinhonha, numa extensão de cinco (5) kilometros, contados, rio abaixo, a partir da barra do rio Peixe Crú, seu affluente da margem, esquerda, trecho de rio este situado nos limites dos municipios de Minas Novas e Bocayuva, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 368, de 6 de Outubro de 1935

    Ementa: Aprova o projeto e orçamento provavel, na importancia de 612:562$151, das despesas com a construção do tanque OC-1, na ilha Barnabé, para deposito de oleo combustivel das Industrias Reunidas F. Matarazzo, incluindo muros de recinto, plataforma, casa de bombas, galpões para lavagem e enchimento de tambores, encanamentos e pertences

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 373, de 8 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Lourenço de Oliveira Andrade, por si ou sociedade que organizar e sem prejuízo do que determinam o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas) e o art. 1º da Lei ri. 94, de 10 de setembro de 1935, a pesquisar ouro prata, platina, estanho, chumbo, cobalto, manganez e garnierita, em terras das fazendas "Castello", "Barro Preto" e "Vista Alegre", de sua propriedade, situadas no município de São João da Boa Vista, no Estado de São, Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 390, de 25 de Outubro de 1935

    Ementa: Considera dispensados varios empregados para effeito do abono de dous meses de vencimentos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 421, de 8 de Novembro de 1935

    Ementa: Proroga até 26 de abril de 1936 o prazo fixado para o inicio de execução das obras e do apparelhamento do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 445, de 22 de Novembro de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento de uma variante no ramal do Rio Negro, da Estrada de Ferro do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 447, de 22 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza a transferencia definitiva, á União, de todo o acervo da Estrada de Ferro de Guarapuava

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 539, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Abelardo de Lamare, por si ou companhia que organizar, pesquisar ouro no Leito e margens devolutas do rio Jary, numa extensão de vinte e cinco (25) kitometros, contados, rio acima, a partir da embocadura do primeiro igarapé sem, nome, seu affluente da margem direita e que desce do Monte Cuiumime, trecho de rio este situdo no municipio de Amupá, no Estado do Pará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 560, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Declara sem efeito o decreto n. 19, de 15 de janeiro de 1935 que autorizou, o cidadão brasileiro José de Paula Novaes, por si ou sociedade que organizasse, a pesquisar ouro e diamantes no leito do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) quilômetros, rio abaixo, a partir de uma corredeira existente no lugar denominado Garricha, trecho de rio este situado no município de Marrana, no Estado de Minas Gerais, - em virtude do não cumprimento de obrigações no mesmo estipulado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 55, de 20 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Altera dispositivos do regulamento aprovado pelo decreto nº 183, de 26 de dezembro de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 85, de 14 de Março de 1935

    Ementa: Approva o regulamento que estabelece as normas a que devem obedecer as operações de seguro contra accidentes do trabalho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 86, de 14 de Março de 1935

    Ementa: Expede as tabellas pelas quaes se devem regular as indemnizações por accidentes do trabalho, a que allude o artigo 25 do decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 116, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Concede permissão á Sociedade Anonyma Radio Ipanema para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 163, de 15 de Maio de 1935

    Ementa: Concede á Sociedad Anonima Comercial de Exportacion e Importacion Louis Dreyfus y Compañia Limitada, autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 174, de 31 de Maio de 1935

    Ementa: Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 529, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Oswaldo Cruz, em Recife, Pernambuco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 477, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Cede apolices da divida publica ao Estado de Goyas, para conclusão das obras de sua nova Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 478, de 9 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Ypiranga, na cidade do Salvador, Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 423, de 12 de Novembro de 1935

    Ementa: Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 556, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Pio Americano no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 416, de 7 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura o credito especial de réis 300:000$000, para occorrer ás despesas com o combate á raiva em varias zonas criadoras do Paiz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 25, de 23 de Janeiro de 1935

    Ementa: Altera dispositivos do regulamento approvado pelo decreto n. 183, de 26 de dezembro de 1934

    Situação: Revogada

  • Lei nº 24, de 13 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 62, de 5 de Junho de 1935

    Ementa: Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 70, de 16 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 438:123$500, pelo Ministerio da Agricultura, para auxilio a que têm direito as empresas de fiação de seda nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 75, de 24 de Junho de 1935

    Ementa: Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 89, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 98, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 83, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 113, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Concede perrnissão á Radio Sociedade Mantiqueira para estabelecer uma estação radio-diffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 116, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Abre o credito especial de 730$000, pelo Ministério da Guerra, para pagamento da differença de vencimentos ao carpinteiro do "stand" do Tiro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 104, de 18 de Outubro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 216, de 2 de Julho de 1935

    Ementa: Promulga, o Tratado para a solução judicial das controvercias, firmado entre o Brasil e a Republica da Liberia, em Paris, a 15 de julho de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 347, de 19 de Setembro de 1935

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Royal Mail Agencies (Brasil) Limited autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 121, de 13 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Aprova o Regulamento dos Colégios Militares com a redação o e alterações introduzidas

    Situação: Revogada

  • Lei nº 65, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Estabelece a competencia do juiz de menores do Districto Federal para processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores, e dispõe sobre os exames a que devem ser submettidos os menores processados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 351, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes, em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 25, de 14 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 28, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Modifica o Regulamento da Contadoria Central Ferroviaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 93, de 20 de Março de 1935

    Ementa: Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 48, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 108, de 29 de Outubro de 1935

    Ementa: Estabelece os diversos feriados nacionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 40, de 10 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 319, de 3 de Setembro de 1935

    Ementa: Decreta luto official por occasião das exequias de Sua. Majestade a Rainha dos Belgas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 60, de 3 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza a adquirir os livros etc., que pertenceram a Coelho Netto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 81, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 87, de 7 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 6, de 1935

    Ementa: Modifica dispositivos do Regimento Interno da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 119, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 110, de 31 de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 111, de 4 de Novembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 143, de 18 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerciaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 146, de 19 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 158, de 14 de Maio de 1935

    Ementa: Faz publica a accessão, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, á Convenção para a unificação de certas regras relativas no transporte aereo internacional, e ao respectivo Protocollo Addicional, ambos assignados em Varsovia em 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 491, de 10 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, (com reservas), por parte da Republica Franceza, da Convenção Internacional, para a unificação de certas regras, relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 393, de 28 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Amazonas, Pará, Ceará, Pernambuco, Bahia, Espirito Santo, Districto Federal, S. Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 184, de 11 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Gonçalves Machado, por si ou sociedade que organizar e sem prejuizo do que determina o art. 10 do Codigo de Minas (decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934, a pesquisar ouro na jazida denominada "jazida do Buaco", que occupa uma área de cerca de tres alqueires de terras dentro do perimetro dos terrenos pertencentes a Gustavo Augusto da Silva e sua mulher D. Maria Clarice de Rezende Silva, apresentando estes terrenos uma área de cerca de cento e vinte e um (121) hectares, e situados no logar denominado "Chacara do Barbosa", no districto de Cattas Altas de Noruega, no municipio de Conselheiro Lafayette, no Estado de Minas Gerais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 133, de 26 de Abril de 1935

    Ementa: Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 273, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Eugenio Gomes de Carvalho, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes em uma extensão de vinte e cinco (25) kilometros do leito do rio Itapicurú, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a vinte e cinco (25) kilometros abaixo do logar denominado "Poço de Samambaia", ;trecho de rio este situado no município de Queimadas, no Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 14, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Angelo Teixeira da Costa, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro no leito do rio Piranga, em um trecho de quinze (15) kilometros, rio acima, a partir da ponte existente sobre o referido rio, na cidade do mesmo nome, trecho de rio este situado no município de Piranga, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 531, de 23 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da guerra. o credito de 4.500:000$ suplementar á verba 7ª - Serviço de Aviação

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 475, de 6 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 454, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Collegio Notre Dame de Sion, Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 73, de 1º de Março de 1935

    Ementa: Proroga até 1 de setembro de 1935 o prazo para a execução do decreto n. 24.541, de 3 de julho de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 111, de 3 de Abril de 1935

    Ementa: Proroga, novamente, por 180 (cento e oitenta dias), o prazo para estampilhamento das mercadorias em "stock"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 127, de 17 de Abril de 1935

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Associação ;Beneficente dos Guarda-Freios da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 205, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente Credito Brasileiro e concede-lhe autorização para transigir com seus associados, mediante consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 207, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Caixas Beneficente dos Funccionarios da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro e concede-lhe autorização para operar com seus associados, mediante consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 208, de 26 de Junho de 1935

    Ementa: Concede autorização á "Casa Bancaria Ipanema S. A." para transigir com os funccionarios publicos, com a garantia de consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 220, de 3 de Julho de 1935

    Ementa: Concede autorização á Casa Bancaria Pimenta & Ferreira, Limitada para, transigir com os funccionarios publicos com a garantia de consignação em folha de pagamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 226, de 10 de Julho de 1935

    Ementa: Approva alterações introduzidas nos estatutos da sociedade anonyma "National Allegemeine Versicherungs Aktien Gesellschaft", com séde em, Stettin, Allemanha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 257, de 1º de Agosto de 1935

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Associação dos Agentes Fiscais do imposto de Consumo, com séde nesta Capital, e antoriza-a a transigir com seus associados mediante consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 316, de 27 de Agosto de 1935

    Ementa: Aprova a reforma dos estatutos do "Club dos Funccionarios da Policia Civil" e autoriza-o a transigir com seus associados mediante consignação em folha de pagamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 427, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Crêa uma collectoria para arrecadação das rendas federaes em Arroio do Meio, no municipio do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 461, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1935 a contar de 28 de novembro deste anno, o prazo fixado no decreto n. 4, de 30 de julho de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 538, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede autorização para se constituir e funcionar no Distrito Federal à Sociedade Cooperativa de Credito Popular e Responsabilidade Limitada Creditorial Cruzeiro do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 456, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnsio Meyer, Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 374, de 9 de Outubro de 1935

    Ementa: Concede á Sociedade Anonyma "Confeitaria Paschoal, S.A.", autorização para continuar a funccionar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 282, de 9 de Agosto de 1935

    Ementa: Approva o Regulamento Technico para a Exploração dos Meios de Trasmissões

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 248, de 26 de Julho de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Maranhão, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Districto Federal, São Paulo, Santa Catharina, Minas Gerais e Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 100, de 25 de Março de 1935

    Ementa: Concede inspecção preliminar á Faculdade de Pharmacia e Odontologia de Campinas, Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 429, de 13 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede á sociedade anonyma "Companhia Usinas Nacionaes" autorização para continuar a funccionar, com as ultimas alterações feitas em seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 498, de 13 de Dezembro de 1935

    Ementa: Confia ao Patronato de Menores a direcção e administração da Divisão Feminina do Instituto Sete de Setembro, a partir de 1 de janeiro de 1936, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 143, de 2 de Maio de 1935

    Ementa: Revoga o art. 5º do regulamento para o Serviço Militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 534, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende o estado de sitio no Municipio de Rio Azul, comarca de Irati, no Estado do Paraná, durante o dia vinte e nove do corrente mez.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 508, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Collegio São Paulo, com séde no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 466, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 11:577$418, para occorrer ao pagamento de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no exercicio de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 144, de 2 de Maio de 1935

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 3.000:000$000, para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 87, de 18 de Março de 1935

    Ementa: Altera a redacção dos paragraphos 1, 2 e 4 do art. 31 do Regulamento para o quadro de officiaes do Estado Maior, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 536, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o credito suplementar de 50:000$000 á Subconsignação n. 3 - da verba 14ª do orçamento vigente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 325, de 5 de Setembro de 1935

    Ementa: Substitue clausulas das que foram approvadas pelo decreto n. 155, de 10 de maio de 1935, referente á "All America Cables Inc."

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 246, de 19 de Julho de 1935

    Ementa: Ordem o fechamento, em todo o Territorio Nacional, dos nucleos da "União Feminina do Brasil"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 533, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Suspende o estado de sitio nos municípios de Corrente, Paranaguá, Gilbués, Santa Philomena, Floriano, São Pedro e Porto Alegre, do Estado do Piauhy, durante o dia vinte e seis do corrente mes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 509, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Collegio Nossa Senhora das Mercês, em São Salvador, Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 432, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao curso fundamental do instituto Sciencias e Lettras, com séde na capital do Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 439, de 18 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao curso fundamental da Escola Brasileira de São Christovão, com sede no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 450, de 25 de Novembro de 1935

    Ementa: Concede inspecção permanente ao Instituto Cardeal Arcoverde Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 263, de 3 de Agosto de 1935

    Ementa: Dá novo Regulamento para a Reserva Naval Aérea

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 549, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 195:835$000, supplementar á sub-consignação n. 6 - Policia Militar do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 6, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora o saldo do credito especial aberto do Ministerio da Viação e Obras Publicas pelo decreto nº 24.756, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 99, de 22 de Março de 1935

    Ementa: Retifica o decreto n. 6, de 4 de janeiro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 72, de 28 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dá nova redacção ao art. 565, do regulamento, para as Capitanias dos Portos approvado pelo decreta n. 24.288, de 24 de maio de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 242, de 18 de Julho de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauhy, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo, Rio de Janeiro, Districto Federal, S. Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, e Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 247, de 27 de Julho de 1935

    Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Pará, Maranhão, Ceará, Bahia, Districto Federal. São Paulo. Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Geraes.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 23, de 11 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus parágrafos, do Decreto nº 22.106, de 18 de novembro de 19321, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 84, de 13 de Março de 1935

    Ementa: Approva os estatutos da União Nacional de Auxilios e concede-lhe autorização para operar com seus associados, com a garantia de consignação em folha de pagamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 496, de 12 de Dezembro de 1935

    Ementa: Transfere a séde do 3º esquadrão de trem, de Juiz de Fóra para Santos Dumont

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 310, de 26 de Agosto de 1935

    Ementa: Concede auxílios relativos aõ exercício de 1936, a varias instituições dos Estados do Pará, Ceará, Bahia, Distrito Federal, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 322, de 4 de Setembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 1.467:999$200, para attender ás despesas com a execução do decreto legislativo nº 5, de 24 de janeiro de 1935

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Ribeiro Porto, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24-642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), a pesquisar mica na parte, pertencente a ausentes, dos terrenos denominados "Salto Acima", situados no município de Parahybuna, no Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 29, de 29 de Janeiro de 1935

    Ementa: Prorroga por cento e vinte (120) dias, isto é, ate 6 de junho de 1935, o prazo concedido a Antonio Francisco Pereira Carneiro, de que trata o n. II. do art. 1º do decreto numero 23.839, de 6 de fevereiro de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 41, de 8 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva novo orçamento, na importancia de 209:378$850, para importação de trilhos, accessorios e apparelhos de mudança de linha, necessarios ao ramal de Limoeiro a Bom Jardim, a cargo de "The Great Western of Brasil Railway Co. Ltd."

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 81, de 12 de Março de 1935

    Ementa: Proroga por seis (6) mezes, contados a partir de 8 de novembro de 1934, isto é, até 8 de maio de 1935, o prazo concedido a Harry Rodolpho Alexandre Housding, de que trata o n. I do art. 1º do decreto n.º 24.207, de 8 de maio de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 91, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José Morbeck, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes no leito e margens reservadas do rio das Mortes, em uma extensão de cem (100) kilometros, rio abaixo, contados a partir da Cachoeira da Fumaça, trecho de rio este situado no municipio de Registro do Araguaya, no Estado de Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 103, de 26 de Março de 1935

    Ementa: Autoriza a "Gesso Nacional Tapuyo Limitada" sociedade organizada no Brasil, sem prejuizo do que determina o art. 10 do Código de Minas (decreto numero 24.642, de 10 de julho de 1934), a pesquisar gypsita em terras do sitio denominado "Terra Dura", pertencente a Pedro Domingos da Silva e sua mulher D. Maria Isabel da Conceição, e situado no município de Missão Velha, no Estado do Ceará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 115, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 20.571, de 26 de outubro de 1931, na parte relativa d dispensa do trabalhador, extranumerário, da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil,, Antonio José Teixeira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 150, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos para execução de diversas obras na Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 182, de 6 de Junho de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro naturalizado Léo Alphonse Gillot, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934, (Codigo de Minas), a pesquisar turmalinas numa area de cerca de cinco (5) alqueires de terras de sua propriedade, situadas na fazenda denominada "Salinas", á margem esquerda do rio Salinas, no districto de São Domingos, no municipio de Arassuahy, no Estado de Minas Gerais

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 200, de 21 de Junho de 1935

    Ementa: Approva o projecto e orçamento provavel, na importancia de 253:723$325, das despesas com a construção do tanque GO-4, na ilha Bernabé, para deposito de gaz-oil das Industrias Reunidas F. Matarazzo, incluindo muros de recinto, plataforma, casa de bombas, galpões para lavagem e enchimento de tambores, encanamentos e partences.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 239, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Outorga á Sociedade Commercial Brasileira Mueller Carioba & Comp., concessão para o aproveitamento de energia hydraulica do Ribeirão Quilombo, no municipio de Villa Americana, comarca de Campinas, no Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 245, de 19 de Julho de 1935

    Ementa: Aprova o projecto e orçamento provavel, na importancia de 252:100$358, das despesas com a construcçção do tanque GO-5, na ilha Barnabé, porto de Santos, para deposito de gas-oil, incluindo muros de recinto, plataforma, galpões para lavagem e enchimento de tambores, encanamentos e pertences

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 332, de 10 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro naturalizado Charles Gordon, a pesquisar ouro alluvionar em uma extensão de cinco (5) kilometros do leito, emargens devolutas do rio Cedro, contados, rio abaixo, a partir da foz do rio Branco, seu affluente da margem esquerda, trecho de rio este situado no municipio de Antonina, no Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 333, de 10 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Benedicto Motta, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e galena nos terrenos de sua propriedade, denominados "Tenente Marques", situados no municipio de Serro Azul, hoje districto de Epitacio Pessôa, comarca de Curityba, Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 334, de 10 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Carlos José de Magalhães a pesquisar mica em uma area de vinte e cinco (25) hectares de terras devolutas situadas no lugar denominado "Karakatan", no districto de Poté, municipio de Theophilo Ottoni, Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 354, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro F. A. Lohner, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro no leito do rio das velhas, em uma extensão de vinte e cinco (25) kilometros contudos, a partir de um ponto situado um (1) Kilometro abaixo da foz do rio Macahubas, seu affluente da margem direita, rio abaixo, até a foz do corrego do Mandim, seu, affluente da margem esquerda., trecho de rio este situado no municipio de Santa Luzia, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 363, de 4 de Outubro de 1935

    Ementa: Approva a planta das obras necessarias á estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 372, de 8 de Outubro de 1935

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 424, de 16 de abril de 1935, que autoriza o cidadão brasileiro Joaquim. Lourenço de Oliveira Andrade a pesquisar ouro e outros minerais em terras de sua propriedade, situadas no município de São João da boa Vista, no Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 391, de 25 de Outubro de 1935

    Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamentos referentes á ligação da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre "Rio do Sul" e a povoação "Barra do Trombudo", com a extensão de 4km., 810.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 444, de 22 de Novembro de 1935

    Ementa: Approva a acquisição de uma nova alvarenga, pela "Manáos Harbour Limited", e autoriza a inscripção da. respectiva despesa na conta de capital do porto de Manáos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 513, de 17 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza Brito & Comp. Ltda., sociedade organizada no Brasil, a pesquisarem ouro em uma area de terras devolutas situadas á margem direita do rio Macaco, medindo cerca de quinhentos (500) hectares e comprehendidas num polygono de cinco (5) lados com as dimensões respectivas de: mil seiscentos e oitenta (1.680) metros e seiscentos (600) metros, approximadamente normaes ao eixo do rio Macaco; tres mil quatrocentos e sessenta e cinco (3.465) metros e mil novecentos e quarenta e cinco (1.945) metros, approximadamente parallelas ao mesmo eixo; e mil oitocentos e quarenta (1.840) metros, approximadamente obliqua, em relação ao citado eixo; - area esta comprehendendo parte dos igarapés Germano, Sitio Velho, Cachoeira de Baixo, Remedeia e Cachoeirinha, e situada no municipio de Vizeu, no Estado do Pará.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 516, de 17 de Dezembro de 1935

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 105, de 2 de abril de 1935, que autorizava o cidadão brasileiro Manoel Barbosa de Souza, por si, empresa, sociedade ou companhia que organizasse, a pesquisar uma jazida de minerio de ferro (magnetita), existente em terrenos devolutos pertencentes ao Estado da Bahia e situados num contraforte da serra da Ouricana, perto das nascentes do rio Macario e distante cerca de vinte (20) kilometros da cidade de Boa-Nova, no municipio de Poções, naquelle Estado, - em virtude do não cumprimento da obrigação estipulada no art. 5º do referido decreto

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 522, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Concede permissão á Sociedade Anonyma "Jornal do Brasil" para estabelecer uma estação radiodiffusora

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 542, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Promulga o Tratado de Commercio, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da America, em Washington, a 2 de fevereiro de 1935

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 541, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de retificação e adesão, por parte da Republica d'O Salvador, do Protocolo relativo ás obrigações militares em certos casos de dupla nacionalidade, ao Protocolo especial, relativo a apatridia e ao Protocolo relativo a um caso de apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 394, de 28 de Outubro de 1935

    Ementa: Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 191, de 18 de Junho de 1935

    Ementa: Manda, adoptar, a titulo provisorio, o regulamento interno da Secretaria Geral do Conselho Superior de Segurança Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 57, de 20 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Approva o regulamento para a execução do decreto n. 24.693 de 12 de julho de 1934, que dispõe sobre o exercício da profissão de chimico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 101, de 26 de Março de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Costa Rica à Conceção Internacional do Opio e respectivo Prolocollo assignidos em Genebra a 19 de fevereiro de 1985

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 29, de 19 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva lei organica e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 117, de 5 de Abril de 1935

    Ementa: Concede permissão á Radio Sociedade Farroupilha Limitada para estabelecer uma estação radio-diffusora

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 108, de 3 de Abril de 1935

    Ementa: Concede á United States Rubber Export Company, Limited, autorização para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 32, de 31 de Janeiro de 1935

    Ementa: Promulga a denuncia do Convênio postal hispano-americano, firmado em Madri a 13 de novembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 54, de 18 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 6.867:068$282, em suplementação da verba 9, consignação III, sub-consignação n. 10, art. 9º, da Lei n. 5, de 13 de novembro de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 149, de 4 de Maio de 1935

    Ementa: Apprrova o plano geral do aeroporto para dirigiveis, em Santa Cruz, bem como as plantas, especificações e orçamentos de diversas obras relativas ao mesmo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 468, de 3 de Dezembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Nova Zelandia, da Convenção para a regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra em 24 de setembro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 1, de 16 de Janeiro de 1935

    Ementa: Revigora, para o exercicio de 1935, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, e o de 10.000:000$000 aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 10, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Concede aos patrões das embarcações do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, que tiverem mais de vinte annos de serviço, e possuirem carta de mestre de pequena cabotagem, as honras e regalias de que gosam os sub-officiaes da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 59, de 29 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer uma operação de credito destinada a melhorar as instalações, da Assistencia a Psychopathas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 71, de 17 de Junho de 1935

    Ementa: Abre o credito extraordinario de 1.000:000$000, destinado a soccorrer as victimas dos temporaes e innundações da primeira quinzena de maio, na capital e em outros municipios da Bahia, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 69, de 15 de Junho de 1935

    Ementa: Revigora o credito especial de 507:953$600, aberto pelo decreto n. 24.317, de 1 de junho de 1934, destinado a attender ás despesas com os serviços de ampliação da Usina Acary

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 9, de 25 de Janeiro de 1935

    Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo estabelecido pelo art. 38 e seu paragrapho, do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 227, de 10 de Julho de 1935

    Ementa: Concede á Companhia Commercio e Navegação autorização para continuar a funccionar

    Situação: Revogada

  • Lei nº 92, de 4 de Setembro de 1935

    Ementa: Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 2, de 1935

    Ementa: Aprova as contas apresentadas pelo ;Presidente da República à ;Câmara dos Deputados, relativo ao exercício de ;1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 264, de 6 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Nova Zelandia á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 217, de 2 de Julho de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Equador, da, Convenção sobre a União Panamericana, firmada em Havana a 20 de fevereiro de 1928, por occasião da Sexta Conferencia internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 79, de 8 de Julho de 1935

    Ementa: Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 5, de 1935

    Ementa: Promulgação da Resolução nº 5 de 1935 relativa ao contrato entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Óleos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 348, de 30 de Setembro de 1935

    Ementa: Faz publica a ratificação, por parte do Governo da Bolivia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos Exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra a 27 de julho de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 80, de 15 de Julho de 1935

    Ementa: Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 84, de 23 de Julho de 1935

    Ementa: Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 304, de 20 de Agosto de 1935

    Ementa: Faz publica adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, pelo "Commonwealth" da Austrália, á Convenção para a repressão de circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923, extensiva aos territórios de Papoua, da Ilha de Norfolk e os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 350, de 1º de Outubro de 1935

    Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 47, de 29 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 44, de 25 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 89, de 19 de Março de 1935

    Ementa: Faz publicos os depositos dos instrumentos de ratificação e as adhesões, por parte dos Governos de diversos paizes, á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e o respectivo protocollo de assignatura, assignados, em Genebra, a 13 de julho de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 140, de 16 de Dezembro de 1935

    Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios anteriores, o credito de 195:835$000, supplementar a sub-consignação n. 6 (Policia Militar do Districto Federal)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 7, de 1935

    Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 150, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dá nova organização á Secretaria da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 410, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Lethonia á Convenção para o regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro de 1931

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 120, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2% ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 148, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 158, de 30 de Dezembro de 1935

    Ementa: Dispõe sobre vencimentos do funccionalismo publico da União

    Situação: Revogada

  • Lei nº 121, de 27 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 579 :700$000, para pagar ao pessoal da Diretoria das Rendas Aduaneiras e da Fiscalização dos Impostos Internos nas Estradas de Rodagem.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 126, de 16 de Abril de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti a pesquisar ouro no leito do rio Maynart ou Gualaxo do Sul, em uma extensão de vinte (20) kilometros, contados a partir da ponte do Taboões, rio abaixo, até um ponto daquelle rio localizado a cinco (5) kilometros abaixo da Cachoeira do Funil, trecho de rio este situado, os primeiros quinze (15) kilometros no municipio de Ouro Preto, e os restantes cinco (5) kilometros no municipio de Marianna, no Estado de Minas Geraes, bem como no leito do ribeirão do Fundão, em uma extensão de cerca de quinze (15) kilometros contados, ribeirão acima, pelo seu leito, a partir de sua confluencia com o ribeirão de Itatiaya, proximo á ponte dos Taboóes, trecho este situado no municipio de Ouro Preto, no referido Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 296, de 15 de Agosto de 1935

    Ementa: Dá a denominação de "Escola de Especialização e Aperfeiçoamento para Oficiais aos diversos Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento de Oficiais.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 27, de 24 de Janeiro de 1935

    Ementa: Transfere para a cidade de Itapetininga a séde do 5º batalhão de caçadores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 570, de 31 de Dezembro de 1935

    Ementa: Desmembra da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiros a Estrada de Ferro Bahia e Minas, a qual passará a ser administrado pela e Inspetoria Federal das Estradas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 420, de 8 de Novembro de 1935

    Ementa: Autoriza a exploração organizada, do Porto de Cabedello

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 231, de 11 de Julho de 1935

    Ementa: Rescinde o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e a firma Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., successora, de Bulhões Pedreira, Levy & Comp., para construcção dos edificios destinados á Secretaria de Estado daquelle Ministerio e á residencia do commandante da Policia, Militar do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 138, de 29 de Abril de 1935

    Ementa: Approva as instruções para o funcionamento, em 1935, da Escola Technica do Exercito

    Situação: Revogada

  • Lei nº 67, de 13 de Junho de 1935

    Ementa: Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 306, de 22 de Agosto de 1935

    Ementa: Uniformiza a denominação de órgãos do Serviço de Intendência Regional, (S. I. R.) mencionados na Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 462, de 28 de Novembro de 1935

    Ementa: Suspende o estado de sitio nos Estados do Pará e de Goyaz, nos dias 30 do corrente e 1 de dezembro proximo vindouro, respectivamente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 176, de 3 de Junho de 1935

    Ementa: Suprime o lugar de 3º oficial no quadro do pessoal civil do Hospital Central, do Exército

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 240, de 17 de Julho de 1935

    Ementa: Dá novo regulamento para a Escola de Aviação Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 510, de 17 de Dezembro de 1935

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 310:000$, para occorrer ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, ligando a Argentina ao Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 212, de 28 de Junho de 1935

    Ementa: Proroga até 30 de junho de 1936 o prazo estabelecido no artigo 25 do decreto nº 23.938, de 28 de fevereiro de 1934

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 405, de 5 de Novembro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Sua Majestade o Rei da ltalia, da Convenção sanitaria internacional, para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril de 1933.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 540, de 24 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades denominadas "Baqueruvú-mirim", com uma área de cerca, de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira Chata", com uma área de cerca de cento e onze (111) hectares, ambas estas propriedades situadas no distrito e município de Guarulhos, comarca da Capital de São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 17, de 15 de Janeiro de 1935

    Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sylvio Barbosa por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro no leito, baixios e terraços devolutos do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir da barra do corrego, que vem da Fazenda da Floresta, proximo á cidade de Mariana, ;trecho de rio este situado no município de Mariana, no Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 164, de 15 de Maio de 1935

    Ementa: Altera disposição do regulamento que, approvado pelo decreto n. 85, de 14 de março de 1935, estabelece as normas a que devem, obedecer as operações de seguros contra accidentes de trabalho

    Situação: Revogada

  • Lei nº 149, de 20 de Dezembro de 1935

    Ementa: Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto Legislativo nº 6, de 1935

    Ementa: Emenda á Constituição Federal.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 45, de 12 de Fevereiro de 1935

    Ementa: Faz publico o deposito dos instrumentos de ratificação, por parte dos Governos do Estado livre da Irlanda, da Bolivia, da República Dominicana e do Chile, da Convenção Postal Universal, firmada em Londres a 28 de junho de 1929.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 58, de 24 de Maio de 1935

    Ementa: Autoriza a acquisição de obras de pintura e escultura deixadas pelo artista brasileiro Decio Villares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 95, de 12 de Setembro de 1935

    Ementa: Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa