• Decreto nº 5.148, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Modifica o quadro e a tabella de vencimentos do pessoal da Guarda Civil e da Inspectoria de Vehiculos da Policia do Districto Federal, é dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.264-A, de 25 de Setembro de 1927

    Ementa: Estabelece as gratificações annuaes de 3:600$ para cada um dos seis chefes das Delegações do Tribunal de Contas, do Districto Federal, e de 2:400$ para cada um dos quatorze membros das mesmas delegações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.182, de 9 de Fevereiro de 1927

    Ementa: Rectifica o decreto legislativo n. 5.128, de 31 de dezembro de 1926, que crêa o Instituto de Previdencia dos Funccionarios Publicos da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.137, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.199, de 13 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de réis 4:006$800, para pagamento a Luiz Mazza, fornecedor, de rações, ao 2º grupo de artilharia pesada, em junho de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.203, de 18 de Julho de 1927

    Ementa: Reverte para D. Maria José da Costa Gabizo, filha do fallecido almirante barão da Laguna, a pensão de montepio que percebia sua finada irmã, D. Victoria L. da Costa Lima e Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.211, de 4 de Agosto de 1927

    Ementa: Considera de festa nacional o dia 5 de agosto, centenario do nascimento do Marechal Deodoro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.217, de 8 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 2:281$934, para pagamento, em 1926 e 1927, da pensão concedida a DD. Tullia Maria Espinola e Maria Augusta de Lorena, mãe e avó das praças do Corpo de Bombeiros do Districto Federal, Orlando Espinola de Mendonça e Heitor Augusto de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.219, de 8 de Agosto de 1927

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação das Senhoras Brasileiras, com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.218, de 8 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 35:355$807, para pagamento de differença de vencimentos aos musicos da Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, promovidos em virtude do decreto n. 5.073, de 11 de novembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a entrar em acccôrdo com a Empreza Estrada de Ferro Machadense, para o fim de realizar a encampação e consequente incorporação á Rêde de Viação Ferrea Sul-Mineira da estrada de ferro construida pela mesma companhia, ligando as cidades de Alfenas e Santo Antonio e Machado, no Estado de Minas Geraes e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.147, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Revigora o saldo do credito aberto pelo decreto n. 17.130, de 16 de dezembro de 1925, e o credito especial de 1.761:183$851, de que trata o decreto legislativo numero 4.824, de 27 de janeiro de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.149, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura dos creditos de 72:000$ e 63:360$, para pagamento da gratificação a que se refere a lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, a varios funccionarios do Departamento Nacional, de Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.252, de 2 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de "Exercicios findos" na importancia de 90:789$865. destinado ao pagamento de garantia de juros devida no anno de 1924, á Estrada de Ferro de Santo Eduardo ao Cachoeiro do Itapemerim e ao prolongamento da Estrada de Ferro Barão de Araruama

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145-E, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o actual regulamento da Estação Experimental de Combustiveis e Minerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.158, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Concede a pensão mensal de 1:000$ á viuva do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. João Luiz Alves

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.170, de 13 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de quatro contos cento e setenta e seis mil cento e sessenta e oito réis (4:176$168), para pagamento de differença de vencimentos ao capitão de fragata, graduado, patrão-mór, reformado, Antonio de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.270, de 3 de Setembro de 1927

    Ementa: Dispõe sobre a exccução do art. 3º, do decreto n. 5. 131, de 3 de janeiro de 1927, relativamente é equiparação do pessoal das officinas graphicas e de encadernação da Bibliotheca Sacional ao da Imprensa Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.266, de 26 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça Negocios Interiores, o credito especial de 21:164$515, para attender ao pagamento de vencimentos, no corrente anno, a dous medicos do Instituto Medico Legal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.269, de 29 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza, o Governo a abrir o credito especial de 874$500, para pagamento de vencimentos que competem ao 2º sargento do 2º regimento de cavallaria independente José Nobrega Dutra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.229, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Revigora a autorização constante do decreto n. 4.708, de 6 de julho de 1923, sobre o credito especial de 4:329$666, para pagar differença de vencimentos a Silvio Mendes Limoeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.240, de 19 de Agosto de 1927

    Ementa: Substitue o art. 211, § 1º, do Codigo Penal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.354, de 5 de Dezembro de 1927

    Ementa: Declara inadmissiveis embargos de nullidade e infringentes do julgado aos accórdãos da Côrte de Appellação, proferidos em causas de accidentes no trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.373, de 12 de Dezembro de 1927

    Ementa: Pune com a pena de um a quatro annos de prisão cellular os que commetterem o crime definido no art. 5º, do decreto legislativo n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921 e os que fabricarem bombas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.400, de 27 de Dezembro de 1927

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 500:000$, para attender ás despezas extraordinarias com o combate á doença do "Mosaico", em todo o paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.400-A, de 27 de Dezembro de 1927

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 500:000$, para attender ás despezas extraordinarias com o combate á doença do "Mosaico", em todo o paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.125, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da República a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito especial de réis 1.455:868$421, para pagamento de obras effectuadas em 1921 e 1922 e acquisição de terrenos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.135, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 20:792$883, para pagamento á Companhia São Luiz a Caxias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.136, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 7:580$854, para pagamento a D. Leontina Corrêa de Mello Bulhões e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.152, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Determina que o quadro de sargentos aspirantes da Policia Militar do Districto Federal seja de 30, com o curso da Escola Profissional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.222-B, de 14 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:602$252, para pagamento a D. Hortencia do Amaral da Fonseca e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.239, de 19 de Agosto de 1927

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:240$, ouro, para pagar a DD. Maria Augusta Alves de Carvalho e Beatriz Augusta Alves de Carvalho, capital e juros de titulos do emprestimo nacional de 1868

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.222, de 12 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo Federal a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de mil quinhentas e setenta e oito libras esterlinas (£ 1.578-0-0), para pagamento á firma Norton Megaw & Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.260, de 22 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 506:644$301, para pagamento do soldo vitalício e voluntarios da Patria e guardas nacionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.169, de 13 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 909:398$907, para pagamento do soldo vitalicio a que, em virtude de lei, teem direito, os voluntarios da Patria, tenente Pedro Nolasco de Alcantara e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.228, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:168$875, para pagar a Alfredo Hypolito Estruc, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.237, de 18 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de onze contos setecentos e sessenta mil réis (11:760$000), para pagamento de funccionarios civis, addidos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.247, de 26 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial até a importancia de 430:944$221, para pagamento á The Leopoldina Railway Company, Limited, das garantias de juros devidas á Estrada de Ferro Barão de Araruama, nos annos de 1921 e 1922, e á Estrada de Ferro Cachoeiro do Itapemirim, nos annos de 1920 a 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.280, de 11 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 152:735$440, para pagamento da differença de vencimentos aos auxiliares-apuradores da Directoria Geral de Estatistica e dactylographos do Ministerio da Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.281, de 11 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 98:000$, papel, para serem saldados, os compromissos contrahidos em virtude da representação do Brasil na Exposição Internacional, realizada em Rosario de Santa Fé, na Republica Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.264, de 23 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:600$, para pagamento do funeral, ou luto de contribuinte do montepio civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.299, de 29 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 32:636$637 (trinta e dous contos seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete réis) para completar o pagamento de gratificações locaes devidas a funccionarios da Administração dos Correios do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.301, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:353$333, para pagamento a José Joaquim Gonçalves, de vencimentos que lhe competem, como commissario de policia de segunda classe, reintegrado em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.277-A, de 10 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 52:374$230, para pagamento de serviços prestados na secção de encommendas postaes da Alfandega do Rio de Janeiro, no anno de 1925, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.303, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:386$454, para pagamento de pensão de montepio a D. Joanna, Baptista, Gomes Ferreti, viuva de Luiz Ferreti, segundo tenente da Armada e pratico do rio Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.304, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:742$770, para pagamento ao Dr. Alvaro Carlos de Andrade e outros, em virtude de sentença a judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.307, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$, para pagar a José Nicolau os vencimentos a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.312, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:732$694, para pagamento á Companhia Agnlo Sul Americana de Seguros Terrestres e Maritimos, em virtude de sentença judiciana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.164, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 400:000$, ouro, e 1.265:915$305, papel, supplementar a varias verbas do Ministerio da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.282, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 600$, para legalizar pagamento feito a dous praticos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.289, de 15 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 62:328$942, para pagamento a José Ignacio de Azevedo e Silva, escrivão da Collectoria da Parahyba do Sul, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.283, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 13:343$300, para pagamento de vencimentos a officiaes e aspirantes do Exercito de 2ª Linha, que fizeram estagio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.315, de 3 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 2:087$319, para pagar a terceiros officiaes da extincta Directoria Geral de Intendencia da Guerra, differença de vencimentos e gratificação provisoria que lhes são devidas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.331, de 10 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 7:000$, para attender ao pagamento da importancia devida a Luciano Passerini, pelos serviços prestados á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, em 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.318, de 8 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 14:179$338, para pagamento de credores por fornecimentos feitos, em 1925, ao Jardim Botanico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.330, de 10 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:162$, para pagamento a Ernesto Francisco de Paula Velloso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.292, de 17 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial da quantia de dous contos setecentos e oitenta e sete mil e noventa e seis réis (2:787$096), para pagamento ao Dr. Newton Rodrigues de Campos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.296, de 24 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 175:289$136, para pagamento das diárias de alimentação devidas aos mestres, machinistas e motoristas da Inspectoria da Policia Maritima, no período de 1 de janeiro de 1919 a 31 de dezembro de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.270-A, de 3 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza, a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:142$464, para pagamento ao Dr. João de Souza Vianna, cessionario de D. Georgina de Albuquerque, da importancia em que foi a União condemnada, por sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.389-A, de 20 de Dezembro de 1927

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.355, de 5 de Dezembro de 1927

    Ementa: Modifica as tabellas de vencimentos das praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.417, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Fixa a Força Naval para o exercicio de 1928, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.419, de 31 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito de 2.333:646$439, para occorrer ás despezas do Collegio Pedro II e das Faculdades de Medicina da Bahia e do Rio de Janeiro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.406, de 29 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, um credito especial de dollars 4.113.165,46, para pagar, ao Governo Americano, a importancia relativa a concertos nos encouraçados "São Paulo" e Minas Geraes", e fornecimentos feitos ao Ministerio da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.139, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Institue o "véto" parcial ás resoluções do Conselho Municipal, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.129, de 3 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de réis 33:309$080 e 40:686$049, para pagamento de vencimentos a varios funccionarios do Departamento Nacional de Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.140, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda da custo para os Srs. Deputados e Senadores na legislatura, de 1927 a 1929

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.181-A, de 8 de Fevereiro de 1927

    Ementa: Autoriza a subvencionar até a quantia de 200:000$000 os peritos da The Empire Cotton Growing Corporation, Inglaterra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.141, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Crêa o "Fundo Especial para Construcção e Conservação de Esfradas de Rodagem Federaes, constituido por um addicional aos impostos de importação para consumo a que estão sujeitos: gazolina, automoveis, auto-omnibus, auto-caminhões, chassis para automoveis, pneumaticos, camaras de ar, rodas massiças, motocycletas, bicycletas, side-car e accessorios para automoveis, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.192, de 4 de Julho de 1927

    Ementa: Revoga o decreto legislativo n. 4.593, de 10 de outubro de 1922, que regula a situação dos juizes federaes que acceitarem cargos electivos federaes ou estaduaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.197, de 13 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza, a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:638$416. para pagamento a DD. Leocadia Pires Ferreira de Almeida e Deolinda de Sousa e Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.208, de 1º de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos especiaes para occorrer ao pagamento de despezas feitas por conta de diversas verbas do orçamento da despeza vigente, no exercicio de 1925

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.154, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Escola de Commercio "Doze de Outubro", de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, e a Escola de Commercio de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145-A, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Estende aos auditores e adjuntos dos representantes do Ministerio Publico do Tribunal de Contas o dispositivo no art. 4º, do decreto n. 4.988. de 8 de janeiro de 1926 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.147-A, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis, ouro, 4:200$, para pagamento de premio ao ex-alumno da Escola de Minas, de Ouro Preto, Israel Pinheiro da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.251, de 31 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 330:000$, para pagamento de serviços feitos na Casa da Moeda, durante o exercicio de 1925

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.221, de 12 de Agosto de 1927

    Ementa: Determina que no crime definido no decreto n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, a pena será de prisão cellular e o crime inafiançavel, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.213, de 4 de Agosto de 1927

    Ementa: Determina que a caução do novo contracto de loteria, a que se refere o art. 31, § 12, lettra "e", da lei n. 2.324, de 30 de dezembro de 1910, seja entregue, em quatro quotas iguaes, ás prelazias apostolicas do Rio Negro e do Rio Madeira, a Cruz Vermelha Brasileira e ao Bispado de Petrolina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.156, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.212, de 4 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 69:129$380, para pagamento a D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.223, de 15 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 15:392$566, para pagamento, até 31 de dezembro de 1926, de accrescimo de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145-B, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Supprime a excepção constante da parte final do artigo 143, do regulamento da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, approvado pelo decreto n. 14.120, de 29 de março de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.160, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:681$289, para pagamento de differença de vencimentos a Paulino Borchert, archivista conservador do Patrimonio Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.259, de 22 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de 10:950$, para pagamento que compete aos sargentos do quadro de instructores Affonso Solano de Oliveira e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.165, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 28:119$748, para pagar a D. Olympia Passos a differença de montepio a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.188, de 15 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 85:742$197, para pagamento a Pompeu Ferreira da Silva, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.190, de 20 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:374$193, para pagamento dos vencimentos a que tem direito o guarda sanitario da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial Salustiano da Costa Pereira, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.267, de 27 de Setembro de 1927

    Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 126:602$353, para pagamento aos trabalhadores e aprendizes do jardim Botânico e Horto Florestal, do accrescimo definitivo mandado incorporar á remuneração dos serventuários públicos pelo § 1º do artigo 150, da lei n. 4.555. de 10 de agosto de 1922, correspondentes aos annos de 1923, 1925 e 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.236, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 220:342$140, para pagamento ao engenheiro Maximo Linhares, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.233, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:762$108, para pagamento ao colletor federal Zacharias Vieira da Motta, da gratificação a que tem direito, em virtude de sentença judiciária

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.157-A, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Fixa as quotas de caridade no exercicio de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.300, de 29 de Outubro de 1927

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.339, de 16 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 110:000$000, para pagamento de gratificações por serviços de encommendas postaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.344, de 21 de Novembro de 1927

    Ementa: Regula o provimento de medicos chefes dos assistentes dos Laboratorios do Instituto Medico Legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.346, de 21 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:848$234, para pagamento, no exercicio de 1927, de differença de accrescimos de vencimentos ao juiz substituto federal na secção do Rio Grande do Norte, bacharel Celestino Carlos Wanderley

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.348, de 21 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 373:938$600, para attender ás despezas com as obras do edificio do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.345, de 21 de Novembro de 1927

    Ementa: Organiza o quadro effectivo de dentistas do Gabinete Odontologico da Policia Militar do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.349, de 23 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 51:500$, para pagamento a Vicente dos Santos Caneco, de premio pela construcção do navio de explosão "Bragança".

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.351, de 28 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 16:208$612, para attender ao pagamento de vencimentos devidos a varios funccionarios do Departamento Nacional de Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.248, de 26 de Agosto de 1927

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.276, de 6 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 2:040$, para attender ao pagamento do amanuense da Imprensa Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.302, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 14:382$933, destinado á liquidação de dividas contrahidaa pelo mesmo ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.316, de 3 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 36:923$150, para pagamento de melhoria de reforma concedida a varios officiaes da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.350, de 28 de Novembro de 1927

    Ementa: Approva o decreto n. 17.714, de 7 de março do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.370, de 8 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 4:115$457, para pagamento de differença de vencimentos a que tem direito o primeiro tenente reformado da Armada Alvaro Augusto Thomaz Gonçalves

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.305, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Manda abrir o credito de 2:980$600, para pagamento ao cidadão Fortunato Lemos Junior, em virtude de sentença judnciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.308, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Manda abrir o credito especial de 20:000$, para papamento a Joaquim Bezerra de Lyra, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.310, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:240$500, destinado a regularizar despeza de adeantamento feito, em 1920, ao Dr. Henrique Netto de Vasconcellos Lessa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.273, de 5 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir o credito necessario para pagar a pensão de 300$ á D. Claudina Nogueira Martins e D. Celina Martins Souto, viuva e filha do Dr. Jose Isidoro Martins Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.285, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.321, de 8 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:766$522, para pagamento a D. Maria Constança Ferreira Jaques, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.378, de 14 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a regular o commercio de café entre os portos do Brasil, e os do exterior e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.324, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:685$853, para pagamento a Augusto de Azevedo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.325, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:053$116, para pagar ao commissario de policia José Joaquim Gonçalves, em virtude de sentença judiciaria e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.382, de 15 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 600:000$ e 2.000:000$, respectivamente, ás verbas "25 - Consignação nº 2" e "27 - Consignação nº 1", do orçamento do Ministerio da Marinha para 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.383, de 16 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$) para pagamento ao engenheiro Antonio Victorino Avila

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.335, de 11 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a duplicar a linha telegraphica de São Lourenço a Aquidauana, no Estado de Matto Grosso, e a abrir, para esse fim, o necessario credito.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.390, de 21 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 300:000$, como premio ao aviador João Ribeiro de Barros e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.391, de 21 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:683$022, para pagamento a Moysés Allen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.338, de 14 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:358$064, para pagamento ao bacharel Luiz José de Sampaio, juiz federal na secção do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.341, de 16 de Novembro de 1927

    Ementa: Autorizo o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Paraná até a quantia de 500:000$, para ultimar os trabalhos da estrada de Curityba á fronteira de São Paulo, e rectifica a lei da despeza na parte relativa ao Ministerio das Relações Exteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.288, de 15 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, os creditos de 14:553$088, 5:940$000, 19:917$500, 3:682$000 e 16:909$500, para pagamento de gratificações a funccionarios do Collegio Militar do Rio de Janeiro, Escola de Veterinaria do Exercito e Supremo Tribunal Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.295, de 21 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.852:852$000 (mil, oitocentos e cincoenta, e dous contos oitocentos e cincoenta e dous mil réis), para restabelecer as sub-consignações do pessoal jornaleiro da verba 7ª - Estrada de Ferro Oeste de Minas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.403, de 29 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 19:077$120, para pagamento a Moniz & Companhia, Limitada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.404, de 29 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 14:692$339, para pagamento a João Barzoni, Souza Siqueira & Comp. e R. Cauduro & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.402, de 27 de Dezembro de 1927

    Ementa: Approva o Tratado de Amizade, concluido em Roma, em 8 de setembro de 1927, entre o Brasil e a Turquia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.157, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a rever os regulamentos das repartições fiscaes subordinadas ao Ministerio da Fazenda, para o fim especial e exclusivo de estabelecer que os recursos dos contribuintes sejam julgados e resolvidos por um conselho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.220, de 8 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:242$258, para effectuar os pagamento da pensão concedida ao guarda civil de 1ª classe, Adelino Domingos de Figueiredo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.162, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura dos creditos necessarios para pagamento a D. Clara Martins de Miranda Reis, viuva do tenente Ignacio Raymundo dos Reis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.399, de 26 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes Trajano Americo de Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.184, de 16 de Fevereiro de 1927

    Ementa: Rectifica a lei n. 5.157 A, de 12 de janeiro ultimo, que fixa as quotas de caridade para o exercício de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.194, de 11 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1:543$333, para pagamento ao Dr. Luiz Estevão de Oliveira, juiz federal na secção do Pará, de gratificação addicional no periodo de 18 de setembro de 1922 a, 34 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.196, de 13 de Julho de 1927

    Ementa: Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.151, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios até a importancia de réis 504:474$122, para pagamento a desembargadores da Côrte de Appellação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.153, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Reconhece o direito de funccionarios de diversas repartições da Policia do Districto Federal e do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal á percepção da gratificação creada pela lei n 3.990, de 1920, e autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, até a importancia de 674:422$500, para attender ao pagamento da mesma gratificação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.155, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 226:250$, para occorrer ás despezas feitas com a crecção de uma estatua ao general Pinheiro Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.150, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a conservar nos logares que occupam as visitadoras de hygiene e saude publica, que venham prestando seus serviços ha alguns annos, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.214, de 5 de Agosto de 1927

    Ementa: Altera o art. 463 do regulamento dos Correios, approvado pelo decreto nº 14.722, de 16 de março de 1921, na parte em, que se estabelece o prazo de tres annos para a validade dos concursos de 2ª entrancia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145-D, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Fixa os vencimentos dos auxiliares-apuradores da Directoria Geral de Estatistica e dos dactylographos das repartições subordinadas ao Ministerio da Agricultnra, Industria e Commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.159, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Concede a D. Olga de Mello e Souza, irmã do capitão aviador Rubens de Mello e Souza, a pensão mensal de 400$, e a D. D. Paulina Moreira Coitinho e Maria Coitinho de Oliveira, a reversão das pensões que percebia D. Amelia Candida Moreira Coitinho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.167, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 10:118$660, para pagamento a D. Guilhermina Raposo da Gama Cabral, do meio soldo e montepio que deixou montepio que deixou de perceber, até 8 de outubro de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.185, de 8 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza a conceder a D. Maria da Piedade Cesar Barradas e a suas filhas solteiras e seus filhos menores a pensão mensal de 500$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.142, de 6 de Janeiro de 1927

    Ementa: Fixa em 2$500 o valor da etapa dos servidores da Nação internados no Asylo de Invalidos da Patria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.143, de 6 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Guerra varios creditos especiaes, destinados ao pagamento a funccionarios do dito ministerio, da gratificação de que trata a lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.191, de 24 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender outras quantias além das mencionadas no art. 2ª da lei orçamentaria vigente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.190-A, de 23 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 1.737:710$088, para liquidação de despezas que excederam as respectivas verbas orçamentarias do exercicio de 1924; de 22:503$600, 809:344$243 e 29:775$350, para occorrer no pagamento de diversas despezas do mesmo ministerio, correspondentes aos annos de 1921 e 1925, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.242, de 22 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concorrer com a quantia de 300:000$, para a commemoração do centenario da fundação dos cursos juridicos, no Brasil, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.275, de 6 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 2.475:247$500, para pagamento de despezas dos hospitaes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.174, de 14 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, um credito especial de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$), para occorrer ás despezas com a representação do Brasil, na Exposição Ibero-Americana, em Sevilha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.367, de 6 de Dezembro de 1927

    Ementa: Regula os emolumentos devidos pela rubrica de livros comerciaes de escripturação mercantil e a percentagem que compete aos arrecadadores do imposto sobre operações a termo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.371, de 9 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de vinte e dous contos novecentos e cincoenta e cinco mil quinhentos e sessenta e um réis (22:955$561), pagamento da garantia de juros dos ramaes de Itararé a Tibagy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.372, de 9 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a expedir regulamento para a circulação de automoveis, estabelecendo regras para o trafego internacional desses vehiculos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.375, de 12 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 839$800, 427$500 e 987$500, para pagar, respectivamente, ao bacharel Francisco de Gouveia Nobrega, a dous serventes do Tribunal do Jury do Districto Federal, Carlos José dos Passos e João de Almeida Roseiro e a um official de justiça da 2ª Vara de Orphãos do Districto Federal, Joaquim Pereira de Moraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.372-A, de 10 de Dezembro de 1927

    Ementa: Revigora o decreto n. 4.823, de 26 de janeiro de 1924, autorizando a concessão de um premio aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.179, de 19 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Club de Regatas Vasco da Gama, a Abbadia Nullius de Nossa Senhora de Montserrat do Rio de Janeiro e Centro da Bôa Imprensa, a realizarem emprestimos em obrigações ao portador, nas importancias respectivas de 5.000:000$, 2.100.000 florins hollandezes e 600:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.384, de 16 de Dezembro de 1927

    Ementa: Revigora o decreto legislativo nº 4.972 A, de 24 de novembro de 1925, e o decreto nº 17.531, de 10 de novembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.180-A, de 23 de Janeiro de 1927

    Ementa: Torna privativas as agencias postaes e estações telegraphicas da Camara e do Senado, e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, diversos creditos supplementares ao exercicio de 1926 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.343, de 19 de Novembro de 1927

    Ementa: Mantém os arts. 26, 27 e 28 do decreto legislativo nº 5.053, de 6 de novembro de 1926, que modifica a organização judiciaria do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.161, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Dispõe sobre a distribuição de beneficios das loterias federaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.261, de 22 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 24:769$756, destinado a pagamento a docentes da Escola Naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.391-A, de 21 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 3.363:167$200, para supprimento das verbas 7ª e 24ª do orçamento de 1927 do mesmo ministro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.205, de 20 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:937$510, para pagar diferença de vencimentos a Felippe Monteiro de Barros, chefe de secção da Alfandega de Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.210, de 3 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 180:000$, destinado ao pagamento de material adquirido para a Casa da Moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.195, de 13 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de reis 13:469$287, ouro, para pagamento a "The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, dos juros do capital empregado nos bairros de Copacabana, Leme e lpanema, no segundo semestre de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.112, de 4 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 69:129$380, para pagamento a D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.166, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:248$772, para pagar a Candido Antonio Pereira Lima, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.163, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza, a abertura, pelo Ministerio da Fazenda, do credito especial de 84:136$299, para pagamento a Pedro Dacio de Barros Cavalcanti, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.226, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de dollars 18.122.74, ou réis, 33:164$461, ouro, para pagamento á Secretaria Sanitaria Internacional, Americana, de Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.146, de 8 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de oito contos e quatrocentos mil réis, para pagamento de diferença de vencimentos a almirantes reformados, ministros do Supremo Tribunal Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.222-A, de 14 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de tresentos mil réis (300$000), para restituir a D. Maria da Luz uma fiança prestada na Recebedoria do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.225-A, de 16 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:050$291, para pagamento do que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.232, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:634$689, para pagamento a José de Magalhães Fontoura, Major reformado do Exercito, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.252-A, de 9 de Setembro de 1927

    Ementa: Manda adoptar regras para a circulação internacional ods automóveis, conforme o convenio de 11 de outubro de 1909, realizado em Paris

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.235, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 77:318$100, para pagamento ao Dr. Ricardo de Almeida Rego, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.230, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 16:938$659, para pagar differença de vencimentos a Carlos Gonçalves de Assumpção e Manoel Malaquias da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.231, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:057$588, para pagar differença de montepio ao Dr. Carlos Maria de Novaes e sua mulher, D. Ruth Moura de Novaes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.274, de 5 de Outubro de 1927

    Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 73:152$100, para pagamento ao vice-almirante reformado Dr. José Pinto de Motta Porto, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.238, de 18 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de setenta e cinco contos quatrocentos e oitenta mil réis (75:480$000), para pagamento de terrenos desapropriados para a Enfermaria Auxiliar de Copacabana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.277, de 10 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 200:000$, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para pagamento ao Dr. Alvaro Alvim, do preço pelo qual foi adquirido o gabinete electrotherapico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.297, de 25 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, um credito especial de 2:962$500, para pagamento de vencimentos a Rômulo Monteiro Gonçalves, ex-professor da Escola Agrícola de S. Bento das Lages

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.314, de 3 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:764$441, para pagar ao major reformado Miguel Archanjo Tenorio de Albuquerque, pela regencia da 4ª aula do 2º anno da extincta Escola de Guerra de 3 de abril a 31 de dezembro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.323, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:061$323, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.326, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:517$336, para pagamento a Francisco Augusto Rondelli e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.327, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza, a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:878$840, para a conclusão das obras de adaptação do predio destinado á Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.317, de 8 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1:530$, destinado a pagar o aluguel dos predios em que funccionou o Patronato Agricola da Casa dos Ottoni, no Serro, durante os mezes de janeiro a dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.337, de 14 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito, especial de 20:000$, para acquisição da bibliotheca que pertenceu ao Dr. José Lopes da Silva Trovão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.289-A, de 16 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:366$339, para pagamento á D. Malvina Gomes de Almeida Nunes e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.293, de 20 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 12:320$000, para pagamento das diarias a que teem direito os instructores da Escola Militar de 1 de janeiro a 15 de março de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.298, de 27 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 8:562$144, para pagamento ao vice-almirante, graduado, reformado, engenheiro machinista, Gustavo Jacintho Martins Coelho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.340, de 16 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 38:256$700, para pagamento a The Rio de Janeiro Lighterage Company, Limited, em vista de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.416, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.173, de 14 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender a verba necessaria á installação e organização do Serviço Florestal do Brasil e altera a tabella de vencimentos dos seus funccionarios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.148-A, de 10 de Janeiro de 1927

    Ementa: Reorganiza a Assistencia a Psychopathas no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.405, de 29 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 4:034$800, para pagamento a Firmo Ribeiro Dutra, por adiantamento feito por conta do mesmo ministerio á Municipalidade de Cruz Alta.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.130, de 3 de Janeiro de 1927

    Ementa: Crêa os logares de medicos assistentes dos laboratorios de toxicologia e anatomia pathologica do Instituto Medico Legal e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.183, de 14 de Fevereiro de 1927

    Ementa: Rectifica o decreto legislativo n. 5.110 de 21 de dezembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.133, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Thereza Sampaio da Silveira e seus filhos, para pleitearem a restituição da quantia de 3:913$240

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.200, de 15 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 641:601$856 (seiscentos e quarenta e um contos seiscentos e um mil oitocentos e cincoento e seis réis), para pagamento das despesas de pessoal e material, durante o anno de 1924, com a construção da Estrada de Ferro Petrolina a Theresina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.209, de 1º de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 63:557$573, para pagamento dos vencimentos aos sub-inspectores sanitarios do Departamento Nacional de Saude Publica, nomeados em virtude de sentença judiciaria, com excepção dos Drs. Flavio Pinheiro da Silva Porto, Gustavo de Sá Lessa e Abelardo Marinho de Albuquerque

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.215, de 5 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio de Viação e Obras Publicas, o credito especial de setecentos e vinte e tres mil e duzentos e noventa e dous réis (723$292), para pagamento de diarias o que fez jús, no anno de 1915, o praticante de 1ª classe da Administração dos Correios de Minas Geraes, Jayme Juvencio de Noronha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.216, de 5 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de dezesete contos novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco réis (17:994$845), para pagamento e Aprigio Duarte & Comp. e Luiz Pires & Comp., de differenças retidas nas medições de trabalhos executados na construcção da Estrada de Ferro Petpolina a Therezina, no anno de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.207, de 29 de Julho de 1927

    Ementa: Crêa quatro logares de agentes embarcados no quadro dos funccionarios da Administração dos Correios de Corumbá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.250, de 31 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:012$833, para pagamento a L. Cavalcanti de Albuquerque, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.255, de 14 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 135:001$448, para pagamento a Paulino Tinoco, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.253, de 12 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:895$790, para pagamento á firma Rocha Couto & Comp., por fornecimento de material de consumo á Alfandega do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.254, de 12 de Setembro de 1927

    Ementa: Corrige os erros e omissões com que foi publicada, a Lei numero 5.156, de 12 de janeiro do corrente anno, que fixou a despesa para o exercicio de 1927

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.224, de 15 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 10:766$642, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos aos desembargadores Domingos Ameno de Carvalho e Lymirio Celso de Trindade, do Tribunal de Appellação do Acre, no período de 10 de novembro a 31 de dezembro de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.271, de 4 de Outubro de 1927

    Ementa: Dispõe sobre a presidencia das mesas eleitoraes e dá outras providencias, concernentes á constituição do Conselho Municipal do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.187, de 9 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza Governo a prorogar, até 31 de dezembro de 1931, o prazo do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.144, de 6 de Janeiro de 1927

    Ementa: Equipara os vencimentos do secretario do Arsenal de Guerra aos do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.265, de 26 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 45:111$977, para occorrer ao pagamento de vencimentos a directores da respectiva Secretaria de Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.268, de 27 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 1.600:000$, para melhor apparelhamento do serviço immigratorio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.227, de 17 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 27:184$040, para pagar a D. Helena Cordovil Pacheco, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.171, de 14 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de duzentos e vinte e dous contos dezoito mil quatrocentos e um réis (222:018$401), para pagar despezas feitas por conta da Inspectoria Federal das Estradas, nos periodos de 1922 e 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.243, de 22 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:160$, para pagamento da pensão concedida a D. Dulce Braz Caravana, viuva do guarda-civil Antonio da Silva Caravana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.177, de 17 de Janeiro de 1927

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1927 o prazo a que se refere o art. 1º do decreto n. 4.975, de 5 de janeiro de 1925

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.246, de 26 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 989:622$110, para pagamento das despezas de custeio das Estradas de Ferro Quarahim a Itaquy e Itaquy a São Borja, correspondentes aos exercicios de 1925 e 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.356, de 5 de Dezembro de 1927

    Ementa: Declara da competencia do juiz federal na secção do Amazonas o processo e julgamento do Governador do Territorio do Acre nos crimes funccionaes e nos crimes communs com estes connexos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.263, de 23 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:840$678, para pagamento á firma Seigneuret & Masset, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.368, de 8 de Dezembro de 1927

    Ementa: Altera o art. 4º da lei n. 5156, de 12 de janeiro de 1927, verba "30", do orçamento da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.369, de 8 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 17:168$234, para occorrer ao pagamento de quotas ao vice-almirante graduado, engenheiro-machinista, reformado, Manoel Augusto da Cunha Menezes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.309, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:596$798, para pagamento a Romualdo dos Santos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.311, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:656$440, para pagamento ao chefe de secção da Alfandega de Manáos, Firmo Caetano de Araujo, em virtude de reintegração

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.313, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:410$118, para pagamento a D. Zulmira Uchôa Rodrigues e outras , em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.286, de 14 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar a construcção das obras de melhoramento do porto de São Luiz do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.175, de 14 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 9:538$588, para pagamento á Rio de Janeiro and S. Paulo Telephone Company, de assignaturas nas residencias de diversos funccionarios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.287, de 15 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:683$176, para pagamento das percentagens a que tem direito, em virtude da sentença judiciaria, o Sr. José da Silva Caldas Sobrinho, collector federal de Gravatá e Bezerros. no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.178, de 18 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 30:288$117, para pagamento a José Melciades Augusto Freire, collector das rendas federaes em Santarém, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.284, de 13 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 11:173$;333, para pagamento a Laurenio Lago, do accrescimo de 40% sobre seus vencimentos, de 3 de setembro de 1924 a 31 de dezembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.368-A, de 8 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da fazenda, o credito especial de 20:280$815, para pagamento de vencimentos constantes da lei n. 5.075, de 11 de novembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.328, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:978$944, para pagamento, durante o exercicio de 1927, dos vencimentos que competem ao thesoureiro do Cofre do Deposito Publico e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.329, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:545$975, para pagamento á J. G. Araujo, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.381, de 15 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 78:448$320, para pagamento ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Alvaro Augusto de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.377, de 14 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:995$906, para pagamento a André José Barbosa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.332, de 10 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 6:856$451, para pagar a D. Maria Olympia Alves, viuva do guarda civil José M. Alves

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.380, de 15 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 18:091$496, para pagamento ao vice-almirante graduado, commissario, reformado, João Carlos dos Reis.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.387, de 19 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:970$970, para occorrer ao pagamento da pensão concedida a D. Catharina Costa de Oliveira Antunes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.319, de 8 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 120:000$, para pagamento a Bernardo de Oliveira Barbosa, á viuva e herdeiros de Raphael Chrysostomo de Oliveira e á Sociedade Anonyma "A Propriedade", do aluguel do terreno ocupado pela Estação de Combustiveis e Minerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.388, de 19 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 754:253$093 para reforçar as verbas 16ª e 29ª do orçamento da despeza do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o exercicio de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.181, de 26 de Janeiro de 1927

    Ementa: Estabelece taxas de direitos para o papael que se destinar á impressão de revistas e jornaes illustrados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.294, de 20 de Outubro de 1927

    Ementa: Fixa as forças de terra para, o exercicio de 1928

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.342, de 18 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 271:926$142 que, sommado ao saldo verificado do credito de 6.700:000$ aberto pelo decreto nº 15.695, de 24 de setembro de 1922, perfaz a quantia de 284:709$783, necessaria para pagamento de duas folhas de medição no prolongamento do ramal de Paranapanema e linha do rio do Peixe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.347, de 21 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 25:651$496 e 20:344$800, para pagamento de gratificações addicionaes e vencimentos devidos a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.186, de 9 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a installar estações radio-telegraphicas em Matto Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.395, de 24 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a Municipalidade do Districto Federal a contrahir um emprestimo externo, em ouro, até a quantia de 31.770.000 dollars

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.408, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 300:000$ para pagamento ao Sr. Pedro Massena

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.412, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:158$316, para pagamento a Raymundo Fernando de Brito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.413, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:088$692, para pagamento de premio a José Alcides Leite, nos termos do n. II do art. 68 da lei numero 3.991, de 5 de janeiro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.414, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 70:367$145, para pagamento ao capitão reformado da Brigada Policial do Districto Federal Fernando de Sá Peixoto, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.415, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 52:577$030, para pagamento ao ex-capitão-tenente da Armada nacional Ignacio Manoel Azevedo do Amaral, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.392, de 23 de Dezembro de 1927

    Ementa: Revigora a autorização concedida pelo decreto nº 4.816, de 19 de janeiro de 1924, para abrir, pelo Ministerio do Viação e Obras Publicas, o credito especial de 649:114$913, destinado ao pagamento, a quem de direito, do preço do resgate da Estrada de Ferro do Bananal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.393, de 23 de Dezembro de 1927

    Ementa: Approva os actos relativos á venda do ex-encouraçado "Deodoro"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.401, de 27 de Dezembro de 1927

    Ementa: Approva o ajuste celebrado entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional de Haya a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.371-A, de 9 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha, um credito especial de 115:681$433, para attender ao pagamento, a officiaes reformados da Armada, da differença de quotas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.407, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Regula as mensalidades do Instituto de Previdencia e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.241, de 22 de Agosto de 1927

    Ementa: Crêa o ensino profissional obrigatorio nas escolas primarias subvencionadas ou mantidas pela União, bem como no Collegio Pedro lI e estabelecimentos a este equiparados e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 5.353, de 30 de Novembro de 1927

    Ementa: Extingue as isenções e reducções de impostos alfandegarios e dá outras providencias

    Situação:

  • Decreto nº 5.291, de 17 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de réis 11:000$, para pagamento de gratificações que competem aos escrivães encarregados do serviço do Jury no Território do Acre, e o de 15:000$, supplementar á consignação "Material", sub-consignação n. 10 do art. 2º da lei numero 5.156, de 12 de janeiro de 1927, para pagamento de despezas, com a impressão e publicação dos "Documentos Parlamentares"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.352, de 28 de Novembro de 1927

    Ementa: Permitte que revertam á actividade os funcionarios civis que tiverem sido aposentados contando mais de vinte annos de effectivo serviço federal, e estabelece as respectivas condições

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.131, de 3 de Janeiro de 1927

    Ementa: Eleva os vencimentos do chefe de Policia do Districto Federal, equipara o revisor da Bibliotheca Nacional aos da Imprensa Nacional e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.132, de 4 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Instituto de Fomento e Economia Agricola do Estado do Rio de Janeiro, a emittir obrigações ao portador no emprestimo interno ou externo, que vier a contrahir, na fórma do art. 58, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.134, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 52:500$563, para pagamento ao Banco de Credito Geral, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.138, de 5 de Janeiro de 1927

    Ementa: Altera os dispositivos geraes do imposto sobre a renda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.193, de 8 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de oitenta e cinco contos quinhentos e tres mil quinhentos e vinte e dous réis (85:503$522), para pagamento de contas de transporte e outras despezas relativas à construcção do prolongamento do ramal de Paranapanema e da linha do Rio do Peixe, no anno de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.145-C, de 7 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender até a quantia de 40:000$ com o custeio de um Patronato Agricola em Bomfim, Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.256, de 14 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial até 625:536$093, para ser liquidada a indemnização decretada por sentença em favor de Zoroastro Pires e outro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.258, de 21 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o America Football Club, com séde no Districto Federal, a realizar um emprestimo em obrigações ao portador (*debentures") até á importancia de tres mil contos de réis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.156-A, de 12 de Janeiro de 1927

    Ementa: Eleva a 100$ a pensão de 22$500, ora percebida por D. Francisca de Sant'Anna Pessôa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.189, de 17 de Junho de 1927

    Ementa: Autoriza a abertura de creditos para liquidação de compromissos da Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.172, de 14 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de cento e trese contos quinhentos e vinte e tres mil e seis réis (113:523$006), para pagar aos funccionarios da Administração dos Correios do Pará, constantes da relação organizada pelo mesmo ministerio, a gratificação regional de que trata a lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, referente ao anno de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.176, de 17 de Janeiro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:309$354, para pagamento ao juiz federal, na secção do Espirito Santo, Dr. José Tavares Bastos, de differença de accrescimos de vencimentos, no periodo de 16 de outubro de 1925 a 31 de dezembro de 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.279, de 10 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 30:572$988, para pagemento de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.376, de 12 de Dezembro de 1927

    Ementa: Revigora, para os exercicios de 1928 e 1929, o credito especial de 200:000$000, de que trata o decreto nº 17.449, de 30 de setembro de 1926.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.303-A, de 31 de Outubro de 1927

    Ementa: Permite que prestem exames parcellados os estudantes que requererem inscripção na época legal de 1927, de accôrdo com o decreto n. 11.530, de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.290, de 17 de Outubro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios interiores, o credito de 224:289$500, para pagamento de etapas ou diarias de alimentação devidas, de 1924 a 1926, ao pessoal das embarcações da Saude Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.320, de 8 de Novembro de 1927

    Ementa: Crêa mais dous logares de fieis na thesouraria da Alfandega de Porto Alegre, com os vencimentos das tabellas existentes para essa categoria, ficando o Governo autorizado a abrir, para esse fim os respectivos creditos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.386, de 19 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir um credito até a importancia de 200:000$, para completar a quantia que foi adquirida em subscripção publica, destinada a um monumento a Santos Dumont.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.180, de 23 de Janeiro de 1927

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas creditos supplementares ás verbas 2ª e 6ª do exercicio de 1926, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.397, de 26 de Dezembro de 1927

    Ementa: Eleva a seis e a dez, respectivamente, o numero de guardas e serventes do Museu Historico Nacional e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.398, de 26 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 150:000$000, supplementar á sub-consignação n. 11, letra „e" , do Material da verba 8ª, do art. 2º , da lei n. 5.156, de 12 de janeiro de 1927, e o credito especial de 173:213$726, para liquidação de despesas realizadas, em diversos exercicios findos, por conta de sub-consignações do Material da verba 6ª (Secretaria do Senado)

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.394, de 24 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 331:047$101, destinado ao pagamento de gratificações addicionaes devidas a Bento de Carvalho e Souza Junior, e outros funccionarios do Ministerio da Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.396, de 24 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 157:051$415, ouro, para regularizar o pagamento da amortização e commissão do emprestimo de francos 25.000.000, da Estrada de Ferro de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.298-A, de 28 de Outubro de 1927

    Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:640$151, para pagamento a Attila Galvão, o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.306, de 1º de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:319$909, para pagamento de differença de pensão de montepio, em, virtude de sentença judiciaria, ao menor Oswaldo de Vilhena, representado por seu tutor Nilo José da Silva Pereira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.322, de 9 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 28:729$, para pagamento do premio devido a José Alcides Leite, pela construcção do hiate "Valcides"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.372-B, de 10 de Dezembro de 1927

    Ementa: Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.334, de 10 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 8:940$574, para occorrer ao pagamento do accrescimo de vencimentos concedido aos juizes federaes nos Estados de São Paulo e Ceará, Washington Osorio de Oliveira e Sylvio Gentio de Lima, e aos substitutos dos juizes federaes, nos Estados do Ceará e Goyaz, Adonias de Lima e Luiz Xavier de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.379, de 14 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 155:725$779, para pagamento ao bacharel Justo Rangel Mendes de Moraes, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.385, de 19 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 10:640$400, para pagar ao Dr. José Ovidio Marcondes Romeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.336, de 14 de Novembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:824$193, destinado ao pagamento da pensão concedida ao guarda civil de 1ª classe da Policia do Districto Federal, João Lourenço da Silva Milanez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.409, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:752$387, para pagamento ao bacharel Albino Alves Filho, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.410, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.002:876$553, para pagamento ao almirante Alexandrino Faria de Alencar e outros ministros do Supremo Tribunal Militar, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.411, de 30 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 131:273$660, para pagamento a Julio Miguel de Freitas & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.418, de 31 de Dezembro de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1.548:009$286, para occorrer á liquidação de compromissos assumidos de 1922 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.198, de 13 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:022$314, para pagar ao desembargador Dr. João Rodrigues do Lago, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.201, de 15 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 20:446$950, para pagamento a Benedicto Antonio Pereira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.202, de 17 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 896:981$350, para pagamento ao pessoal da Imprensa Nacional e *Diario Official", a que se refere a Lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.206, de 28 de Julho de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 27:000$, para pagamento a D. Francisca Procopia Miiller Pickeik do preço de sua casa adquirida pela União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.257, de 16 de Setembro de 1927

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 15:546$, destinado ao pagamento de serviços hospitalares prestados pela Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, em 1908 e 1909.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 5.225, de 15 de Agosto de 1927

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 73:499$994 e 9:000$000, para pagamento de vencimentos a aspirantes da Policia Militar.

    Situação: Não consta revogação expressa