• Decreto nº 18.522, de 4 de Dezembro de 1928

    Ementa: Promulga o Cnovenio entre o Brasil e o Uruguay, relativo á luta contra enfermidades venereo-syphiliticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.499, de 20 de Novembro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da União Sul-Africana á Convenção de Berna, revista, sobre propriedade literária e artistica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.482, de 25 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 34:438$709, para pagamento ao bacharel Alexandre Soares de Mello, da gratificação addicional de 40 % sobre os vencimentos do cargo de director de secção do mesmo departamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.545, de 8 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a acquisição do monumento a ser erigido á memoria de José de Alencar, em Fortaleza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.599, de 13 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a conferir ao inventor do hydro-motor o premio de 100:000$000 e abrir o necessario credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.607, de 20 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.621, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.279, de 14 de Junho de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Canadá à Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.592-A, de 6 de Dezembro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre o calculo dos vencimentos dos funccionarios inactivos, cujos aopsentadorias tenham sido requeridas posteriormente a 1 de outubro de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.581, de 29 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a fazer, com a verba de 11:720$, saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 18.241, de 10 de maio de 1928, pagamento de diarias a varios officiaes que serviram como instructores na Escola Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.363, de 21 de Agosto de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stocholmo a 28 de Agosto de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.544, de 3 de Outubro de 1928

    Ementa: Crêa um posto fiscal na cidade do Rosario, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.408, de 25 de Setembro de 1928

    Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.548-A, de 16 de Outubro de 1928

    Ementa: Fixa o quadro do pessoal das embarcações da Alfandega desta Capital e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.421, de 5 de Janeiro de 1928

    Ementa: Mantém autorizações contidas na lei n. 5.100, de 11 de dezembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.428, de 9 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:480$, para pagamento dos vencimentos a que tem direito, no periodo de 1 de junho a 31 de dezembro de 1927, o antigo archivista da Assistencia a Alienados, Gabriel Cerqueira de Carvalho, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.189, de 4 de Abril de 1928

    Ementa: Publica a adhesão das colonias de Ceylão, Kenya e Nigeria no Accôrdo para o estabelecimento de uma repartição internacional de Hygiene Publica, com séde em Paris, assignado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.467, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 250:809$862, destinado ao pagamento de dividas de exercicios findos de diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.441, de 13 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a executar os serviços de construcção de prolongamentos, melhoramentos e ramaes das Estradas de Ferro da União e promover o respectivo apparelhamento, distribuindo e applicando, para esse fim, as obrigações ferroviarias que forem emittidas em virtude do decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925; e a despender até á quantia de 45.000:000$000, effectuando as operações financeiras que julgar convenientes, para construcções no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.442, de 13 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:433$600, para pagamento a lgnacio Dersi e outros, do que a cada um cabe como indemnização de mercadorias em transito na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, incendiadas na estação de Jupiá, em 5 para 6 de junho de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.217, de 24 de Abril de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlandia ao Accôrdo de Roma, de 9 Dezembro de 1907, para a criação, em Paris, de uma Repartição internacional de hygiene publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.219, de 24 de Abril de 1928

    Ementa: Promulga o Ajuste assignado no Rio de Janeiro, a 27 de agosto de 1927, entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.472, de 7 de Junho de 1928

    Ementa: Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.432, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa a contribuição de caridade a ser cobrada nas Alfandegas da Republica, em 1928, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.507, de 1º de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento devido Demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.524, de 3 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir o credito de 100:000$, ouro, e 2.500:000$, papel, para organização e installação dos Archivos, Bibliotheca e Mappotheca do Ministerio das Relações Exteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.455, de 17 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa a gratificação dos chefes de missão da America e dispõe sobre as materias para o concurso de 3º official da Secretaria das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.433, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 26:694$853, para pagamento a Carl Hoepeck & Comp., em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.527, de 10 de Setembro de 1928

    Ementa: Desliga do Ministerio da Agricultura, incorporando-a aos institutos federaes de ensino superior a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a Escola de Minas, com séde em Ouro Preto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.430, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 105:407$883, para pagamento das despezas de transporte da Missão Norte Americana de Pesquizas sobre a Borracha, nos annos de 1923 e 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.519, de 15 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Patrimonio Nacional, á associação do hospital Pro-Matre, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.498, de 26 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 1:794$983, para pagamento ao capitão-tenente patrão-mór, graduado, Theophilo Antonio da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.502, de 27 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.011.642,78 francos belgas, ( um milhão onze mil seiscentos e quarenta e dous francos belgas e setenta e oito centesimos), para pagamento de uma conta do Comptoir Téchnique Brésilier.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.070, de 17 de Janeiro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Congo belga e do Territorio sob mandato belga de Ruanda-Urundi á Convenção Sanitaria Internacional de 17 de janeiro de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.553, de 29 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores, do credito especial de 37:799$618, para pagamento das differenças de etapas ou diarias de alimentação devidas, nos exercicios de 1924 a 1926, ao pessoal das embarcações da Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.562, de 1º de Novembro de 1928

    Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou o registro, sob protesto, do contracto para execução das obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.563, de 1º de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 30:320$ para pagamento de differença de vencimentos a um lente da Escola Naval.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.465, de 3 de Novembro de 1928

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de cem contos de réis (100:000$) para pagamento de subvenção á firma Peixoto & Companhia pelo serviço de navegação do Baixo São Francisco, durante o corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.535, de 24 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial na importancia de 273:382$530, para occorrer aos pagamentos da gratificação para fardamento ao pessoal das embarcações da Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.537, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:074$310, para regularizar a escripturação da despeza feita com ajuda de custo de funccionarios do Tribunal de Contas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.538, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Approva o pagamento da quantia de 377:012$560, correspondente aos vencimentos das praças do 25º batalhão de caçadores, no Estado do Piauhu, realizado pela Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.526, de 6 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial da quantia correspondente a 700 apolices de 1:000$, para indemnização á Mitra Archiepiscopal do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.480, de 21 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 20:000$, para pagamento a Manoel Joaquim Pinto da Silva e sua mulher

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.500, de 26 de Julho de 1928

    Ementa: Autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo ministerio da Marinha, um credito especial para pagar 24.000 francos suissos, ouro, ao Bureau Hydrographique InternationaL de Monaco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.493, de 16 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 24:384$331, para occorrer á liquidação de contas do Supremo Tribuna Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.465, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Regula o abono provisorio das vensões de montepio civil e militar e meio soldo e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928

    Ementa: Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.630, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a innovar o contracto celebrado com "The Great Western of Brazil Railway Company, Limited" em 23 de setembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.425, de 6 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a proseguir nas obras a que se refere o decreto n. 5.066, de 11 de novembro de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.462, de 29 de Janeiro de 1928

    Ementa: Eleva os vencimentos do mestre geral da Imprensa Naval, e equipara os dos juizes federaes na Bahia e dos respectivos escrivães, aos dos de Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.192, de 4 de Abril de 1928

    Ementa: Publica a ratificação por parte da Republica de Venezuela, da Convenção Postal Pan-Arnericana, do Regulamento de Execução e dos respectivos Protocollos Finaes, assignados em Buenos Aires, em 15 de setembro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.445, de 14 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.452, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa em 9.600$ annuaes, a partir de 1 de julho de 1927, os vencimentos de cada um dos quatro dactylographos da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.453, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre as letras hypothecarias emittidas pelas sociedades de credito real, garantidas pelo Governo da União ou pelos dos Estados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.446, de 14 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa em 245 o numero de capitães-tenentes do Corpo de Officiaes da Armada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.473, de 11 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis, 120:321$918, para pagamento de accrescimos de vencimentos a desembargadores, em disponibilidade, da Côrte de Appellação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.475, de 13 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 824:281$807 e 160:000$000, para, restituição de impostos alfandegarios á Leopoldina Railway Company, auxilio á Companhia Fluvial Maranhense e outra, e da outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.490, de 9 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:303$754, para occorrer ao pagamento da differença de accrescimo de vencimentos concedido ao Dr. Francisco Carneiro Nobre de Lacerda, ,juiz federal da Secção do Estado de Sergipe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.508, de 1º de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 10:254$800, para occorrer no pagamento devido á massa fallida de Azevedo Belchior & Comp., em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.510, de 6 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:760$000, para pagamento ao guarda civil Adelino Domingos de Figueiredo, de pensão que lhe compete, em 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.448, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 935:584$173, para attender ao pagamento das despezas feitas pelo Departamento Nacional de Saude Publica, além dos creditos votados, de 1920 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.514, de 9 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 58:134$400, para pagamento do accrescimo de 40%, sobre os vencimentos dos sub-directores da Directoria Geral de Contabilidade da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.370, de 28 de Agosto de 1928

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Victor Tafking Machine Company of Brasil autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.456, de 17 de Janeiro de 1928

    Ementa: Repatria os restos mortaes dos membros da divisão naval em 1917 e 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.384, de 11 de Setembro de 1928

    Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.488, de 9 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos de 37:300$000 e 540$000, para pagamento da differença da gratificação de que trata o decreto n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, aos motoristas do Departamento Nacional de Saude Publica, e da differença de gratificação addicional ao tachygrapho do Senado Federal, Mario Pollo, respectivamente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.515, de 13 de Agosto de 1928

    Ementa: Restabelece, no Districto Federal, o inquerito policial, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.446-A, de 14 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa os vencimentos dos cabineiros da Estrada de Ferro Central do Brasil e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.457, de 20 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar o prazo fixado na clausula X, das annexas ao decreto n. 14.531, de 10 de dezembro de 1920, relativo á exploração do porto de Recife e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.459, de 20 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 74:500$, para pagamento de premio aos constructores Vicente dos Santos Caneco & Comp., pela construcção de cinco batelões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.494, de 20 de Julho de 1928

    Ementa: Dispõe sobre a applicação dos arts. 188 e 191 do decreto numero 16.782 A, de 13 de janeiro de 1925, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.496, de 23 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:735$, para pagamento das diarias devidas, durante o anno de 1927, ao machinista da Sub-Inspectoria dos Portos do Estado do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.068, de 17 de Janeiro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão das Republicas do Haiti, da Liberia, do Paraguay e do Salvador á Convenção Internacional Radio-telegraphica, assignada em Londres em 5 Julho de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.501, de 26 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 33:332$987, para pagamento a fuccionarios da extincta Directoria de Contabilidade e da do Expediente daquelle Ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.559, de 30 de Outubro de 1928

    Ementa: Aprova a Convenção Modificativa do Tratado de 22 de julho de 1918, entre o Brasil e o Uruguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.626, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Reorganiza a Escola Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.544, de 27 de Dezembro de 1928

    Ementa: Concede á Companhia Brasileira de Fructas autorização para continuar a funccionar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.550, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 13:630$985, para a construcção de uma estação de 5ª classe entre os kilometros 310,220, e 310,280, da linha de Rio Grande-Bagé, a cargo da Rêde de Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.550, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva a planta e orçamento, na importancia de réis 13:000$, para a desapropriação do terreno necessario á installação hydraulica no kilometro 151,784 da linha de Cacequy-Uruguayana, a cargo da Rêde de Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.406, de 25 de Setembro de 1928

    Ementa: Promulga o Tratado de amizade, entre o Brasil e a Turquia, assignado em Roma á 8 de setembro de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.588, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:155$450, para pagar a, Antonio Pedro Epiphanio, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.592, de 6 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 31:269$677, para pagamento do accrescimo de 40% ao director geral de Contabilidade da Guerra, Eduardo Carlos Duque Estrada de Barros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.593, de 6 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 214:268$315, para pagamento de soldo vitalicio a voluntarios da Patria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.570, de 13 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de $ 960,00 para indemnizar o inspector de Consulado, José Custodio Alves de Lima, e o consul adjunto em Nova York, João Carlos Muniz, de despezas que fizeram no desempenho de commissões no estrangeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.575, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre a caução de 500 apolices depositadas no Thesouro Nacional, e a que se refere o decreto n. 5.213, de 4 de agosto de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.461, de 27 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede ao guarda civil José Nunes Pacheco a pensão a que se refere a lei n. 3.605, de 1918 e autoriza a abrir o credito especial de 11:932$000, para occorrer ao pagamento da referida pensão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.570, de 13 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de $ 960,00 para indemnizar o inspector de Consulado, José Custodio Alves de Lima, e o consul adjunto em Nova York, João Carlos Muniz, de despezas que fizeram no desempenho de commissões no estrangeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.548, de 15 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 618:592$500, para occorrer ao pagamento do accrescimo de vencimentos devido aos commissarios de segunda classe e officiaes de Justiça da Policia Civil do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.434, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede aposentadoria, com vencimentos integraes, a funccionarios da União que se invalidarem em acto de serviço da Nação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.598, de 12 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a permutar, com o Estado de Minas Geraes, um predio e respectivos terrenos na cidade de Itajubá, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.600, de 17 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 154:732$748, para pagar os serventes do Collegio Pedro II a gratificação „Lyra", correspondente aos annos de 1927 e1928.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.603, de 19 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 381:789$221, para pagamento á Santa Casa de Misericordia de Victoria, no Espirito Santo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.611, de 26 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva a adhesão do Brasil á Convenção Internacional de 21 de junho de 1920, para a creação e manutenção em Paris do „Instituto Internacional do Frio"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.613, de 27 de Dezembro de 1928

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Federal e o Estado do Amazonas, aos 7 de novembro de 1927, com fundamento na lei n. 4.396, de 17 de dezembro de 1921, que continúa em vigor para todos os effeitos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.280, de 14 de Junho de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Australia á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.536-A, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiais de 570$967, 335$, 725$ e 6:923$500, para os fins que menciona

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.533, de 24 de Setembro de 1928

    Ementa: Eleva a 260.000$ a verba destinada a attender á metade da despeza com a manutenção do Hospital de N. S. das Dôres, em Cascadura, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.546, de 8 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 22:137$939, para pagamento de gratificações addicionaes a professores de varios institutos de ensino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.554, de 29 de Outubro de 1928

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.516, de 15 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 115:158$440, para pagamento do espolio de Carlos José da Motta e aos menores Avelino, Manoel, Alvaro, Joaquim e Carlos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.595, de 6 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a dar nova regulamentação às classes dos corretores de mercadorias e de navios no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.484, de 27 de Junho de 1928

    Ementa: Regula a situação dos indios nascidos no territorio nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.632, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre o ensino militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.450, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede aposentadoria aos seventuarios da Inspectoria de Vehiculos, 4ª Delegacia Auxiliar e Guarda Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.245, de 15 de Maio de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Finlandia á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas e ao Protocollo addicional, de 20 de março de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.478, de 20 de Junho de 1928

    Ementa: Revigora a autorização constante do paragrapho unico do artigo 1º do decreto n. 4.909, de 9 de janeiro de 1925, bem como o credito consignado na lei n. 4.712, de 27 de julho de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.585, de 3 de Dezembro de 1928

    Ementa: Assegura a funccionarios da secretaria do Senado Federal a incorporação integral do augmento creado pelo art. 150 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.597, de 11 de Dezembro de 1928

    Ementa: Crêa o Instituto de Expansão Commercial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.602, de 17 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:970$322, destinado ao pagamento de differença entre accrescimos de vencimentos ao bacharel Octavio Martins Rodrigues, substituto do juiz federal da secção do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.615, de 27 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a cessão, mediante accôrdo, ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, a titulo precario, a Estação Geral de Experimentação do Rio Grande do Sul e respectivas secções, bem assim a doação ao Estado de Minas Geraes do immovel denominado „Chacara do Lessa", situado na cidade de Sabará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.583, de 29 de Novembro de 1928

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1929 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.584, de 30 de Novembro de 1928

    Ementa: Dispõe a reducção dos quadros de funccionarios das departições dependentes do Ministerio da Viação e Obras Publicas e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.590, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:524$676, para pagar a Paulino Salgado & Comp., em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.360, de 21 de Agosto de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, assignada em Paris, a 4 de Maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.361, de 21 de Agosto de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Afghanistão e das colonias neerlandezas de Surinam e Curaçau, á Convenção telegraphica internacional de S. Pelersburgo, revista em Paris

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.522, de 27 de Agosto de 1928

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 31 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.541, de 28 de Setembro de 1928

    Ementa: Crêa, no Districto Federal, o 3º Officio do Registro de Titulos e Documentos e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.568, de 12 de Novembro de 1928

    Ementa: Approva o contracto celebrado com a "Itabira Iron Ore Company, Limited"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.571, de 13 de Novembro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre as vantagens dos prepostos de casas de commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.436, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.688:365$500, para pagamento a José Francisco Alves Teixeira e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.569, de 13 de Novembro de 1928

    Ementa: Crêa o cargo de representante do Ministerio Publico perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial e a Junta Commercial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.573, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.579, de 19 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 94:281$942, para pagamento de differenças de vencimentos ao desembargador em disponibilidade do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, Domingos Americo de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.543, de 2 de Outubro de 1928

    Ementa: Approva o registro, sob protesto, credito de 1:547$300, feito pelo Tribunal de Contas, para pagamento do premio de seguro de dous automoveis no Lloyd Industrial Sul Americano

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.580, de 28 de Novembro de 1928

    Ementa: Crêa a Alfandega de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.421, de 9 de Outubro de 1928

    Ementa: Promulga o Convenio telegraphico entre o Brasil e o Paraguay, firmado em assumpção a 8 de outubro de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.549, de 23 de Outubro de 1928

    Ementa: Approva a Convenção Complementar de Limites entre o Brasil e a Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.555, de 29 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:710$000, para pagamento de differença de vencimentos ao continuo do Senado Federal, Luis Antonio de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.608, de 20 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a crear uma officina de chapas finas no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, desdobrada da de trabalhos estructuraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.624, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 10:116$126, para pagamento de vencimentos a um escrivão e tres escreventes da 4ª Delegacia, Auxiliar do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.629, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura de credito até oito mil contos de réis (8.000:000$000), para as obras contra as seccas, no Nordeste

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.460, de 20 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar o prazo da vigência do contracto de navegação subvencionada com o Governo do Estado do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.423, de 6 de Janeiro de 1928

    Ementa: Crêa dous logares, de addidos commerciaes, um em Montevidéo, e outro em Havana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.435, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Restabelece, para os solicitadores da Fazenda Nacional, a situação creada pelo art. 35 e paragrapho da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.443, de 13 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede passes, com abatimento de 75%, nos trens de suburbio e de pequeno percurso da Estrada de Ferro Central do Brasil, aos operarios e empregados da União, com vencimentos inferiores a 9:600$000 annuaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.447, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede pensão ao ex-guarda civil de 1ª classe Manoel Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.449, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Declara extensivo á Justiça Federal o Regimento de Custas em vigor na Justiça local e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.218, de 24 de Abril de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Egypto ás Convenções para a troca de documentos e publicações officiaes, assignadas em Bruxel-las, em 15 de Março de 1886

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.451, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Reintegra o 2º officio da 8ª Pretoria Civel no systema da reforma judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.454, de 16 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 94:786$817, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. José da Matta Cardim, por serviços prestados aos indios aldeados no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.474, de 11 de Junho de 1928

    Ementa: Declara que na equiparação de que tratar o art. 268 do decreto n. 16.782-A, de 1925, devem comprehender-se os gymnasios municipaes nas condições que estabelece

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.296, de 26 de Junho de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da India á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras lilterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.487, de 6 de Julho de 1928

    Ementa: Revigora o decreto n. 4.523, de 24 de janeiro de 1922, que autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito de 200:000$000 (duzentos contos de réis), especial, para da execução á lei n. 2.750, de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.513, de 8 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 400:000$, afim de occorrer ao pagamento de despezas relativas á verba 11ª sub-consignação 12 - do orçamento de 1926, do Ministerio da Fazenda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.458, de 20 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 10.000:000$, para pagamento de dividas de exercícios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.517, de 15 de Agosto de 1928

    Ementa: Revigora o decreto n. 4.674, de 24 de janeiro de 1923, que autoriza a abertura do credito especial de 68:728$492, para pagar ao bacharel Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.255, de 22 de Maio de 1928

    Ementa: Faz publico o deposito dos instrumentos re ratificação, por parte da Republica Oriental do Uruguay, do Tratado para prevenir ou evitar conflictos entre os Estados Americanos e das Convenções sobre publicidade de documentos aduaneiros e uniformidade de nomenclatura para a classificação de mercadorias, firmados em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923, por occasião da Quinta Conferencia Internacional Americana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.520, de 17 de Agosto de 1928

    Ementa: Manda uniformizar as taxas de armazenagem e capatazias em toda a extensão do cáes do porto do Rio de Janeiro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.333, de 2 de Agosto de 1928

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos do Banco de Estado de São Paulo, sociedade anonyma com séde na capital do Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.560, de 31 de Outubro de 1928

    Ementa: Antoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial até 5:475$000, para pagamento de diarias, nos annos de 1919, 1920 e 1921, a José Pedro Soares Bulcão, encarregado do extincto Posto Fiscal do Alto Purús

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.492, de 16 de Julho de 1928

    Ementa: Regula a organização das empresas de diversões e a locação de serviços teatrais.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.610, de 24 de Dezembro de 1928

    Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.532, de 24 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:068$034, para pagamento de differenças de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação e a juizes federaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.564, de 1º de Novembro de 1928

    Ementa: Crêa o quadro de professores civis da Escola de Auxiliares Especialistas da Marinha de Guerra, estabelece os vencimentos respectivos e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.589, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gastão Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.591, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Incorpora ao patrimonio do Hospital de Caridade, mantido pela Associação Aracajuana de Beneficencia, todas as terras que constituiam o extincto Encapellado de Santo Antonio, de Aracajú, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.540, de 27 de Setembro de 1928

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.437, de 12 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executico a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$, para occorrer ás despezas com as obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.531, de 18 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar a D. Eugenia Ennes de Souza, viuva do Dr. Ennes de Souza, professor da Escola Polytechnica, os vencimentos que deixou de receber de janeiro a dezembro de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.511, de 7 de Agosto de 1928

    Ementa: Approva o accôrdo sobre, a Repartição Internacional de Epizootias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.622, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Augmenta os vencimentos dos funccionarios publicos federaes civis e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.463, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 29:450$480, para pagamento de differença de vencimentos que competem nos fieis de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, no priodo de 10 de novembro a 31 de dezembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.512, de 7 de Agosto de 1928

    Ementa: Approva o convenio entre o Brasil e o Uruguay para a luta contra enfermidades venereas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.539, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:475$228, para pagar a João de Deus Costa e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.420, de 4 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13.771:407$411, ouro, e 334.761:061$671, papel, para pagamento de compromissos do Thesouro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.426, de 7 de Janeiro de 1928

    Ementa: Altera disposições do Codigo de Contabilidade da União e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.190, de 4 de Abril de 1928

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelos Estados Unidos Mexicanos, do Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos, assignado por occasião da Quinta Conferencia Internacional Americana, em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.466, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Equipara as companhias de construcção de portos ás navegação, para os effeitos de emissão de debentures

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.191, de 4 de Abril de 1928

    Ementa: Promulga o Convenio especial de trafego mutuo telegraphico e radiotelegraphico, directo, entre o Brasil e a Bolivia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.431, de 10 de Janeiro de 1928

    Ementa: Approva o tratado celebrado em 21 de maio de 1927, entre o Brasil e o Paraguay, definindo os limites nos referidos paizes, no trecho entre a foz do rio Apa e o desaguadouro da Bahia Negra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.440, de 13 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a realizar as necessarias operações de credito para saldar os debitos da União com a Estrada de Ferro de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.444, de 13 de Janeiro de 1928

    Ementa: Supprime cargos do quadro do pessoal em commissão, annexo ao regulamento da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.216, de 24 de Abril de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Afghanistão á Convenção postal universal, assignada em, Stockholmo a 28 de agosto de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.471, de 6 de Junho de 1928

    Ementa: Dispõe sobre a substituição do presidente do Tribunal de Contas, em suas faltas e impedimentos, por vice-presidente, eleito pelos ministros desse instituto, conjuntamente com o presidente e pelo mesmo tempo e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.297, de 26 de Junho de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Nova Zelandia á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras literarias e artisticas, de 13 de novembro de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.505, de 29 de Julho de 1928

    Ementa: Approva o convenio telegraphico entre o Brasil e o Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.499, de 26 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Excecutivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial, de 6:559$968, para pagar ao primeiro tenente patrão-mór reformado José Joviniano Freire

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.508-A, de 1º de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 44:303$015, para pagamento a D. Amelia de Sá Moreira e outros, em virtude de sentença judiciario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.483, de 27 de Junho de 1928

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.069, de 17 de Janeiro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlanda ao Accôrdo de Madrid relativo á repressão das falsas indicações de procedencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.530, de 17 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de mil e quarenta e cinco contos de réis (1.045:000$000) para attender ao pagamento de despezas excedentes de creditos votados na lei n. 5.256, de 1927.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.558, de 30 de Outubro de 1928

    Ementa: Approva os actos internacionaes da Conferencia de Genebra, de 3 de novembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.449, de 30 de Outubro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Republica do Salvador ao Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos firmado em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.561, de 1º de Novembro de 1928

    Ementa: Regula a situação dos segundos tenentes em commissão e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.565, de 5 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aposentar, com todos os vencimentos, o funccionario que, no exercicio de suas funções, fôr acommettido de lepra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.566, de 5 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender a quantia de 350:000$000, para attender á acquisição do mobiliario que pertenceu a Ruy Barbosa e a despezas complementares da installação da "Casa de Ruy Barbosa"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.542, de 27 de Setembro de 1928

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.536, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 991:551$, para pagamento á firma Walter Scott & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.586, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o Credito especial de 5:500$000, para occorrer ao pagamento devido a dona Amelia de Mello Cunha, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.587, de 5 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:099$282, destinado á liquidação de dividas contrahidas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio além dos creditos votados, de 1921 a 1925

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.362, de 21 de Agosto de 1928

    Ementa: Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Johore e Trengganu á Convenção postal universal de Stockholmo, de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.577, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:610$714, para pagamento a Luiz Meirelles Vianna, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.385, de 14 de Setembro de 1928

    Ementa: Proroga até 9 de julho de 1931 o prazo para inicio da construcção das obras de melhoramento do porto de Corumbá, de que é concessionario o Estado de Matto Grosso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.500, de 20 de Novembro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Republica da Bolivia ao Tratado para evitar ou prevenir conflitos entre os Estados Americanos, assignado em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.501, de 20 de Novembro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Republica da Guatemala ao Tratado para evitar ou prevenir conflitos entre os Estados Americanos, assignado em Santiago do Chile, a 3 de maio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.420, de 9 de Outubro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Sociedade "Radio-Orient", á Convenção Telegraphica de São Petersburgo e regulamentos annexos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.547, de 11 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por cinco annos o comtracto celebrado com a Empresa de Navegação Fluvial Lloyd Maranhense, em 8 de maio de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.619, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2.943:194$713, destinado ao pagamento de material adquirido para a illuminação e balisamento da costa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.424, de 6 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro o serviço de navegação costeira, fluvial e transatlantica e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.518, de 15 de Agosto de 1928

    Ementa: Extingue o Posto Fiscal Federal de Itacoatiara, no Estado do Amazonas e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.596, de 7 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 2.641:837$000, para attender a pagamento de pessoal e material, indiscriminadamente, empregado em obras e serviços de emergencia, na zona do Nordeste pela Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.604, de 19 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:165$500, para pagamento á The Amazon Steam Company, Limited, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.605, de 19 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a cessão ao governo do Estado do Rio de Janeiro de um proprio federal na alameda S. Boaventura, na cidade de Nitheroy, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.620, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a revigorar o credito de réis 92:417$595, concedido pelo decreto legislativo n. 4.007, de 8 de janeiro de 1920, relativo a despezas da Comissão de Linhas Telegraphicas Estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas, realizadas nos annos de 1914 a 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.618, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 7:577$586, para occorrer ao pagamento dos vencimentos ao 2º tenente dentista da Policia Militar do Districto Federal, Arthur Sayão de Moraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.322, de 24 de Julho de 1928

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma „Layne-New Company, Inc. of Delaware" para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.513, de 27 de Novembro de 1928

    Ementa: Concede á sociedade, anonyma „Scott and Williams Company of Brazil" autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.515, de 27 de Novembro de 1928

    Ementa: Promulga a Convenção modificativa do tratado de 22 de Julho de 1918 entre o Brasil e o Uruguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.567, de 8 de Novembro de 1928

    Ementa: Regula a classificação das agencias dos Correios e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.628, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar o estabelecimento e exploração de varias linhas de serviço aereo e declara da competencia exclusiva do Governo Federal a concessão para construcção e exploração de aeroportos, aerodromos, campos de pouso e de emergencia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.509, de 3 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de cem contos de réis (100:000$000), para pagamento de subvenção pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.609, de 21 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a renovar o contracto approvado pelo decreto n. 15.438, de 10 de abril de 1922, de arrendamento da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul; a revêr o contracto celebrado com o Estado de Minas Geraes, para arrendamento e exploração da Rêde de Viação Sul Mineira, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.505-A, de 29 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:879$165, para pagar a Olympo Gomes de Almeida, em virtude de setença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.497, de 23 de Julho de 1928

    Ementa: Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.617, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Revoga a lei n. 4. 403, de 22 de dezembro de 1921 e outras, concernentes ao inquilinato

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.612, de 26 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a crear, em Paris, a Casa do Estudante Brasileiro, abrindo o credito necessario para a sua construcção.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.623, de 29 de Dezembro de 1928

    Ementa: Reduz os impostos sobre o material rodante e de tracção, destinado á viação ferrea e urbana; altera a taxa do papel para embalagem de fructas; isenta de impostos a importação do ouro em bruto ou amoedado; regula o pagamento pela verba „Exercicio findo" e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.485, de 30 de Junho de 1928

    Ementa: Crêa caixas de aposentadorias e pensões para o pessoal não contractado pertencente ás emprezas particulares que exntoram os serviços telegraphicos e radio-telegraphicos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.464, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 53:830$631, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, ao bacharel Affonso Carvalho de Britto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.439, de 12 de Janeiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 156: 168$600, para attender á deficiencia verificada na verba 18ª, sub-consignação n. 6, do orçamento do mesmo ministerio, no anno de 1925, com a reorganização do Batalhão Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.534, de 24 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a fornecer, pela Casa de Correcção e mediante desconto em folha, fardamento ao pessoal da Guarda Civil e Inspectoria de Vehiculos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.572, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a publicar, na Imprensa Nacional, a obra do coronel Bernardo de Azevedo da Silva Ramos sobre as inscripções prehistoricas existentes no Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.429, de 9 de Janeiro de 1928

    Ementa: Crêa a "Casa de Ruy Barbosa"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.542, de 1º de Outubro de 1928

    Ementa: Determina que seja lavrado termo de nascimento dos nubentes nos casos de justificação de idade e de outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.319, de 24 de Julho de 1928

    Ementa: Concede á Motor Dealers Credit Corporation of South, America autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.631, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.625, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:322$563, para o pagamento da pensão a Diva Barbosa Figueira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.627, de 31 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a revisão dos contractos para a construcção dos portos de São Francisco e Ilhéos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.427, de 9 de Janeiro de 1928

    Ementa: Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.469, de 6 de Março de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de réis, 296:000$ para acquisição do predio onde residiu o legendario conde de Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.470, de 6 de Junho de 1928

    Ementa: Obriga as companhias de seguros maritimos e terrestres, nacionaes e estrangeiros. a apresentar á Inspectoria de Seguros, para a devida, approvação, as suas taxas minimas de premio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.489, de 9 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover homenagens á memoria do marcehal Manoel Deodoro da Fonseca e a mandar erigir uma estatua a Ruy Barbosa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.506, de 1º de Agosto de 1928

    Ementa: Dá aos actuaes repetidores do Collegio Pedro Il a denominação de adjuntos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.525, de 5 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a contrahir um emprestimo interno, por meio de apolices denominadas Obrigações Rodoviarias, para a construcção e conservação de estradas de rodagem e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.438, de 12 de Janeiro de 1928

    Ementa: Revigora por mais dous exercicios o disposto no art. 4º, do decreto n. 5.032, de 13 de outubro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.486, de 5 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:108$948, para pagamento ao capitão-tenente patrão-mór, graduado, reformado, Eloy José Dias Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.334, de 7 de Agosto de 1928

    Ementa: Concede á sociedade anonyma "Dwight P. Robinson and Company of Brasil, Inc.", autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.248, de 16 de Maio de 1928

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis, 14:500$000, para pagamento de premio aos constructores Vicente dos Santos Caneco & Comp., pela construcção de cinco batelões

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.495, de 23 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 680$000, para occorrer ao pagamento da differença, de vencimentos que compete ao desembargador da côrte de Appellação do Districto Federal, Luiz Guedes de Moraes Sarmento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.503, de 27 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a despender até á quantia de setenta contos de réis (70:00$000), para o fim de desapropria o terreno occupado pela Rêde de Viação Cearense em Fortaleza pertencente ao "Patrimonio de São José"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.504, de 27 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar, aos adquirentes de terrenos da zona de melhoramentos do ponto de Recife, que ainda não teham iniciado ou concluido as construcções a que se obrigaram, o prazo estipulado para aquelle fim, e manda interromper a acção de reivindicação iniciada contra os referidos adquirentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.529, de 17 de Setembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:423$652, para pagamento da pensão concedida a D. Zina da Silva Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.450, de 30 de Outubro de 1928

    Ementa: Publica a adhesão da Republica do Perú ao Tratado para evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos firmado em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.582, de 29 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 12:282$715, para pagamento ao capitão-tenente engenheiro machinista reformado Cesar José Dias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.523, de 27 de Agosto de 1928

    Ementa: Supprime as férias forenses na Justiça local do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.367, de 24 de Agosto de 1928

    Ementa: Releva a multa em que incorreu a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande e proroga até 30 de julho de 1929 o prazo fixado para inauguração do trecho da construcção atacada até Jacarézinho, do ramal de Paranapanema, de accôrdo com a clausula XVI, do decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.409, de 26 de Setembro de 1928

    Ementa: Concede autorização á "Crown Life Insurance Company", companhia de seguros de vida, com séde em Toronto, Dominio do Canadá, para funccionar na Republica e approva seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.456-A, de 19 de Janeiro de 1928

    Ementa: Concede á viuva e herdeiros do fallecido desembargador Edmundo de Almeida Rego a remuneração de 40:000$, pelos serviços prestados por aquelle magistrado á Companhia Especial do Senado, incumbida do estudo e revisão do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.574, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a remodelar o regulamento do serviço de repressão ao contrabando nas fronteiras do Brasil e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.576, de 14 de Novembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8.949:447$500, para occorrer aos pagamentos de juros de apolices e de cautelas provisorias de apolices, relativos ao exercicio de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.578, de 16 de Novembro de 1928

    Ementa: Dispõe sobre a prestação dos exames parcellados de preparatorios, de que tratam o art. 297 do decreto n. 16.782 A de 13 de janeiro de 1925 e o art. 1º do decreto n. 5.303 A, de 31 de outubro de 1927.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 18.424, de 10 de Outubro de 1928

    Ementa: Concede autorização á companhia "Internacional de Seguros", com séde nesta Capital, para funccionar na Republica, em seguros sobre a vida humana.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.550, de 24 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 55:200$000, para pagamento de gratificações devidas, em 1927, aos chefes e membros das delegações do Tribunal de Contas no Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.551, de 24 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:900$500, para pagamento a Joanesio Coelho Pires, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.552, de 26 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza o Governo a fazer, aos Estados que o requererem, concessão para construcção e melhoramentos de portos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.476, de 14 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação, o credito especial de 26:218$300, para pagamento de fornecimentos feitos, em 1922, á Administração dos Correios de Minas Geraes, pela firma Oliveira, Costa & C.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.477, de 20 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 86:629$108 para pagamento a João Ribeiro de Almeida e D. Carolina Augusta de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.556, de 29 de Outubro de 1928

    Ementa: Crêa no Palacio da Justiça um quadro de funccionarios subordinados á Côrte de Appellação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.594, de 6 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha , o credito especial de 15:441$153, para pagamento a officiaes reformados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.601, de 17 de Dezembro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:173$310, para pagamento de pensão a D. Maria Helena de Aquino.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.614, de 27 de Dezembro de 1928

    Ementa: Fixa em sete o numero dos Postos Experimentaes de Veterinaria de que trata o art. 8º do regulamento annexo ao decreto n. 14.611, de 5 de março de 1921, autoriza a instalação definitiva do Posto Experimental de Veterinaria no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.476-A, de 14 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 69:600$000, para pagamento de vencimento a um lente da Escola Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.479, de 21 de Junho de 1928

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 16:850$840, para pagamento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.606, de 19 de Dezembro de 1928

    Ementa: Orça a Receita da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.521, de 18 de Agosto de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 3:430$000, para pagamento a Manoel Carlos de Medeiros Cabral, como restituição da importancia paga a mais pela matricula de seu filho no Collegio Militar do Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.468, de 9 de Fevereiro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir creditos especiaes e supplementares para attender a despezas nos exercicios de 1925 e 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.491, de 13 de Julho de 1928

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com o Governo do Estado do Ceará para liquidação do saldo do emprestimo contrahido em 1920 com o Banco do Brasil, e hoje transferido á conta da União, mediante encontro com as importancias fornecidas pelo referido Estado em 1923 á Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, a abrir creditos até a importancia de 880:000$ e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.557, de 29 de Outubro de 1928

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 6:073$548, para pagamento de accrescimo sobre vencimentos ao bacharel, Sezino Barbosa do Valle.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.616, de 28 de Dezembro de 1928

    Ementa: Regula a creação de universidades nos Estados

    Situação: Não consta revogação expressa