Ementa: Proroga até o dia 2 de julho do corrente anno, inclusive, o prazo para o funccionamento da Exposição Internacional do Centenario da Independencia, que devia terminar a 31 de março proximo

Situação: Revogada

Ementa: Altera a alinea a, 3º, do art. 31 do regulamento das Escolas de Intendencia

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um logar de engenheiro de 1ª classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos a levar á sua conta de capital a importancia de 144:235$900, correspondente ás despesas effectuadas com a acquisição e installação de um terceiro compressor para o serviço do armazem frigorifico do porto de Santos

Situação: Revogada

Ementa: Revoga os decretos que concederam autorização á Companhia de Seguros «Previsora Rio-Grandense» para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas-patentes

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz.

Situação: Revogada

Ementa: Rectifica o decreto n. 15.702, de 2 de outubro de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Approva a constituição da Sociedade de Seguros Mutuos sobre a Vida «Vera Cruz» em sociedade anonyma e os novos estatutos adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 12 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolice da Divida Publica da União, até á importancia de 12.886:000$, para occorrer ás despesas com a construcção de estradas de ferro nos estados de Piauhy, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização ao The London and River Plate Bank, Limited, para abrir succursaes em S. Luis, capital do Estado do Maranhão, e em Fortaleza, capital do Ceará

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um logar de conductor de primeira classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um Patronato Agricola no municipio do Rio Formoso, antigo Lazareto de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e lhe dá a denominação de *Dr. João Coimbra"

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos nas importancias totaes de 68:358$036 (sessenta e oito contos tresentos e cincoenta e oito mil e trinta e seis reis), em moeda nacional (papel) e francos 314.536 (tresentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis francos francezes), para a acquisição, pela Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro, de 126 apparelhos de mudança de via ;

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo dentro do qual a Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas deverá entregar ao trafego mais 30 kilometros de linha, no minimo, além de Ipatinga, na linha de Victoria a Itambira do Matto Dentro

Situação: Revogada

Ementa: Extingue o Serviço de Sementeiras e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Declara caduca a patente n. 10.041, concedida á Companhia Progresso Nacional e por esta transferida a Vicente Cortese.

Situação: Revogada

Ementa: Declara caduca a carta patente n. 6.928, de 21 de fevereiro de 1912, concedida a João Baptista de Almeida Feital, José Delgado Motta Junior e Arlindo Leal, para a invenção de um novo meio de applicação graphica em enveloppes e papeis de correspondencia

Situação: Revogada

Ementa: Altera o § 2º do art. 86 do regulamento para os Serviços Administrativos dos corpos de tropa e estabelecimentos militares.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos das pontes sobre os rios Parnahyba e Poty, a serem construidas pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão para ligação, em Therezina, das linhas ferreas que entroncam com a Estrada de Ferro, São Luiz a Therezina, e bem assim os orçamentos das respectivas alvenarias e montagens, na importancia total de 2.169:608$473 (dous mil cento e sessenta e nove contos seiscentos e oito mil quatrocentos e setenta e tres réis), em apolices da divida publica, papel, ao par

Situação: Revogada

Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos das despezas a effectuar com o apparelhamento das estradas de ferro que constituem a Rêde de Viação Sul-Mineira, na importancia total de 16.672:540$000

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 24:233$372 (vinte e quatro contos duzentos e trinta e tres mil tresentos e setenta e dous réis), dos accrescimos de obras de que carece a nova estação de Estrada de Ferro do Paraná, em Antonina

Situação: Revogada

Ementa: Approva orçamentos, nas importancias de Frs. 8.272.705,00, 992:724$540, ouro, e 777:498$560, papel, por a importação de material rodante destinado ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro Viaria E'ste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma Cortume e Xarqueada Taubaté

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Ulen, & Company autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia de Lacticinios Palmyra autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma South, American Gold Areas, Limited, autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Reune em um só os commandos das Escolas de Grumetes e de Aprendizes Marinheiros da Capital Federal

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 7:048$, para pagamento de differenças de montepio devidas a D. Luiza Menescal

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 20:000$, para attender, no corrente exercicio, ás despezas com o pagamento do pessoal encarregado da guarda do material do trecho já construido da Estrada de Ferro do Tocantins

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.800:000$000 (dous mil e oitocentos contos de réis), em apolices, para attender a pagamentos de trechos de linha cuja construcção se acha a cargo da Empreza Constructora Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 97:650$270, para occorrer ao pagamento de gratificações devidas aos empregados da Administração dos Correios do Maranhão

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda o credito de 144:900$, para pagamento de vencimentos a um superintendente e 20 encarregados do serviço de venda externa do sello adhesivo, nesta Capital

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 5:112$, para pagamento a Aphrodisio Coelho & Comp., de fornecimento feito ao serviço de recrutamento da 3ª circumscripção

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 14:601$701 (quatorze contos seiscentos e um mil setecentos e um réis), para a construcção de um desvio addicional no pateo da estação "Santo Anastacio", ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Concede ao industrial Bento Berillo de Oliveira autorização para a construcção, uso e goso das obras de melhoramento do porto de Ilhéos, no Estado da Bahia, e approva o orçamento das obras a executar, na importancia de quatro mil e seiscentos contos e duzentos mil réis (4.600:200$000).

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 62:573$752 (sessenta e dous contos quinhentos e setenta e tres mil setecentos e cincoenta e dous réis), para construcção de um deposito de locomotivas na estação de Paraguassú, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de £ 111.907-10-0, 105:126$400, ouro, e 337:815$780; papel; para importação de 9.000 toneladas de trilhos e accessorios e de 59 apparelhos de mudança de linha, destinados ás linhas em, construcção da rêde federal ar rendada á Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva novo orçamento, na importancia de £ 12.690, para a acquisição, pela "Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão", de seis carros de passageiros

Situação: Revogada

Ementa: Approva a planta que modifica o traçado da linha de transmissão de energia electrica da "Brazilian Hydro Electric Company, Limited", entre o Kilometro 145 da planta approvada pelo decreto n. 16.155, de 27 de setembro de 1923, e a sub-estação de Cascadura.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil.

Situação: Revogada

Ementa: Rectifica o decreto n. 15.870, de 29 de novembro de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos da Estrada de Ferro Santa Catharina

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.604:340$000, para pagamento das despezas já effectuadas e a effectuar com o custeio do Hospital Geral de Assistencia, até 31 de dezembro de 1923.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, até á importancia de 12.775:000$, para pagamento, ao governo do Estado do pará, pela encampação da Estrada de Ferro de Bragança, já realizada no exercicio anterior.

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á «Alliance Assurance Company Limited» para estender as operações de seguros, autorizadas pelo decreto n. 8.864, de 2 de agosto de 1911, aos seguros terrestres, e approva as alterações de seus estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, interna, até a importancia de 800:000$, para pagamento da impressão do 47º volume da "Revista do Supremo Tribunal Federal" e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Approva, com modificação, a reforma dos estatutos da Companhia Alliança da Bahia, deliberada pela assembléa geral extraordinaria de 20 de março de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 13:991$000 (trese contos novecentos e noventa e um mil réis) para construcção de uma casa destinada ao guarda da ponte da Mangueira, da estrada de ferro ao molhe de oéste, do porto do Grande do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 140:220$650 (cento e quarenta contos duzentos e vinte mil seiscentos e cinquenta réis), para execução, por parte da Companhia Geral de Melhoramentos do Maranhão, de diversos serviços e obras na explanada de estação de Therezina.

Situação: Revogada

Ementa: Declara caduca a Carta Patente de invenção n. 11.968, de 8 de junho de 1921, concedida a Vicente Cortese & Filho, para "uma machina denominada Machina de Prensar, destinada á industria do vidro"

Situação: Revogada

Ementa: Adia a execução do art. 14 do Regulamento para o Serviço de Intendencia da Guerra, approvado por decreto n. 14.385, de 1 de outubro de 1920, e modifica a composição da commissão de promoções.

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos de propriedade de Jorge Mayn e José Cornelli Furlan, situados na cidade e comarca de Araraguara, S. Paulo.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:0$0 (tres mil contos de réis), apolices, para atender ás despezas com a construcção da linha ferrea de Tubarão a Araranguá

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.000:000$, para attender a despezas com as obras dos prolongamentos e ramaes da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 399:943$350 á verba 2ª «Officiaes e Sub-Officiaes», consignação - Diversas quotas e sub-consignação III, para pagamento das diarias ao pessoal da aviação, etc., e réis 50:000$ á verba 13ª - « Despezas extraordinarias», II consiganção - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 2.157:2918657, á verba 11ª, "Munições de bocca", do orçamento de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 75.000:000$, para pagamento de 75 % dos augmentos provisorios de vencimentos, mensalidade e jornaes.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 33.562:972$215, para attender a despesas da verba 9ª, do orçamento para o exercicio de 1922.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento de locação dos serviços domesticos

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica até á importancia de 6.700:000$, para attender á despesas com a construcção do ramal de Paranapanema e linha do rio do Peixe

Situação: Revogada

Ementa: Approva a resolução da assembléa geral extraordinaria do Banco dos Funccionarios Publicos, de 3 do corrente mez, que modifica o artigo 5º de seus estatutos, augmentando o capital social para 8.000:000$000

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 33:157$997 (trinta e tres contos cento e cincoenta e sete mil novecentos e noventa e sete réis), para obras de drenagem na explanada da estação de Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná.

Situação: Revogada

Ementa: Approva as novas alterações dos estatutos da Companhia Vieiras Mattos

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a modificar o titulo da moeda de prata corrente e a elevar a tolerancia na liga da moeda de cobre e aluminio

Situação: Revogada

Ementa: Prorroga o estado de sitio até 31 de dezembro do corrente anno

Situação: Revogada

Ementa: Crêa a inspecção da defesa de costa, extingue o 1º districto de artilharia de costa e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Altera diversas disposições do regulamento para o rancho da tropa, approvado por decreto n. 15.537, de 28 de junho de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Concede á « Ribereña del Plata, Compañia Sudamericana de Comercio (S. A.)» autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 50:850$260, para a installação de um triangulo de reversão na estação de "Bartyra", no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento da Directoria da Pesca e Saneamento do Littoral, annexada e subordinada á Inspectoria de Portos e Costas

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por 15 annos o prazo do privilegio de que trata a Carta Patente de invenção n. 5.566, de 24 de novembro de 1908

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para execução da lei n. 4.540 , de 6 de fevereiro de 1992, que autoriza o Governo, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxixiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia de Productos Alimenticios Rio-Grandense autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para cobrança do imposto sobre subsidios e vencimentos

Situação: Revogada

Ementa: Adia para o dia 20 do mez de julho proximo a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.041, de 22 de maio ultimo

Situação: Revogada

Ementa: Concede isenção de direitos ás frutas frescas de procedencia norte americana e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Brasilianische Bank für Deutchland (Banco Brasileiro para a Allemanha), com séde em Hamburgo (Allemanha), a abrir uma Caixa Filial na cidade de Recife capital do Estado de Pernambuco

Situação: Revogada

Ementa: Suspende o estado de sitio

Situação: Revogada

Ementa: Regula os favores a conceder ás tres primeiras emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz, com capital não inferior a mil e quinhentos contos de réis, para o desenvolvimento da industria sericicola

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Nacional Mineração de Carvão do Barro Branco, os favores constantes do decreto numero 12.943, de 30 de março de 1918, para melhorar o apparelhamento mecanico de transporte e extracção, e sua usina de beneficiamento de carvão

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um lugar de 2º escripturario da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5.000:000$, para attender ás despezas com a execução de obras urgentes, afim de ser melhorado o abastecimento de agua á cidade do Rio de Janeiro.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:245$, para pagamento da pensão a que tem direito D. Ignacia da Rocha Vieira

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 11:783$, para pagamento de alugueis, já vencidos, de dous predios e terrenos onde esteve aquartelado o 4º batalhão de engenharia

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 7ª, 6ª e 8ª, do art. 2° da lei orçamentaria vigente, para occorrer ao pagamento de subsidio a senadores e deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado e da Camara dos Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro corrente

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do artigo 30 da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos especiaes de 7.400:000$, em apolices, e 14.366:491$142, em dinheiro, para attender ás despezas decorrentes do contracto celebrado nos termos do decreto n. 14.068, de 19 de fevereiro de 1920, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 38:907$216, para pagar o que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao cirurgião-dentista Rodolpho Chapot Prevost

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), para acquisição de uma embarcação para o serviço de praticagem no Estado do Pará

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 300:000$000 (tresentos contos de réis), para auxiliar a construcção dos nove primeiros kilometros do ramal de Porto Alegre a Viamão, por meio de emissão de apolices

Situação: Revogada

Ementa: Crêa no municipio de S. Felix, Estado da Bahia, um nucleo colonial e lhe dá a denominação de« Ruy Barbosa»

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a Escola de Sargentos de Infantaria

Situação: Revogada

Ementa: Reorganiza o serviço naval, na parte referente ao desempenho do serviço de machinas pelos officiaes, e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:114$531, para pagamento de vencimentos a um superintendente e 25 encarregados do serviço de venda do sello adhesivo nos Estados de S. Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Pará e Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Dá nova organização á Escola Naval de Guerra

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos e levar á conta do seu capital a importancia de 517:718$839 (quinhentos e dezesete contos, setecentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove réis), correspondente ás despesas effectuadas com a reconstrucção dos armazens ns. 21, 22 e 23 e dos pateos intermediarios, no cáes do porto de Santos

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:449$099 (vinte contos quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e nove réis), relativos á installação de uma bomba a vapor para abastecimento de agua á estação de Presidente Prudente, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Substitue o paragrapho unico do artigo 124 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.211, de 28 de dezembro de 1921

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 31:342$883 (trinta e um contos trezentos e quarenta e dous mil oitocentos e oitenta e tres réis), referentes á remoção do girador existente na parada do Banhado, da Estrada de Ferro do Paraná, para a estação de Araucaria, da mesma estrada.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 17:385$911, relativos á construcção de dois edificios no posto telegraphico o kilometro 395 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sococabana

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 10:841$690 (dez contos oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e noventa réis) para construcção de um abrigo para automoveis de linha e modificação de um desvio na esplanada da estação de Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por operações de credito (apolices), o credito especial no valor de 550:000$, para attender a despezas com a construcção da Estrada de Ferro Cruz Alta a Porto Lucena.

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Metropolitan-Vickers Electrical Export Company, Limited, autorizaçaõ para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America

Situação: Revogada

Ementa: Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o Archivo Nacional

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 28:756$197 (vinte e oito contos setecentos e cincoenta e seis mil cento e noventa e sete réis) para augmento de desvios no pateo da estação de Chavantes, ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito especial de 20:000$, destinado a auxiliar a Creche da Casa de Expostos da Capital Federal

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Refinadora Paulista autorização para funccionar, e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 500:000$ (quinhentos contos de réis), para occorrer a despesas de material e pessoal com a construcção do ramal de Barra Mansa a Angra dos Reis

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$, para pagamento á Universidade do Rio de Janeiro da subvenção que, neste anno, lhe comppete, o fim de ser fundado e mantido um Instituto Franco-Brasileiro de alta cultura scientifica e litteraria

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 1.611:739$459, para attender a despezas relativas á conclusão dos edificios destinados ás repartições de Correios e Telegraphos nas cidades de S.Paulo, Parahyba, Petropolis e Bello Horizonte.

Situação: Revogada

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro de Pernambuco

Situação: Revogada

Ementa: Approva a resolução do Conselho de Administração do Banco Italo-Belga, elevando para 12.000:000$ o capital de suas operações no Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça ; e Negocios Interiores o credito especial de 8:164$258, para pagamento do accrescimo de vencimentos que compete ao juiz federal, na secção da Bahia, Dr. Paulo Martins Fontes, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 24:420$ para occorrer ao pagamento que é devido a Octalicio Nunes de Souza pelo fretamento do vapor "Carinhanha", em 1911

Situação: Revogada

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 500:000$, á verba 33ª, do orçamento vigente, no exercicio de 1923, "Inspecção das Repartições de Fazenda".

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 466:551$377, para os serviços decorrentes das verbas 14ª, 18ª e 27ª do art. 46 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921

Situação: Revogada

Ementa:

Situação: Revogada

Ementa: Appprova as clausulas do contracto a ser celebrado entre o Governo Federal e o do Estado de Minas Geraes, para conclusão do trecho do ramal de Lavras, situado entre Carmo da Cachoeira e a cidade de Lavras, e do ramal de ;Itajubá a Soledade de Itajubá, na Rêde Sul

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 12:128$568 para pagamento de vencimentos a 12 internos do Hospital Central do Exercito

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 600:000$ indispensavel para habilitar o Governo a adoptar as medidas necessarias para combater a febre amarella que irrompeu nos Estados da Bahia e Ceará, e outras epidemias que reinam em outros Estados, com menor intensidade

Situação: Revogada

Ementa: Approva projecto e respectivo orçamento, na importancia de 37:500$ (trinta e sete contos e quinhentos mil réis), para construcção de um embarcadouro para gado em pé, no porto do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o logar de desenhista da 3ª divisão e um de auxiliar technico da 6ª divisão (provisoria), da Rêde de Viação Cearense

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o Regulamento da Pesca

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de 7:262$473 (sete contos duzentos e sessenta e dous mil quatrocentos e setenta e cinco réis), para melhoramento da installação sanitaria da estação do Porto D. Pedro II, da Estrada de Ferro do Paraná.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de frs. 7.170.400,45, 78:914$000, ouro, e 402:890$800, papel, para a importancia de 6.670 toneladas de trilhos, com os respectivos accessorios, e de 55 aparelhos simples de mudança de linha, destinados ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro-Viaria Este Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministerio da Fazenda a emittir apolices de 1:000$ cada uma, juros de 5% ao anno, até perfazer a importancia de 1.177:920$, destinada a custear despezas com a construcção do edificio do Forum

Situação: Revogada

Ementa: Crea a Escola Medica da Armada e approva e manda executar o respectivo regulamento

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por trinta dias o prazo para contrucção de um muro de arrimo no kilometro 504.929, Sul da linha Itararé-Uruguay.

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Commissaria Paulista autorização para funccionar

Situação: Revogada

Ementa: Transfere o Campo de Sementes de Deodoro para o municipio de Lorena, no Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma A Bella Pescadora autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Concede autorização á Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, para continuar a funnccionar na Republica, sob a denominação de Brazilian Telephone Company.

Situação: Revogada

Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exercito, approvado por decreto n. 14.484, de 18 de novembro de 1920

Situação: Revogada

Ementa: Approva e manda executar o regulamento do serviço de estado-maior das forças navaes

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o Serviço de Inspecção de Fazenda

Situação: Revogada

Ementa: Approva com modificações, os novos estatutos do Banco dos Funccionarios Publicos, elaborados em assembléa geral extraordinaria de 14 de agosto do corrente anno

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Fluminense de Lacticinios autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento da Escola 15 de Novembro

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um centro agricola, sob a denominação de "Centenario", no municipio de Manáos, Estado do Amazonas

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza

Situação: Revogada

Ementa: Dá novo regulamento ás capitanias dos portos

Situação: Revogada

Ementa: Manda contar, a partir de 11 de dezembro de 1922, o prazo fixado para a Companhia Mogyna de Estradas de Ferro e Navegação apresentar á Inspectoria Federal das Estradas o inventario minucioso da linha de Tuyuty a Passos e seu ramal de Guaxupé a Biguatinga

Situação: Revogada

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios á ampliação da explanada da estação de Araguary, da Estrada de Ferro de Goyaz.

Situação: Revogada

Ementa: Approva as plantas das ligações das linhas telephonicas da Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, sobre o rio Parahybuna, entre os municipios de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, e de Juiz de Fóra, no Estado de Minas

Situação: Revogada

Ementa: Proroga até 20 de fevereiro de 1924 o prazo fixado na clausula II, § 2º, do termo de revisão de contracto celebrado a 13 de abril de 1920 com a Empreza Constructora do Rio Grande do Sul, para conclusão das obras mencionadas no referido termo

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza The Amazon Telegraph Company, Limited a reduzir as taxas para o serviço preterido de telegrammas particulares interiores em seus cabos

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande a construir como obras novas por conta do custeio, um desvio de cruzamento com posto telegraphico, no kilometro 361.398 da linha de São Francisco

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um logar de engenheiro chefe de segunda classe da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, proprietaria das jazidas carboniferas de Crisciuma, municipio de Araranguá, Estado de Santa Catharina, os favores constantes do decreto n. 12.943, de 30 de março de 1918

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e os respectivos orçamentos, na importancia de 22:272$149 (vinte e dous contos, duzentos e setenta e dous mil cento e quarenta e nove réis), para empedramento de dous córtes do ramal Tubarão a Araranguá, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina.

Situação: Revogada

Ementa: Approva as modificações no actual regulamento de uniformes para os officiaes do Corpo da Armada e classes annexas

Situação: Revogada

Ementa: Crea um patronato agricola, com a denominação de «Rio Branco», na cidade do mesmo nome, Territorio do Acre

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Firestone Tire and Rubber Company autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade Anonyma Levy

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade "Anonima Commissionaria pel Brasile" autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço Militar

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial, de papel, 75.000:000$, para occorrer ao pagamento do augmento de vencimentos, salarios, jornaes, diarias ou mensalidades de que trata o art. 151, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia de réis 186:452$958, para construcção da nova estação da Rêde Sul-Mineira, em S. Lourenço

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 24:345$042 (vinte e quatro contos, tresentos e quarenta e cinco mil e quarenta e dous réis), para construcção de um restaurante na estação de Ponta Grossa, da linha, Itararé-Uruguay.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivo orçamento, na importancia de 789:162$027, dos doze primeiros kilometros de uma variante de um trecho do ramal de Campo Maior a Amarração, da Estrada de Ferro Central do Piauhy

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 14:420$362, para ampliação do armazem de mercadorias da estação de «Itanhandú», da Rêde Sul-Mineira.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Saude do Exercito em tempo de guerra

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito especial de 1.388:144$021 para, indemnizar a Imprensa Nacional, de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1922, creditos supplementares, na importancia total de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, do artigo 2º do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, para occorrer ao pagamento de subsidios e despezas de impressão e publicação dos debates, durante a prorogação da sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro proximo findo

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 12:040$, para ultimar o pagamento do tratamento do 1º tenente Mario Barbedo

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 291:316$, para pagamento de subvenções devidas á The Amazon River Steam Navigation Company, Limited

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Sociedade Anonyma Industrias de Seda Nacional, legalmente constituída, com séde na cidade de Campinas, Estado de S. Paulo, os favores de que trata o decreto n. 16.l54, de 15 de setembro de 1923.

Situação: Revogada

Ementa: Dá novo regulamento ao Serviço do Algodão

Situação: Revogada

Ementa: Approva novos orçamentos, nas importancias de 77.550,00 francos francezes, 77.152,00 francos belgas, 5:982$862, ouro, e 185:578$977, papel, para as novas installações a serem construidas em Conceição da Feira para os serviços da rêde de viação ferrea federal, da Bahia, em substituição aos orçamentos approvados pelo decreto numero 15.079, de 28 de outubro de 1921

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de que é concessionaria a Companhia do Gandarella, em, substituição aos approvados pelo decreto n. 14.309, de 17 de agosto de 1920.

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, os favores constantes do decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do art. 1º do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas propriedades em Sabará, Estado de Minas Geraes

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Hydro-Electrica de Adubos Chimicos e Alkalis os favores constantes do decreto n. 16.104, de 18 de julho de 1923.

Situação: Revogada

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 15.998, de 4 de abril do corrente anno, que desapropriou, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Bôaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 50:298$611, ouro, para occorrer ás despezas com as Embaixadas no Mexico, no Chile, na Republica Argentina e no Japão e eleva as dotações de aluguel de chancellarias e conservação do predio da Embaixada em Buenos Aires

Situação: Revogada

Ementa: Approva as instrucções para as eleições de Deputados á Assembléa Legislativa e de Presidente e Vice-Presidente do Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito de 2:000$, para pagamento das ajudas de custo que competem em 1922 aos deputados federaes pelos Estados do Maranhão e Sergipe, Domingos Quadros Barbosa Alvares e Gentil Tavares Motta.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 50:000$000, para liquidar as despesas feitas com a hospedagem e transporte da missão algodoeira (Missão Pearse), durante sua visita no Brasil, em 1921.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 700:000$, para attender a despezas de melhoramentos da linha de Formiga a Patrocinio, da Estrada de Ferro Oeste de Minas.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1.800:000$, para attender ao pagamento do emprestimo de igual quantia á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas suas propriedades em Sabará, no Estado de Minas Geraes

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica da União, até a importancia de 3.000:000$, para occorrer ás despezas com, o prolongamento do ramal de Angra dos Reis a Barra Mansa, na Estrada de Ferro Oeste de Minas

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 1:000$, para pagamento da ajuda de custo que compete ao Deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ildefonso Simões, Lopes, relativa ao anno de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.430:000$000 (dous mil quatrocentos e trinta contos de réis), para attender ao pagamento que fôr devido á The Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited, pelo serviço de navegação, executado em 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre o credito de 200:000$, supplementar á verba 5ª, "Inactivos, pensionistas, etc.", do vigente orçamento do Ministerio da Fazenda

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial, de 140:000$, para conclusão do edificio destinado ás repartições de Correios e Telegraphos, na cidade de Petropolis

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito de 81:400$, para subvencionar, no anno de 1922, o serviço de defesa do algodão mantido pelo Estado de Sergipe

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 2.500:000$, em apolices da divida publica, para attender ás despezas com os serviços de construcção dos ramaes da Estrada de Ferro oeste de Minas, de Barra Mansa a Angra dos Reis, do kilometro 12 da linha de Sitio e do kilometro 110 da mesma linha a Rezende Costa, e autoriza a respectiva emissão

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra, o credito especial de 12:040$, para ultimar o pagamento do tratamento do capitão Mario Barbedo.

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos a installar 22 grupos sanitarios na zona do cáes do porto de Santos e approva os respectivos projecto e orçamento, na importancia total de 225:525$828 (duzentos e vinte e cinco contos quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e vinte e oito réis)

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:318$939 (vinte contos, tresentos e dezoito mil novecentos e trinta e nove réis), relativos á installação de uma bomba a vapor para abastecimento de agua ;a estação de Laranja Doce, no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 68:579$593 (sessenta e oito contos quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e tres réis, correspondente ás despezas effectuadas com a installação de dous apparelhos immunizadores de cereaes no armazem externo n. VIII do cáes do porto de Santos

Situação: Revogada

Ementa: Crêa a 6ª Divisão Provisoria na Estrada de Ferro Central do Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e o orçamento na importancia de 24:748$432 (vinte e quatro contos setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e dous réis), e £ 158-6-1 (cento e cincoenta e oito libras, seis shillings e um dinheiro), para construcção de uma ponte de cinco metros de vão no kilometro 36.179 da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 50:569$663 (cincoenta contos quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e tres réis), para augmento do armazem e reforma da estação de Igarapava, da linha de Igarapava a Uberaba, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.000:000$, para attender as despezas com o proseguimento da construcção do trecho da Estrada de Ferro de Mossoró, entre a cidade do mesmo nome e São Sebastião, no Estado do Rio Grande do Norte, e com a conclusão dos estudos da mesma estrada até Caraúbas

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um consulado honorario em Budapest, na Hungria

Situação: Revogada

Ementa: Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia

Situação: Revogada

Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivo orçamento, na importancia de 3.280:745$691, de uma variante entre o kilometro 62,800 da linha em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina e o kilometro 10,100 de seu prolongamento até a barra do rio Trombudo.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.346:875$, supplementar á verba 4ª, do art. 122, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 274$400, para regularizar a escripturação do Thesouro Nacional, nos termos do decreto legislativo numero 4.684, de 31 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 12.743:146$300, para a substituição de trilhos em diversos trechos da Viaçaõ Ferrea do Rio Grande do Sul

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes

Situação: Revogada

Ementa: Decreta a intervenção do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Expede instrucções ao interventor no Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 12:267$275 (doze contos duzentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e cinco réis), relativos á installação de uma bomba a vapor para abastecimento de agua á estação de Salto Grande, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$ (mil contos de réis,) para attender ás despezas com a construcção de 10 Kilometros de linha que, partindo da estação Lauro Müller, na Estrada de Ferro D. Thereza Christina, siga em continuação dessa via ferrea até a localidade denominada Rocinha

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Geraes a executar, na Rêde de Viação Sul-Mineira, que lhe está arrendada, o regulamento dos transportes e do telegrapho approvado pelo decreto n. 10.204, de 30 de abril de 1913, com as modificações que ora baixam

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande a executar por conta do custeio da linha de São Francisco a Porto União o serviço de lastramento dessa linha , no trecho entre Hansa e São Francisco

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, industria e Commercio a conceder a Companhia de Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo, com séde nesta Capital e proprietaria das minas de carvão no municipio de S. Jeronymo, Estado do Rio Grande do Sul, os favores constantes do n. 7 do artigo 80 da lei n. 4.639, de 6 de janeiro de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Proroga novamente os prazos fixados para conclusão das obras de construcção do novo edificio para a estação da Estrada de Ferro do Paraná em Antonina e das obras complementares de que carece a mesma estação

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e respectivos orçamentos, nas importancias de £ 736-18-1, e 27:032$806, para execução de obras destinadas ao serviço de uma balança automatica para pesagem de vagões carregados de cannas, no kilometro 19,400 da Estrada de Ferro Central de Pernambuco

Situação: Revogada

Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de frs. 3.198.520,06, 277:631$541, ouro, e 249:538$090, papel para a importação de 65 superstructuras metallicas de ponte e pontilhões, destinadas ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 44:021$638, relativos á construcção de um posto telegraphico no kilometro 523,340, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a transferencia do contracto de arrendamento da exploração do Cáes do Porto do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Torna extensivo aos navios-mineiros e outros de pequeno porte o disposto no decreto n. 14.054, de 11 de fevereiro de, 1920

Situação: Revogada

Ementa: Supprime um logar de conductor de 2ª classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Situação: Revogada

Ementa: Approva alterações no plano de uniformes do Exercito

Situação: Revogada

Ementa: Crêa no municipio de Tibagy, Estado do Paraná, um nucleo colonial com a denominação de "Candido Abreu"

Situação: Revogada

Ementa: Declara que o commando da 5ª região militar é privativo de general de divisão e exercido cumulativamente com o da 5ª divisão de infantaria

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma Brazil Trading Company autorização para continuar a funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Agence Havas, autorização para continuar a funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Société Franco-Brésilienne du Pathé-Baby autorização para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Concede a Baster & Co's Handel-Maatschappij autorizaçaõ para funccionar na Republica

Situação: Revogada

Ementa: Fica o quadro do Corpo de Commissarios da Armada

Situação: Revogada

Ementa: Créa um centro agricola, sob a denominação de «Epitacio Pessôa», no municipio de Itacoatiara, Estado do Amazonas.

Situação: Revogada

Ementa: Approva as novas alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

Situação: Revogada

Ementa: Altera a denominação dos immediatos dos encouraçados "Minas Geraes" e "São Paulo"

Situação: Revogada

Ementa: Revalida o crédito especial de 9:000$, aberto pelo decreto numero 14:321, de 24 de agosto de 1920, para pagamento de uma indemnização devida a D. Carolina Rodrigues da Cruz e aos herdeiros de João Rodrigues da Cruz

Situação: Revogada

Ementa: Rescinde o contracto celebrado com o Estado do Maranhão, em virtude do decreto n. 13.270, de 6 de novembro de 1918, para construcção das obras de melhoramento do porto de S. Luiz do Maranhão.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo sobre joias e quaesquer obras de ourives e objectos de adorno.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de transporte

Situação: Revogada

Ementa: Concede isenção de direitos de importação para consumo e expediente ás fructas frescas de procedencia da Republica Argentina

Situação: Revogada

Ementa: Dá regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo de energia electrica

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um logar de fiscal para o serviço de fiscalização das operações cambiaes e bancarias no Estado do Rio de Janeiro

Situação: Revogada

Ementa: Approva o Regulamento para a Directoria Geral do Tiro de Guerra

Situação: Revogada

Ementa: Supprime o logar, vago, de auxiliar da cadeira de violino, do Instituto Benjamin Constant

Situação: Revogada

Ementa: Crêa no municipio de Piracicaba, Estado de S. Paulo, uma Estação Experimental de algodão e juta

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma *Cortume e Xarqueada Taubaté", autorização para funccionar

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 253:277$568, para pagamento de soldo vitalicio a officiaes, inferiores e praças voluntarios da Patria

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.000:000$ (mil contos de réis), para occorrer ás despezas complementares com a acquisição das superstructuras metallicas da ponte sobre o rio Paraná, na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 64:200$, para pagamento de despezas feitas no exercicio de 1922, por conta da consignação «Provisões de pharmacia», da rubrica - Hospital S. Sebastião, - da verba n. 21 do art. 2º da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.000:000$, para attender a despezas com a continuação dos prolongamentos e ramaes em contrucção da Estrada de Ferro Central do Brasil, no segundo semestre do corrente anno

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 14:179$897 (quatorze contos cento e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete réis), para a construcção de um desvio no pateo da estação de Salto Grande, ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 22:598$687 (vinte e dous contos quinhentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e sete réis), pará a construcção de um armazem junto ao posto telegraphico «Miranda Azevedo», no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os projectos e respectivo orçamento, na importancia de 46:701$480 (quanenta e seis contos setecentos e um mil quatrocentos e oitenta réis), para a construcção de um armazem e respectico desvio, no posto Ezequiel Ramos, no ramal da Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos de propriedade de Joaquim A. de Faria Cardoso e João Baptista de Camargo Mendes, situados na Estação de Campo Limpo, da S. Paulo Raiway Company, municipio e comarca de Jundiahy, Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:231$571, relativos a augmento de desvios no pateo da estação Candido Motta, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por seis (6) mezes o prazo fixado na clausula V do contracto celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Americana para installar e trafegar estações radiotelegraphicas ultrapotentes e para estabelecer serviço radiotelephonico no territorio nacional.

Situação: Revogada

Ementa: Rectifica o art. 2º, n. 1 e o paragrapho unico do art. 3º do decreto n. 16.016, de 25 de abril de 1923, relativamente á classificação das despezas que forem realizadas para ampliação e reforma das estações e com acquisição de dormentes para as linhas em trafego da Rêde de Viação Sul Mineira

Situação: Revogada

Ementa: Suspende nos dias 27 e 28 do corrente, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o estado de sitio, prorogado pelo decreto executivo n. 16.015, 28 de abril de 1923

Situação: Revogada

Ementa: Abre o credito de 730:000$, supplementar á verba 5ª, «Inactivos, pensionistas e beneficiarios dos montepios», do vigente orçamento do Ministerio da Fazenda.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 4.500:000$, para occorrer ds despesas com a cunhagem de moedas de cobre e aluminio

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 60:000$, supplementar á verba 22ª do orçamento do mesmo ministerio para o exercicio de 1922.

Situação: Revogada

Ementa: Resolve abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 13.666:781$924 (trese mil seiscentos e sessenta e seis contos setecentos e oitenta e um mil novecentos e vinte e quatro réis), destinado á execução de providencias urgentes para garantir o transporte das safras deste anno, nas regiões servidas por the Great Wester of Brasil Railway Company, Limited e autorizar o Ministerio dos Negocios da Fazenda a effectuar as operações de credito que forem necessarias para produzir os recursos de 13.666:781$294, para os referidos fins

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 1.296:690$864, papel, e 9:000$, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para execução da lei n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923, que estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas O credito especial de 6.800:000$, para pagar despezas da Estrada de Ferro Central do Brasil, effectuadas em 1922.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para pagamento das despezas decorrentes da representação do Departamento Nacional de Saude Publica e Instituto Oswaldo Cruz nas solemnidades do Centenario de Pasteur, em França, e na Exposição de Hygiene, que terá logar por aquella occasião.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:000$, para pagamento de augmento de subsidio ao Vice-Presidente da Republica, no periodo de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1922.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto de consumo sobre as joias e quaesquer outras obras de ourives e objectos de adorno

Situação: Revogada

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 5.000:000$ (cinco mil contos de réis), em apolices, para attender ás despezas com a construcção do ramal do Paranapanema e da linha do Rio do Peixe.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia total de 2.295:250$, ás verbas 5ª, 7ª, 6ª e 8ª, do artigo 2º da lei orçamentária vigente, para occorrer ao pagamento de subsidios a senadores e deputados e despezas de impressão e publicação dos debates do Senado e da Câmara dos Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional até 3 do correente mez

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento especial para os serviços de contabilidade e escripturação da Directoria Geral de Intendencia da Guerra

Situação: Revogada

Ementa: Declara a caducidade do contracto celebrado com Nelson O'Shaughnessy, representante de The Western Union Telegraph Cº, nos termos dos decretos ns. 12.920, 13.073 e 13.098, respectivamente de 13 de março, 19 de junho e 10 de julho de 1918, para lançamento e exploração de dous cabos submarinhos ligando diversos pontos do littoral do Brasil a uma das grandes Antilhas e á Republica do Uruguay.

Situação: Revogada

Ementa: Approva novos estudos definitivos, na extensão de 131.735 kilometros, e os respectivos orçamentos, nas importancias de Rs. 10.828:150$342, £ 315-0-0 e Frs. 7.506.978,00, do trecho comprehendido entre os kilometros 30 de 180 do traçado anteriormente approvado para construcção do ramal de «Bandeira de Mello» a Brotas, na Estrada de Ferro Central da Bahia.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o Credito especial de 1:800$ para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos que deixou de receber, nos exercicios de 1915, 1916 e 1917, o linotypista typographico da Directoria Geral de Estatistica, Amasyles Coelho.

Situação: Revogada

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 268:959$571, ouro, supplementar á verba 1ª do vigente orçamento do mesmo ministerio

Situação: Revogada

Ementa: Crêa um consulado em San Sebastian, na Hespanha

Situação: Revogada

Ementa: Crêa a Directoria Geral da Propriedade Industrial

Situação: Revogada

Ementa: Approva as alterações feitas no decreto n 14.339, de 1 de setembro de 1920

Situação: Revogada

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro do Estado da Bahia

Situação: Revogada

Ementa: Approva projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 106:845$827 (cento e seis contos oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete réis), para construcção de novos armazens de mercadorias nas estações de S. Leopoldo e S. Gabriel, e de desvios e embarcadouros para animaes nas estações de Palma e Taquarichym, na rêde de viação ferrea do Rio Grande do Sul.

Situação: Revogada

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia de Seguros de Vida «A Mundial» com séde nesta Capital e autorizada a funccionar pelo decreto n. 9.866, de 6 de novembro de 1912.

Situação: Revogada

Ementa: Dá novo regulamento á Escola Naval

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento do Corpo de Bombeiros do Districto Federal

Situação: Revogada

Ementa: Concede á sociedade anonyma Ateliers de Constructions E'lectriques de Charleroi autorização para funccionar na Republica.

Situação: Revogada

Ementa: Revoga alguns artigos da Ordenança para o Serviço da Armada Brasileira

Situação: Revogada

Ementa: Estabelece as bases das alterações a serem feitas na reorganização administrativa do Ministerio da Marinha e dá outras providencias.

Situação: Revogada

Ementa: Concede á Companhia União Commercial e Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Situação: Revogada

Ementa: Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

Situação: Revogada

Ementa: Manda prestar ao Sr. Warren G. Harding, Presidente dos Estados Unidos da America, hontem fallecido, as honras de Chefe de Estado.

Situação: Revogada

Ementa: Manda prestar ao Senador RuyManda prestar ao Senador Ruy Barbosa, hontem fallecido, as honras de Chefe de Estado e dá outras providencias

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização, no paiz, da venda de insecticidas e fungicidas

Situação: Revogada

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Pacifico Cunha e outros, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

Situação: Revogada

Ementa: Proroga por dois (2) annos, a contar de 18 de agosto de 1922, o prazo fixado no contracto celebrado com João Varzea, nos termos do decreto n. 13.567, de 26 de abril de 1919, para a ligação das capitaes dos Estados da União por meio de apparelhos aereos

Situação: Revogada

Ementa: Autoriza a All America Cables, Incorporated, a mudar do Uruguay para a Republica Argentina o ponto de aterramento do cabo submarino lançado entre o Rio de Janeiro e Montevidéo, em virtude da concessão a que se refere o decreto n. 13.832, de 23 de outubro de 1919

Situação: Revogada

Ementa: Rescinde o contracto celebrado em virtude do decreto numero 13.227, de 9 de outubro de 1918, para o serviço de navegação regular entre os Estados do Pará e Amazonas e o Territorio do Acre

Situação: Revogada

Ementa: Manda contar de 1 de janeiro de 1923, para todos os effeitos, os prazos fixados no contracto celebrado com o Dr. José Agostinho dos Reis para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo de Cuyabá, se dirija a Santarém

Situação: Revogada

Ementa: Approva o regulamento para o Gabinete de Identificação Criminal do Districto Federal

Situação: Revogada

Ementa: Abre o credito especial, de 3:108$, para pagamento de differença de gratificação addicional a que tem direito o tackygrapho de 2ª classe da Secretaria da Camara dos Deputados, José Mariano Carneiro Leão

Situação: Revogada

Ementa: Crêa o Conselho Superior do Commercio e Industria

Situação: Revogada