Ementa: Autoriza a exclusão, do inventario das obras da barra do Rio Grande, de um trecho da linha ferrea da pedreira do Capão do Leão, e determina a incorporação desta á rêde de viação ferrea arrendada ao Estado do Rio Grande do sul

Situação: Revogada

Ementa: Manda observar as instrucções que regerão os trabalhos da Delegação Permanente do Brasil á Liga das Nações

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula a situação dos alumnos da extincta Escola de Machinistas Auxiliares e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Altera a alínea a do art. 30 do regulamento da Escola de Estado-Maior

Situação: Revogada

Ementa: Approva o Regulamento do Instituto Medico Legal do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende a execução do decreto n. 16.237, de 5 de novembro de 1923, na parte a que se refere o regulamento approvado pelo decreto n. 16.600, de 17 de setembro de 1924, provisioriamente.

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Diretoria de Portos e Costas do Ministerio da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Subordina ao serviço de inspeção e fomento agricolas a estação de pomicultura de deodoro.

Situação: Revogada

Ementa: Emancipa o Centro Agricola "Sabino Vieira", no Estado da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Industrias Matarazzo de Matto Grosso autorização para funccionar e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida autorização á Universal Pictures Corporation para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Engenharia Naval

Situação: Revogada

Ementa: Manda alterar os cunhos das moedas divisionarias de prata do valor de 2$ e de cobre e aluminio dos valores de 1$ e 500 réis

Situação: Revogada

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros «Previdente», deliberada pelas assembléas geraes de 28 de junho e 20 de dezembro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Aprova a deliberação da companhia de seguros "great american insurance company", aumentando o seu capital de $10.000.00.00, para $12.500.000.00.

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á Companhia "Continental", S. A. de Seguros, com séde nesta Capital, para funccionar na Republica e approva, com modificações, os seus estatutos.

Situação: Revogada

Ementa: Extingue a Caixa Especial das Obras de Irrigação de Terras Cultivaveis no Nordéste Brasileiro, e dá outras providencias decorrentes dessa extincção

Situação: Revogada

Ementa: Supprime a cadeira de canto do Instituto Benjamin Constant, vaga em virtude do fallecimento do respectivo professor

Situação: Revogada

Ementa: Suspende, no dia 28 do corrente, em todo o estado de Sergipe, o estado de sítio prorrogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Marca data para organização das mesas para as eleições de 3 de maio proximo, no Estado do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Regulamenta o decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes contra a Constituição da Republica e fórma de seu Governo, contra o livre exercicio dos poderes politicos, de conspiração e de sedição

Situação: Revogada

Ementa: Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Directoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegarphia

Situação: Revogada

Ementa: Approva as novas alterações dos estatutos da Companhia Assucareira Fluminense

Situação: Revogada

Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida autorização á Companhia Calçado Clark, Limited, para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

Situação: Revogada

Ementa: Approva as novas alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento do sorteio para a Armada

Situação: Revogada

Ementa: Revoga o decreto pelo qual foi concedida á Italia-America, sociedade anonyma de empresas maritimas, autorização para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

Situação: Revogada

Ementa: Approva o orçamento, nas importancias de Frs. B. 926.864 (novecentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e quatro francos belgas), 4:307$750 (quatro contos tresentos e sete mil setecentos e cincoenta réis), papel, e 14:440$000 (quatorze contos quatrocentos e quarenta mil réis), ouro, para a acquisição, pela *Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão", do material metallico destinado aos serviços concernentes ao conjunto de obras de que é contractante

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a transferencia a Companhia Estrada de Ferro Mossoro do contracto celebrado com Albuquerque $ Comp. em 23 de julho de 1919, para o arrendamento e exploração dos trechos de linha ferrea que o Governo Federal construir em prolongamento a Estrada de Ferro Mossoró.

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por (9) mezes, a contar de 14 de abril do corrente anno, o prazo fixado no art. 3º do decreto nnumero 15.871, de 6 de dezembro de 1922, para a conclusão de postos de parada na Estrada de Ferro Bahia e Minas.

Situação: Revogada

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 60:868$193, para construcção de um posto telegraphico no kilometro 448 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Transfere ao Governo do Estado da Bahia as obrigações e direitos da União, relativamente a exploração do serviço telephonico naquelle Estado.

Situação: Revogada

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Merceeiros

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda fechar por tres mezes a Unido dos Operarios Estivadores

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Poder Executivo a dar ao Estado do Rio de Janeiro concessão para construir e explorar os portos de Nitheroy e Angra dos Reis

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Faixa a Força Naval para 1924 e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa a Legação do Brasil no Egypto

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o contracto com Alberto Engelhard para o serviço de navegação da linha do Soure-Cachoeira, no rio Amazonas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adhesão do Dominio de Canadá á Convenção de Berna, para a protecção de obras litterarias e artisticas, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e quaesquer taxas o material importado pelo Estado do Maranhão, destinado á installação de varios serviços

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica as adhesõs do Estado Livre da Irlanda e do Territorio de Tanganyyika á Convenção Internacional Radio-telegraphica de Londres.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a mandar fazer o lastramento do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil de Murtinho a Bello Horizonte

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fica a força naval para 1925 e dá outras providencias

Situação:

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial necessario para occorrer ás despezas com a recepção do principe herdeiro da Italia

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a ratificação da Servia, Croacia e Slovenia dos actos do VIIº. Congresso da União Postal Universal, de Madrid, em 1920.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção Internacional de Berna, revista em Berlim, para a protecção de obras litterarias e artisticas.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, na capital do Estado do Maranhão, um edificio, dependencias e armazens apropriados para o serviço da Alfandega e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta a moratoria de 30 dias para o Estado de Matto Grosso e dá outras providencias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á Companhia Nacional de Seguros Ypiranga autorização para operar em seguros terrestres e maritimos e approva os seus estatutos approvados pelas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 19 de março e de 5 de setembro de 1924.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Fazenda do Ministerio da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á Manáos Harbour Limited, para funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Concede a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation autorização para funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.296:690$864, papel, e 9:000$, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 279:000$, para attender ás despesas com a representação do Brasil na proxima Exposição de Borracha e outros productos tropicaes, a realizar-se na cidade de Bruxellas em maio deste anno

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de mil contos de réis (1.000:000$) para a conclusão do prolongamento da Estrada de Ferro Therezopolis até Sebastiana

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a Escola Militar

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credido especial de 500:000$ para auxiliar a construcção do novo Hopital da Policia Militar.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:947$108, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do Instituto Electrotechnico.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cento e sessenta e cinco contos duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e seis réis (165:278$996), para pagamento de officiaes reformados, cujas reformas foram melhoradas em virtude do decreto n. 4.463, de 12 de janeiro de 1924.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.400:000$, destinado ao custeio das despezas com as obras de construcção, adaptação e installações no Palacio Monroe, para funccionamento do Senado da Republica

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis 26:545$116 (vinte e seis contos quinhentos e quarenta e cinco mil cento e dezeseis réis), para construcção de uma estação de terceira classe na localidade de Lagôa, da linha de S. Francisco, da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 3.359:908$160, para contrucção do prolongamento da Estrada de Ferro Mossoró, na extensão de 43.100 metros, entre S. Sebastião e Caraúbas.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 49:820$048, relativos á construcção de um posto telegraphico no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivos orçamentos, na importancia total de 2.619:534$481, de dous trechos da linha ferrea de Piracuruca a Peripery, da Estrada de Ferro Central do Piauhy, com a extenssão total de 33k,200.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento na importância de 13:824$208 (treze contos oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e oito réis), para o aumento e reforma da estação de Cambará, da linha de Catalão, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento para a construcção da obras necessarias para transformar em estação o posto telegraphico de Poço Preto, no kilometro 424 da linha de S. Francisco, da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 254:334$505, de uma variante na linha em construcção de Paraguassú a Itaberaba, na Rêde de Viação Ferrea Federal do Estado da Bahia,m arrendada á Companhia Ferro-viaria ; E'ste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 70:186$, 270$, 105$ e 58$500, para pagamento, respectivamente, da reimpressão dos Annaes da Constituinte Republicana e de addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro para pagamento do premio de viagem a que tem direito o bacharel Mario Severo de Albuquerque Maranhão

Situação: Revogada

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 16.295, de 29 de dezembro de 1923, que abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:050$291, para pagamento ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 85:910$121 para pagamento do soldo devido aos officiaes do Exercito que exerceram cargos de eleições federaes e estaduaes.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento de premio de viagem ao estrangeiro ao engenheiro civil e de minas, José Baptista de Oliveira

Situação: Revogada

Ementa: Approva os trabalhos de demarcação de limites entre os Estados do Paraná e Santa Catharina

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 2:628$, para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 8.085?293$676, destinado á compra de generos alimenticios, verduras, fructas e á dieta do pessoal dos navios, corpos e estabelecimentos da Marinha.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 393:218$200, para attender ao pagamento de contas de transportes effectuados no anno de 1922, para a construcção da Estrada de Ferro de Goyaz.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 85:447$556, ou, para o pagamento da indemnização devida á The Western Teçegraph Company, Limited.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 4:690$, para pagamento aos praticantes addidos da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes Virgilio Brandão e Euthalio Cyro de Castro

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a alteração da clausula III do contracto celebrado com a Companhia Radiotelegraphica Brasileira, afim de que esta installe no Estado de Pernanbuco a estação que se obrigará a estabelecer em Belém do Pará.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 19.175:327$200, supplementar á verba 10° do orçamento de 1924

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Associação Nautica Brasileira, com sede nesta Capital

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a D. Julieta de Lamare o montepio deixado por seu fallecido irmão, o capitão de mar e guerra Rodrigo Antonio de Lamare

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 32:000$ (trinta e dous contos de réis), Supplementar á sub-consignação "Pessoal - da verba orçamentaria, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Internacional Business Machinas Co. of ; Delaware autorização para funccionar na Republica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os actos firmados pelos delegados do Brasil no VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid em Outubro de 1920.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a, abrir o credito especial de réis 247:050$503, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para pagamento de indemnizações á Companhia de Seguros Anglo Sul-Americana

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 976$, ou a fazer as necessarias operações de credito, para pagamento de pensões a D. Maria Pereira Toja, no periodo de 27 de abril a 31 de dezembro de 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Tratado de 3 de Maio de 1923, assignado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 527:283$869, ouro, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª e 13ª, do orçamento de 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.537:258$030, ou fazer as necessarias operações de credito, para attender ao pagamento de despezas realizadas por esse ministerio, nos exercicios de 1920, 1921 e 1922

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o estado de sitio decretado pelo Poder Executivo e por elle prorogado até 31 de dezembro de 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á sociedade anonyma The Armco Internacional Corporation autorização para funccionar na Republica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir no Ministerio da Guerra um credito especial de 188:753$200, destinado ao pagamento das vantagens que competem aos sargentos reservistas do Exercito, auxiliares de escripta das juntas permanentes de alistamento militar nesta Capital e nos Estados.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 240:000$, para attender aos pagamentos, ainda não effectuados, que deviam correr por conta da sub-consignação "Diversos serviços - Vencimentos a officiaes reformados e honorarios, etc.", da verba 8ª - Soldos e gratificações de officiaes - do orçamento de 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 969:121$692, para attender, no anno de 1923, ao pagamento do accrescimo definitivo de vencimentos que compete aos empregados das repartições dependentes do mesmo ministerio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Regula o consumo do café nos mercados internos do paiz

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:000$ para pagamento á Empreza Fluvial Piauhyense, pelo augmento de sua subvenção

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga o ajuste Relativo á repressão da circulação das publicações obscenas assignado em Paris a 4 de maio de 1910

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 2.750:000$000 (dous mil setecentos e cincoenta contos de réis), em apolices da divida publica, afim de attender ao pagamento da construcção dos ultimos trechos de Alegrete a Quarahy e de Basilio a Jaguarão

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 19:200$ para pagamento a dous medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia dos vencimentos relativos ao exercicio de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Altera os artigos 1º, 3º, 4º ;e ; 14 , do regulamento para a Directoria do Pessoal da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$000 (dez mil contos de réis), para evitar a suspensão dos trabalhos de construcção de estradas de ferro e outros serviços

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa e sete contos trinta e cinco mil duzentos e dezessete réis (97:035$217) destinado á despeza da verba 13ª, do orçamento de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 976$ para pagamento de pensão a Maria Pereira Toja, no periodo de 27 de abril a 31 de dezembro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 1.723:321$062, suplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do artigo 30 da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Organiza o Regimento Naval

Situação: Revogada

Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento dos crimes de sedição

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dá nova organização á Escola Naval

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a concessão de um prêmio de 100:000$ aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o regulamento do imposto sobre a renda.

Situação: Revogada

Ementa: Define os direitos autoraes e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Decreta feriado nacional até o dia 12 do corrente mez, inclusive

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 271:509$197, para pagamento de differença de soldo a officiaes reformados, beneficiados pelo decreto n. 4.691, de 19 de fevereiro de 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Suspende o estado de sitio, decretado para o Estado da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Estende aos Estados do Amazonas e Pará o estado de sitio por sessenta dias

Situação: Revogada

Ementa: Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Melba Manufacturing Company autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Estende ao Estado de Matto Grosso o estado de sitio por 90 dias.

Situação: Revogada

Ementa: Modifica o art. 34 do regulamento que baixou com o decreto n. 14.121, de 31 de março de 1920

Situação: Revogada

Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma "Industrias Matarazzo de Matto Grosso"

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga até 6 de agosto do corrente anno, inclusive o feriado nacional em todo o Estado de São Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga até 27 do corrente, inclusive, o feriado nacional em todo o Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Saúde do Ministerio da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Approva a reforma de estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres "Garantia", deliberada pelas assembléas geraes de 29 de setembro de 1923 e 5 de janeiro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Approva a deliberação da Companhia de Seguros "El Fenix Sudamericano", augmentando a seu capital declarado para as operações no Brasil de 650:000$ para 1.034:000$000

Situação: Revogada

Ementa: Altera o art. 114, 4º, do regulamento para os collegios militares

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece a situação dos sargentos da Armada, em face do art. 6º do drecto n. 16.213, de 28 de novembro de 1923, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 399:943$350, á verba 2ª, "Officiaes e Sub-Officiaes", consignação "Diversas quotas" e sub-consignação III - Para pagamento das diarias ao pessoal da aviação, etc. e de 50:000$, á verba 13ª, "Despesas extraordinarias - II consignação - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.", do orçamento de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios interiores o credito suplementar de 420:018$165, para supprir deficiencias dos creditos consignados nas verbas 20, 28, 17, 18 e 41 do artigo 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o crédito especial de tresentos contos de réis (300:000$) afm de attender á construcção dos nove primeiros kilometors do ramal de Porto Alegre a Viamão

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Indústria e Commércio a dar melhor applicação aos saldos verificados, nesta data nas consignações II, III e IV do título "Pessoal", e I, II e III do título "Materiais", da verba 25ª, "Serviços do Algodão, do orçamento em vigor, sem augmento de despeza

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 200:00$, para attender ás despezas decorrentes do serviço de combate aos surtos epidemicos de impaludismo que irromperam em varios pontos do Estado ; do Amazonas ;

Situação: Revogada

Ementa: Supprime os cargos de chefe e assistente do Laboratorio de Microbiologia do Sólo, do Instituto Biologico de Defesa Agricola.

Situação: Revogada

Ementa: Crêa uma Estação Geral de Experimentação no Estado do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 7:000$, para pagamento a seis sargentos e um cabo de esquadra do premio de 1:000$, de que trata o art. 10 da lei n. 2.556, de 26 de setembro de 1874

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o fechamento da União dos Operários Estviadores

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de sete mil e quinhentos contos de réis (7.500:000$), para despezas de construcção dos prolongamentos e ramaes da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende, no dia 3 de dezembro vindouro, em todo Estado do Pará, o estado de sitio prorogado pelo decretonumero 16.579, de 3 de setembro de 1924.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 30:800$, para pagamento de differença de vencimentos, durante o corrente anno, aos ministros do Tribunal de Contas e representantes do Ministerio Publico junto ao mesmo Tribunal

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao ministério da Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de 196.260$, para ocorrer, no exercício de 1923, ao pagamento das vantagens permanentes de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da lei número 4.555, de 10 agosto de 1922, aos funcionários públicos que percebem vencimentos inferiores a 180$ mensaes

Situação: Revogada

Ementa: Emancipa o Nucleo Colonial *Senador Corrêa", no Estado do Paraná

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterções no plano de uniforme do Exercito, na parte relativa aos alunnos dos collegios militares. ;

Situação: Revogada

Ementa: Concede à "Longovicas" Compagnie Industrielle et Commerciate d'Exportation, autorização par funcionar na República

Situação: Revogada

Ementa: Rectifica os arts. 27 e 28 do decreto n.14.663 de 4 de fevereiro de 1921, que regula a concessão da licença aos funccionarios publico, civis e militares, da União.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 174:231$203, para pagamento a D. Marianna Cunha de Vasconcellos e filhos

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 16 de outubro do corrente anno, sob condições, o prazo fixado para a conclusão da construcção do ramal ferreo de Urussanga

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a construcção, no porto de Recife, de 200 metros de cáes com 10 metros de profundidade, em prolongamento ao já existente, destinados á installação para carga e descarga de carvão.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a celebração do contracto com a Empreza Lloyd Maranhense, para o serviço de navegação dos rios Itapicurú, Mearim, Pindaré e Munin, no Estado do Maranhão

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 114:348$722 (cento e quatorze contos trezentos e quarenta e oito mil setecentos e vinte e dous réis), das obras complementares das novas officinas de Ladainha, no prolongamento da Estrada de Ferro Bahia e Minas, e bem assim o orçamento, na importancia de $ 163.571,00 (cento e sessenta e tres mil quinhentos e setenta e um dollars), para a acquisição das machinas motrizes e operatrizes necessarias á installação dessas officinas

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos nas importancias de 37:920$ e 359:529$, para a acquisição de 12 apparelhos de mudança de via, 2 carros para passageiros e 10 vagões, destinados ao trecho em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre Blumenau e Hansa

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, a importância de 354:324$838, para a construcção da nova estação inicial da linha Victoria a Itabira do Matto Dentro, na povoação de São Carlos, em frente á cidade de Victoria. ; ;

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de 15:156$908, relativos á construcção ;de um boeiro em arco no ramal de Passos, da Rêde de Viação Sul-Mineira a cargo da "Companhia Mogyana de Estradas de Ferro"

Situação: Revogada

Ementa: Expede instrucções ao interventor no Estado do Amazonas.

Situação: Revogada

Ementa: Modifica o projecto dos novos arruamentos na zona do caes do porto de Recife, approvado pelo decreto numero 14.532, de 10 de dezembro de 1920, no sentido de evitar a demolição da torre do "Malakoff" e conservar os terrenos do ex-Arsenal de Marinha.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a celebração de accôrdo com The Great Westera of Brasil Railway Company, Limited, para aquisição de materiaes e execução de melhoramentos em diversas linhas ferreas federaes que lhe estão arrendadas.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 375:210$705, de diversas obras e fórnecimentos para a linha em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina, entre Blumenau e Hansa.

Situação: Revogada

Ementa: Approva projecto e orçamento na importância de 64:601$078, para reparos e augmento de um vão na ponte do quilômetro 510, da linha Catalão, da companhia Mogyana de Estradas de Ferro.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto de modificação de linhas ferreas no trecho coprehendido entre os armazens 5 e 7 do cáes do porto de Recife

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importâncias de frs. belgas 232.131,,16:249$170, ouro e ;14:888$005, para a importação ;de 7 superconstructuras metalicas destinadas às partes do trecho em construcção entre França e Covão, na linha de Bonfim a Paraguassú, de ligação da E.F. Bahia a Joazeiro à E. F. Central da Bahia, da rêde federal arrendada à Compahia Ferro- Viária Este Brasileiro.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importância de réis 11:128$406 (onze contos cento e vinte e oito mil quatrocentos e seis réis), para a construcção de uma casa para agente na estação de Nova Gallicia, situada no kilometro 292,160, Sul da linha Itacaré-Uruguay.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 25:000$, em apolices da divida publica, que deverão ser entregues ao capitão de mar e guerra Alvaro Nunes de Carvalho

Situação: Revogada

Ementa: Regula os favores a conceder às emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz para a fabricação de cimento com o emprego de materias primas e combustíveis nacionaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito supplementar de cinco contos quinhentos e vinte mil réis (5:520$000), para pagamento de vencimentos dos inspectores da rêde telegraphica adquirida no Estado do Rio Grande do Sul, Arthur Gabriel Godinho e Manoel Caetano Pereira

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a D. Anna de Serpa, viúva do Dr. Justiniano de Serpa, uma pensão mensal de um conto de réis

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura de um credito especial até 30:000$, para auxiliar o tenente Gastão Goulart no aperfeiçoamento de um apparelho, destinado a contensão de animaes.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede á sociedade anonyma The Paris Medicine Co. autorização para funccionar na Republica

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Esthonia a actos internacionaes, relativos á protecção da propriedade industrial

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda de custo dos senadores e deputados na legislatura de 1924 a 1926

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da ilha Reunião á Convenção Radiotelegraphica Internacional assignada em Londres a 5 de julho de 1912

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, supplementar á verba 22ª do orçamento de 1923, e que se refere á ajuda de custo aos funccionarios do mesmo ministerio

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 174:231$203, para pagamento a D. Marianna Cunha de Vasconcellos e filhos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda contar ao engenheiro civil Conrado Alvaro de Campos Penafiel, o tempo em que esteve afastado do cargo de ajudante de chefe de linha da Estrada de Ferro Porto Alegre a Uruguayana

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a offerecer ao Mexico um monumento de Gonçalves Dias, abrindo para isso os necessarios creditos

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Fixa os vencimentos de todos os funccionarios da Policia do Districto Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva a Convenção sobre a uniformidade da nomenclatura para a classificação de mercadorias, assignada em Santiago em 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 196:260$, para occorrer, no exercicio de 1923, ao pagamento das vantagens permanentes de que trata o § 1º, do art. 150, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, aos funccionarios publicos que percebem vencimentos inferiores a 180$ mensaes

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a contagem de tempo, sómente para effeitos da aposentadoria a funccionarios da Secretaria do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Dispõe sobre a prescripção da acção e da condemnação nos crimes politicos e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 52:605$989, para pagamento a D. Delmira de Souza Almeida, viuva do ex-collector federal de Tatuhy, Francisco Xavier de Almeida

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o Consulado honorario em Addis Abbaba.

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o Consulado honorario em Damasco.

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adhesão do Japão á Convenção Internacional, assignada em Roma a 9 de dezembro de 1907, para a criação de uma repartição internacional de hygiene publica.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Perdôa o bacharel José Gonçalves Neves da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Engenharia

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação, e Obras Publicas, o credito especial de francos belgas 1.842.198,33 para pagamento á Société Metallurgique de Sambre-et-Moselle

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:535$085, para pagamento da differença de vencimentos ao 1º tenente-machinista reformado Antonio Carlos de Siqueira

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão do Panamá ao Instituto Internacionak de Agricultura, de Roma.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxellas em 1900 e em Washington em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 1.743:528$035, para pagamento de rações, em dinheiro, as forças navaes. ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito ;especial de $ 41.700,00, ouro americano, para attender ao pagamento de duas locomotivas fornecidas á Estrada de Ferro Central do Piauhy.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.345:663$137, para attender aos pagamentos devidos á firma Jenot Pacheco & Comp. pelos trabalhos executados na construcção da Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina, em 1922 e 1923.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Minsiterio da Fazenda, o credito especial de 915:200$302, para pagamento das gratificações e porcentagens concedidas aos mensalistas e diaristas das repartições desse ministerio

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede o Dr. Miguel Couto Filho, ou à empresa que organizar, autorização para construir, sem onus para o Thesouro, um porto na "Praia do Forno" e suas immediações, no Estado do Rio de Janeiro e uma via ferrea ligando esse porto às "Salinas Peruynas" e à rede ferroviária do mesmo Estado, com um ramal para o Cabo Frio.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Crêa na Policia Militar do Districto Federal mais um batalhão de infantaria, um capitão para commandar a companhia de matralhadoras e um quadro de sargentos aspirantes, augmenta o pessoal do Serviço de Saude e modifica os effectivos das unidades actuaes, assim como o actual ;regulamento nas partes referentes á Escola Profissional e ás promoções de officiaes e de sargentos.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 174:000$ para liquidar com o Estado do Maranhão as subvenções relativas aos annos de 1920 e 1922, destinadas ao Serviço do Algodão

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Panificadora Mixed autorização para funccionar

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por 20 dias o prazo para a completa execução do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o credito supplementar de 1.743:628$035, destinado ao pagamento de rações em dinheiro as forças navaes.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao ministério da marinha o crédito suplementar de oito mil e oitenta e cinco contos duzentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e seis réis (8.085.293$676), destinado à compra de gêneros alimentícios, verduras, frutas e à dieta do pessoal dos navios, corpos e estabelecimentos de marinha.

Situação: Revogada

Ementa: Concede, a partir desta data e até 31 de dezembro futuro, isenção, em todas as alfandegas do paiz, de direitos e taxas de expediente para a arroz, banha, carne secca ou xarque, batatas, feijão, leite condensado, manteiga e milho

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito de 12.586:553$394 (doze mil quinhentos e oitenta e seis contos quinhentos e cincoenta e três mil tresentos e noventa e quatro reis), supplementar á verba 6ª, art. 92, I - *Combustivel", da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para pagamento das despesas de combustivel da Estrada de Ferro Central do Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao MInistério da Justiça ;e Negócios Interiores, o crédito especial de 200:000$$, destinado ao Serviço de Saneamento e Prophylaxia Rural no Estado de Sergipe, durante o segundo semestre de 1924 ;

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito de réis 527.283$869, ouro, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª 13ª, do art. 25 da lei orçamentaria n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 12:464$558 (doze contos quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e cincoenta e oito réis), para attender ao pagamento de differença de vencimentos ao engenheiro José Antonio Martins Romeu

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 45:220$365, para pagamento das despesas de installação dos cartorios de escrivães criminaes de Juizos Federaes, creados pelo decreto legislativo n. 4.642, de 17 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Energia Electrica Rio Grandense os favores constantes do decreto n. 16.552, de 13 de agosto de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:277$485, para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Moraes Mattos, juiz federal da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a concessão de um premio de 100:000$ aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil

Situação: Revogada

Ementa: Decreta feriado nacional até ao dia 31 do corrente mez, inclusive, no Estado de Sergipe

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece a moratoria no Estado de S. Paulo por 45 dias e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Institue o dia 12 de outubro para ter logar em todo o territorio nacional o dia de festa da criança

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Estabelece providencias sobre a carestia de generos destinados á alimentação

Situação: Revogada

Ementa: Declara feriado nacional o dia 9 de dezembro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Approva o acto do Governo Federal, mandando registrar, sob protesto, o credito de 2.695:936$005, relativo á construcção das obras do porto da Bahia, requisitado pelo aviso do Ministerio da Viação e Obras Publicas, sob n. 1.399, de 8 de julho de 1911

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de nove mil quatrocentos e quatorze contos oitocentos e cincoenta mil quatrocentos e quarenta e oito réis (9.414:850$448), para occorrer aos pagamentos devidos aos serventuarios da União, com exercicio naquelle ministerio, nos termos do art. 150, § 1º, do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:793$760, para indemnizar o Banco do Brasil, do pagamento que fez a Bromber & Comp., de Hamburgo, pelo fornecimento de uma prensa automatica para a Inspectoria de Demographia Sanitaria

Situação: Revogada

Ementa: Regula os favores a conceder ás fabricas de artefactos de borracha e usinas de beneficiamento que se fundarem dentro do prazo de tres annos ou que, já estando fundadas, ampliarem suas installações dentro do mesmo prazo

Situação: Revogada

Ementa: Approva projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 112:768$634, de melhoramentos e installações a serem executados nas officinas de Aramary e Periperi, da rêde de viação ferrea federal a cargo da "Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro"

Situação: Revogada

Ementa: Altera o regulamento da Escola de Estado-Maior

Situação: Revogada

Ementa: Restringe a matança de novilhos e vaccas.

Situação: Revogada

Ementa: Reduz o número de Capitães-tenentes do Corpo da Armada.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento do Abrigo de Menores do Districto Federal

Situação: Revogada

Ementa: Estende ao estado do Rio Grande do Sul o estado de sitio até 31 de dezembro do corrente anno.

Situação: Revogada

Ementa: Declara inalienaveis 265 apolices da Divida Publica e 30 da Divida Municipal, pertencentes ao Orphanato Osorio

Situação: Revogada

Ementa: Eleva ao efetivo normal da organização do tempo de paz os corpos da 4ª região militar.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende, no dia 14 do corrente, em todo o Estado de São Paulo, o estado de sítio prorogado pelo decreto numero 16,579, de 3 de setembro de 1924.

Situação: Revogada

Ementa: Suspende, no dia 21 do corrente, em todo o estado da Bahia, o estado de sítio prorrogado pelo decreto n. 16.579, de 3 de setembro de 1924

Situação: Revogada

Ementa: Crêa no Municipio de S. Matheus, Estado do Espirito Santo um nucleo colonial com a denominação de "Santos Neves"

Situação: Revogada

Ementa: Restabelece o 1º districto de artilharia de costa.

Situação: Revogada

Ementa: Permitte que os presidentes de mesas eleitoraes, no Estado do Rio Grande do Sul, nomeiem um eleitor da secção respectiva para substituir o mesario faltoso

Situação: Revogada

Ementa: Estende aos Estados de Sergipe e Bahia o estado e sitio decretado por sessenta dias pelo Congresso Nacional para a Capital Federal e para os Estados do Rio de Janeiro e de S. Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Seguros União Comercial dos Varegistas, deliberada pela assembléa geral de 31 de outubro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Approva a união dos Bancos "The London, and River Plate Bank, Limited" e "London and Brazilian Bank, Limited" e dá outras providencias.

Situação: Revogada

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para consumo e expediente as fructas frescas de procedencia da Republica Argentina

Situação: Revogada

Ementa: Concede, pelo prazo de 60 dias, isenção, em todas as alfândegas, do país, de direitos e de taxas de expediente, para gêneros de primeira necessidade e dá outras providências

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Banco do Brasil a emittir até 100.000:000$, como medida de emergencia, nos termos do decreto numero 4.635-A, de 8 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o serviço de arrecadação do imposto sobre a renda.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga o decreto que concedeu a Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos "Iris", com sede na capital do Estado de Pernambuco, autorização para funccionar na republica e cassa a respectiva carta patente.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova as alterações de estatutos da companhia de seguros terrestres e marítimos indenizadora, levada a efeito pela assembléia geral extraordinária, realizada em 19 de agosto de 1924.

Situação: Revogada

Ementa: Reorganiza a Inspectoria de Seguros e approva o novo regulamento para o serviço de fiscalização das companhias nacinaes e estrangeiras.

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Navegação do Ministerio da Marinha

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Industrial de Lacticinios autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Crêa o Commando em Chefe da Esquadra Brasileira, sob a fiscalização geral e orientação superior do Estado-Maior da Armada, e dá outras providencias.

Situação: Revogada

Ementa: Regula a importação de adubos e fertilizantes para applicação na agricultura

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Os sargentos aos quaes se refere o art. 1º do decreto n. 4.653, de 17 de janeiro de 1923, ficam considerados reformados no posto de 2º tenente

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 649:114$913 (seiscentos e quarenta e nove contos cento e quatorze mil novecentos e trese réis), para pagamento do resgate da Estrada de Ferro do Bananal

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Appova a 2ª parte do regulamento provisorio de tiro das armas portateis

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Declara feriado nacional, no corrente anno, o dia 2 de julho

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 3 de novembro do corrente anno

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime o Consulado honorario em Düsseldorf

Situação: Revogada

Ementa: Publica a adhesão da Romania ao Ajuste de Berna, de 1920, relativo á conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial attingidos pela guerra mundial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma Companhia de Seguros Scarpa, para funccionar na Republica e approva os respectivos estatutos.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Concede a Fortunato Bulcão ou a empreza que organizar os ;favores constantes do ;decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimeto da industria siderurgica e metallurgica ;

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Rescinde, por accôrdo, o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Bahiana em virtude do decreto n. 15.881, de 15 de dezembro de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um logar de 2º escripturario do quadro supplementar da Inspectoria Federal das Estradas

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a celebração, com a "Société de Construction du Port de Bahia" e com a Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas, do contracto para a, construcção do prolongamento do cáes do porto desta Capital, em substituição aos celebrados em virtude dos decretos ns. 15.151, de 1 de dezembro de 1921, e 15.450, de 25 de abril de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Declara a caducidade da concessão feita ás companhias francezas «Société Générale des Téléphones» e «Société Française des Télégraphes Sous-Marins» e por estas transferida á «Compagnie Française des Cables Télégraphiques», para o estabelecimento de communicações telegraphicas, por meio de um ou mais cabos submarinos, entre o Estado do Pará e o littoral dos Estados Unidos da America do Norte, na fórma do decreto n. 216 A, de 22 de fevereiro de 1890

Situação: Revogada

Ementa: Regula a concessão de favores a emprezas ou companhias que se organizarem especialmente para a fundação da industria dos sub-productos do carvão nacional, benzóes, alcatrões, ect.

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga por dous annos o prazo fixado para o lançamento e aterramento dos cabos submarinos entre a cidade do Rio de Janeiro e as de Roma e Montevidéo, dos quaes é concessionario Enrico Schock.

Situação: Revogada

Ementa: Declara, em relação ás linhas não construidas, a caducidade do contrato celebrado a 29 de julho de 1910, entre a companhia estrada de ferro do dourado e o governo federal, para a construção de 53 kilometros de linha ferrea entre Ibitinga e o rio Tieté e 36 kilometros no ponto mais conveniente do ramal de Bocaina a Bareri, servindo á cidade Jahú.

Situação: Revogada

Ementa: Approva orçamento, na importância de 165.670 francos belgas, 11:596$900, ouro e 20:556$178, papel, para a importação de duas superestructuras metalicas para pontes, destinadas ao trecho em construcção entre Queixadas e Arassuahy, no prolongamento da Estrada de Ferro Bahia e Minas, a cargo da Companhia de Ferro -Viaria Este Brasileiro. ;

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da agricultura, industria e comercio a dar melhor aplicação aos saldos verificados, na presente data, na consignação III - estaçães etc., sub-consignação "para pagamento" etc. do titulo "pessoal" e I, II e III do titulo "material", da verba 16, ensino agronomico - do orçamento em vigor, sem augmento de despeza.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga o decreto que concedeu, autorização á sociedade anonyma The Foundation Company, para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Abdulla & Company Limited autorização para funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Aprova as plantas das obras que "The São Paulo Tramway, Light & Power Company, Limited", pretende executar para aproveitamento da força hidráulica do rio Tietê, no lugar denominado "rasgão", nos municípios de Parnaíba, Cabreuva e Araçariguama, no estado de São Paulo, e da linha de transmissão que ligará a respectiva usina á atualmente existente em Parnaíba, bem como desapropria os terrenos e benfeitorias compreendidos nas mesmas plantas.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a rescisão dos contractos de concessão e garantia de juros e a encampação das obras do porto da Victori, no Estado do Espirito Santo, a celebração de contracto com o mesmo Estado para a construcção e exploração do referido porto, bem como a abertura do credito de 6.500:000$ (seis mil e quinhentos contos de réis) em apolices da divida publica e respectiva emissão.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Approva as clausulas para o arrendamento ao Estado do Pará da Estrada de Ferro Tocantins.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Determina a substituição de algumas clausulas dos contractos firmados com os Estados do Paraná e de Santa Catharina, respectivamente, para a construcção das obras dos portos de Paranaguá e de S. Francisco.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 36:685$833, para pagamento ao collector federal Augusto de Azevedo, em virtude de sentença judiciaria

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Manda pagar a D. Maria Luiza Machado da Costa o meio soldo a que tem direito e dá outras providencias

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Supprime a Legação do Brasil na Grecia

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Lethonia ás Convenções de Bruxellas de 15 de março de 1886, relativas á permuta de documentos officiaes e outras publicações

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão do Luxemburgo á Convenção de Bruxellas, relativa á publicação de tarifas advanciras

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Ajuste sobre repressão das falsas indicações de procedencia de mercadorias.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os Protocollos contendo emendas aos artigos 6,16 e 26 do Pacto da Liga das Nações

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Grecia a actos internacionais relativos á protecção da propriedade industrial.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Publica a adhesão da Nova Zelandia á Convenção Sanitaria Internacional de Paris, de 1912.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga a Convenção especial sobre propriedade literaria e artistica, de 1922, com Portugal.

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Promulga os actos firmados na Quinta conferencia I, Americana, de Santiago do Chile, em 1923

Situação: Não consta revogação expressa

Ementa: Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 75:157$500, para liquidação dos compromissos assumidos pelo Governo com a realização dos funeraes e das exequias do Senador Ruy Barbosa.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 100:000$, supplementar á verba 31ª, „Substituições", do orçamento do mesmo ministerio do exercicio passado

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 1:059$677 e 580$645 para pagamento, no anno de 1923, das pensões que competem, respectivamente, aos guardas civis Bartholomeu Araponga e Amaro Jacome de Araujo.

Situação: Revogada

Ementa: Prohibe a entrada no territorio nacional de immigrantes (passageiros de 2ª e 3ª classe) nos casos e condições previstos nos arts. 1º e 2º da lei n. 4.247, de 6 de janeiro de 1921

Situação: Revogada

Ementa: Regula o livramento condicional.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 15:546$ para occorrer ao pagamento da Sociedade Portugueza Beneficente do Amazonas.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores o credito especial de 4:200$, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos a que tem direito, no corrente anno, o segundo tenente dentista do Corpo de Bombeiros, Pedro Freire Bruno ;

Situação: Revogada

Ementa: Fixa a data a partir da qual deverão ser attendidas as requisições militares no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Paraná e Matto Grosso

Situação: Revogada

Ementa: Abre o Ministério da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 46:737$419, para pagamento a a D. Anna Borges Barata Ribeiro dos vencimentos que seu marido deixou de receber , na qualidade de lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, enquanto exerceu o mandato de senador

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de tresentos contos de réis (300:000$000) para attender ao pagamento da subvenção ao Estado de Minas Geraes pelo serviço de navegação do rio S. Francisco

Situação: Revogada

Ementa: Approva ; o regulamento do Conselho de Assistencia e ; Protecção dos Menores

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 500:000$, para execução dos serviços de arrecadação do imposto sobre a renda.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito extraordinário de 5.000:000$, para atender as despezas decorrentes do actual movimento sédicioso no Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo ministério da Marinha, o crédito de 165:278$996, suplementar à verba 12ª - Classes inativas , do orçamento de 1922, do mesmo ministério.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 3:209$037, ouro para pagamento á The Rio de Janeiro City Improvents Company, Limited, dos juros de 9% ao anno sobre o capital empregado nos trabalhos de esgoto de Copacabana, Leme e Ipanema, relativos aos sete ultimos dias do mez de dezembro de 1922

Situação: Revogada