• Decreto nº 16.630, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza a exclusão, do inventario das obras da barra do Rio Grande, de um trecho da linha ferrea da pedreira do Capão do Leão, e determina a incorporação desta á rêde de viação ferrea arrendada ao Estado do Rio Grande do sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.496, de 28 de Maio de 1924

    Ementa: Manda observar as instrucções que regerão os trabalhos da Delegação Permanente do Brasil á Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.408, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Regula a situação dos alumnos da extincta Escola de Machinistas Auxiliares e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.605, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Altera a alínea a do art. 30 do regulamento da Escola de Estado-Maior

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.670, de 17 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva o Regulamento do Instituto Medico Legal do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.683, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Suspende a execução do decreto n. 16.237, de 5 de novembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo decreto n. 16.600, de 17 de setembro de 1924, provisioriamente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.486, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Diretoria de Portos e Costas do Ministerio da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.663, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Subordina ao serviço de inspeção e fomento agricolas a estação de pomicultura de deodoro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.694, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Emancipa o Centro Agricola "Sabino Vieira", no Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.440, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Industrias Matarazzo de Matto Grosso autorização para funccionar e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.607, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida autorização á Universal Pictures Corporation para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.601, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Engenharia Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.409, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Manda alterar os cunhos das moedas divisionarias de prata do valor de 2$ e de cobre e aluminio dos valores de 1$ e 500 réis

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.430, de 27 de Março de 1924

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros «Previdente», deliberada pelas assembléas geraes de 28 de junho e 20 de dezembro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.585, de 5 de Setembro de 1924

    Ementa: Aprova a deliberação da companhia de seguros "great american insurance company", aumentando o seu capital de $10.000.00.00, para $12.500.000.00.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.672, de 17 de Novembro de 1924

    Ementa: Concede autorização á Companhia "Continental", S. A. de Seguros, com séde nesta Capital, para funccionar na Republica e approva, com modificações, os seus estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.403, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Extingue a Caixa Especial das Obras de Irrigação de Terras Cultivaveis no Nordéste Brasileiro, e dá outras providencias decorrentes dessa extincção

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.556, de 16 de Agosto de 1924

    Ementa: Supprime a cadeira de canto do Instituto Benjamin Constant, vaga em virtude do fallecimento do respectivo professor

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.614, de 26 de Setembro de 1924

    Ementa: Suspende, no dia 28 do corrente, em todo o estado de Sergipe, o estado de sítio prorrogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.399, de 8 de Março de 1924

    Ementa: Marca data para organização das mesas para as eleições de 3 de maio proximo, no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.561, de 20 de Agosto de 1924

    Ementa: Regulamenta o decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes contra a Constituição da Republica e fórma de seu Governo, contra o livre exercicio dos poderes politicos, de conspiração e de sedição

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.647, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Directoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegarphia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.470, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Approva as novas alterações dos estatutos da Companhia Assucareira Fluminense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.421, de 19 de Março de 1924

    Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida autorização á Companhia Calçado Clark, Limited, para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.693, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva as novas alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.460, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento do sorteio para a Armada

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.420, de 19 de Março de 1924

    Ementa: Revoga o decreto pelo qual foi concedida á Italia-America, sociedade anonyma de empresas maritimas, autorização para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.463, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Approva o orçamento, nas importancias de Frs. B. 926.864 (novecentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e quatro francos belgas), 4:307$750 (quatro contos tresentos e sete mil setecentos e cincoenta réis), papel, e 14:440$000 (quatorze contos quatrocentos e quarenta mil réis), ouro, para a acquisição, pela *Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão", do material metallico destinado aos serviços concernentes ao conjunto de obras de que é contractante

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.566, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza a transferencia a Companhia Estrada de Ferro Mossoro do contracto celebrado com Albuquerque $ Comp. em 23 de julho de 1919, para o arrendamento e exploração dos trechos de linha ferrea que o Governo Federal construir em prolongamento a Estrada de Ferro Mossoró.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.567, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Proroga por (9) mezes, a contar de 14 de abril do corrente anno, o prazo fixado no art. 3º do decreto nnumero 15.871, de 6 de dezembro de 1922, para a conclusão de postos de parada na Estrada de Ferro Bahia e Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.634, de 15 de Outubro de 1924

    Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 60:868$193, para construcção de um posto telegraphico no kilometro 448 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.643, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Transfere ao Governo do Estado da Bahia as obrigações e direitos da União, relativamente a exploração do serviço telephonico naquelle Estado.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.400, de 11 de Março de 1924

    Ementa: Manda fechar por tres mezes a Unido dos Operarios Estivadores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.397, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Crêa a Legação do Brasil no Egypto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.741, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o contracto com Alberto Engelhard para o serviço de navegação da linha do Soure-Cachoeira, no rio Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.320, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.416, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Dominio de Canadá á Convenção de Berna, para a protecção de obras litterarias e artisticas, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.516, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Publica as adhesõs do Estado Livre da Irlanda e do Territorio de Tanganyyika á Convenção Internacional Radio-telegraphica de Londres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.627, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a ratificação da Servia, Croacia e Slovenia dos actos do VIIº. Congresso da União Postal Universal, de Madrid, em 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.628, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção Internacional de Berna, revista em Berlim, para a protecção de obras litterarias e artisticas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.666, de 7 de Novembro de 1924

    Ementa: Concede á Companhia Nacional de Seguros Ypiranga autorização para operar em seguros terrestres e maritimos e approva os seus estatutos approvados pelas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 19 de março e de 5 de setembro de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.489, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Fazenda do Ministerio da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.691, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Concede autorização á Manáos Harbour Limited, para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.754, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Concede a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.500, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.296:690$864, papel, e 9:000$, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.337, de 30 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 279:000$, para attender ás despesas com a representação do Brasil na proxima Exposição de Borracha e outros productos tropicaes, a realizar-se na cidade de Bruxellas em maio deste anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.462, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de mil contos de réis (1.000:000$) para a conclusão do prolongamento da Estrada de Ferro Therezopolis até Sebastiana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.394, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento para a Escola Militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.734, de 29 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credido especial de 500:000$ para auxiliar a construcção do novo Hopital da Policia Militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.504, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:947$108, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do Instituto Electrotechnico.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.738-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cento e sessenta e cinco contos duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e seis réis (165:278$996), para pagamento de officiaes reformados, cujas reformas foram melhoradas em virtude do decreto n. 4.463, de 12 de janeiro de 1924.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.478, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.400:000$, destinado ao custeio das despezas com as obras de construcção, adaptação e installações no Palacio Monroe, para funccionamento do Senado da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.316, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis 26:545$116 (vinte e seis contos quinhentos e quarenta e cinco mil cento e dezeseis réis), para construcção de uma estação de terceira classe na localidade de Lagôa, da linha de S. Francisco, da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.374, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 3.359:908$160, para contrucção do prolongamento da Estrada de Ferro Mossoró, na extensão de 43.100 metros, entre S. Sebastião e Caraúbas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.404, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 49:820$048, relativos á construcção de um posto telegraphico no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.512, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivos orçamentos, na importancia total de 2.619:534$481, de dous trechos da linha ferrea de Piracuruca a Peripery, da Estrada de Ferro Central do Piauhy, com a extenssão total de 33k,200.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.515, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento na importância de 13:824$208 (treze contos oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e oito réis), para o aumento e reforma da estação de Cambará, da linha de Catalão, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.546, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento para a construcção da obras necessarias para transformar em estação o posto telegraphico de Poço Preto, no kilometro 424 da linha de S. Francisco, da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.657, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.680, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 254:334$505, de uma variante na linha em construcção de Paraguassú a Itaberaba, na Rêde de Viação Ferrea Federal do Estado da Bahia,m arrendada á Companhia Ferro-viaria ; E'ste Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.437, de 29 de Março de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 70:186$, 270$, 105$ e 58$500, para pagamento, respectivamente, da reimpressão dos Annaes da Constituinte Republicana e de addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.479, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro para pagamento do premio de viagem a que tem direito o bacharel Mario Severo de Albuquerque Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.508, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 16.295, de 29 de dezembro de 1923, que abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:050$291, para pagamento ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.495, de 28 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 85:910$121 para pagamento do soldo devido aos officiaes do Exercito que exerceram cargos de eleições federaes e estaduaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.455, de 16 de Abril de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento de premio de viagem ao estrangeiro ao engenheiro civil e de minas, José Baptista de Oliveira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.595, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva os trabalhos de demarcação de limites entre os Estados do Paraná e Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.708, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a alteração da clausula III do contracto celebrado com a Companhia Radiotelegraphica Brasileira, afim de que esta installe no Estado de Pernanbuco a estação que se obrigará a estabelecer em Belém do Pará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.757, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Concede a Internacional Business Machinas Co. of ; Delaware autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.379, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Promulga os actos firmados pelos delegados do Brasil no VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid em Outubro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.593, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma The Armco Internacional Corporation autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.571, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Promulga o ajuste Relativo á repressão da circulação das publicações obscenas assignado em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.745, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 2.750:000$000 (dous mil setecentos e cincoenta contos de réis), em apolices da divida publica, afim de attender ao pagamento da construcção dos ultimos trechos de Alegrete a Quarahy e de Basilio a Jaguarão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.391, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 19:200$ para pagamento a dous medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia dos vencimentos relativos ao exercicio de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.599, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Altera os artigos 1º, 3º, 4º ;e ; 14 , do regulamento para a Directoria do Pessoal da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.327, de 23 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$000 (dez mil contos de réis), para evitar a suspensão dos trabalhos de construcção de estradas de ferro e outros serviços

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.718, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos trinta e cinco mil duzentos e dezessete réis (97:035$217) destinado á despeza da verba 13ª, do orçamento de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.480, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 976$ para pagamento de pensão a Maria Pereira Toja, no periodo de 27 de abril a 31 de dezembro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.519, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 1.723:321$062, suplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do artigo 30 da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.717, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Organiza o Regimento Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.406, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Dá nova organização á Escola Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.581, de 4 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento do imposto sobre a renda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.525, de 7 de Julho de 1924

    Ementa: Decreta feriado nacional até o dia 12 do corrente mez, inclusive

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.446, de 5 de Abril de 1924

    Ementa: Suspende o estado de sitio, decretado para o Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.535, de 27 de Julho de 1924

    Ementa: Estende aos Estados do Amazonas e Pará o estado de sitio por sessenta dias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.752, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.411, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Concede á Melba Manufacturing Company autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.563, de 26 de Agosto de 1924

    Ementa: Estende ao Estado de Matto Grosso o estado de sitio por 90 dias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.487, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Saúde do Ministerio da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.395, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva a reforma de estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Garantia", deliberada pelas assembléas geraes de 29 de setembro de 1923 e 5 de janeiro de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.506, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Approva a deliberação da Companhia de Seguros "El Fenix Sudamericano", augmentando a seu capital declarado para as operações no Brasil de 650:000$ para 1.034:000$000

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.692, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma "Industrias Matarazzo de Matto Grosso"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.533, de 26 de Julho de 1924

    Ementa: Prorroga até 6 de agosto do corrente anno, inclusive o feriado nacional em todo o Estado de São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.528, de 18 de Julho de 1924

    Ementa: Prorroga até 27 do corrente, inclusive, o feriado nacional em todo o Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.453, de 9 de Abril de 1924

    Ementa: Altera o art. 114, 4º, do regulamento para os collegios militares

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.380, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Modifica o art. 34 do regulamento que baixou com o decreto n. 14.121, de 31 de março de 1920

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.633, de 11 de Outubro de 1924

    Ementa: Concede, a partir desta data e até 31 de dezembro futuro, isenção, em todas as alfandegas do paiz, de direitos e taxas de expediente para a arroz, banha, carne secca ou xarque, batatas, feijão, leite condensado, manteiga e milho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.329, de 26 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito de 12.586:553$394 (doze mil quinhentos e oitenta e seis contos quinhentos e cincoenta e três mil tresentos e noventa e quatro reis), supplementar á verba 6ª, art. 92, I - *Combustivel", da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para pagamento das despesas de combustivel da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.578, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 174:000$ para liquidar com o Estado do Maranhão as subvenções relativas aos annos de 1920 e 1922, destinadas ao Serviço do Algodão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.577, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Energia Electrica Rio Grandense os favores constantes do decreto n. 16.552, de 13 de agosto de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.319, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito de réis 527.283$869, ouro, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª 13ª, do art. 25 da lei orçamentaria n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.449, de 9 de Abril de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 12:464$558 (doze contos quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e cincoenta e oito réis), para attender ao pagamento de differença de vencimentos ao engenheiro José Antonio Martins Romeu

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.737, de 30 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o credito supplementar de 1.743:628$035, destinado ao pagamento de rações em dinheiro as forças navaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.699, de 3 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao ministério da marinha o crédito suplementar de oito mil e oitenta e cinco contos duzentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e seis réis (8.085.293$676), destinado à compra de gêneros alimentícios, verduras, frutas e à dieta do pessoal dos navios, corpos e estabelecimentos de marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.736, de 29 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre, ao MInistério da Justiça ;e Negócios Interiores, o crédito especial de 200:000$$, destinado ao Serviço de Saneamento e Prophylaxia Rural no Estado de Sergipe, durante o segundo semestre de 1924 ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.436, de 29 de Março de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito suplementar de 420:018$165, para supprir deficiencias dos creditos consignados nas verbas 20, 28, 17, 18 e 41 do artigo 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.719, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o crédito especial de tresentos contos de réis (300:000$) afm de attender á construcção dos nove primeiros kilometors do ramal de Porto Alegre a Viamão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.555, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Approva as alterções no plano de uniforme do Exercito, na parte relativa aos alunnos dos collegios militares. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.523, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Concede à "Longovicas" Compagnie Industrielle et Commerciate d'Exportation, autorização par funcionar na República

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.648, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 25:000$, em apolices da divida publica, que deverão ser entregues ao capitão de mar e guerra Alvaro Nunes de Carvalho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.610, de 24 de Setembro de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de sete mil e quinhentos contos de réis (7.500:000$), para despezas de construcção dos prolongamentos e ramaes da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.677, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Suspende, no dia 3 de dezembro vindouro, em todo Estado do Pará, o estado de sitio prorogado pelo decretonumero 16.579, de 3 de setembro de 1924.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.332, de 28 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 30:800$, para pagamento de differença de vencimentos, durante o corrente anno, aos ministros do Tribunal de Contas e representantes do Ministerio Publico junto ao mesmo Tribunal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.334, de 30 de Janeiro de 1924

    Ementa: Proroga até 16 de outubro do corrente anno, sob condições, o prazo fixado para a conclusão da construcção do ramal ferreo de Urussanga

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.370, de 13 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Autoriza a construcção, no porto de Recife, de 200 metros de cáes com 10 metros de profundidade, em prolongamento ao já existente, destinados á installação para carga e descarga de carvão.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.402, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Autoriza a celebração do contracto com a Empreza Lloyd Maranhense, para o serviço de navegação dos rios Itapicurú, Mearim, Pindaré e Munin, no Estado do Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.481, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 114:348$722 (cento e quatorze contos trezentos e quarenta e oito mil setecentos e vinte e dous réis), das obras complementares das novas officinas de Ladainha, no prolongamento da Estrada de Ferro Bahia e Minas, e bem assim o orçamento, na importancia de $ 163.571,00 (cento e sessenta e tres mil quinhentos e setenta e um dollars), para a acquisição das machinas motrizes e operatrizes necessarias á installação dessas officinas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.483, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Approva os orçamentos nas importancias de 37:920$ e 359:529$, para a acquisição de 12 apparelhos de mudança de via, 2 carros para passageiros e 10 vagões, destinados ao trecho em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre Blumenau e Hansa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.569, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, a importância de 354:324$838, para a construcção da nova estação inicial da linha Victoria a Itabira do Matto Dentro, na povoação de São Carlos, em frente á cidade de Victoria. ; ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.612, de 24 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de 15:156$908, relativos á construcção ;de um boeiro em arco no ramal de Passos, da Rêde de Viação Sul-Mineira a cargo da "Companhia Mogyana de Estradas de Ferro"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.624, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Expede instrucções ao interventor no Estado do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.645, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Modifica o projecto dos novos arruamentos na zona do caes do porto de Recife, approvado pelo decreto numero 14.532, de 10 de dezembro de 1920, no sentido de evitar a demolição da torre do "Malakoff" e conservar os terrenos do ex-Arsenal de Marinha.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.646, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza a celebração de accôrdo com The Great Westera of Brasil Railway Company, Limited, para aquisição de materiaes e execução de melhoramentos em diversas linhas ferreas federaes que lhe estão arrendadas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.656, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva os projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 375:210$705, de diversas obras e fórnecimentos para a linha em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre Blumenau e Hansa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.679, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Approva projecto e orçamento na importância de 64:601$078, para reparos e augmento de um vão na ponte do quilômetro 510, da linha Catalão, da companhia Mogyana de Estradas de Ferro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.725, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o projecto de modificação de linhas ferreas no trecho coprehendido entre os armazens 5 e 7 do cáes do porto de Recife

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.727, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva os orçamentos, nas importâncias de frs. belgas 232.131,,16:249$170, ouro e ;14:888$005, para a importação ;de 7 superconstructuras metalicas destinadas às partes do trecho em construcção entre França e Covão, na linha de Bonfim a Paraguassú, de ligação da E.F. Bahia a Joazeiro à E. F. Central da Bahia, da rêde federal arrendada à Compahia Ferro- Viária Este Brasileiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.748, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importância de réis 11:128$406 (onze contos cento e vinte e oito mil quatrocentos e seis réis), para a construcção de uma casa para agente na estação de Nova Gallicia, situada no kilometro 292,160, Sul da linha Itacaré-Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.696, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de 196.260$, para ocorrer, no exercício de 1923, ao pagamento das vantagens permanentes de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da lei número 4.555, de 10 agosto de 1922, aos funcionários públicos que percebem vencimentos inferiores a 180$ mensaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.491, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Emancipa o Nucleo Colonial *Senador Corrêa", no Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.346, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma The Paris Medicine Co. autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.378, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Esthonia a actos internacionaes, relativos á protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.414, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da ilha Reunião á Convenção Radiotelegraphica Internacional assignada em Londres a 5 de julho de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.616, de 30 de Setembro de 1924

    Ementa: Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.617, de 30 de Setembro de 1924

    Ementa: Supprime o Consulado honorario em Damasco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.554, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Japão á Convenção Internacional, assignada em Roma a 9 de dezembro de 1907, para a criação de uma repartição internacional de hygiene publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 19.755, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Regula os favores a conceder às emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz para a fabricação de cimento com o emprego de materias primas e combustíveis nacionaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.681, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Concede o Dr. Miguel Couto Filho, ou à empresa que organizar, autorização para construir, sem onus para o Thesouro, um porto na "Praia do Forno" e suas immediações, no Estado do Rio de Janeiro e uma via ferrea ligando esse porto às "Salinas Peruynas" e à rede ferroviária do mesmo Estado, com um ramal para o Cabo Frio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.660, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Panamá ao Instituto Internacionak de Agricultura, de Roma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.661, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxellas em 1900 e em Washington em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.631, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Engenharia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.476, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:277$485, para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Moraes Mattos, juiz federal da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.341, de 30 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 45:220$365, para pagamento das despesas de installação dos cartorios de escrivães criminaes de Juizos Federaes, creados pelo decreto legislativo n. 4.642, de 17 de janeiro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.540, de 5 de Agosto de 1924

    Ementa: Crêa na Policia Militar do Districto Federal mais um batalhão de infantaria, um capitão para commandar a companhia de matralhadoras e um quadro de sargentos aspirantes, augmenta o pessoal do Serviço de Saude e modifica os effectivos das unidades actuaes, assim como o actual ;regulamento nas partes referentes á Escola Profissional e ás promoções de officiaes e de sargentos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.522, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Concede á Companhia Panificadora Mixed autorização para funccionar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.367, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Proroga por 20 dias o prazo para a completa execução do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.407, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Estabelece a situação dos sargentos da Armada, em face do art. 6º do drecto n. 16.213, de 28 de novembro de 1923, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.340, de 30 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 399:943$350, á verba 2ª, "Officiaes e Sub-Officiaes", consignação "Diversas quotas" e sub-consignação III - Para pagamento das diarias ao pessoal da aviação, etc. e de 50:000$, á verba 13ª, "Despesas extraordinarias - II consignação - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.", do orçamento de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.539, de 5 de Agosto de 1924

    Ementa: Rectifica os arts. 27 e 28 do decreto n.14.663 de 4 de fevereiro de 1921, que regula a concessão da licença aos funccionarios publico, civis e militares, da União.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.423, de 21 de Março de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 174:231$203, para pagamento a D. Marianna Cunha de Vasconcellos e filhos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.325, de 16 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 7:000$, para pagamento a seis sargentos e um cabo de esquadra do premio de 1:000$, de que trata o art. 10 da lei n. 2.556, de 26 de setembro de 1874

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.456, de 28 de Abril de 1924

    Ementa: Suspende o fechamento da União dos Operários Estviadores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.441, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Crêa uma Estação Geral de Experimentação no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.534, de 26 de Julho de 1924

    Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Indústria e Commércio a dar melhor applicação aos saldos verificados, nesta data nas consignações II, III e IV do título "Pessoal", e I, II e III do título "Materiais", da verba 25ª, "Serviços do Algodão, do orçamento em vigor, sem augmento de despeza

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.542, de 7 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 200:00$, para attender ás despezas decorrentes do serviço de combate aos surtos epidemicos de impaludismo que irromperam em varios pontos do Estado ; do Amazonas ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.625, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Supprime os cargos de chefe e assistente do Laboratorio de Microbiologia do Sólo, do Instituto Biologico de Defesa Agricola.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.558, de 16 de Agosto de 1924

    Ementa: Decreta feriado nacional até ao dia 31 do corrente mez, inclusive, no Estado de Sergipe

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.703, de 8 de Dezembro de 1924

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 9 de dezembro de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.419, de 19 de Março de 1924

    Ementa: Estabelece providencias sobre a carestia de generos destinados á alimentação

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.389, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:793$760, para indemnizar o Banco do Brasil, do pagamento que fez a Bromber & Comp., de Hamburgo, pelo fornecimento de uma prensa automatica para a Inspectoria de Demographia Sanitaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.763, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Regula os favores a conceder ás fabricas de artefactos de borracha e usinas de beneficiamento que se fundarem dentro do prazo de tres annos ou que, já estando fundadas, ampliarem suas installações dentro do mesmo prazo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.385, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 112:768$634, de melhoramentos e installações a serem executados nas officinas de Aramary e Periperi, da rêde de viação ferrea federal a cargo da "Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.393, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Altera o regulamento da Escola de Estado-Maior

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.740-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Restringe a matança de novilhos e vaccas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.652, de 29 de Outubro de 1924

    Ementa: Reduz o número de Capitães-tenentes do Corpo da Armada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.444, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Approva o regulamento do Abrigo de Menores do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.671, de 17 de Novembro de 1924

    Ementa: Estende ao estado do Rio Grande do Sul o estado de sitio até 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.313, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Declara inalienaveis 265 apolices da Divida Publica e 30 da Divida Municipal, pertencentes ao Orphanato Osorio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.701, de 3 de Dezembro de 1924

    Ementa: Eleva ao efetivo normal da organização do tempo de paz os corpos da 4ª região militar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.706, de 13 de Dezembro de 1924

    Ementa: Suspende, no dia 14 do corrente, em todo o Estado de São Paulo, o estado de sítio prorogado pelo decreto numero 16,579, de 3 de setembro de 1924.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.609, de 20 de Setembro de 1924

    Ementa: Suspende, no dia 21 do corrente, em todo o estado da Bahia, o estado de sítio prorrogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.381, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Crêa no Municipio de S. Matheus, Estado do Espirito Santo um nucleo colonial com a denominação de "Santos Neves"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.668, de 12 de Novembro de 1924

    Ementa: Restabelece o 1º districto de artilharia de costa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.457, de 30 de Abril de 1924

    Ementa: Permitte que os presidentes de mesas eleitoraes, no Estado do Rio Grande do Sul, nomeiem um eleitor da secção respectiva para substituir o mesario faltoso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.526-A, de 14 de Julho de 1924

    Ementa: Estende aos Estados de Sergipe e Bahia o estado e sitio decretado por sessenta dias pelo Congresso Nacional para a Capital Federal e para os Estados do Rio de Janeiro e de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.342, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros União Comercial dos Varegistas, deliberada pela assembléa geral de 31 de outubro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.427, de 27 de Março de 1924

    Ementa: Approva a união dos Bancos "The London, and River Plate Bank, Limited" e "London and Brazilian Bank, Limited" e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.447, de 5 de Abril de 1924

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para consumo e expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.524, de 1º de Julho de 1924

    Ementa: Concede, pelo prazo de 60 dias, isenção, em todas as alfândegas, do país, de direitos e de taxas de expediente, para gêneros de primeira necessidade e dá outras providências

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.578-A, de 1º de Setembro de 1924

    Ementa: Autoriza o Banco do Brasil a emittir até 100.000:000$, como medida de emergencia, nos termos do decreto numero 4.635-A, de 8 de janeiro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.580, de 4 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento para o serviço de arrecadação do imposto sobre a renda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.584, de 5 de Setembro de 1924

    Ementa: Revoga o decreto que concedeu a Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos "Iris", com sede na capital do Estado de Pernambuco, autorização para funccionar na republica e cassa a respectiva carta patente.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.676, de 25 de Novembro de 1924

    Ementa: Aprova as alterações de estatutos da companhia de seguros terrestres e marítimos indenizadora, levada a efeito pela assembléia geral extraordinária, realizada em 19 de agosto de 1924.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.738, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Reorganiza a Inspectoria de Seguros e approva o novo regulamento para o serviço de fiscalização das companhias nacinaes e estrangeiras.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.488, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Navegação do Ministerio da Marinha

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.343, de 6 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Concede á Companhia Industrial de Lacticinios autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.623, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Crêa o Commando em Chefe da Esquadra Brasileira, sob a fiscalização geral e orientação superior do Estado-Maior da Armada, e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.474, de 12 de Maio de 1924

    Ementa: Appova a 2ª parte do regulamento provisorio de tiro das armas portateis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.615, de 30 de Setembro de 1924

    Ementa: Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.704, de 10 de Dezembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Romania ao Ajuste de Berna, de 1920, relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.622, de 1º de Outubro de 1924

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma Companhia de Seguros Scarpa, para funccionar na Republica e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.591, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Concede a Fortunato Bulcão ou a empreza que organizar os ;favores constantes do ;decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimeto da industria siderurgica e metallurgica ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.386, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Rescinde, por accôrdo, o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Bahiana em virtude do decreto n. 15.881, de 15 de dezembro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.401, de 12 de Março de 1924

    Ementa: Supprime um logar de 2º escripturario do quadro supplementar da Inspectoria Federal das Estradas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.439, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Autoriza a celebração, com a "Société de Construction du Port de Bahia" e com a Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas, do contracto para a, construcção do prolongamento do cáes do porto desta Capital, em substituição aos celebrados em virtude dos decretos ns. 15.151, de 1 de dezembro de 1921, e 15.450, de 25 de abril de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.464, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Declara a caducidade da concessão feita ás companhias francezas «Société Générale des Téléphones» e «Société Française des Télégraphes Sous-Marins» e por estas transferida á «Compagnie Française des Cables Télégraphiques», para o estabelecimento de communicações telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre o Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte, na fórma do decreto n. 216 A, de 22 de fevereiro de 1890

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.552, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Regula a concessão de favores a emprezas ou companhias que se organizarem especialmente para a fundação da industria dos sub-productos do carvão nacional, benzóes, alcatrões, ect.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.653, de 29 de Outubro de 1924

    Ementa: Prorroga por dous annos o prazo fixado para o lançamento e aterramento dos cabos submarinos entre a cidade do Rio de Janeiro e as de Roma e Montevidéo, dos quaes é concessionario Enrico Schock.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.720, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Declara, em relação ás linhas não construidas, a caducidade do contrato celebrado a 29 de julho de 1910, entre a companhia estrada de ferro do dourado e o governo federal, para a construção de 53 kilometros de linha ferrea entre Ibitinga e o rio Tieté e 36 kilometros no ponto mais conveniente do ramal de Bocaina a Bareri, servindo á cidade Jahú.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.731, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva orçamento, na importância de 165.670 francos belgas, 11:596$900, ouro e 20:556$178, papel, para a importação de duas superestructuras metalicas para pontes, destinadas ao trecho em construcção entre Queixadas e Arassuahy, no prolongamento da Estrada de Ferro Bahia e Minas, a cargo da Companhia de Ferro -Viaria Este Brasileiro. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.697, de 3 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o ministro da agricultura, industria e comercio a dar melhor aplicação aos saldos verificados, na presente data, na consignação III - estaçães etc., sub-consignação "para pagamento" etc. do titulo "pessoal" e I, II e III do titulo "material", da verba 16, ensino agronomico - do orçamento em vigor, sem augmento de despeza.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.382, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Revoga o decreto que concedeu, autorização á sociedade anonyma The Foundation Company, para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.369, de 13 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Abdulla & Company Limited autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.709, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Aprova as plantas das obras que "The São Paulo Tramway, Light & Power Company, Limited", pretende executar para aproveitamento da força hidráulica do rio Tietê, no lugar denominado "rasgão", nos municípios de Parnaíba, Cabreuva e Araçariguama, no estado de São Paulo, e da linha de transmissão que ligará a respectiva usina á atualmente existente em Parnaíba, bem como desapropria os terrenos e benfeitorias compreendidos nas mesmas plantas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.739, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a rescisão dos contractos de concessão e garantia de juros e a encampação das obras do porto da Victori, no Estado do Espirito Santo, a celebração de contracto com o mesmo Estado para a construcção e exploração do referido porto, bem como a abertura do credito de 6.500:000$ (seis mil e quinhentos contos de réis) em apolices da divida publica e respectiva emissão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.710, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva as clausulas para o arrendamento ao Estado do Pará da Estrada de Ferro Tocantins.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.398, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Supprime a Legação do Brasil na Grecia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.499, de 28 de Maio de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Lethonia ás Convenções de Bruxellas de 15 de março de 1886, relativas á permuta de documentos officiaes e outras publicações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.640, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção de Bruxellas, relativa á publicação de tarifas advanciras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.642, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Ajuste sobre repressão das falsas indicações de procedencia de mercadorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.613, de 24 de Setembro de 1924

    Ementa: Promulga os Protocollos contendo emendas aos artigos 6,16 e 26 do Pacto da Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.659, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Grecia a actos internacionais relativos á protecção da propriedade industrial.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.662, de 5 de Novembro de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Nova Zelandia á Convenção Sanitaria Internacional de Paris, de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.452, de 9 de Abril de 1924

    Ementa: Promulga a Convenção especial sobre propriedade literaria e artistica, de 1922, com Portugal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.685, de 26 de Novembro de 1924

    Ementa: Promulga os actos firmados na Quinta conferencia I, Americana, de Santiago do Chile, em 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.368, de 13 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.594, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 75:157$500, para liquidação dos compromissos assumidos pelo Governo com a realização dos funeraes e das exequias do Senador Ruy Barbosa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.331, de 28 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 100:000$, supplementar á verba 31ª, „Substituições", do orçamento do mesmo ministerio do exercicio passado

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.559, de 16 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 1:059$677 e 580$645 para pagamento, no anno de 1923, das pensões que competem, respectivamente, aos guardas civis Bartholomeu Araponga e Amaro Jacome de Araujo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.761, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Prohibe a entrada no territorio nacional de immigrantes (passageiros de 2ª e 3ª classe) nos casos e condições previstos nos arts. 1º e 2º da lei n. 4.247, de 6 de janeiro de 1921

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.665, de 6 de Novembro de 1924

    Ementa: Regula o livramento condicional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.418, de 19 de Março de 1924

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 15:546$ para occorrer ao pagamento da Sociedade Portugueza Beneficente do Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.758, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 4:200$, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos a que tem direito, no corrente anno, o segundo tenente dentista do Corpo de Bombeiros, Pedro Freire Bruno ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.529, de 22 de Julho de 1924

    Ementa: Fixa a data a partir da qual deverão ser attendidas as requisições militares no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Paraná e Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.598, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Abre o Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 46:737$419, para pagamento a a D. Anna Borges Barata Ribeiro dos vencimentos que seu marido deixou de receber , na qualidade de lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, enquanto exerceu o mandato de senador

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.482, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de tresentos contos de réis (300:000$000) para attender ao pagamento da subvenção ao Estado de Minas Geraes pelo serviço de navegação do rio S. Francisco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.388, de 27 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva ; o regulamento do Conselho de Assistencia e ; Protecção dos Menores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.501, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 500:000$, para execução dos serviços de arrecadação do imposto sobre a renda.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.527, de 17 de Julho de 1924

    Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito extraordinário de 5.000:000$, para atender as despezas decorrentes do actual movimento sédicioso no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.698, de 3 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre, pelo ministério da Marinha, o crédito de 165:278$996, suplementar à verba 12ª - Classes inativas , do orçamento de 1922, do mesmo ministério.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.484, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 3:209$037, ouro para pagamento á The Rio de Janeiro City Improvents Company, Limited, dos juros de 9% ao anno sobre o capital empregado nos trabalhos de esgoto de Copacabana, Leme e Ipanema, relativos aos sete ultimos dias do mez de dezembro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.477, de 14 de Maio de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 596$129 para pagamento, no periodo de 2 de agosto a 31 de dezembro de 1922, da pensão a que tem direito ;o guarda civil de 2ª classe Antonio José Fernandes Filho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.744, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 465:109$232 (quatrocentos e sessenta e cinco contos cento e nove mil duzentos e trinta e dous réis), para despezas do edificio de Correios e Telegraphos de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.503, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:017$, para pagar as pensões devidas a Deolinda Claudiana Soares Guimarães.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.674, de 20 de Novembro de 1924

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica da União, tantas quantas forem necessarias para cobrir a importancia de 2.965:000$, para o fim de custear a acquisição da casa e da propriedade intellectual das obras do Conselho Ruy Barbosa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.560, de 16 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 20:000$, supplementar ao da consignação "Material-Custeio e conservação de dous automoveis", da verba n. 12 do art. 2° da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.372, de 13 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 20:101$227 (vinte contos cento e um mil duzentos e vinte e sete réis), para augmentos de linhas destinadas á reparação de carros e vagões na estação de Curitiba.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.564, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Approva a modifiação dos palnos das obras hydro-electricas projectadas no Rio Parahyba, no logar denominado << Ilha dos Pombos >> a serem executadas pela <Brazilian Hydro Electric Company Limited.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.604, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importância de 181:038$825 (cento e oitenta e um contos cincoenta e oito mil oitocentos e vinte e cinco réis), para construcção de uma variante entre os kilometros 247,698 e 248,68782 Norte, da linha Itararé - Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.635, de 15 de Outubro de 1924

    Ementa: Approva os projectos ;e orçamentos para a construcção das officinas, rotunda, escriptorio da locomoção, etc., da Estrada de Ferro Central do Piauhy, nas proximidades da cidade de Parnahyba

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.637, de 15 de Outubro de 1924

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 12:725$555, para construcção de um desvio e embarcadouro de gado na estação de Araguary, da Companhia Mogyana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.712, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Encommendas postaes internacionaes (colis-postaux) ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.721, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva as especificações e o orçamento, na importancia de 88:000$ (oitenta e oito contos de réis) para acquisição e installação de um compressor de ar, tres tornos mecanicos e um martello a vapor para as officinas de Ponta Grossa, da linha Itararé-Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.722, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o orçamento, na importância e 1.862:315$423, das despezas a effectuar com a substituição de trilhos nos trechos de linha comprehendidos entre Porto Alegre e Gravatahy, e entre Santa Maria e Ferreira, na Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.321, de 12 de Janeiro de 1924

    Ementa: Crêa um Consulado honorario em Graz, na Austria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.755, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Regula os favores a conceder as emprezas ou Companhias legalmente constituidas no paiz para a fabricação de cimento com o emprego de materias primas e combustiveis nacionaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.545, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Proroga até 7 de junho de 1926 ; o prazo para a "Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas" concluir a construcção da linha de Victoria a Itabira do Matto Dentro. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.650, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Organiza definitivamente a Contadora Central da Republica e approva o seu regulamento.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.702, de 5 de Dezembro de 1924

    Ementa: Revoga o decreto n. 16.655, de 5 de novembro proximo findo e dá outras providencias.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.553, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Cassa o exequatur do Consul da Guatemala em São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.568, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Proroga por tes mezes o prazo marcado pelo art. 3º do decreto n. 16.316, de 9 de janeiro de 1924. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.711, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento da Inspectoria de Aguas e Esgotos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.415, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Promulga a adhesão do Brasil ao ajuste relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial, assignado em Berna a 30 de junho de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.742-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Faz publica a ratificação da Hungria á Convenção Sanitaria Internacional, de Paris, de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.445, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Publica a adhesão da Hespanha ás Convenções de Bruxellas para a unificação de certas regras em materia de abalroamento, de assistencia e de salvamento maritimos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.412, de 13 de Março de 1924

    Ementa: Crêa uma representação permanente do Brasil junto á Liga das Nações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.618, de 30 de Setembro de 1924

    Ementa: Supprime o Consulado honorario em Haifa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.644, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Proroga por dous annos o prazo fxado para a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão concluir a execução dos serviços de que é contractante

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.673, de 19 de Novembro de 1924

    Ementa: Substitue a clausula XV do decreto n. 16.591, de 10 de setembro de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.376, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva os orçamentos, na importância total, de 167:514$710, para a reparação urgente dos armazens n. 1, interno, e «C», externo, do cáes do porto do Rio de Janeiro, a ser executada pela Companhia Brasileira de Exploração de Portos, arrendataria da exploração do mesmo cáes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.454, de 16 de Abril de 1924

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 7.602:406$567 (sete mil seiscentos e dous contos quatrocentos e seis mil quinhentos e sessenta e sete réis), das obras necessarias á conclusão dos ramaes de Itajubá a Soledade de Itajubá, e do de Lavras, entre Carmo da Cachoeira e a cidade de Lavras, e entre Tres Corações e Carmo da Cachoeira, da Rêde de Viação Sul-Mineira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.547, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Eleva a 396:038$144 o orçamento approvado pelo decreto numero 16.483, de 21 de maio do corrente anno, para a acquisição de material rodante destinado ao trecho em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre Blumenau e Hansa.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.549, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia total de 2.186:998$683, para a construcção, na faixa interna do Cáes do Porto desta Capital, de uma estação para passageiros e de um armazem de bagagem, a ser executada pela Compahia Brasileira de Exploração de Portos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.574, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Desapropria por utilidade pública, um terreno em Campo Limpo, municipio e comarca de Jundiahy, Estado de São Paulo, pertencente a joão Baptista de Camargo Mendes e sua mulher.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.629, de 8 de Outubro de 1924

    Ementa: Autoriza a acquisição e adaptação de dous automoveis para o serviço de inspecção da linha da Estrada de Ferro Bahia e Minas, de accôrdo com o orçamento elaborado pela "Companhia Ferro-Viaria Éste ;Brasileiro", na importancia de 16:800$000. ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.638, de 15 de Outubro de 1924

    Ementa: Revoga o decreto n. 15.686, de 15 de setembro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.732, de 24 de Dezembro de 1924

    Ementa: Aprova as despesas, na importancia de 466:286$264, feitas pela Companhia Docas de Santos, com as modificações e aparelhamento dos armazens internos numeros 26 e 27, do cáes do porto de Santos, e autoriza a escrituração dessa despesa na conta de capital.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.742, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza o contracto com Antonio Mendes Peixoto para o serviço de navegação da linha dos Autazes, no rio amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.511, de 25 de Junho de 1924

    Ementa: Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.311, de 8 de Janeiro de 1924

    Ementa: Dá instrucções para as eleições federaes no Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.310, de 8 de Janeiro de 1924

    Ementa: Dá novas instrucções para as eleições federaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.469, de 7 de Maio de 1924

    Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Brazilian Meat Company

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.490, de 21 de Maio de 1924

    Ementa: Concede autorização á Schuweizerische Handels-und Industrie - Gesellschaft für Brasilien para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.597, de 17 de Setembro de 1924

    Ementa: Suspende no dia 21 do corrente, em todo Estado de São Paulo, o estado de sitio prorogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.651, de 23 de Outubro de 1924

    Ementa: Abre ao Minsterio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2.965:000$, para pagamento, em apolices da divida publica interna, das despezas com a acquisição da propriedade intellectual das obras do senador Ruy Barbosa e da casa em que o mesmo residiu, nesta cidade, com a bibliotheca, os manuscriptos e o archivo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.317, de 9 de Janeiro de 1924

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Brazil Trading Company autorização para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.475, de 12 de Maio de 1924

    Ementa: Approva o regulamento para a Escola de Intendencia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.442, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Approva e manda executar as tabellas de distribuição de rações

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.753, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Approva o regulamento do Instituto Nacional de Musica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.333, de 28 de Janeiro de 1924

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Banque Française & Italienne pour l'Amérique du Sud para estabelecer uma agencia nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.425, de 27 de Março de 1924

    Ementa: Cassa a autorização concedida á Companhia "Cruzeiro do Sul", com séde nesta Capital, para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.428, de 27 de Março de 1924

    Ementa: Transfere os saldos das quotas lotericas do Instituto Salesiano do Districto Federal e do Collegio Salesiano de Therezina para a Escola Agricola Salesiana e Santa Casa de São Gabriel, no Rio Negro, Amazonas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.576, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Companhia de Seguros, "Sagres", com sede nesta Capital para funccionar na Republica e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.586, de 5 de Setembro de 1924

    Ementa: Cassa a autorização concedida a associação Mutualidade Catholica Brasileira para funccionar na republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.596, de 10 de Setembro de 1924

    Ementa: Habilita a Companhia Nacional de Seguros de Vida <Sul America> a receber, em transferencia, as apolices de seguro de vida, dotaes e de rendas vitalicias, emittidas no Brasil pela <New York Life Insurance Company>

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.689, de 2 de Dezembro de 1924

    Ementa: Concede autorização á Companhia de Seguros Anglo Sul Americana para operar em seguros contra accidentes de trabalho

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.383, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Mineira de Lacticinios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.551, de 13 de Agosto de 1924

    Ementa: Concede á Companhia Usina Vassununga autorização para funccionar e approvar os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.741-A, de 31 de Dezembro de 1924

    Ementa: Supprime cargos no Instituto Biologico de Defesa Agricola.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.707, de 23 de Dezembro de 1924

    Ementa: Autoriza a modificação da cláusula xxiv do contrato celebrado nos termos do decreto 13.691, de 9 de julho de 1919, para transferência ao estado do rio grande do sul dos contratos relativos à barra e porto do rio grande.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.608, de 20 de Setembro de 1924

    Ementa: Suspende, no dia 28 do corrente, em todo o estado de São Paulo, o estado de sítio prorrogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.443, de 2 de Abril de 1924

    Ementa: Crêa no municipio de Ponto Grossa no Estado do Paraná uma Estação Experimental de trigo, centeio, aveia, cevada e linho.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.572, de 27 de Agosto de 1924

    Ementa: Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.541, de 7 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 15:000$, para pagamento de vencimentos ao promotor publico do Distrito Federal, em disponibilidade, bacharel José Maximiano Gomes de Paiva, no periodo de 1 de março a 31 de dezembro do corrente anno ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.557, de 16 de Agosto de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 96:705$230, para liquidar a divida de fornecimento de gaz, luz, energia electrica, telephone, telegrammas e transportes para os Palacios da Presidencia da Republica, de 1920 a 1923.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.649, de 22 de Outubro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 75.000:000$, para ocorrer ao pagamento do augmento de vencimentos, salarios, jornaes, diarias ou mensalidades de que trata o artigo 258 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.654, de 29 de Outubro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ; o credito especial de 709:135$092, para occorrer ás despesas decorrentes da creação de de um Batalhão na Policia Militar do Distrito Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.377, de 20 de Fevereiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial, de 1.000:000$, (mil contos de réis), para acquisição de material, rodante para a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, de modo a attender-se ás necessidades do transporte de gado em pé, de Matto Grosso para São Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.502, de 10 de Junho de 1924

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 7:048$, para pagamento de differenças de montepio devidas a D. Luiza Menescal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.324, de 16 de Janeiro de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 1.020$, para restituir ao engenheiro civil Amaro Baptista a importancia que pagou, a mais pela matricula de dous filhos no Collegio Militar de Porto Alegre em 1919

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.459, de 30 de Abril de 1924

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.491:557$402, destinado a saldar compromissos de pagamento de pessoal material e desapropriações relativos ás obras da duplicação do ramal de S. Paulo, etc., realizados em 1923 na Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada