Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Companhia Brasileira de Petróleo, sociedade anônima, com sede na Capital Federal, a: 1) Contratar o arrendamento de terrenos pertencentes a particulares, situadas no munícipio de Reserva, no Estado do Paraná, para o fim ás pesquisar petróleo; 2) Celebrar contratos de opção de compra dos aludidos terrenos; e 3) Adquirir as jazidas de petróleo porventura existentes no sub-solo dos mesmos.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Antônio Francisco Pereira Carneiro, a proceder à pesquiza e lavra de xisto betuminoso em terrenos de sua propriedade situados no municipio de Camamú, Estado da Baía, bem como para organizar sociedade para o mesmo fim
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institúe a Presidência dos sub-tenentes e sargentos do Exército, e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da União das Republicas Sovieticas Socialistas, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aereo internacional, e do Protocolto Addicional a essa Convenção, ambos firmados em Varsovia, em 1929.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede á "Metropole" Companhia Nacional de Seguros Geraes, autorização para funccionar e approva os seus estatutos
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Godofredo Leite Fiusa e Manuel Ignacio Bastos, por si ou sociedade que organizarem, a pesquizarem ouro alluvionar em toda a extensão dos leitos e margens devolutas dos corregos "Novo" e "Fumaça", affluentes da margem esquerda do rio ltapicurú-assú, e "Papáyá" e "Cannavieiras", affluentes da margem direita do mesmo rio ltapicurú-assú, e tambem no leito e margens devolutas de dous (2) pequenos ribeiros tormadores do citado corrego "Payáyá", e bem assim no leito e margens devolutas do rio itapicurú-assú em uma extensão de cerca de setenta e cinco (75) Kilometros, rio abaixo, a partir da ponte da E. F. Este Brasileiro sobre o citado rio (Krn. 501+200 m8.), até o desague no rio ltapicurú-mirim, corregos e trecho de rio estes situados nos municipios de Campo Formoso, Saude e Queimados, no Estado da Bahia</
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 23 de outubro de 1934, o prazo concedido a Eugenio Gomes de Carvalho, n. I do art. 1º do decreto nº 23.778, de 23 de janeiro de 1934
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Crêa o estandarte do Corpo de Alunos da Escola Naval
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede à Sociedade Anônima "Air France" autorização para funcionar na República
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Perú
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito do instrumento de retificação, pela República do Haiti, do Tratado Geral de arbitramento inter-américano, Washigton, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Sílvio Barbosa a cotratar com o Estado de Minas Gerais a pesquiza e lavra de ouro no leito do rio das Velhas, numa extensão de 25 Kms., rio abaixo, a partir da ponte que liga a cidade de Santa Luzia à estação da E. F. Central do Brasil, na outra margem, no Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Virgilio de Mendonça Uchôa a contractar, com o Governo do Estado de Minas Geraes, a lavra da jazida de ouro denominada "juca Vieira", situada no municipio de Caeté, no Estado de Minas Geraes
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede á United States Rubber Export Company, Limited autorização para continuar a funcionar na República
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica a adesão do Principiado de Lichtenstein a Convenção, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, Varsóvia, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Torna extensivo aos brasileiros, diplomados por institutos estrangeiros de ensino da medicina, o disposto no art. 2º do decreto n. 22.843, de 21 de junho de 1933
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de réis 2.460:172$000, para pagamento de transportes effectuados pela Estrada de Ferro Sorocabana
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 244:196$800, para pagamento de gratificação de exercício aos oficiais do Exército, em serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no período de 1 de janeiro a 31 de março de 1935
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Argentina para permuta de publicações, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, D. F., a 23 de julho de 1932.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cria o sêlo penitenciário e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institue o "Dia da Patria".
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Decreta o Codigo de Aguas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Uniformiza a expedição de passaportes.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regula a duração e condições do trabalho dos empregados na indústria frigorífica
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa os vencimentos do Procurador Geral da Republica e do Districto Federal e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão do Governo cherifiano de Marrocos (zona franceza) á Convenção de Berna para a protecção das obras literarias e artisticas, revista, pela ultima vez, em Roma, em 1928.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra em 1923
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas, Bruxellas 1926
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o regulamento para execução dos serviço das Coletorias Federais
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro José lsaac Mendel, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas), a pesquizar ouro em terras de sua propriedade, em uma area de oitenta (80) alqueires, sitas á fazenda denominada "Osso d'Anta", nas margens do arroio do mesmo nome, situada a dita fazenda no municipio de, São josé dos Pinhaes, no Estado do Paraná
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências .
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga o prazo a que se refere o art. 10 do decreto numero 22.626, de 7 de abril de 1933, e art. 44 do decreto n. 24233, de 12 de maio de 1934.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Republica Oriental do Uruguay, da Convenção Geral de Conciliação Inter-americana, assinada em Washington em 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara de necessidade publica a desapropriação de uma área de 110.949mº,48 de terreno, situada á Estrada da Graciosa, em Curityba.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Hermann Blanck a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, numa extensão de 25 quilômetros rio abaixo, a partir de Jaguara, no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza Alcides Antunes de Andrade e outros a organizarem uma sociedade para exploração de minério de chumbo e prata no imóvel "Macacos", situado no município de Iporanga, comarca de Xiririca, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público a adesão do Govêrno do Irak à Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha, Genebra, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz pública a adesão do Govêrno do Irak à Convenção para República de Cuba, de Convenção Geral de Conciliação interamericana, Washington, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilegio, Franklin Teixeira de Sales a contratar com o Estado de Minas Gerais a pesquiza e lavra de ouro no leito do rio das Velhas, numa extensão de 25 kms., rio abaixo a partir da confluência do corrego do Madim próximo à fazenda das Minhocas, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institue, no Ministério de Estado das Relações Exteriores, sem aumento de despesa, o curso de aperfeiçoamento nos Serviços Diplomático e Consular
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pelo Chile, da Convenção sôbre a União Panamericana, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela Suíça, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e do protocolo adicional, Varsóvia, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica o deposito do instrumento de ratificação, pela Turquia, da Convenção relativa á Circulação de automoveis, Paris, 1926.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, parte da Guntemata, da Convenção da União Postal das Americas e Hespanha e do Accórdo sobre Encommendas ;Postaes e Vales Postaes, firmados em Madrid, em 1931
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de retificação, por parte da Colombia, da Convenção da União Postal das Americas e Hespanha e do Accôrdo sobre Encomendas ;Postaes e Vales Postaes, firmados em Madrid, em 1931
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Eugenio Gomes de Carvalho a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro, no leito do Rio das Velhas, numa extensão de 25 kms., rio abaixo, a partir de 35 kms. abaixo da ponte de Campinho, no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, F. A. Lohner a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, a partir de 10 kms, rio abaixo, da ponte da estrada Belo Horizonte - Lagoa Santa - Jaboticatubas - Rótulo, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais, e numa extensão de 25 kms. rio abaixo, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Godofredo leite Fiusa e Manoel lgnacio Bastos, sem prejuizo do que determina o artigo 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Codigo de Minas), a pesquisarem ouro em terrenos pertencentes ao Estado da Bahia, situados nos logares denominados ltinga, Fumaça, Paciencia, Pindobassú e Milagres, no municipio de Campo Formoso, no referido Estado
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço de Fronteiras
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga os actos firmados entre o Brasil e varios paizes, em Madrid, aos 10 de novembro de 1931, por occasião do Terceiro Congresso postal panamericano.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga a Lei Orgânica dos Serviços diplomático e consular
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Olyntho Couto de Aguirre, por si ou sociedade que organizar, e sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, (Codigo de Minas), a pesquisar turfa e seus similares em terrenos de sua propriedade denominados "terra Vermelha", situados no terceiro (3º) districto de Barra do Jacú, no município do Espirito Santo, actual município de Victoria, no Estado do Espirito Santo
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, João José de Macedo a contratar com D. Tereza Cristina de Vasconcelos Menezes de Drummond (Baroneza de Estrela), proprietária da "mina do Fernandes", situada no distrito de Morro Vermelho, municipio de Caeté, Estado de Minas Gerais, a pesquisa de ouro na mina acima referida, - bem como a realizar contratos de opção de compra da mesma mina
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Regula a concessão de isenção de direitos para os funcionários do Corpo Diplomático e Consular Brasileiro
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, pela Republica de Cuba, da Convenção sobre direitos e deveres dos Estados no caso de guerra civil, Havana, 1928
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão da Belgica á Convenção de Berna para a protecção das obras literarias e artisticas, revista, pela ultima vez, em Roma em 1928
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão ao Governo da Hespanha, pela zona hespanhola do protectorado de Marrocos e colonias hespanholas, á Convenção de Berna, para a protecção das obras litterarias e artisticas, revista, pela ultima vez em Roma em 1928
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela República de Cuba, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, Washington, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação da Cidade livre de Dantzig á Convenção Sanitaria Internacional., Paris, 1926.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, pela Alemanha, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfêrmos nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede permissão à S. A. Viação Aérea, São Paulo - VASP - para estabelecer tráfego aéreo no território nacional
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza a venda das publicações cientificas do Instituto de biologia; Vegetal, e a aplicação do seu produto na aquisição de outras publicações do mesmo gênero
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, José Gonçalves de Melo a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais, a pesquisa e lavra de "ouro" no rio das Velhas, em uma extensão de vinte e cinco quilômetros, rio abaixo, a partir da ponte da estrada de automóveis que vai de Belo Horizonte ao Morro do Pilar, no Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede a dona Ilka Monteiro Pequeno, viuva do conferente da Alfândega de Santos, Trajano Canedo Alves Pequeno, e a seus cinco filhos menores, a pensão anual de 3:600$000
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz pública a adesão do Govêrno italiano, pelas Colônias italianas, à Convenção internacional para a fundação em Paris, de uma repartição internacional de Higiene Pública - Roma, 1907.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Raul Teixeira da Costa Sobrinho a contratar com o Estado de Minas Gerais a pesquiza e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, em uma extensão de 25 Kms., rio abaixo, a partir de Honório Bicálho, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, pela Suíça, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos exércitos em campanha e da relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, Genebra, 1929.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pelo Chile, da Convenção sôbre condição dos estrangeiros, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica a adesão da Suécia à Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, Haía, 1925
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Convênio de intercâmbio intelectual entre o Brasil e a Argentina, Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 1933.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação á lettra "a" do art. 1º do decreto n. 24.684, de 12 de julho de 1934, que creou o estandarte do Corpo de Alumnos da Escola Naval
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o dispositivo da alínea XXI do § 7º do art. 3º do decreto 22.262, de 28 de dezembro de 1932 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Outorga ao cidadão brasileiro José Madureira Junior, ou á sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento da energia hydraulica da Cachoeira do Jaó, existente no rio Meia Ponte, municipio de Campinas, do Estado de Goyaz
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reconhece ser objeto de penhor os créditos garantidos por hipoteca ou penhor, os quais, para êsse efeito, considerar-se-ão coisa móvel.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede á Sulzer Frères, Société Anonyme, autorização para funccionar na Republica
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza seu privilégio, a Companhia Geral de Petróleo Pan-Brasileira, com séde na Capital Federal, a contratar a aquisição ou arrendamento de propriedades territoriais no município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para a pesquisa e exploração de petroleo.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Tratado de Comércio entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, DF., a 26 de agôsto de 1933
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede à sociedade anônima Aluminium (IV) Limited, autorização para continuar a funcionar na República, sob a denominação de Aluminium Union Limited
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Suprime o cargo de agente postal de Salesópolis, na jurisdição da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São Paulo
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza sem privilégio, Jaime Viana a contratar com o Estado de Minas a pesquisa e lavra de ouro em areias e assoalhos no leito e margem direita do Rio das Velhas, em tôda extensão confinante com a sua Fazenda denominada "Soledade", município de Sabará, Estado de Minas Geraes, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Murilo Viana Gomes Batista a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, numa extensão de vinte e cinco quilômetros rio abaixo, a partir do quilômetro vintes e seis, distante de Jaguara (em direção norte de Jaguara), no município de Santa Luzia, em Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Torna extensivas aos oficiais, sub-oficias e inferiores que serviram nas fôrças aéreas da Itália e aos oficiais, sub-oficiais, inferiores, praças e assemelhados que fizeram parte da guarnição do encouraçado "São Paulo" durante o período da guerra européa as disposições constantes do § 3º art. 4º do decreto n. 15.600 de 11 de agôsto de 1922
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Convênio sôbre intercâmbio de professores e alunos entre as faculdades da República dos Estados Unidos do Brasil e da República Oriental do Uruguai, Montevidéu, 1 de Agôsto de 1921.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz pública a entrada em vigór, na zona espanhola de Marrocos, da Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, Paris, 1926
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica a adesão da Albânia à Convenção internacional relativa à circulação de automóveis, París, 1926
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Cede, a título precário, ao Estado da Paraíba, o terreno e edifícios da extinta Escola de Aprendizes Marinheiros no mesmo Estado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica a adesão da Hungria ao Acordo de Madrid relativo à representação das falsas indicações de procedência sôbre as mercadorias, Haia, 1925
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica o deposito de instrumento de ratificação, pelo Governo Britannico, da Convenção relativa á circulação de automoveis aos territorios da Basutolandia, do Protetorado do Bechuanalandia e da Swazilandia.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão da Finlandia á Convenção Internacional para a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios de mar, Bruxelas, 1924
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Declara efetivados nos cargos que, em comissão, atualmente exercem, 21 escreventes de cartórios privativos do Serviço Eleitoral, nomeados nos termos do decreto n.º 21.660, de 20 de julho de 1932
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo concedido a Raul Teixeira da Costa Sobrinho, pelo n. I do art. 1º do decreto n. 23.720, de 9 de janeiro de 1934
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, pelo Conselho Federal, Suisso, da Convenção Internacional das Telecommunicações, assignada em Madrid, em 9 de dezembro de 1932
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão do Governo do Japão á Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, assignada em Haya em 1925, com extensão á Coréa, ;Formosa e Sakhalina do Sul
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Convênio entre o Brasil e e Argentina para o fomento do turismo, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre as primeiras sessões do Senado Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza operações de crédito, pelo Ministério da Fazenda, até 300.000:000$000, para cobrir o "deficit" do exercício actual, e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Manda executar o disposto nos artigos 136, 139, 143, 151, 164 e 166 e seus parágrafos, do decreto n. 23.125, de 21 de agosto de 1933 (Lei do Serviço Militar)
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Fixa o subsídio dos deputados e senadores para a legislatura de 1935 a 1938.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Providencias sobre a dispensa de juizes das Côrtes Supremas de Appelação do Districto Federal, dos Estados e do Território do Acre e dos juizes federaes, dos serviços das mesmas, por prazo que indica, quando estejam exercendo funcções de judicatura eleitoral.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Aprova os regulamentos para os Serviços diplomático e consular
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, João José de Macedo a contratar a pesquisa de ouro nos terrenos denominados "Furnas de Cutão" ou "Furnas de Caeté", pertencentes à Sra. dona Tereza Cristina de Vasconcelos Menezes de Drumond (baroneza de Estrela) e situados no município de Caeté, Estado de Minas Gerais, - podendo também celebrar contratos de opção de compra dos referidos terrenos, bem como organizar sociedade para os fins de pesquiza.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Convênio entre o Brasil e a República Argentina para a revisão dos textos de ensino de História e Geografia, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão do Governo do Equador á Convenção Internacional do Opio e respectivo Protocollo, firmados em Genebra em 1925
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Muller, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro no leito do rio Itajahy-mirim e no do ribeirão do Ouro, numa extensão total de dez (10) kilometros, sendo cinco (5) kilometros no leito do rio Itajahy-mirim, rio abaixo, a partir de suas confluencia com o ribeirão do Ouro, seu affluente, e cinco (5) kilometros no leito do ribeirão do Ouro, rio acima a partir tambem de sua desembocadura no citado rio Itajahy-mirim, trechos esses situados no logar denominado "Ribeirão do Ouro", no districto de Porto Franco, municipio de Brusque, Estado de Santa Catharina.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Concede á Companhia de seguros "Victoria", com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorização para ;funcionar na Republica e approva os seus estatutos
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão da Suecia á Convenção Sanitaria Internacional, Paris, 1926
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo concedido a Sylvio Barbosa pelo n. I do art. 1º do decreto n. 23.718, de 9 de janeiro de 1934
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 9 de outubro de 1934, o prazo concedido a Franklin Teixeira de Salles pelo n. I do art. 1º do decreto nº 23.721, de 9 de janeiro de 1934
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 23 de outubro de 1934, o prazo concedido a F. A. Lohner pelo decreto numero 23.779, de 23 de janeiro de 1934 prazo esse a que se referem os itens I e II do art. 1º do referdio decreto
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz público o depósito de ratificação por parte da República Argentina, de acôrdo internacional para criação, em Paris, de uma repartição internacional de Epizootias, Paris, 1924
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Autoriza, sem privilégio, Rodolfo Cabral a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, numa extensão de vinte e cinco quilômetros rio abaixo a partir do quilômetro cinqüenta e um, distante de Joguara, na direção Norte, no município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, bem como para a organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz pública a adesão do Gorvêrno do Irak à Convenção relativa no tratamento dos prisioneiros de guerra, Genebra, 1929
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Reajusta os quadros do Corpo Consular e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece a supressão dos cargos de Adidos Comerciais à medida que vagarem
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institue o dia do automóvel e da estrada de rodagem
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção internacional relativa ; á repressão do trafico de brancas, Paris, 1910.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Incorpora ao patrimônio nacional o prédio pertencente á Associação Mantenedora da "Casa Marcílio Dias", e dá outras providências
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Covênio entre o Brasil e a Argentina sôbre exposições de amostras e venda de productos nacionais, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sôbre prestação de contas dos chefes das Comissões de Limites
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Estabelece providências sôbre a redução do quadro de Auxiliares de Consulado.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e o Uruguai , Rio de Janeiro, 25 de agôsto de 1933.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga o Tratado de Renúncia à Guerra, concluído e assinado em París a 27 de agôsto de 1928.
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Promulga a denuncia do accôrdo relativo ao registro internacional das marcas de fabrica ou de commercio, assignado em Madrid, a 14 de abril, de 1891, e revisio, pela última vez, na Haya, a 6 de novembro de 1925
Situação: Não consta revogação expressa