• Decreto nº 5.747, de 11 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial da somma correspondente a 136.921,04 francos belgas, para pagar ao Lloyd Royal Belge e ao Sr. Eugem Van Den Bosch

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.677, de 8 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até 100:000$000, com a acquisição da bibliotheca de Oswaldo Cruz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.656, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Regula a promoção dos offciaes do Corpo de Commissarios da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.682, de 23 de Julho de 1929

    Ementa: Approva o convenio entre o Brasil e o Uruguay, sobre intercambio de professores e alumnos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.684, de 30 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores, do credito especial de 794:350$, papel, para pagamento de despezas com visitas officiaes em 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.716, de 12 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$, para indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz Joaquim Felippe de Freitas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.717, de 16 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 147:259$291, para attender á liquidação de despezas effectuadas, no exercicio de 1927, de conformidade com o art. 46 do Codigo de Contabilidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.734, de 30 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 12:314.$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.641, de 4 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.500:000$000, papel, para attender ás despesas com a representação do Brasil, na Exposição Ibero-Americana em Sevilha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.634, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Regula a cobrança do imposto de consumo sobre os vinhos nacionais e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.650, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Altera as taxas comprehendidas nos arts. 434 a 480, classe 15ª da actual tarifa das Alfandegas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.649, de 8 de Janeiro de 1929

    Ementa: Approva o tratado de limites e communicações ferroviarias, assignado entre o Brasil e a Bolivia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.661, de 11 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 90:224$755 para pagamento de despezas imprevistas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.664, de 12 de Janeiro de 1929

    Ementa: Approva o Protocollo sobre a demarcação da fronteira entre o Brasil e a Venezuela

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.691-A, de 12 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 9:660$625, para pagamento a D. Adelia Marques Saldanha, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.691-B, de 12 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 329:557$266, para ocorrer aos pagamentos devidos aos doutores Alexandre Boavista Moscoso e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.736, de 11 de Novembro de 1929

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda de custo dos Senadores e Deputados na legislatura de 1930 a 1932

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.737, de 14 de Novembro de 1929

    Ementa: Fixa a Força Naval para o exercicio de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.697, de 22 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 4:080$ para attender ao pagamento de augmento de vencimentos a quatro serventes da Directoria do Material Bellico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.695-A, de 19 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a passar para o dominio do Estado do Rio Grande do Sul o proprio nacional, em Porto Alegre, ora occupado pelo quartel do 7º Batalhão de Caçadores, mediante condições que estabelece

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.740, de 22 de Novembro de 1929

    Ementa: Autoriza a Municipalidade do Districto Federal a contrahir um emprestimo interno, até a quantia de 40.000:000$000, ou um emprestimo externo, até a de 8.000.000 de dollars

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.724, de 2 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 16.000:000$000, para pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.728, de 15 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 3.436:928$326 para completar o emprestimo autorizado pelo art. 99 n. 20, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, em favor da Companhia Industrial de Algodão e Oleos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.730, de 15 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a proceder ao recenseamento geral da Republica em 1 de setembro de 1930, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.731, de 16 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir credito especial de 5:000$, para occorrer ao pagamento devido a D. Mariana Furani de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.719, de 19 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o credito especial de 3:085$018, para pagamento ao Dr. Domingos de Menezes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.739, de 22 de Novembro de 1929

    Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica, que ordenou as despezas relativas ás commissões fiscalizadoras de novas linhas ferreas na Great Western e na Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.744, de 4 de Dezembro de 1929

    Ementa: Rectifica o decreto n. 5.589, de 5 de dezembro de 1928, que autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gastão Gavotti e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.698, de 23 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza o revigoramento do credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), aberto pelo decreto numero 17.531, de 10 de novembro de 1926, para pagamento da construcção da estrada de rodagem entre Rio Branco e a Villa de Boa Vista, no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.721, de 25 de Setembro de 1929

    Ementa: Restabelece o dispositivo do art. 7º do decreto n. 5.241, de 22 de agosto de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.723, de 2 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 11:309$400, para pagar á Fabrica de Tecidos São Pedro de Alcantara, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.726, de 3 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 10:100$234, para pagamento de differença de vencimentos ao contra-almirante engenheiro machinista, reformado, João Antonio da Costa Bastos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.732, de 28 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 14:723$500, para pagar vencimentos a corneteiros-móres, etc., da Policia Militar do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.642, de 4 de Janeiro de 1929

    Ementa: Modifica as designações das 9ª e 12ª cadeiras da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.646, de 8 de Janeiro de 1929

    Ementa: Approva a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.654, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 125:926$263, para pagar a Luttgardes de Castro, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.659, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o credito de 2:787$000 para pagamento ao 1º tenente graduado, reformado, armeiro, João Gonçalves Serpa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.671, de 2 de Fevereiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios até a importancia de 120:321$927, para pagamento aos desembargadores em disponibilidade, da Côrte de Appellação do Distrito Federal, de accrescimos que lhes são devidos, a partir de 20 de janeiro de 1924 a 31 de dezembro de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.658, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Inclue o Hospital de São João Marcos, no Estado do Rio de Janeiro, e outros, entre as instituições que percebem quotas de benefícios de loterias, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.672, de 9 de Março de 1929

    Ementa: Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.665, de 12 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar a D. Cacilda Francioni de Souza a importancia que deixou de ser paga a seu falecido marido, o Dr. Vicente de Souza, lente do Gymnasio Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.674, de 14 de Junho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a rever o contracto de arrendamento da Estrada de Ferro Thereza Christina e das demais chamadas "de carvão", e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.666, de 12 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:214$515 para attender ao pagamento dos accrescimos de vencimentos concedidos ao juiz substituto bacharel Ignacio Xavier de Carvalho e ao juiz federal bacharel Henrique Neto Vasconcellos Lessa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.658-A, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Crêa, no Districto Federal, um officio de justiça com a denominação de "Registro de Interdicções e Tutelas" e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.678, de 18 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 17:500$000, ouro, para pagamento de vencimentos á guarnição do cruzador "Rio Grande do Sul."

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.688, de 5 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 63:455$757, para occorrer á liquidação de despezas que excederam os creditos votados para o exercicio de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.689, de 5 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:632$258, para pagamento de pensão a D. Carmen de Rezende Azevedo, viuva do guarda civil de 3ª classe, Waldemar Corrêa de Azevedo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.670, de 25 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a rever o contracto firmado com Antonio Mendes Peixoto, para o serviço de navegação da linha dos Autazes. no Estado do Amazonas, e providencia para o estabelecimento da navegação do rio Guaporé, no Estado de Matto Grosso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.669, de 25 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, creditos especiaes até a somma de réis 400:000$000, destinados ás despezas relativas ao Segundo Congresso Pan-Americano de Estradas de Rodagem, a reunir-se na cidade do Rio de Janeiro, no anno de 1929, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.713, de 11 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:171$400, para, occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.715, de 12 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o Credito de 10:618$650, para pagamento a João Barbosa de Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.657, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Dispõe sobre a pensão de montepio que cabe aos herdeiros dos funccionarios diplomaticos e consulares, fallecidos em actividade, depois de 11 de novembro de 1920 ou postos em disponibilidade ou aposentados depois da vigência do art. 38 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.694, de 16 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, mediante concurrencia publica, os edificios destinados ao funccionamento das diversas repartições publicas federais existentes na cidade de Curityba, capital do Estado do Paraná, e a abrir para esse fim os necessários creditos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.696, de 21 de Agosto de 1929

    Ementa: Augmenta de tres fieis do thesoureiro do sello e de um dactylographo o quadro do pessoal da Recebedoria do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.750, de 23 de Dezembro de 1929

    Ementa: Orça a Receita Geral dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.751, de 27 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza a despender até a somma de dez mil contos de réis (10.000:000$000), na construcção e apparelhamento do porto de Fortaleza, Estado do Ceará, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.753, de 27 de Dezembro de 1929

    Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.653, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:000$420, para pagar a Boaventura Ferreira da Silva, como compensação de direitos alfadegarios pela exposição de xarque

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.647, de 8 de Janeiro de 1929

    Ementa: Approva as Convenções assignadas na Sexta Conferencia Pan-americana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.746, de 9 de Dezembro de 1929

    Ementa: Modifica a Lei de Fallencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.743, de 3 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder o auxilio de 70:000$, para a fundação, em Paris, da Casa de Chimica, em homenagem a Marcelin Berthelot

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.635, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a passar para o dominio do municipio de Uruguayana, do Rio Grande do Sul, o proprio nacional onde esteve aquartelado o 5º Regimento de Cavallaria Independente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.636, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, no Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7.570:201$109, para saldar os compromissos contractuaes assumidos pela " Revista do Supremo Tribunal" e dá outra providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.639, de 4 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1.610:090$070, para pagamento de despezas de requisições de transportes e dá outra providencia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.663, de 12 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 102:862$412, para pagamento da gratificação e serventes e marujos da Directoria Geral da Intendencia da Guerra, de accôrdo com o § 1º do art. 150 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.648, de 8 de Janeiro de 1929

    Ementa: Dispõe sobre varias missões diplomaticas do Brasil e crêa-as na Rumania e na Hungria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.652, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 200:599$470, para pagar á firma Irigoyen & Duarte, e outras, a que lhes é devido, o titulo de premio pela exposição de xarque.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.645, de 7 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 11:183$750, para pagar os vencimentos e augmento provisorio que competem ao agronomo Joaquim Barreto Costa, director do Campo de Sementes de Rezende, no periodo de 16 de junho de 1925 a 31 de maio de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.657, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 300:000$000, para auxiliar a commemoração do 1º centenário da Academia Nacional de Medicina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.667, de 12 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, de creditos especiaes de 4:654$000, 30:700$348 e 75:000$000, destinados a diversos pagamentos e despezas da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.676, de 21 de Junho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrahir um emprestimo ou realizar operações de credito até a soma de vinte mil contos de réis (20.000:000$000), para attender aos trabalhos da construção do prolongamento do Cáes do Porto desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.679, de 18 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 19:281$200, para pagamento ao capitão de mar e guerra graduado, reformado, Clemente Cerqueira Lima

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.680, de 19 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Governo a despender, em um ou mais exercicios, até a somma de 10.000:000$000, na construcção do porto de Cabedello, Estado da Parahyba, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.686, de 30 de Julho de 1929

    Ementa: Approva a Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, assignada em Paris, em 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.687, de 31 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:594$419, para pagar a João Fiuza Caminha, os vencimentos que deixou de receber durante o tempo em que esteve fóra do respectivo exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.675, de 21 de Junho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a providenciar sobre a abertura, pelo Ministro da Marinha, do credito especial de réis 6:326$734, para pagamento de differença de vencimentos ao capitão de corveta engenheiro machinista, reformado, João Candido Rodrigues e aos herdeiros do capitão de fragata, engenheiro machinista, reformado, João Figueiredo de Souza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.703, de 2 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 43:785$984 e 1:460$000, para pagamento, respectivamente, de gratificações, para fardamento, aos mestres, motoristas e machinistas da Policia Maritima e de diarias aos officiaes de justiça do Juizo Privativo de Accidentes no Trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.704, de 4 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 478:650$000, para pagamento devido á Companhia Nacional de Navegação Costeira pela construcção do navio "Itaquatiá"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.705, de 4 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:809$958, para pagar a D. Maria Lucrecia de Souza Pires Ferreira, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.710, de 11 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:533$584, para pagamento ao Dr. Luiz Salgado Lima Filho, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.714, de 11 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 13:257$162, para pagamento de Alberto Chagas, collector das rendas federaes de S. Vicente, no Estado de São Paulo, de porcentagens que menciona

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.718, de 17 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar o Secretariado do Comitê Meteorologico Internacional e a abrir pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, emquanto não forem consignados recursos nas leis orçamentárias, o credito de 4.000 francos, ouro, equivalente a 1:413$204, ouro, em cada exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.691, de 12 de Agosto de 1929

    Ementa: Determina seja dividida igualmente entre os officiaes de justiça das Varas Federaes no Districto Federal a percentagem a que tiverem direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.692, de 13 de Agosto de 1929

    Ementa: Approva o Tratado concluido em Paris, a 15 de Julho de 1925, entre o Brasil e a Republica da Liberia para a solução das controversias que se venham a suscitar entre os dous paizes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.735, de 8 de Novembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a modificar o contracto de concessão, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, para construcção e exploração do Porto de Angra dos Reis, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.745, de 9 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos especiaes, na importancia de 1.169:915$681, para occorrer á liquidação das despesas effectuadas, além das verbas orçamentarias do exercicio de 1928, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.681, de 22 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de réis 3:854$666 e 518$225, para attender ao pagamento dos accrescimos de vencimentos concedidos aos Drs. Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na Secção de Minas Geraes, e Raul Lessa Saldanha da Gama, professor da Escola Nacional de Bellas Artes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.690, de 5 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:909$677, para pagamento de pensão a D. Carolina Nunes Méga, viuva de Christiano Méga, signaleiro da Inspectoria de Vehiculos do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.706, de 4 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 138:726$043, para pagamento aos herdeiros do Dr. Ignacio de Moura, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.708, de 9 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 220$654, para integrar o pagamento da gratificação addicional de 33% ao professor do Instituto Benjamin Constant, Francisco de Paula e Souza, no anno de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.709, de 10 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 3.000:000$000 para attender ás despezas necessarias á representação do Brasil na Exposição Internacional Colonial, Maritima e de Arte Flamenga, que se realizará em Antuerpia, no anno de 1930.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.749, de 23 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 1:918$000 e 13:200$000, para attender ao pagamento, respectivamente, de differença entre accrescmios sobre vencimentos ao substituto do juiz federal na secção do Ceará e de vencimentos devidos a dous dactylographos do Gabinete do Procurador Geral da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.683, de 29 de Julho de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis, 124:579$553, para pagamento aos Drs. Americo Pereira da Silva Pinto e Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade das quantias de 81:874$061 e 42:705$492, respectivamente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.707, de 5 de Setembro de 1929

    Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que mandou executar o contracto celebrado entre a Directoria de Intendencia da Guerra e a Companhia de Calçado Bordalho S.A., no exercicio de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.712, de 11 de Setembro de 1929

    Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica, que ordenou a distribuição da somma de 24.500$000, para indemnizar o Banco do Brasil, de adeantamentos feitos ao Lloyd Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.720, de 20 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação o credito especial de quinze contos seiscentos e sessenta mil réis (15:660$000), destinado ao pagamento dos vencimentos de um fiel da Inspectoria de Aguas e Esgotos e de tres vigias de 1ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.700, de 26 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:576$, para pagamento de differença entre accrescimos de vencimentos ao Juiz Federal na Secção do Pará, bacharel Luiz Estevão de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.722, de 2 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:159$592, para indemnização á firma Alberto Sterck & Comp., de Amsterdam

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.727, de 3 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriz o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 9:379$921, para pagamento da gratificações addicionaes ao vice-almirante José Pinto da Motta Porto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.729, de 15 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial, de réis 10:000$000, papel, para completar o pagamento devido ao botanico Dr. Carl Friedrich Phillipp von Martius, pela publicação da "Flora Brasiliensis Marli"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.638, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 20:271$305, para attender ao pagamento de vantagens a que teem direito dous sub-directores da Directoria Geral de Contabilidade da Guerra.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.640, de 4 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar annualmente o Instituto Internacional de Estatistica com a importancia de 1.000 florins, equivalente a 3:572$000, papel - (735$999, ouro) e a abrir os creditos correspondentes, emquanto não forem consignados os necessarios recursos nas leis orçamentarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.662, de 11 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministro da Guerra, o credito especial de 2:378$225, para pagamento de vencimentos de um servente da 1ª circumscripção judiciaria militar, com jurisdicção no Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.643, de 5 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 77:586$010, para occorrer ao pagamento devido ao engenheiro Dr. Raymundo Saladino de Gusmão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.644, de 7 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a tornar extensiva ao pessoal da aviação naval e dos submarinos as gratificações fixadas para a aviação militar, abrindo creditos até 150:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.748, de 16 de Dezembro de 1929

    Ementa: Crea no Estado de Santa Catharina uma Estação Experimental de trigo, centeio, cevada, aveia e linho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.637, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Dispõe sobre o pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.693, de 13 de Agosto de 1929

    Ementa: Approva o Codigo Sanitario Pan-Americano assignado em Havana a 14 de Novembro de 1924, o Protocollo annexo a esse Codigo e a Convenção Internacional firmada em Paris a 21 de Junho de 1926, com o protocollo de assignatura annexo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.752, de 27 de Dezembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir creditos especiaes, pelos diversos ministerios, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.655, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Approva o Tratado de Limites e Navegação Fluvial entre o Brasil e a Colombia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.742, de 28 de Novembro de 1929

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1930

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.733, de 29 de Outubro de 1929

    Ementa: Approva a Convenção Postal e o Accôrdo sobre Encommendas Postaes assignados, pelo Brasil e outros paizes, na cidade do Mexico, em 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.633, de 3 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir creditos especiaes até os limites de 410:000$000, ouro, e 18.323:145$416, papel, para fazer face a despezas effectuadas em 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.651, de 9 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar as obras de restauração da igreja do convento de São Francisco, na Bahia, e dá outra providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.701, de 28 de Agosto de 1929

    Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 151:301$554, para pagamento aos Drs. Jorge Guimarães de Sant'Anna e Arnaldo de Moraes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.668, de 25 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 62:850$000, para liquidar os ajustes feitos pela Directoria da Estrada de Ferro Oeste de Minas de acquisição de immoveis necessarios á ampliação de suas officinas e outras necessidades do trafego, tracção e via permanente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.711, de 11 de Setembro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:285$120, para pagar a José Joaquim Graciano de Pina Filho, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.695, de 19 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de 3:600$000, para ocorrer no pagamento da pensão devida a D. Catharina Costa de Oliveira Antunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.699, de 26 de Agosto de 1929

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga até 31 de dezembro a sessão legislativa do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.738, de 22 de Novembro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a quantia de 400:000$000 para a construcção, pelo Estado de Pernambuco, do açude "Sacco", no município de Villa-Bella, naquelle Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.741, de 25 de Novembro de 1929

    Ementa: Fica os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, no período presidencial de 1930 e 1934

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.725, de 2 de Outubro de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:539$908, para pagar a Manoel Gomes de Sá, agente fiscal do imposto de consumo no Estado de Pernambuco, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.660, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 17:974$420, para pagar a Agrippiniano Barros, e dá outra providencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.657-A, de 10 de Janeiro de 1929

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 300:000$000, para auxiliar a commemoração do 1º centenario da Academia Nacional de Medicina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.673, de 24 de Maio de 1929

    Ementa: Rectifica os decretos ns. 5.547, de 11 de outubro de 1928, e 18.549, de 28 de dezembro do mesmo anno, na parte referente ao nome da empreza contractante do serviço de navegação, a que se refere o decreto n. 16.402, de 12 de março de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.685, de 30 de Julho de 1929

    Ementa: Approva a Convenção de Paris e os Accordos de Madrid.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.702, de 28 de Agosto de 1929

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.553:627$474, para pagamento das dividas relacionadas do Ministério da Viação e Obras Publicas e relativas nos annos de 1922 a 1925

    Situação: Não consta revogação expressa