Ementa: Altera disposições do decreto n. 17.105, de 4 de novembro de 1925, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 200:000$, 54:761$750 e 211:979$317, o primeiro para promover a codificação da nossa legislação penal e elaboração do respectivo projecto, e os demais para occorrerem a despezas de pessoal e material da Secretaria do Senado Federal

Situação: Revogada

Ementa: Concede a Tide Water Oil Export Corporation autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estudo de sitio durante o dia 26 do corrente no municipio de Patrocinio do Sapucahy, no Estado de São Paulo, para eleições municipaes

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio do municipio de S. Carlos do Pinhal, no Estado de S. Paulo, durante o dia tres de outubro proximo vindouro, para eleições de vereadores

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um nucleo colonial no Valle do Rio Ribeira de Iguape, no Estado do Paraná, com a denominação de "Marques de Abrantes"

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, a conceder a J. G. Araujo, firma estabelecida em Manáos, Estado do Amazonas, os favores constantes das lettras a e b do art. 47 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorado pelo art. 178 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Bank of London and South America Limited, com séde em Londres, a abrir succursaes nas cidades de Bello Horizonte e Juiz de Fóra, no Estado de Minas Geraes

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Companhia de Seguros "Nictheroy" para funccionar na Republica e approva seus estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Manda escripturar em "Depositos" todas as dividas empenhadas no exercicio de 1923 e ainda não registradas pelo Tribunal de Contas

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a dar temporariamente as rendas do porto de Victoria em garantia de operação de credito, para as obras do mesmo porto

Situação: Revogada

Ementa: Distribue pelos Estados os 60 logares de agentes fiscaes do imposto de consumo, creados pelo decreto nº 5.075, de 11 do corrente, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Concede ao Banco Germanico da America do Sul (Deulsch-Sudamericanisch, Bank Acktiengellschaft), licença para funccionar novamente na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Approva novas alterações feitas nos estatutos da Companhia Antarctica Paulista

Situação: Revogada

Ementa: Transfere o Campo de Sementes de Rezende, no Estado do Rio de Janeiro, para o Municipio de Catú, no Estado da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Concede a Francisco Chamié o premio de 200:000$, pela fundação, na cidade de Belém, Estado do Pará, de uma usina de beneficiamento de borracha

Situação: Revogada

Ementa: Manda prestar a Sua Majestade Yoshihito, Imperador do Japão, hoje fallecido as honras de Chefe de Estado

Situação: Revogada

Ementa: Approva a nova alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma "Grandes Moinhos do Brasil"

Situação: Revogada

Ementa: Fixa nova distribuição do pessoal subalterno da Marinha de Guerra, de accôrdo com as necessidades do serviço, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio do Estado de Sergipe, durante o dia 19 do corrente, para eleição de um deputado ;á Assembléa Legislativa

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no dia 26 do corrente, no Municipio de São Miguel Archanjo, no Estado de São Paulo, para que se realizem eleições municipaes

Situação: Revogada

Ementa: Modifica a distribuição das zonas do Registro de Immoveis e crêa tres officios, de Registro Civil, de Immoveis e de Protesto de Letras e Titulos

Situação: Revogada

Ementa: Suspendendo o estado de sitio no territorio do Estado de Sergipe, no dia 26 de julho corrente, data em que se realizará a eleição para o cargo de Presidente do Estado

Situação: Revogada

Ementa: Approva os planos e projectos para electrificação das linhas ferreas da "Companhia Paulista de Estradas de Ferro". entre as estações de Tatú e Rio Claro, e concede isenção de direitos aduaneiros para o material importado para esse fim

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto das linhas de transmissão de energia electrica da nova usina geradora que está sendo construida pela The São Paulo Transway Light and Power Company, Limited, no sopé da serra do Cubatão

Situação: Revogada

Ementa: Approva novo projecto para a construcção da nova estação do Norte, da Estrada de Ferro Central do Brasil, na cidade de S. Paulo, e o respectivo orçamento, na importancia de 2.813:558$669.

Situação: Revogada

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para o prolongamento da Estrada, de Ferro Therezopolis até á nova estação da Varzea e declara a urgencia da desapropriação, por utilidade publica, dos terrenos e das bemfeitorias comprehendidos nessa planta

Situação: Revogada

Ementa: Declara a caducidade da concessão feita a Alberto Alvares de Azevedo de Castro, pelo contracto assignado em virtude do decreto n. 12.185, de 30 de agosto de 1916, para a construcção, sem onus para o Thesouro Nacional, de uma estrada de ferro que, partindo de Cuyabá, entroncasse com a Estrada de Ferro Araraquara, no logar denominado Jangada ou em São José do Rio Preto

Situação: Revogada

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 16:700$, para construcção da Linha de transmissão de energia electrica. para a usina elevatoria de agua doce, na 2ª secção do porto do Rio Grande do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 29 de dezembro de 1926 o prazo fixado para a *Compagnie des Cables Sud Américains" lançar e aterrar um cabo submarino entre o Rio de Janeiro e Montevidéo

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos e o respectivo orçamento, na importancia de 17.613$139$736, do trecho comprehendido entre os kilometros 36 e 100 da linha de Sucanga a Figueira, da Companhia Ferroviaria Éste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de Frs. belgas 239.271,00 - Rs. 2:392$710, ouro, e Rs. 7:566$933, papel - para a importação de 11 superstructuras metallicas destinadas ás pontes do trecho em construcção de Sincorá ao barranco do rio de Contas na linha de Machado Portella a Carinhanha, da rêde federal arrendada á «Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro»,

Situação: Revogada

Ementa: Approva novos typos de estação e respectivas orçamentos, para o trecho do prolongamento da Estrada de Ferro de Santa Catharina até a barra do Trombudo

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de francos belgas 90.059,00 e 48:552$158, papel, para a construcção da ponte sobre o rio Itapicurú-mirim, para accesão dos passageiros e mercadorias da cidade de Jacobina á estação da linha ferrea arrendada á Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 39:400$963, para a construcção de uma installação hydraulica na estação de S. Sebastião, no kilometro 282.270, da linha Cacequy - Rio Grande, na Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Declara em estado de sitio, até 31 de janeiro de 1927, o territorio dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catharina, Matto Grosso e Goyaz

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio do Estado de São Paulo, durante o dia 10 de outubro proximo vindouro, afim de se realizar a eleição para um senador estadual

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio durante o dia 31 do corrente mez no municipio de S. José dos Barreiros, no Estado de São Paulo, para eleições

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 127:564$516, para pagamento de aluguel de armazens á Alfandega de Porto Alegre

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a disponibilidade dos funccionarios dos Corpos Diplomatico e Consular e tambern a dos inspectores de consulados e a dos addidos commerciaes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o consulado honorario em Reval (Esthonia)

Situação: Revogada

Ementa: Antoriza o Poder Executivo a despender até dous mil contos de réis (2.000:000$), com a construcção da estrada de rodagem Rio-São Paulo, nos territorios do Districto Federal e do Rio de Janeiro passando por Santa Crus, Itaguahy, São João Ma.rcos, Passa Tres e Pouso Secco, e abrir os respectivos creditos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre o aforamento á sociedade sportiva "Botafogo Foot-Ball Club" do terreno sito á rua General Severiano n. 97

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Otis Elevator Company autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a reformar o Regulamento da Estrada de Ferro Oeste de Minas e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o Consulado honorario em San Sebastian, em Hespanha.

Situação: Revogada

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 3 de novembro do corrente anno

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Adhesão de Sarawak ao Accordo relativo ás cartas e caixas com valor declarado, assignado em Stockolmo a 28 de Agosto de 1924.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a liquidar todos as dividas de exercicios findos, até 31 de dezembro de 1925

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a despender a quantia de 60:000$, para auxiliar o Congresso Medico a realizar-se em Porto Alegre

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o regulamento das attribuições, deveres e regalias dos addidos commerciaes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a conclusão das obras do porto da Bahia, comprehendidos os melhoramentos entre o Mercado do Ouro e a Jequitáia e a encampação da E. F. de Santo Amaro.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga até 9 de julho de 1928, o prazo para inicio da construcção das obras de melhoramentos do porto de Corumbá, de que é concessionario o Estado de Matto Grosso.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir no cemiterio de S. João Baptista, desta cidade, um monumento que perpetue a memoria do Almirante Alexandrino de Alencar

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa o cargo de thesoureiro para o Cofre dos Depositos Publicos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Convenio e o Protocollo assignados em Montevidéo, em 1925, pelos Governos do Uruguay e do Brasil

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir um credito especial de 6:640$117, para pagar a D. Honorina Benjamin de Mello

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 5.008 A, de 23 de julho de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fica extensiva aos empregados civis que prestaram serviço nas repartições militares junto ás forças em operações contra o Governo do Paraguay e aos officiaes do Exercito e da Armada sobreviventes da referida guerra, que se exoneraram do serviço militar, a concessão do art. 1º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 2:040$, e releva a Pedro Alkimin e Silva, ex-conductor da Estrada de Ferro de Joazeiro a Therezina, a prescripção em que incorreu, afim de que possa receber o pagamento de vencimentos e diarias a que fez jús no anno 1913

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rectifica a lei n. 4.983, de 30 de dezembro de 1925

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de um conto quinhentos e setenta mil oitocentos e oitenta e seis réis (1:570$886), para attender ao pagamento de vencimentos ao conductor technico da Inspectoria de Aguas e Esgotos. Ataliba Montesuma de Moura Ribeiro, no periodo de 1 de janeiro a 27 de maio deste anno

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1.844:102$062, para despezas excedentes da subvenção concedida a institutos federaes de ensino

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á lngersoll-Rand Company of Brasil, autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as adhesões da Somalia o de Honduras á Convenção Internacional de Radiotelegraphia, assignada em Londres

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda contar, para os effeitos de aposentadoria, o tempo em que o Dr. Luis Antonio Ferreira Gualberto, serviu, interinamente, como delegado de saude do Posto de S. Francisco, em Santa Catharina

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Ford Motor Company of Brazil autorização para continuar a funccionar na Republica, sob a denominação de Ford Motor Company, Exports, Inc.

Situação: Revogada

Ementa: Concede a Adler & C. Società Anonima (A.C.S.A.), autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os predios e terrenos numeros 404 e 406, da rua São Christovão, comprehendidos nas plantas de ampliação da Secção Feminina do Abrigo de Menores

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria o trecho da rua Figueira de Mello, comprehendido entre o viaducto da Estrada de Ferro Central do Brasil e a rua Francisco Eugenio para execução do decreto n. 16.513, de 25 de junho de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Concede a La Hispano Argentina Curtiembre y Charoleria autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 8:400$, destinado ao pagamento, neste anno, dos vencimentos que competem ao 2º procurador da Republica, na secção do Estado de Minas Geraes

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Guerra, o credito especial de réis 3.755:657$840, para pagamento á Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, em consequencia de transportes realizados em 1920, 1921, 1923 e 1924

Situação: Revogada

Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da Companhia Nacional Farinhas de Leguminosas

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 393:040$600 para pagamento da porcentagem de que trata o decreto legislativo n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, a diversos funccionarios

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 3.762:863$254, para a liquidação, no corrente exercicio, das despezas com as obras de adaptação do Palacio Monroe, destinado ao funccionamento do Senado Federal

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 79:200$, para pagamento, neste anno, de, differença de vencimentos dos juizes de direito das varas civeis e criminaes, do alistamento eleitoral e dos Feitos da Fazenda Municipal do Districto Federal, de accôrdo com o que dispõe o art. 4º do decreto legislativo n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir 64.562 apolices da Divida Publica para pagamento de compromissos contrahidos pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, no exercicio de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 840:000$, ouro, e 32.929:189$945, papel, supplementares a varias verbas do orçamento da despeza para o exercicio de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:853$273, para pagamento a Domingos Pedrosa Vieira, collector federal de Mar de Hespanha, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Fundação Oswaldo Cruz a vender o terreno que lhe foi doado pelo Congresso Nacional, estabelece condições para a applicação do producto dessa venda.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 300:000$, papel, destinado a custear as despezas com a representação do Brasil na setima Exposição Internacional de Borracha e productos tropicaes a realizar-se em Paris, no mez de janeiro de 1927.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 16:131$000, para attender ao pagamento da gratificação creada pela lei n. 3.990, de 1920, aos funccionarios da portaria do mesmo ministerio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 150:000$, para pagamento de obras realizadas na Escola de Grumetes, na Enseada Baptista das Neves.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 396:840$000, para pagamento ao Estado da Parahyba, como indemnização devida pelos gastos na execução dos serviços de defesa do algodão e combate á lagarta rosada, em 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito especial de 3.755:657$840, para pagamento á Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, de um credito especial de tresentos contos de réis (300:000$). para pagar aos architectos Samuel Augusto das Neves e Christiano Stockler das Neves, o projecto que elaboraram para a nova estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 62:616$124, para pagar a Manoel Joaquim Rodrigues e Ranulpho Vianna, em virtude de sentneça judiciaria e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque

Situação: Revogada

Ementa: Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios, o praticante João Adolpho Barcellos Filho e lhe concede, a titulo de indemnização a quantia de cinco contos réis

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 378:610$319, para pagamento de etapas ou diarias de alimentação, devidas de 1913 a 1922, ao pessoal das embarcações da Saude Publica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 40:950$, para occorrer ao pagamento do pessoal da Escola de Enfermeiras, e mais o necessario para despezas das Secretarias da Camara e do Senado

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 54:470$, para pagamento de auxilios devidos á Sociedade Anonyma Industria de Sêde Nacional, nos termos do decreto n. 16.154, de 15 de setembro de 1923, e do contracto de 31 de dezembro do mesmo anno

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo fixado até 30 de novembro, no art. 1º do decreto n. 5.050, de 4 de novembro de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 390:387$498, para attender ao prolongamento da Estrada de Ferro Therezopolis até a nova estação da Varzea, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda observar o Formulario do Processo Criminal Militar

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá novo regulamento para o alistamento eleitoral, consolidando as disposições em vigor

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á sociedade anonyma Fabrica de Producto Alimenticios "Vigor", S/A, autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Adopla, como Codigo Pharmaceutico Brasileiro, a Pharmacopeia Brasileira, elaborada pelo pharmaceutico Rodolpho Albino Dias da Silva

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 14.133:754$053 para attender ao pagamento das obras e fornecimentos feitos pela Companhia Ferro Viaria Este Brasileiro, na construcção das estradas de ferro federaes nos Estados da Bahia, Sergipe e norte de Minas Geraes, durante os annos de 1924 e 1925

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Comercio, o credito especial de 150:000$, para attender ás despesas de installação e custeio, no corrente anno, do Serviço Florestal do Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 150:000$, para combater os surtos epidemicos de variola, verificados, presentemente, no Districto Federal

Situação: Revogada

Ementa: Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 5:027$775, para pagar o ordenado a que tem direito o bacharel Miguel Pernambuco Filho, auditor interino da 7ª circumscripção judiciaria militar

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara em vigor, nos termos da resolução legislativa numero 4.974, de 1 de dezembro findo, a lei n. 4.911, de 12 de janeiro do anno passado, que fixou a despeza, geral da Republica para o exercicio de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Modifica a organização judiciaria do Districto Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a revisão do contracto relativo ás obras de melhoramento do porto de Ilhéos, do qual é cessionaria a Companhia Industrial de Ilhéos

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre operações a termo

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a concessão de férias aos empregados e operarios de estabelecimentos commerciaes, industriaes e bancarios e outros

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 4.090.625$, ás verbas 5º e 7º do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de Janeiro de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 262:085$625, para occorrer ao pagamento de vencimentos aos funccionarios da Secretaria do Senado Federal

Situação: Revogada

Ementa: Approva o Accôrdo celebrado entre o Brasil e Portugal, para reducção das taxas postaes, as permutas de livros e jornaes, assignado em Lisbôa a 18 de outubro de 1924

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de duzentos e quarenta e sete contos cincoenta mil quinhentos e tres réis (247:050$503), para occorrer ao pagamento de indemnização á Companhia de Seguros Anglo Sul Americana, por mercadorias incendiadas em transporte na Estrada de Ferro Central do Brasil.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 1.963:135$255, para a construcção da variante do Funil, entre os Kilometros 539 e 552, da linha de Victoria a Itabira, da Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 17:302$486 (dezessete contos tresentos e dous mil quatrocentos e oitenta e seis réis) relativos á construcção de uma casa destinada á moradia do chefe do deposito da estação de Franca, da linha de Rio Grande, de concessão da "Companhia Mogyana de Estradas de Ferro"

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos apresentados por *The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited", para a construcção de um novo deposito para carros, tres bagageiros, um carro para sub-estação portatil, um carro de soccorro e novas extensões e ramaes de linhas, e concede isenção de imposto de importação e de expediente para o material necessario.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a modificação do contracto de 11 de outubro de 1923, pelo qual, foi regulada a concessão de favores á Companhia Hydro-Electrica de Adubos Chimicos e Alkalis, para a exploração da industria do azoto, extrahido do ar atmospherico, e sua applicação d fabricação de adubos chimicos.

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Metro Goldwyn-Mayer (do Brasil), autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede a Theodoro Putz & Comp., Limitada, favores para a sua fabrica de artefactos de borracha extrahida no paiz e de beneficiamento de borracha nacional

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio do Estado de Sergipe, durante o dia 17 do corrente mez, para eleições de deputados á Assembléa Legislativa

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio, durante o dia 27 do corrente, -em todo o territorio do Estado do Pará, data em que se devem realizar as eleições de Senador Federal

Situação: Revogada

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma Companhia Nacional de Seguros "Sud America", com séde na cidade de Buenos Aires, para funccionar na Republica sómente em seguros de vida, e approva seus estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Approva a regulamento para a cobrança e fiscalização da taxa de viação

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á "Phoenix Assurance Company, Limited", com séde em Londres, Inglaterra, para funccionar na Republica, em seguros e reseguros terrestres e maritimos, e approva seus estatutos.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de cento e cincoenta contos de réis (150:000$), para pagamento de obras executadas na Enseada Baptista das Neves

Situação: Revogada

Ementa: Approva a alteração feita no art. 26, dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Confiança", com séde nesta Capital, pela assembléa geral extraordinaria realizada em 19 de outubro de 1925.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para exercicio do disposto no art. 48 da lei n. 4.984, de 3l de dezembro de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Garantia" pela assembléa geral extraordinaria realizada em 5 de janeiro do corrente anno

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterações, feitas nos estatutos da Companhia *Americana de Seguros", pela assembléa geral extraordinaria realizada em 23 de novembro de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Concede ao Banco Francez e Italiano para a America do Sul (*Banque Française et Italienne pour I'Amérique du Sud") autorização para abrir uma sucursal na cidade de S. Salvador, no Estado da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no Rio Grande do Sul no dia 15 de fevereiro

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia de Pesca São Sebastião autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o Regulamento para o Corpo de Officiaes da Reserva Naval Aerea

Situação: Revogada

Ementa: Approva alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma Fabrica Colombo

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento da Escola João Luiz Alves

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma Commissaria Sul de Minas autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para o Laboratorio e Deposito de Material Sanitario Naval

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio durante o dia 14 do corrente mez, em todo o territorio do municipio de Conceição de Itanhaen, Estado de S. Paulo, para eleições municipaes

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 7:790$420, para pagamento ao Dr. Orville A. Derby, de despezas effectuadas em proveito do Serviço Geologico e Mineralogico do Ministerio da Agricultura

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:369$921, para pagamento á D. Maria do Carmo Valle e Accioli de Vasconcellos e outros, em virtude de sentença judiciaria.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:050$000, para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do auditor da Policia Militar, no periodo de 1 de junho de 1922 a 31 de dezembro de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de cento e setenta e oito contos, novecentos e quarenta e oito mil oitocentos e cincoenta e tres réis (178:948$853), para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy a Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o Curso de Chimica Industrial da Escola de Minas de Ouro Preto

Situação: Revogada

Ementa: Regula a situação dos officiaes fusionados do Corpo Unico, na Marinha de Guerra, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices da divida publica da União, na importancia de 334:305$, para pagamento de fornecimentos feitos pela American Locomotive Sales Corporation, em 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 26.451:343$233, para attender á liquidação de compromissos assumidos até 31 de dezembro de 1925, com a construcção de obras novas, prolongamentos, ramaes e melhoramentos nas Estradas de Ferro Central do Brasil e Oeste de Minas

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 126:874$385, para pagar ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 400:000$, papel, para occorrer ao pagamento dos funccionarios do Corpo Diplomatico e do Consular em disponibilidade

Situação: Revogada

Ementa: Concede á International Machinery Company autorização para continuar a funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á The Asiatic Trading Corporation, Limited, autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Ulen Management Company autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 7:661$, para occorrer ao pagamento devido a D. Julia Dias da Silva Rosa, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 33:171$592, para construcção de um triangulo de reversão e prolongamento de um desvio na parada existente no kilometro 41 do ramal de Cruz Alta a Santo Angelo, na Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, nas importancias de 24:787$168 e 11:981$203, para a construcção, respectivamente, de um desvio de cruzamento e de uma casa para o empregado, no kilometro 213,962 da linha Santa Maria-Porto Alegre, da Rêde de Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Mandar pagar pelo regimen construcção do prolongamento da Estrada de Ferro Bahia e Minas as despezas relativas ás obras complementares das novas officinas de Ladainha, no mencionado prolongamento, as referentes á acquisição das machinas rnotrizes e operatrizes necessarias á installação dessas officinas, e as despezas complementares de acquisição e montagem dos machinismos

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos e respectivo orçamento, na importancia de 768:421$423, de uma variante corrida entre os kilometros 184,080, e 187,080 da linha de Machado Portella e Carinhanha, prolongamento da Estrada de Ferro Central da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivos orçamentos, na importancia total de 5.203:654$550, das obras de melhoramentos da barra e do porto de Itajahy, no Estado de Santa Catharina

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e os orçamentos, na importancia total de 283:737$504, para a construcção, em Sapucahy, de edificios destinados á estação, armazem de baldeação e casas de agente e de guarda-chaves da Rêde de Viação Sul-Mineira.

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 7 de junho de 1928 o prazo para a Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas concluir a construcção da linha de Victoria a ltabira do Matto Dentro

Situação: Revogada

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios á edificação da nova estação central da rêde ferroviaria, arrendada á Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro e declara a urgencia da desapropriação dos terrenos e bemfeitorias nella comprehendidos.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e os orçamentos de typos de casas para agentes e para turmas, a serem adoptados nos ramaes de Itajubá a Soledade de Itajubá e de Tres Corações a Lavras, da Rêde de Viação Sul Mineira, em substituição os approvados pelo decreto n. 16.454, de 16 de abril de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Aprova o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 13:677$754., para elevação, á categoria de estação, do actual posto telegraphico "Peixoto Gomide", situado no kilometro 215,252 do ramal federal de Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal de Salgado a Estancia, da linha ferrea de Alagoinhas a Propriá, da Rêde de Viação Ferrea da Bahia, e bem assim o respectivo orçamento, na importancia total de 5.208:221$629 (cinco mil duzentos e oito contos duzentos e nove réis)

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis 1.137:630$953 e £ 12.320, para a conclusão da ponte sobre o rio Poty.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias totaes de 90.001 dollars, 1.320.000 francos belgas, 19:464$140, ouro, e 54:561$640, papel, para a importação do material rodante destinado ao trecho em construcção além de Sincorá, com 54 kilometros de extensão a partir de *Triumpho", no prolongamento da Estrada de Ferro Central da Bahia, da rêde federal arrendada á Companhia Ferroviaria Este Brasileiro"

Situação: Revogada

Ementa: Manda glosar no orçamento geral das obras complementares do porto de Recife, a importancia de 112:896$ correspondente á construcção, com superstructura metallica, da cobertura entre os armazens A e B do Cáes do Porto de Recife, e approva projecto e orçamento, na importancia de 207:212$936, para a construção, em cimento armado, da mesma cobertura.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento da Estrada de Ferro Oéste de Minas

Situação: Revogada

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de francos belgas 90.059,00 e 48:552$158, papel, para a construcção da ponte sobre o rio Itapicurú-mirim, para accesso dos passageiros e mercadorias da cidade de Jacobina á estação da linha ferrea arrendada á „Companhia Ferroviaria Este Brasileiro"

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos da *Variante de Jacarézinho", entre os kilometros 184 + 367m. e 192 + 510m., do ramal do Paranapanema, e bem assim. o respectivo orçamento, na importancia total de 1.467:913$741 (mil quatrocentos e sessenta e sete contos novecentos e treze mil setecentos e quarenta e um réis)

Situação: Revogada

Ementa: Concede a The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited autorização para continuar a funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Escola de Submersiveis e Armas Submarinas

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:853$273, para pagar a Domingos Pedrosa Vieira, colector federal de Mar de Hespanha o que lhe é devido em virtude de sentença jundiciaria.

Situação: Revogada

Ementa: Antoriza a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 200:000$, ouro, para occorrer ás despezas de representação do Brasil no sesquicentenario da independencia dos Estados Unidos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remodelar os quadros de mackinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aproveitando na 4ª classe os actuaes praticantes, cujos logares são extinctos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa o logar de engenheiro perito privativo da Policia do Districto Federal, para as casas de diversões publicas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o Consulado Honorario em Colombo

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por mais seis mezes o prazo fixado na clausula XVI, do termo de revisão dos contractos, firmado de accôrdo com o decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a mandar escripturar em "Deposito" todas as dividas empenhadas no exercicio de 1923, e ainda não registradas pelo Tribunal de Contas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação por parte do Paraguay, dos actos assignados na V Conferencia Pan-Americana de Santiago do Chile, em 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rectifica a lei orçamentaria da Receita para o corrente exercicio

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito de 105:779$449, especial, á verba 5ª, do orçamento para o exercicio de 1924 - Instrucção Militar - VIII - Missão Franceza de Aviação.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Equipara os actuaes operarios da Casa da Moeda ao pessoal da tabella B, da Imprensa Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a dunúncia, pela Grã-Betanha, de uma das Convenções Assignadas em Haya, em 1907

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da China ás Convenções de Bruxellas para a permuta de documentos officiaes e outras publicações

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera a data fixada pelo art. 83 do decreto nº 16.581, de 4 de setembro de 1924, modificado pelo decreto nº 16.838, de 24 de março de 1925, para as declarações do imposto sobre a renda

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão do Haiti ao Convenio sobre encommedas postaes assignado em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a La Commerciale Sud Américaine G. M. & A. Petitjean autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva diversos decretos de 1924 e 1925, referentes á Administração Naval e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Considera de utilidade publica o Fluminense F. C., com séde na Capital Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura de um credito especial de 1.000:000$, para a Estrada de Ferro Itaqui a S. Borja, e a execução das obras do porto de Aracajú

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de cento e trinta e seis contos novecentos e oitenta e dous mil novecentos e dous réis (136:982$902), para pagar á firma Haupt & Comp. a differença de cambio a que foi feito o pagamento do material ferroviario fornecido á Estrada de Ferro Central do Brasil no anno de 1912

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Empregados no Commercio de S. João d'El-Rey

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Rumania á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas, bem como ao protocollo addicional de 1914

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Beneficente dos Funccionarios da Camara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Biarritz, na França

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Santarem, Republica Portugueza

Situação: Revogada

Ementa: Promulga os Actos firmados no VIII Congresso da União Postal Universal, em Stockholmo, em 1924

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o Consulado honorario em Colonia

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 64:632$150, para pagar aos Srs. Nagib Letaif e Felippe Letaif o valor do terreno de sua propriedade, situado na bacia do rio Xerém

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito que for necessario, até o maximo de 900:000$, para a erecção de um monumento que perpetúe a gloria de Francisco Manoel da Silva, autor do Hymno Nacional Brasileiro

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de réis 1.164:807$275 para pagamento aos funccionarios da Guarda Civil e de 200:000$ para despesas da embaixada academica que vae a Portugal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Assegura aos commissarios de Policia do Districto Federal, a partir de 1 de julho de 1926, o direito á percepção da gratificação estabelecida pela lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, ficando essa gratificação, desde logo, incorporada aos seus vencimentos, e aberto o credito de 328:320$, annual, para o respectivo pagamento

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Corrige engano na tabella de vencimentos do pessoal da Inspectoria Geral de Illuminação da Capital Federal, constante do decreto n. 5.075, de 11 de novembro de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 1.522:566$171, 262$500 e 529$331, para pagamento de despezas feitas em 1925, por conta das verbas 13, 15, 17, 20, 21 e 27, e de gratificações addicionaes a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre os impostos de transportes e viação

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 100:000$, supplementar ao da consignação "Material", da verba 8ª, do art. 2 da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da Companhia Progresso Nacional

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 395:850$489, para saldar as dividas contrahidas pela lnspectoria Federal das Estradas em 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 328:320$, para pagamento da gratificação estabelecida pela lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, aos commissarios de Policia do Districto Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito de 105:779$449, especial á verba 5ª, do orçamento para o exercicio de 1924 «Instrucção militar - VIII - Missão Franceza de Aviação>>

Situação: Revogada

Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da sociedade anonyma "Grandes Moinhos do Sul"

Situação: Revogada

Ementa: Abre no Ministerio da Viação e obras Publicas o credito especial de tres mil dezeseis contos e novecentos mil réis (3.016:900$). para attender ao pagamento aos proprietarios de terras e aguas nos municipios de Angra dos Reis e Paraty, desapropriadas em virtude do decreto n. 16.561, de 12 de julho de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$ para attender ás despezas decorrentes da reforma do regulamento da Estrada de Ferro Oeste de Minas e da reorganização do quadro do seu pessoal

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 12.654$486, para pagar a D. Olivia Pinheiro, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Abre no Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 26.451:343$233, para attender á liquidação de compromissos legalmente assumidos até 31 de dezembro de 1925, com a construcção de obras novas, prolongamentos, ramaes e melhoramentos nas Estradas de Ferro Central do Brasil e Oeste de Minas

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 800:000$000, para os pagamentos do novo pessoal, administrativo, augmento de vencimentos e vantagens do actual, construcção, organização, installação dos institutos constantes do art. 5º do decreto n. 4.983 A, de 30 de dezembro de 1925, e demais despezas resultantes desse decreto, inclusive as de manutenção e custeio.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da fazenda o credito especial de réis 75.000:000$, para occorrer ao pagamento do augmento provisorio de que trata o art. 151 da lei n. 4.871, de 7 de novembro de 1924, durante o exercicio de 1925

Situação: Revogada

Ementa: Concede á São Paulo Electric Company Limited autorização para continuar a funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Crea um Consulado honorario em Hull, na Grã-Bretanha

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o Consulado Honorario em Riga

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Escola de Auxiliares, especialistas da Marinha de Guerra

Situação: Revogada

Ementa: Approva novo regulamento para execução da lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918 , que define e pune a falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 22.051$440. para construcção de uma casa para alojamento da guarda do porto do Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Substituição de artigos e paragraphos da Constituição.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a International Slandard Electric Corporation autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza o montepio dos funccionarios publicos civis da União

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estende o regimen do decreto legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, a outras emprezas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Compañia Americana de Construcciones y Pavimentos autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Fixa os vencimentos dos funccionarios do Instituto Oswaldo Cruz, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o plano das obras que a "Companhia Ituana Força e Luz" pretende executar aos municipios de Itú, Salto e Cabreuva, no Estado de São Paulo, para aproveitamento da força, hydraulica do rio Tietê, e declara a urgencia da desapropriação dos terrenos e bemfeitorias comprehendidos nas respectivas plantas.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio nacional durante o dia 1 de março proximo vindouro, para o fim de se realizarem as eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio em todo o territorio do municipio de Cotia, ao Estado de S. Paulo, durante o dia 20 do corrente mez, afim de se realizarem alli as eleições para vereadores e juizes de paz

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a concessão de subvenções e fiscalização de seu emprego

Situação: Revogada

Ementa: Proroga o estado de sitio até o dia 31 de dezembro do corrente anno, no Districto Federal e nos Estados do Amazonas, Pará, Sergipe, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado do Rio de Janeiro no dia 7 de março

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio durante o dia 14 do correnle mez, no municipio de Araçatuba, no Estado de São Paulo, para eleições municipaes

Situação: Revogada

Ementa: Modifica o Regulamento de Defesa Sanitaria Vegetal; approvado pelo decreto n. 15.189, de 21 de dezembro

Situação: Revogada

Ementa: Dá instrucções para a eleição de intendentes municipaes no Districto Federal

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio durante o dia 15 de novembro, em todo o territorio do Estado do Ceará, para eleições municipaes

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Brasileira de Artefactos de Borracha o premio de 200:000$, a que se refere o n. III, do artigo 1º, do decreto n. 16.763, de 31 de dezembro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o Serviço de Assistencia Hospitalar no Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado do Maranhão

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio, durante o dia 16 do corrente mez, nos municipios de S. José dos Barreiros, Igarapava e Monte Aprazivel, e no dia 26, tambem do mez corrente, no municipio de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, para eleição de vereadores

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado do Pará, no dia 2 do proximo mez de março, para o fim de se realizarem as eleições de deputados estaduaes

Situação: Revogada

Ementa: Abre o credito especial de 1:752$846, para saldar contas com o 3º escripturario da Recebedoria do Districto Federal, Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no districto de Cosmopolis, municipio de Campinas, no Estado de S. Paulo, durante o dia 6 do corrente mez.

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia "Hansa Allgemeine Versicherimgs-Aktien-Gesellschaft", com séde em Hamburgo - Allemanha, pelas assembléas extraordinarias realizadas em 12 de maio de 1917 e 16 de março de 1921

Situação: Revogada

Ementa: Manda abonar as ajudas de custo de preparos de viagem e de primeiro estabelecimento ao conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, Francisco Castello Branco Nunes, na fórma do art. 137, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Situação: Revogada

Ementa: Approva a nova reforma dos estatutos da sociedade anonyma Industrias Reunidas Fabricas Matarazzo

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio, no dia 14 do corrente, nos municipios de Sallesopolis e Campos Novos, no Estado de São Paulo, para eleições municipaes.

Situação: Revogada

Ementa: Deroga a disposição do art. 29 do regulamento approvado pelo decreto n. 12.914, de 13 de março de 1918

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio durante os dias 12 e 13 do corrente mez, em todo o territorio do Estado de Goyaz, afim de se realizarem as eleições para primeiro vice-presidente do Estado, senador e deputado ao Congresso do Estado, e senador federal

Situação: Revogada

Ementa: Crêa o distinctivo do Commandante em Chefe da Esquadra

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um horto florestal no Municipio de Rezende, no Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio no territorio do Estado de S. Paulo no dia 2 de maio proximo, data em que se realizam eleições para preenchimento de vagas no Congresso estadual

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma A Bella Pescadora

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio, durante o dia 19 do corrente mez, no 2º districto do Estado do Rio de Janeiro, para as eleições de um deputado federal

Situação: Revogada

Ementa: Approva os regulamentos do Serviço de Remonta e das Coudelarias Nacionaes

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 40:560$887, para pagar a Julio Erico Diniz, escrivão da Collectoria de Rendas de S. João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria da Bibliotheca e Archivo da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Promulga o protocollo addicional ao tratado de extradição entre o Brasil e o Uruguay.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Altera os effectivos do Q. M do Corpo de Officiaes da Armada, e de outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga até 30 de junho de 1926 o prazo fixado no art. 3° do decreto n. 16.604, de 17 de setembro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Approva, o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 5.595:652$123 para construcção da ponte de ligação do caes do porto de Victoria com o continente

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 43:098$447, para auqmento de linhas na estação de Aleqrete, na linha de Santa Maria a Uruguayana, na Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis, 52:211$880, para a installação de uma balança de 100 toneladas e construcção de uma casa para o pesador, na estação de Joinville, kilometro 40,317 da linha de S. Francisco, da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o respectivo orçamento, na importância de 98:538$783, para a construcção de uma variante entre os kilometros 140,965 e 142,512 sul da linha Itararé-Uruguay, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis 27:884$908, para a construcção de um desvio de cruzamento servido de posto telegraphico, no kilometro 65,766 Norte, da linha de Itararé-Uruguay, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva a planta para a execução das obras de protecção de uma usina geradora de energia electrica no rio Fagundes, da "Companhia Brasileira de Energia Electrica" e desapropria os terrenos e bemfeitorias alli comprehendidos.

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1927 o prazo fixado no conctracto celebrado com o Dr. José Agostinho dos Reis, para a apresentação dos estudos definitivos dos primeiros 100 kilometros da Estrada de Ferro Cuyabá a Santarém

Situação: Revogada

Ementa: Determina a apresentação, dentro do prazo de dois annos, dos estudos de um novo traçado ferroviario, ligando Gandarella á Estrada de Ferro Central do Brasil e proroga por tres annos, a partir da data da approvação dos novos estudos, o prazo fixado para a conclusão da construcção da estrada de ferro de que é concessionaria a Companhia do Gandarella

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 29:082$438, relativos ás obras de ampliação do armazem de mercadorias da estação de Jaraguá, da linha de São Francisco, de concessão da "Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e orçamentos de diversas obras de ampliação das instalações do porto de Santos

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 15 de maio de 1927 o prazo dentro do qual a ,Companhia Brasileira de Usinas Metallurgicas" deveria terminar as construcções e installações das suas usinas no municipio de S. Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva o novo regulamento da Inspectoria Geral de Illuminação

Situação: Revogada

Ementa: Substitue algumas clausulas do contracto celebrado com o Estado de Santa Catharina, para a construcção das obras de melhoramento da barra e porto de S. Francisco do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Approva, os projectos e os orçamentos, na importancia total de 616:925$184, para a construcção de duas estações de segunda classe e cinco de terceira, no ramal de Tres Corações a Lavras, e da nova estação de Itajubá, da Rêde de Viação Sul-Mineira

Situação: Revogada

Ementa: Concede a The Leopoldina Railway Company Limited autorização para continuar a funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Industrial Acceptance Corporation of South America autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Dispõe sobre a installação da Alfandega de Bello Horizonte

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Permitte uma 2ª época de exames aos alumnos das escolas superiores da Republica, que perderam mais de uma cadeira

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá novo regulamento ao serviço da praticagem dos portos, costas e rios navegaveis do Brasil

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Naamlooze Vennootschap Albetam Bagger-en Bouw- maatschappij autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as adhesões da Papuasia e da Nova Guiné á Convenção assignada em Washington para a protecção da propriedade industrial

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o augmento do capital destinado por The Motor Union Insurance Company, Limited, com séde em Londres, Inglaterra, para as operações no Brasil

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rectifica o decreto legislativo n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica as disposições constantes das lettras a e b, da condição 1ª, estatuida pelo decreto n. 16.775, de 13 de janeiro de 1925, e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Suissa á Convenção para repressão do Trafico de Brancas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Islandia á Convenção de 6 de julho de 1906, para o melhoramento da sorte dos feridos e enfermos dos exercitos em campanha

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Haiti, do Convenio postal hispano-americano, de 1920

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abonar a D. Fausta da Silva Soares a pensão de montepio e meio soldo que lhe haveria de caber no caso em que fosse viuva.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 126:874$385, para pagar, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda abonar augmentos provisorios aos funccionarios, mensalistas, diaristas e jornaleiros da União, no exercicio de 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faz publico o deposito de ratificações, pelo Chile, de duas Convenções da 5ª Conferencia Internacional Americana

Situação: Não consta revogação expressa