• Decreto nº 16.496, de 28 de Maio de 1924

    Ementa: Manda observar as instrucções que regerão os trabalhos da Delegação Permanente do Brasil á Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.822, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Merceeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.902, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a Poder Executivo a dar ao Estado do Rio de Janeiro concessão para construir e explorar os portos de Nitheroy e Angra dos Reis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.794, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Faixa a Força Naval para 1924 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.397, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Crêa a Legação do Brasil no Egypto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.741, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o contracto com Alberto Engelhard para o serviço de navegação da linha do Soure-Cachoeira, no rio Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.416, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Dominio de Canadá á Convenção de Berna, para a protecção de obras litterarias e artisticas, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.813, de 16 de Janeiro de 1924

    Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e quaesquer taxas o material importado pelo Estado do Maranhão, destinado á installação de varios serviços

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.516, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Publica as adhesõs do Estado Livre da Irlanda e do Territorio de Tanganyyika á Convenção Internacional Radio-telegraphica de Londres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.838-A, de 18 de Julho de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar fazer o lastramento do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil de Murtinho a Bello Horizonte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.865, de 29 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.851, de 1º de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir o credito especial necessario para occorrer ás despezas com a recepção do principe herdeiro da Italia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.627, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a ratificação da Servia, Croacia e Slovenia dos actos do VIIº. Congresso da União Postal Universal, de Madrid, em 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.628, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção Internacional de Berna, revista em Berlim, para a protecção de obras litterarias e artisticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.834-A, de 27 de Junho de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, na capital do Estado do Maranhão, um edificio, dependencias e armazens apropriados para o serviço da Alfandega e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.869, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Decreta a moratoria de 30 dias para o Estado de Matto Grosso e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.666, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Concede á Companhia Nacional de Seguros Ypiranga autorização para operar em seguros terrestres e maritimos e approva os seus estatutos approvados pelas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 19 de março e de 5 de setembro de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.849-B, de 29 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 2:628$, para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.872, de 8 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 8.085?293$676, destinado á compra de generos alimenticios, verduras, fructas e á dieta do pessoal dos navios, corpos e estabelecimentos da Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.879, de 21 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 393:218$200, para attender ao pagamento de contas de transportes effectuados no anno de 1922, para a construcção da Estrada de Ferro de Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.880, de 21 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 85:447$556, ou, para o pagamento da indemnização devida á The Western Teçegraph Company, Limited.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.888, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 4:690$, para pagamento aos praticantes addidos da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes Virgilio Brandão e Euthalio Cyro de Castro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.708, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a alteração da clausula III do contracto celebrado com a Companhia Radiotelegraphica Brasileira, afim de que esta installe no Estado de Pernanbuco a estação que se obrigará a estabelecer em Belém do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.900-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 19.175:327$200, supplementar á verba 10° do orçamento de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.788, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Associação Nautica Brasileira, com sede nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.829, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Concede a D. Julieta de Lamare o montepio deixado por seu fallecido irmão, o capitão de mar e guerra Rodrigo Antonio de Lamare

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.785, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 32:000$ (trinta e dous contos de réis), Supplementar á sub-consignação "Pessoal - da verba orçamentaria, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.757, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Concede a Internacional Business Machinas Co. of ; Delaware autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.379, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Promulga os actos firmados pelos delegados do Brasil no VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid em Outubro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.796, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a, abrir o credito especial de réis 247:050$503, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para pagamento de indemnizações á Companhia de Seguros Anglo Sul-Americana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.799, de 8 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 976$, ou a fazer as necessarias operações de credito, para pagamento de pensões a D. Maria Pereira Toja, no periodo de 27 de abril a 31 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.807, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva o Tratado de 3 de Maio de 1923, assignado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.809, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 527:283$869, ouro, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª e 13ª, do orçamento de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.817, de 23 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.537:258$030, ou fazer as necessarias operações de credito, para attender ao pagamento de despezas realizadas por esse ministerio, nos exercicios de 1920, 1921 e 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.832, de 9 de Junho de 1924

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o estado de sitio decretado pelo Poder Executivo e por elle prorogado até 31 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.593, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma The Armco Internacional Corporation autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.891, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Ministerio da Guerra um credito especial de 188:753$200, destinado ao pagamento das vantagens que competem aos sargentos reservistas do Exercito, auxiliares de escripta das juntas permanentes de alistamento militar nesta Capital e nos Estados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.893, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 240:000$, para attender aos pagamentos, ainda não effectuados, que deviam correr por conta da sub-consignação "Diversos serviços - Vencimentos a officiaes reformados e honorarios, etc.", da verba 8ª - Soldos e gratificações de officiaes - do orçamento de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.872-A, de 11 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 969:121$692, para attender, no anno de 1923, ao pagamento do accrescimo definitivo de vencimentos que compete aos empregados das repartições dependentes do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.868, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Regula o consumo do café nos mercados internos do paiz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.842-B, de 31 de Julho de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:000$ para pagamento á Empreza Fluvial Piauhyense, pelo augmento de sua subvenção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.571, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Promulga o ajuste Relativo á repressão da circulação das publicações obscenas assignado em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.848, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento dos crimes de sedição

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.923, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a concessão de um prêmio de 100:000$ aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.790, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.836-A, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 271:509$197, para pagamento de differença de soldo a officiaes reformados, beneficiados pelo decreto n. 4.691, de 19 de fevereiro de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.828, de 13 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito especial até 30:000$, para auxiliar o tenente Gastão Goulart no aperfeiçoamento de um apparelho, destinado a contensão de animaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.346, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma The Paris Medicine Co. autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.378, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Esthonia a actos internacionaes, relativos á protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.791, de 4 de Janeiro de 1924

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda de custo dos senadores e deputados na legislatura de 1924 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.414, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da ilha Reunião á Convenção Radiotelegraphica Internacional assignada em Londres a 5 de julho de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.794-A, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, supplementar á verba 22ª do orçamento de 1923, e que se refere á ajuda de custo aos funccionarios do mesmo ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.795-A, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 174:231$203, para pagamento a D. Marianna Cunha de Vasconcellos e filhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.805, de 11 de Janeiro de 1924

    Ementa: Manda contar ao engenheiro civil Conrado Alvaro de Campos Penafiel, o tempo em que esteve afastado do cargo de ajudante de chefe de linha da Estrada de Ferro Porto Alegre a Uruguayana

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.819, de 23 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a offerecer ao Mexico um monumento de Gonçalves Dias, abrindo para isso os necessarios creditos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.820, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Fixa os vencimentos de todos os funccionarios da Policia do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.842-A, de 31 de Julho de 1924

    Ementa: Approva a Convenção sobre a uniformidade da nomenclatura para a classificação de mercadorias, assignada em Santiago em 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.838, de 17 de Julho de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 196:260$, para occorrer, no exercicio de 1923, ao pagamento das vantagens permanentes de que trata o § 1º, do art. 150, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, aos funccionarios publicos que percebem vencimentos inferiores a 180$ mensaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.845-A, de 9 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza a contagem de tempo, sómente para effeitos da aposentadoria a funccionarios da Secretaria do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.861, de 29 de Setembro de 1924

    Ementa: Dispõe sobre a prescripção da acção e da condemnação nos crimes politicos e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.856, de 19 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 52:605$989, para pagamento a D. Delmira de Souza Almeida, viuva do ex-collector federal de Tatuhy, Francisco Xavier de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.554, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Japão á Convenção Internacional, assignada em Roma a 9 de dezembro de 1907, para a criação de uma repartição internacional de hygiene publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.896, de 15 de Dezembro de 1924

    Ementa: Perdôa o bacharel José Gonçalves Neves da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.755, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Regula os favores a conceder às emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz para a fabricação de cimento com o emprego de materias primas e combustíveis nacionaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.901, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito supplementar de cinco contos quinhentos e vinte mil réis (5:520$000), para pagamento de vencimentos dos inspectores da rêde telegraphica adquirida no Estado do Rio Grande do Sul, Arthur Gabriel Godinho e Manoel Caetano Pereira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.787, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.800-A, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Concede a D. Anna de Serpa, viúva do Dr. Justiniano de Serpa, uma pensão mensal de um conto de réis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.681, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Concede o Dr. Miguel Couto Filho, ou à empresa que organizar, autorização para construir, sem onus para o Thesouro, um porto na "Praia do Forno" e suas immediações, no Estado do Rio de Janeiro e uma via ferrea ligando esse porto às "Salinas Peruynas" e à rede ferroviária do mesmo Estado, com um ramal para o Cabo Frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.878, de 21 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito ;especial de $ 41.700,00, ouro americano, para attender ao pagamento de duas locomotivas fornecidas á Estrada de Ferro Central do Piauhy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.881, de 22 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.345:663$137, para attender aos pagamentos devidos á firma Jenot Pacheco & Comp. pelos trabalhos executados na construcção da Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina, em 1922 e 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.894, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Minsiterio da Fazenda, o credito especial de 915:200$302, para pagamento das gratificações e porcentagens concedidas aos mensalistas e diaristas das repartições desse ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.660, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Panamá ao Instituto Internacionak de Agricultura, de Roma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.661, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxellas em 1900 e em Washington em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.874, de 19 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 1.743:528$035, para pagamento de rações, em dinheiro, as forças navaes. ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.852, de 6 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:535$085, para pagamento da differença de vencimentos ao 1º tenente-machinista reformado Antonio Carlos de Siqueira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.631, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Engenharia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.864, de 23 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação, e Obras Publicas, o credito especial de francos belgas 1.842.198,33 para pagamento á Société Metallurgique de Sambre-et-Moselle

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.823, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a concessão de um premio de 100:000$ aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.867, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Institue o dia 12 de outubro para ter logar em todo o territorio nacional o dia de festa da criança

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.843, de 5 de Agosto de 1924

    Ementa: Estabelece a moratoria no Estado de S. Paulo por 45 dias e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.895-A, de 4 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o acto do Governo Federal, mandando registrar, sob protesto, o credito de 2.695:936$005, relativo á construcção das obras do porto da Bahia, requisitado pelo aviso do Ministerio da Viação e Obras Publicas, sob n. 1.399, de 8 de julho de 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.895-B, de 9 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de nove mil quatrocentos e quatorze contos oitocentos e cincoenta mil quatrocentos e quarenta e oito réis (9.414:850$448), para occorrer aos pagamentos devidos aos serventuarios da União, com exercicio naquelle ministerio, nos termos do art. 150, § 1º, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.802, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Regula a importação de adubos e fertilizantes para applicação na agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.804, de 11 de Janeiro de 1924

    Ementa: Os sargentos aos quaes se refere o art. 1º do decreto n. 4.653, de 17 de janeiro de 1923, ficam considerados reformados no posto de 2º tenente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.816, de 19 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 649:114$913 (seiscentos e quarenta e nove contos cento e quatorze mil novecentos e trese réis), para pagamento do resgate da Estrada de Ferro do Bananal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.474, de 12 de Maio de 1924

    Ementa: Appova a 2ª parte do regulamento provisorio de tiro das armas portateis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.835, de 30 de Junho de 1924

    Ementa: Declara feriado nacional, no corrente anno, o dia 2 de julho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.850, de 30 de Agosto de 1924

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.704, de 10 de Dezembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Romania ao Ajuste de Berna, de 1920, relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.622, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma Companhia de Seguros Scarpa, para funccionar na Republica e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.591, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Concede a Fortunato Bulcão ou a empreza que organizar os ;favores constantes do ;decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimeto da industria siderurgica e metallurgica ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.739, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a rescisão dos contractos de concessão e garantia de juros e a encampação das obras do porto da Victori, no Estado do Espirito Santo, a celebração de contracto com o mesmo Estado para a construcção e exploração do referido porto, bem como a abertura do credito de 6.500:000$ (seis mil e quinhentos contos de réis) em apolices da divida publica e respectiva emissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.710, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva as clausulas para o arrendamento ao Estado do Pará da Estrada de Ferro Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.900, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Determina a substituição de algumas clausulas dos contractos firmados com os Estados do Paraná e de Santa Catharina, respectivamente, para a construcção das obras dos portos de Paranaguá e de S. Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.801-A, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 36:685$833, para pagamento ao collector federal Augusto de Azevedo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826-C, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Manda pagar a D. Maria Luiza Machado da Costa o meio soldo a que tem direito e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.398, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Supprime a Legação do Brasil na Grecia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.499, de 28 de Maio de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Lethonia ás Convenções de Bruxellas de 15 de março de 1886, relativas á permuta de documentos officiaes e outras publicações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.640, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção de Bruxellas, relativa á publicação de tarifas advanciras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.642, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Ajuste sobre repressão das falsas indicações de procedencia de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.613, de 24 de Setembro de 1924

    Ementa: Promulga os Protocollos contendo emendas aos artigos 6,16 e 26 do Pacto da Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.659, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Grecia a actos internacionais relativos á protecção da propriedade industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.662, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Nova Zelandia á Convenção Sanitaria Internacional de Paris, de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.452, de 9 de Abril de 1924

    Ementa: Promulga a Convenção especial sobre propriedade literaria e artistica, de 1922, com Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.685, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Promulga os actos firmados na Quinta conferencia I, Americana, de Santiago do Chile, em 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.875, de 20 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 13:469$287, ouro, para pagamento a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, dos juros de 9% sobre o capital empregado nos bairros de Copacabana, Leme e Ipanema, segundo semestre do anno de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.890, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e onze réis (97:324$711), para pagamento de differença de agio sobre consignações estabelecidas em 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.885, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1:500.000$, para occorrer ás despezas com a reparação da via-permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.887, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 19:628$515, para liquidar reclamações de perdas e avarias de mercadorias no exercicio de 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.870, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 38:256$700, para pagamento á Rio de Janeiro Lighterage Company Limited, e dá outra providencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.873, de 12 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Miniterio da Justiça e Negocios Interiores, dos seguintes creditos especiaes: de 1.440$, para pagamento da pensão devida ao guarda civil de 2º classe Antonio José Fernandes Filho, relativa aso anno de 1923; de 2:700$, para pagamento de gratificação addicional a Idilbado Colombo Martins de Souza, revisor-chefe da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.876, de 20 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:677$837, para pagamento de vencimentos a que teem direito os Drs. Francisco Carneiro Nobre de Lacerda, João baptista da Costa Carvalho Filho e Francisco Vieira de Mello, respectivamente, juizes seccionaes em Sergipe, e Paraná e substituto tambem em Sergipe.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826, de 27 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito de 20:000$000, supplementar ao da consignação "Material - Custeio e conservação de dous automoveis", da verba n. 12 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.784, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, industria e Commercio, o credito de 279:000$, para attender ás despesas com, a representação do Brasil, na proxima Exposição de Borracha e outros productos tropicaes, a realizar-se na cidade de Bruxellas em maio de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.797, de 8 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 76:157$500 e 529$331, respectivamente, para liquidação dos compromissos assumidos pelo Governo com a realização dos funeraes e das exequias do senador Ruy Barbosa e para pagamento de addiccionaes sobre seus vencimentos a um empregado da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.806, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva os Protocollos relativos ás emendas aos artigos 6º, 16º e 26º do Pacto da Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.808, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva a Convenção sobre a publicidade das leis, decretos e regulamentos aduaneiros, assignada na cidade de Santiago em 3 de maio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.839, de 21 de Julho de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 42:054$217, para indemnizar a Administração dos Correios de Joazeiro e varias collectorias federaes os supprimentos de dinheiro que lhes eram dirigidos e foram subtrahidos na Administração Postal da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.843-A, de 7 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 465 pesos, ouro uruguayo, ou a fazer as necessarias operações de credito, para pagamento á Companhia, de Minas e Viação de Matto-Grosso; e bem assim o de 688:755$267, para pagamento definitivo de vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.845, de 9 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 209:642$431, para liquidação de despezas com o material e pessoal da Estrada de Ferro de S. Luiz a Therezina, relativas ao exercicio de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.834, de 22 de Junho de 1924

    Ementa: Approva a prestação de contas feita pela Estrada de Ferro Central do Brasil, da quantia de 9.999:933$447, para pagamento de compromissos com a acquisição urgente de combustivel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.896-B, de 21 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 492:554$172, para indemnização á Imprensa, Nacional de despezas realizadas, em 1923, com e impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional, excedentes aos creditos abertos para aquelle fim

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.863, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura de credito especial de 271:509$197, para pagamento de differença de soldo a officiaes reformados, beneficiados pelo decreto numero 4.691, de 19 de fevereiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.842, de 28 de Julho de 1924

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o direito de D. Maria Emilia Martins Carvalho, para receber a pensão de meio soldo, deixada por seu marido o tenente do Exercito Anacleto Anapurú Alves de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826-A, de 31 de Janeiro de 1924

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.793, de 7 do corrente, que fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.553, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Cassa o exequatur do Consul da Guatemala em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.415, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Promulga a adhesão do Brasil ao ajuste relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial, assignado em Berna a 30 de junho de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.742-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Faz publica a ratificação da Hungria á Convenção Sanitaria Internacional, de Paris, de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.445, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Hespanha ás Convenções de Bruxellas para a unificação de certas regras em materia de abalroamento, de assistencia e de salvamento maritimos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.412, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Crêa uma representação permanente do Brasil junto á Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.803, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Fica revelada a prescripção em que incorreu o direito do major reformado Justiniano Fausto de Araujo, á contagem em dobro do tempo de serviço decorrido de 2 de abril de 1867 a 14 de maio de 1869, para os effeitos da melhoria de reforma

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.841, de 23 de Julho de 1924

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Entomologica do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.844, de 5 de Agosto de 1924

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Beneficente do Corpo de Sub-Officiaes de Armada, a Federação Brasileira das Ligas pelo Progresso Feminino e a Pró-Matre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.892, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1925

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.853, de 12 de Setembro de 1924

    Ementa: Veda a aposentadoria ou reforma em mais de um cargo e com vencimentos maiores que os da actividade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.644, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fxado para a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão concluir a execução dos serviços de que é contractante

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.673, de 19 de Novembro de 1924

    Ementa: Substitue a clausula XV do decreto n. 16.591, de 10 de setembro de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.884, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1925 o prazo estabelecido no art. do decreto n. 4.624, de 28 de dezembro de 1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.511, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.840, de 22 de Julho de 1924

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1924 o prazo a que se refere o art. 1º do decreto n. 4.624, de 28 de dezembro de 1922, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.572, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.866-A, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva a applicação dada ao supprimento de 200:000$, feito ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, em 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.866, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 200:000$000, destinado, ao .Serviço de . Saneamento e Prophylaxia Rural no Estado de Sergipe, durante o segundo semestre de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.897, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de cento e cincoenta e nove contos cento e quarenta e um mil réis (159:141$) preciso ;ás verbas 2ª e 5ªdo orçamento do mesmo ministerio, de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.898, de 28 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do credito especial de 553$548, para pagamento de pensão a D. Laura Gomes Nogueira, viuva do guarda civil Manoel Joaquim Nogueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.882, de 22 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva o tratado relativo á solução judicial das controversias que venham a surgir entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Confederação Suissa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.821, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a sociedade "Deus e Mar"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.798, de 8 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:593$548, ou a fazer as necessarias operações de credito, até essa quantia, para pagamento da pensão que compete a D. Iréne Pas dos Santos, no periodo de 23 de julho de 1922 a 31 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.811, de 16 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de $ 87.250 (oitenta e sete mil duzentos e cincoenta dollars), ouro americano, para pagamento á The Baldwin Locomotive Works

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.814, de 17 de Janeiro de 1924

    Ementa: Antoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos supplementares, na importancia total de 420:018$165, para supprir deficiencias dos consignados nas verbas 20, 28, 17, 18 e 41 do art. 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, e os creditos especiaes de 70:186$, para pagamento da reimpressão dos Annaes da Constituição Republicana, e de 270$, 105$ e 58$500, para pagamento de addicionaes sobre os respectivos vencimentos a tres empregados da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.846, de 11 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de oitenta contos de réis (80:000$), ou a fazer as necessarias operações de credito, para reforço da verba 8ª - Material - sub-consignação "Expediente, impressões e encadernações, para a esquadra", no orçamento do mesmo ministerio para o exercicio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.847, de 11 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos e trinta e cinco mil duzentos e dezesete réis (97:035$217) á verba 13ª do orçamento de 1923, ou a fazer as necessarias operações de credito até aquella importancia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826-D, de 31 de Janeiro de 1924

    Ementa: Corrige engano com que foi publicada a lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, que fixa a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.862, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Concede ao Dr. Alvaro Freire de Vilalba Alvim a medalha de distincção de 1ª classe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.889, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Estabelece que o premio almirante Jaceguacy deve constar dos assentamentos dos officiaes premiados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.836, de 5 de Julho de 1924

    Ementa: Declara o estado de sitio por 60 dias, na Capital Federal e nos Estados do Rio de Janeiro e de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.392, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Estabelece a administração da Fundação Ozorio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.793, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.859, de 26 de Setembro de 1924

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 1 de maio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.860, de 29 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza a intervenção do Governo Federal no Estado do Amazonas e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.904, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Revigora para o execicio de 1925, e nos exercicios seguintes, até a conclusão dos trabalhos, os soldos dos creditos abertos pelos decretos ns. 14.065, de 16 de fevereiro de 1920, 14.515, de 2 de dezembro de 1920, 14.674, de 16 de fevereiro de 1921, 14.952, de 17 de agosto de 1921 e 15.368, de 15 de fevereiro de 1922, nos termos do decreto legislativo n. 4.017, de 9 de janeiro de 1920, que autorizou o Governo a proceder ao Recenseamento geral da Republica, até a importancia de 907:633$216

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.826-B, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Autoriza a conceder a D. Clara Brand, e a seus filhos, viuva do photographo Ehrard Brand, morto no desastre do encouraçado *Aquidaban", uma pensão mensal de 165$, nos termos da lei n. 3.505, de 29 de janeiro de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.792, de 4 de Janeiro de 1924

    Ementa: Manda que os officiaes do Exercito, declarados aspirantes em 7 de janeiro de 1922, guardarão, para todos os effeitos, nas armas a que pertencerem, a mesma collocação que, por merecimento intellectual, tinham entre si como aspirantes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.413, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Faz publica a declaração da Hungria sobre a Convenção Sanitaria Internacional de 1903

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.831, de 6 de Junho de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 50:000$000 para o custeio do Congresso Medico Luso-Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.795, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario para pagar differenças de vencimentos ao engenheiro José Antonio Martins Romeu

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.801, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a amparar a exploração industrial siderurgica e carbonifera existente e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.424, de 26 de Março de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Asthonia ao ajuste, abaixo mencionado, do Congresso Postal Universal de Madrid

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.818, de 23 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva a Convenção Especial sobre a propriedade litteraria e artistica entre o Brasil e Portugal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.837, de 10 de Julho de 1924

    Ementa: Estabelece as condições para a aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.517, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig ás Convenções de Bruxellas, para a permuta de documentos officiaes e outras publicações.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.854, de 15 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 42:000$, ouro, para o resgate de quarenta e duas apolices, ouro, pertencentes ao interdicto Luciano Arnaldo Teixeira Leite

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.518, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para o pessoal subalterno do Serviço Geral de Machinas da Marinha de Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.705, de 10 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da colonia da Costa do Ouro á Convenção Internacional para a repressão do trafico de brancos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.851-A, de 5 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 6:909$077, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos ao Dr. Rodolpho Chapot Prevost

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.641, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Palestina á Convenção de Berna de 1908. para a protecção de obras litterarias e artisticas, e ao Protocollo de 1924, addicional á dita Convenção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.855, de 15 de Setembro de 1924

    Ementa: Isenta, por tres annos, de direitos de importação, nas regiões do Amazonas e Matto Grosso, banhadas pelos rios Madeira e Mamoré, o gado vaccum procedente da Bolivia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.606, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva o Regulamento para Serviços de Intendância da Guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.865-A, de 31 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a educar, gratuitamente, como alumno interno, no Collegio Militar ou Pedro II, o menor Alvaro Francisco da Silva, e a conceder-lhe matricula gratuita no estabelecimento, de ensino superior, por elle preferido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.871, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Manda abonar, no exercicio de 1923, aos funccionarios, mensalistas, diaristas e jornaleiros da União, os augmentos provisorios de que tratam o art. 150 e seus pparagraphos, da lei n. 4.555, de 1922, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.877, de 20 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 767$741, para pagamento da differença de vencimentos a que tem direito o substituto do juiz federal na secção do Districto Federal, Dr. Henrique Vaz Pinto Coelho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.883, de 23 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva a despeza registrada sob protesto pelo Tribunal de Contas, referente ao pagamento, em 1922, com a locação de predios para repartições de policia do Districto Federal, e serviços em favor do Instituto Nacional de Musica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.849, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito especial até a quantia de 3.000:000$, destinado a soccorros publicos nos Estados ultimamente assolados por inundações e cujos governos solicitarem o auxilio da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.849-A, de 29 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:467$741, para attender ao pagamento a que tem direito o agente fiscal do imposto de consumo da circumscripção do Districto Federal José Borges Ribeiro da Costa Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.858, de 24 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva os decretos ns. 16.526 A, de 14 de julho, 16.535, de 27 de julho, 16.536, de 26 de agosto, 16.579, de 3 de setembro, e 16.602, de 17 de setembro, todos do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.857, de 19 de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1:028$160, para pagamento ao operario do Arsenal de Guerra do Rio Grande do Sul Mathias Fortunato Corrêa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.899, de 30 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial, de 2:041$700, para occorrer ao pagamento que é devido a Luiz Macedo & Comp. e manda vigorar para o exercicio de 1925, os orçamentos de 1924, si até 31 de dezembro corrente não estiverem ultimadas as votações dos Orçamentos da Receita e da Despeza Geraes da Republica e até que o Congresso Nacional ultime as respectivas votações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.896-A, de 18 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial, de 1:569$774, para pagamento da pensão que compete ao guarda civil, Cornelio Soares de Azevedo, no periodo de 12 de março a 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.786, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Reconhece como instituição de utilidade publica, o Circulo de Imprensa, com séde no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.824, de 27 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1.761:183$851, para liquidação das dividas contrahidas pelo Fluminense Football-Club

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.825, de 27 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do credito supplementar de 113:668$193, a diversas consignações da verba 15ª do art. 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.903, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 4:428$340, para attender ao pagamento de tres lampadas «Aldis», destinados ao serviço de aviação naval

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.830, de 3 de Junho de 1924

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de frs. 32.816,80, para pagamento do material de consumo existente a bordo dos navios mineiros adquiridos ao governo francez.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.800, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 1:059$677 e 580$645, para pagamento, no anno de 1923, das pensões que competem, respectivamente, aos guardas civis Bartholomeu Araponga e Amaro Jacome de Araujo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.793-A, de 7 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 51:500$ para pagamento do premio devido a Vicente dos Santos Caneco & Comp. pela construcção do navio de explosão Bragança

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.810, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva a Convenção para a protecção das marcas de fabrica, commercio ou agricultura e dos nomes commerciaes, assignada em Santiago do Chile, em 1923.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.803-A, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 100:000$, supplementar á verba 31ª,"Substituições", do orçamento passado e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.812, de 16 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.000:000$, ouro, e o de 22.000:000$, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.815, de 18 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:209$037, ouro, para pagamento á The Rio de Janeiro City Improvements Company, Limited, dos juros de 9 % ao anno, sobre o capital empregado nos trabalhos de esgoto de Copacabana, Leme e Ipanema, relativos aos sete ultimos dias do mez de dezembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.833, de 9 de Junho de 1924

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva os actos do Poder Executivo praticados na constancia do estado de sitio decretado pelo Poder Legislativo e por elle mesmo prorogado, até á data da mensagem daquelle primeiro Poder de 14 de novembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.789, de 2 de Janeiro de 1924

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir a casa em que residiu, o senador Ruy Barbosa, com mobiliario, bibliotheca, archivo. etc.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.538, de 5 de Agosto de 1924

    Ementa: Manda que a bandeira nacional seja hasteada, em funeral, em todas as repartições publicas, durante três dias, que serão considerados de luto nacional, e ;determina que não ;haja expediente ;hoje nas referidas repartições, pelo fallecimento do eminente brasileiro Dr. Raul Soares, presidente do Estado de Minas Geraes ; ; ; ; ; ; ; ;

    Situação: Não consta revogação expressa