• Decreto nº 24.552, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha a reverem a Organização Judiciária Militar, Código Penal Militar e os regulamentos disciplinares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.455, de 25 de Junho de 1934

    Ementa: Estende o decreto n.º 24.351, de 6 de junho dêste ano, aos delinqüentes primários incursos no art. 329, e seus parágrafos do Código Penal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.014, de 15 de Março de 1934

    Ementa: Dispõe sôbre processos de três ;primeiros ;tenentes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.717, de 13 de Julho de 1934

    Ementa: Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.351, de 6 de Junho de 1934

    Ementa: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.654, de 11 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova o regulamento para imposição de multas aos infratores dos contratos e dispositivos referentes ao serviços de esgôtos na Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 181, de 26 de Dezembro de 1934

    Ementa: Outorga ao cidadão brasileiro José Madureira Junior, ou á sociedade que organizar, concessão para o aproveitamento da energia hydraulica da Cachoeira do Jaó, existente no rio Meia Ponte, municipio de Campinas, do Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 23.883, de 19 de Fevereiro de 1934

    Ementa: Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.075, de 2 de Abril de 1934

    Ementa: Altera o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal (livro II, título IV, capítulo II, artigos 350 a 360), dando novas disposições sôbre o processo executivo fiscal para a cobrança das dívidas ativas da Fazenda Municipal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.672, de 2 de Janeiro de 1934

    Ementa: Aprova o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.239, de 15 de Maio de 1934

    Ementa: Promulga a Lei Orgânica dos Serviços diplomático e consular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 24.233, de 12 de Maio de 1934

    Ementa: Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.559, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.288, de 24 de Maio de 1934

    Ementa: Aprova e manda executar o regulamento para as Capitanias dos Portos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.776, de 14 de Julho de 1934

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.793, de 23 de Janeiro de 1934

    Ementa: Approva o codigo florestal que com este baixa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.168, de 25 de Abril de 1934

    Ementa: Regula e execução do orçamento do Mínistério da Guerra, e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.614, de 7 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova as cláusulas do contrato a ser celebrado com a Metropolitan Vickers Electrical Export Cº Ltd. para a eletrificação de linhas da Estrada de Ferro Cental do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.855, de 8 de Fevereiro de 1934

    Ementa: Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.113, de 12 de Abril de 1934

    Ementa: Aprova os regulamentos para os Serviços diplomático e consular

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 39, de 3 de Setembro de 1934

    Ementa: Approva os estatutos da Universidade de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Constituição de 1934

    Ementa: Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.

    Situação: Vigente até a Constituição de 1937

  • Decreto nº 24.531, de 2 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.792, de 14 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova, sem aumento de despesa, o novo regulamento da Faculdade de Medicina da Baía

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.015, de 15 de Março de 1934

    Ementa: Autoriza a celebração de contrato para ;o ;estabelecimento e a execução da linha aérea Belém-Manáus

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.016, de 15 de Março de 1934

    Ementa: Autoriza a celebração de contrato para o estabelecimento e a execução da linha aérea de São Paulo-Cuiabá, via Campo Grande e Corumbá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.462, de 25 de Junho de 1934

    Ementa: Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina de Pôrto Alegre

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.153, de 23 de Abril de 1934

    Ementa: Aprova o regimento de custas para a Justiça Local do Distrito Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.647, de 10 de Julho de 1934

    Ementa: Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.637, de 10 de Julho de 1934

    Ementa: Estabelece sob novos moldes as obrigações resultantes dos accidentes do trabalho e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 204, de 31 de Dezembro de 1934

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Fundos do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.539, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola de Estado-Maior

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.563, de 3 de Julho de 1934

    Ementa: Organiza sob novos moldes o Instituto de Previdência Funcionários Públicos da União, dando-lhe outra nominação, e regula os serviços a seu cargo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 23.994, de 13 de Março de 1934

    Ementa: Aprova o Regulamento da Escola Militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 24.699, de 12 de Julho de 1934

    Ementa: Approva e manda executar o novo regulamento para o Corpo de Fuzileiros Navaes

    Situação: Revogada