• Decreto nº 4.638, de 13 de Janeiro de 1923

    Ementa: Reverterá ao serviço activo do Exercito, no posto de capitão, o capitão reformado Alfredo Fonseca e será readmittido no Corpo de Saude do Exercito o 1º tenente medico Dr. Marcos Muniz Leão Velloso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.053, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Suissa e de Camerun (Mandato francez) á Convenção Internacional, Radio-telegraphica de Londres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.650, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar os compromissos assumidos em 1920 e 1921 com o recenseamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.998, de 4 de Abril de 1923

    Ementa: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.029, de 30 de Abril de 1923

    Ementa: Proroga até 7 de junho de 1923 diversos prazos marcados á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.695, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Concede á viuva do ex-senador federal Joaquim Ribeiro Gonçalves a pensão mensal de 400$ e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.697, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 117:657$419, para pagamento do que é devido aos directores do Thesouro Nacional, na fórma do art. 157 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.698, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.699, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo, que fixa a despeza geral da Republica para o exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.092, de 7 de Julho de 1923

    Ementa: Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.112, de 31 de Julho de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Polonia e da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Sanitaria Internacional de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.731, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Luiza Menescal para receber, no Thesouro Nacional, a importancia de 7:048$, proveniente de differenças de montepio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.742, de 30 de Setembro de 1923

    Ementa: Fixa em 3$500 a diaria dos trabalhadores das capatazias da Alfandega de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.716, de 3 de Agosto de 1923

    Ementa: Concede ao anspeçada reformado e asylado João Telles de Menezes a melhoria de reforma na graduação de cabo de esquadra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.754, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a auxiliar com a quantia de 200:000$ a construcção do monumento a Christo Redemptor, que vae ser levado a effeito no pico do Corcovado, nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.759, de 7 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Escola Pratica de Electricidade, Telegraphia e Radiogrophia, com séde em São Luiz do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.764, de 13 de Dezembro de 1923

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Liga dos Homens do Trabalho, da cidade de Barbacena

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 24 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da. Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtitde de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.261, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica, a adhesão da Hungria ás Convenções de 15 de Março de 1886, relativa á permuta de documentos officiaes e publicações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.768, de 16 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 5:255$956 para pagamento ao substituto do juiz de secção bacharel Octavio Martins Rodrigues, do Rio de Janeiro, e outros, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.655, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:050$ 291 para occorrer ao pagamento que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.670, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, o Centro Carioca do Districto Federal e a Assistencia Judiciaria Militar, com séde nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.710, de 12 de Julho de 1923

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Irmandade de Nossa Senhora dos Navegantes da Marinha Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725-A, de 1º de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, em virtude de sentença judiciaria, o credito especial de 4:947$108, para pagamento a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do lnstituto Electro-technico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.740, de 24 de Setembro de 1923

    Ementa: Providencia sobre a contagem de tempo, para melhoria de suas reformas, dos officiaes do Exercito e da Armada e classes annexas, com serviços de guerra no Paraguay, desempenhando funcções de actividade, nos termos do artigo da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.720, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Caixa Auxiliadora e Beneficente dos funccionarios do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.769, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do art. 30 da lei n. 4.555 de 30 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 71:510$, destinado ao pagamento das gratificações que competem, durante o anno findo e o periodo decorrido de 1 de janeiro a 30 de setembro de 1923, ao chefe e aos engenheiros da Commissão de Limites Paraná-Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.774, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, fazendo operações do credito, de 39:140$810, para o fim de pagar o que é devido d Companhia Alliança da Bahia, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.772-A, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9.508:615$974, para pagamento de despezas que excederam ás verbas de ns. 13 e 14 do orçamento de 1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.685, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 930$, para occorrer ao pagamento da pensão ao guarda civil de 1ª; classe Augusto Moreira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.628, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 97:650$270, para pagamento do que é devido aos empregados da Administração dos Correios do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.646, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 69:726$880, para liquidação da divida da União com Leon Hirsck, e o de 2:900$ para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos a que teem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.641, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a Associção dos Empregados do Commercio de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.673, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:249$. para pagar o augmento de aluguel dos predios em que funccionar a Alfandega de Pelotas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.674, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:728$492, para pagamento ao bacharel, Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.676, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento do que é devido a demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-B, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito necessario para pagamento a D. Anna Borges Barata Ribeiro dos vencimentos que seu marido deixou de receber, na qualidade de lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, emquanto exerceu o mandato de senador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.050, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Publica a adhesão da Republica da Finlandia á Convenção Internacional de 7 de junho de 1905, para a creação e manutenção do Instituto Internacional, de Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.737, de 17 de Setembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Club Sportivo de Equitação, o Centro dos Commissarios de Policia do Districto Federal, a União Athletica Escola Militar e a Confederação geral dos Pescadores do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.705, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Declara feriados nacionaes, no corrente anno, os dias 2 e 28 de julho e 15 de agosto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.682, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.632, de 6 de Janeiro de 1923

    Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.782, de 29 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva a prestação de contas de Estrada de Ferro Therezopolis, acerca de um supprimento de 20:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.774-A, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Dá nova denominação e designa as funcções dos praticos de pharmacia da Policia Militar e dos officiaes de 2ª classe do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.270, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma American Steamship Agencies Company, Inc. autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.269, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma National Aniline & Chemical Company, U. S. A., autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.663-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e Francisco de Assis Silva & Comp., para a construcção do esqueleto em cimento armado, alvenarias, coberturas, pisos, forros, cupola, claraboia, escadas, etc., para o edificio da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.630, de 4 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a auxiliar, por meio de emprestimos, a industria da madeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.684, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e negocios Interiores, o credito especial de 274$400, destinado a regularizar a escripturação do Thesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.631, de 4 de Janeiro de 1923

    Ementa: Estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.635-A, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a liquidar e a consolidar por partes a divida fluctuante do Thesouro Nacional , apurada até o dia 31 de dezembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.643, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Editora da Historia da Colonização Portugueza do Brasil e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.644, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Escola de Commercio Christovão Colombo, com séde na cidade de Piracicaba, no Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.656, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-A, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Equipara aos estabelecimentos officiaes a Escola de Engenharia "Mackensie College", de S. Paulo, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.666, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:245$ para pagamento de pensão a D. Ignacia da Rocha Vieira; os extraordinarios de 20:000$ e de 6:000$ para varias publicações a cargo de Secretaria do Senado, e os especiaes de 540$ e de 8:000$ para pagamentos que competem a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.667, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio do Interior o credito especial de 1:516$218 para pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes das secções do Espirito Santo e de Alagôas, Drs. José Tavares Bastos e Antonio Francisco Leite Pindahyba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.671, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 200:00$ para a construcção da filial do Instituto Oswaldo Cruz, em, S. Luiz do Maranhão, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.686, de 6 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autorize o Governo a conceder ao Club Sportivo de Equitação, em aforamento, a área occupada por suas dependencias, á Avenida Bartholomeu de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.696, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.979, de 10 de Março de 1923

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelo Equador, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.693, de 23 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, creditos especiaes no valor de 351:348$186, e 28:062$440, para pagar a diversos credores, por fornecimentos feitos ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e 3º regimento de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.707, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Considera associação de utilidade publica a Irrmandade da Santa Cruz dos Militares, com séde nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.900, de 20 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva o regulamento que estabelece medidas tendentes a cohibir as fraudes na colheita, beneficiamento e enfardamento do algodão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.718, de 13 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos referentes á conservação e ao custeio da Estrada de Ferro Santa Catharina, no anno de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.730, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir uma estrada de rodagem, adaptavel ao trafego de automoveis, ligando Porto Nacional, no Estado de Goyaz, á cidade de Barreiras, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724-A, de 23 de Agosto de 1923

    Ementa: Equipara os diplomas da Academia de Sciencias Commerciaes de Alagôas e de outras instituições, aos da Academia de Commercio do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.729, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.733, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Liquidar as despezas realizadas em 1919 com os serviços de telegraphia, radio-telegraphia, e telephonia, no Estado do Amazonas e no Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.741, de 28 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 1.388:144$021, ou a fazer operações de credito para indemnização da Imprensa Nacional de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.164, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Concede autorização á Universal, Film Manufacturing Company para continuar a funccionar na Republica, sob a denominação de Universal Pictures Corporation

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.719, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:000$, para pagamento do augmento de subsidio ao Vice-presidente da Republica, nos termos do decreto n. 4.605, de 9 de novembro de 1922, referente ao periodo de 15 de novembro a 31 de dezembro de1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 28 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:436$379, para pagamento de despesas não satisfeitas pelo fallecido zelador do palacio Guanabara e encarregado do do Cattete, Mario de Azevedo Coutinho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.745, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocio Interiores o credito especial de 19:200$ para pagamento, durante o corrente anno, a dous medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.748, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 33:915$, destinado ao pagamento, no exercicio de 1938, do pessoal, da officina de electricidade da Casa da Moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.757, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para todo o material importado pelo Governo do Estado de Santa Catharina e destinado á construcção de uma ponte ligando a ilha de Santa Catharina ao continente, no logar denominado Estreito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.755-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Permitte embargos de terceiro senhor e possuidor nas acções, de demarcação e divisão, de que trata o decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.761, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:277$185 para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Mordes Mattos, juiz federal, da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.765, de 13 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Hospital Evangelico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.771, de 21 de Dezembro de 1923

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.654, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1:020$, destinado a restituir ao engenheiro civil Amaro Baptista, chefe de districto da Repartição Geral dos Telegraphos, a importancia que pagou a mais pela matricula de dous filhos no Collegio Militar de Porto Alegre em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.662, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Concede ao marinheiro invalido Manoel Gonçalves de Souza os vencimentos de musico de primeira classe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.675, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:168$875, para occorrer ao pagamento do que é devido a Alfredo Hippolyto Estruc, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.746, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 27.130$ para pagamento de diarias a officiaes do Exercito que serviram nas companhias regionaes do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.024, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.100, de 16 de Julho de 1923

    Ementa: Declara inalienaveis 387 apolices da Divida Publica pertencentes ao patrimonio do Instituto Nacional de Surdos Mudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.668-A, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:995$906 para pagamento do que é devido a André José Barbosa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.753-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.679, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 291:316$, para pagamento d "The Amazon River Steam Navigation Company, Limited", e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.259, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a revisão dos contractos celebrados com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, em virtude dos decretos ns. 11.905, de 19 de janeiro de 1916, e 12.491, de 31 de maio de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.627, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao engenheiro Luiz Augusto Pereira de Queiroz, ou empreza que organizar, licença para construir um canal destinado a ligar as bahias de Cananéa e de Paranaguá, mediante condições

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.634, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Concede á Universidade do Rio de Janeiro uma subvenção especial de 50:000$, annuaes, afim de ser fundado e mantido um Instituto Franco-Brasileiro de alta cultura, scientifica e litteraria, segundo as negociações que entabolarem entre os Governos Brasileiro e Francez, e estabelece as condições de administração e funccionamento do Instituto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.642, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa o logar de escrivão criminal no Juizo Federal de São Paulo, Minas Geraes, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pará e Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.652, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo na defesa da ordem legal, nos dias 5 e 6 de julho de 1922, e dá providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.000, de 4 de Abril de 1923

    Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig aos Accôrdos de 1911, sobre repressão de falsas indicações de procedencia de mercadorias e registro de marcas de fabrica ou de commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.665-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: É ;considerado, como si reformado fosse, na data desta lei, com o soldo de 2° tenente, o voluntario da patria reformado, major honorario do Exercito, João Jacob Holz ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.636, de 10 de Janeiro de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.625, de 31 dezembro de 1922, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.714, de 1º de Agosto de 1923

    Ementa: Regula a cobrança de taxas sobre garrafas de aguas medicinaes naturaes que se destinem tambem ao uso de mesa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725, de 29 de Agosto de 1923

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.703, de 19 de Junho de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 24:420$000, para pagamento a Octacilio Nunes de Souza, pelo fretamento do vapor «Carinhanha», em 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.166, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Faz publica a adhesão da Colonia do Canadá á Convenção de União de Paris, de 20 de março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911 de 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.167, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Faz publica a adhesão da Finlandia ás Convenções Internacionaes para a modificação de certas regras em materia de assistencia e salvamento maritimos e em materia de ubordagem assignadas em Bruxellas em 23 de setembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.744, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.133, de 25 de Agosto de 1923

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Guatemala, dos actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.750, de 17 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva a adhesão do Brasil ao accôrdo celebrado em Berna , em 30 de junho de 1920, relativo ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.247, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Esthonia e Brunei á Convenção Internacional Radio-Telegraphica de Londres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.262, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica as adhesões do Haiti, Polonia, Lethonia e Tchecoslovaquia ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.689, de 16 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5:112$000, para pagamento a Aphrodisio Coelho & Comp., por fornecimento feito ao serviço de recrutamento da 3ª circumscripção

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.086, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Northern Camps, Lmited, autorização para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.708, de 6 de Julho de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:329$666, para pagar a differença de vencimentos que deixou de receber Sylvio Mendes Limoeiro, quando serviu como fiel interino do thesoureiro da Casa da Moeda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.726, de 3 de Setembro de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a Caixa Beneficente dos Funccionarios da Alfandega de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.721, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Chronistas Sportivos, de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.749, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem a que tem direito ;o bacharel Mario Severo de Albuquerque Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.751, de 26 de Novembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Conservatorio Dramatico e Musical de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.752, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 15:546$ para pagamento á Sociedade Beneficente Portugueza do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.760, de 8 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Automovel Club do Brasil com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.766, de 16 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 300:000$000 (tresentos contos de réis), destinados a attender ao pagamento do pessoal que superintendeu o serviço de construcção do ramal de Barra Mansa a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oéste de Minas, durante o anno de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.770, de 20 de Dezembro de 1923

    Ementa: Equipara a situação de officiaes na reserva, em commando ou immediatice de navios mercantes, á regulada pelo aviso do Ministerio da Marinha n. 606, de 17 de fevereiro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.772, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:160$, para pagamento dos vencimentos que, no actual exercicio, competem a Hermenegildo Melhado Bustos, em virtude do decreto legislativo n. ;3.995, de 5 de janeiro de 1920, fazendo, para isso, as necessarias operações de credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.777, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:785$375, ou a fazer as necessaria operações de credito até essa importancia, para pagamento do accrescimo de vencimentos que, no periodo de 24 fevereiro de 1922 a 31 de dezembro de 1923, compete ao juiz federal, na secção de Pernambuco, Dr. Francisco Tavares da Cunha Mello

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.672, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:610$714 para occorrer ao pagamento do que é devido a Luiz Meirelles Vianna, em virtude de sentença judiciaria passada em julgado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.678, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$000, para pagamento a José Nicoláo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.701, de 25 de Maio de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem de instrucção ao estrangeiro ao engenheiro civil e de minas José Baptista de Oliveira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.645, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a Academia Commercial *Mercurio", com séde na capital do Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.657, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 127:564$516 para pagamento dos alugueis de dous armazens alugados á Alfandega de Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 52:100$563 para occorrer ao pagamento devido ao Banco de Credito Geral, cessionario de Felippe Monteiro de Barros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.664, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 596$129 para pagamento de pensão ao guarda civil de 2ª classe Antonio José Fernandes Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.665, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Liga Nacional contra o Alcoolismo e outras instituições.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.778, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Liga Brasileira de Hygiene Mental, com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.722, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Approva os decretos, do Poder Executivo, ns. 15.922 e 15.923, de 10 de janeiro de 1923, pelos quaes foi determinada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.700, de 30 de Março de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foram publicadas as leis ns. 4.632 e 4.699, respectivamente, de 6 de janeiro e 28 de fevereiro deste anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.781, de 28 de Dezembro de 1923

    Ementa: Serão nomeados segundos tenentes veterinarios do Exercito, nas vagas que existirem e nas que se derem, os alumnos da Escola de Veterinaria que terminarem o curso dessa escola.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.626, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1923 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.629, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.635, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder o relevamento da prescripção em, que incorreu o direito de D. Joanna Gomes Ferreti a reclamar as pensões de montepio de seu marido Luiz Ferreti, 2º tenente da Armada, pratico do rio Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.648, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a executar as obras de que carecem os portos de Itapemirim e São Matheus, no Estado do Espirito Santo, e a adoptar varias providencias para conclusão das obras de melhoramento do porto de Victoria e construcção de diversas linhas telegraphicas no mesmo Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.637, de 10 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a considerar, só para effeito de reforma, a transferencia do então alferes Edgard Eurico Daemon da arma de cavallaria para a de infantaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.661, de 23 de Janeiro de 1923

    Ementa: Fixa a quota de fiscalização de bancos ou casas bancarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.688, de 14 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza a acquisição da collecção ethnographica pertencente ao Dr. Jeronymo Taylor e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.067, de 13 de Junho de 1923

    Ementa: Reconhece a independencia da Hungria e seu actual Governo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.706, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Torna obrigatoria, nos contractos ou novações de contractos para construcções de estradas de ferro federaes ou de concessão federal, a clausula determinando o plantio de arvores ás margens das linhas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.704, de 21 de Junho de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Pharmaceuticos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.715, de 3 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 900$, para attender ao pagamento reclamado por José Hauer Junior, negociante estabelecido em Curityba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.723, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Modifica o imposto de consumo sobre tintas e vernizes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724, de 23 de Agosto de 1923

    Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a relevar a prescripção em que cahiram os saldos das subvenções votadas em 1913 e 1914 para a Faculdade de Direito de Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.755, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Fica relevada da prescripção em que incorreu a pensão (soldo) deixada a D. Veronica Rodrigues de Oliveira por seu marido José Henrique de Oliveira, 2º sargento da Brigada Policial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.758, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Crea na cidade do Recife uma filial do Instituto Oswaldo Cruz e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.752-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a União dos Empregados do Commercio do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.763, de 13 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Instituto Polytechnico de Florianopolis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.051, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Promulga a Concenção de Emigração e Trabalho entre o Brasil e a Italia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.052, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Publica a adhesão do Equador á Convenção Internacional assignada em Genebra a 6 de julho de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.569, de 25 de Agosto de 1923

    Ementa: Regula os vencimentos da magistratura federal da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.767, de 16 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito, ou a fazer operações de credito, no valor de 12.586:553$394 (doze mil quinhentos e oitenta e seis contos quinhentos e cinquenta e tres mil tresentos e noventa e quatro réis), supplementar á verba 6ª, art. 92 - I - Combustivel - da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, para pagamento das despesas de combustivel, inclusive carvão nacional, da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773-A, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Beneficente Unitiva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.639, de 13 de Janeiro de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923, estabelecendo penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.647, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 80:000$, suplementar á verba n. 36ª do art. 2º da Lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, e o especial de 3:108$ para pagamento de differença de gratificação addicional a um tachygrapho de 2ª classe da Secretaria da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.680, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a revalidar, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 9:000$, aberto pelo decreto n. 14.321, de 24 de agosto de 1920, para pagamento de indemnização a D. Carolina Rodrigues da Cruz e aos herdeiros de João Rodrigues da Cruz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.989, de 20 de Março de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 8.663:447$443, ouro, para occorrer ao pagamento das despezas realizadas no estrangeiro em exercicios anteriores

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.691, de 19 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Estende a officiaes reformados compulsoriamente que tenham prestado serviços de guerra em Canudos, Rio Grande do Sul, Acre e Matto Grosso o soldo da tabella A da lei numero 2.290, de 13 de dezembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.713, de 28 de Julho de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de 5:027$775, para pagamento do ordenado ao bacharel Miguel Pernambuco Filho, como auditor interino da 7ª Circumscripção Judiciaria Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.734, de 13 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 64:200$ para pagamento de despezas feitas, no exercicio de 1922, por conta da consignação "Provisões de pharmacia", da rubrica "Hospital S. Sebastião", da verba 21º do art. 2º da lei numero 4.555, de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.736, de 17 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da, Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:793$760 para indemnizar o Banco do Brasil do pagamento que fez a Bromberg & Comp., de Hamburgo, pelo fornecimento de uma prensa automatica para a Inspectoria de Demographia Sanitaria, e o credito de 1:000$000 para pagamento de ajúda de custo, relativa a 1922, ao Deputado Ildefonso Simões Lopes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.747, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio de Fazenda o credito supplementar de 500:000$ á verba 33º do orçamento vigente, no exercicio de 1923, "Inspecção das Repartições de Fazenda"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.677, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 126:874$385, para pagamento do que é devido ao Dr. Graciliano Marques Pedreira de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.640-A, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Dispõe sobre a promoção dos actuaes segundos tenentes ajudantes de machinistas, tornando-lhes extensiva a reforma compulsoria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724-A, de 23 de Agosto de 1923

    Ementa: Equipara os diplomas da Academia de Sciencias Commerciaes de Alagôas e de outras instituições, aos da Academia de Commercio do Rio de Janeiro e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.694, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Reverte em favor de D. Anna de Andrada Aguiar as pensões percebidas por sua mãi D. Narcisa Candida de Andrada e por sua irmã, D. Narcisa Josephina de Andrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.780, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.756, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva a Convenção relativa á Repressão do Trafico das Brancas e outros actos internacionaes assignados em Paris a 4 de maio de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.649, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva a Convenção especial de Trafego mutuo telegraphico e radio-telegraphico entre o Brasil e a Bolivia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.743, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.958, de 10 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Lagerhaus A. G. autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.775, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva a prestação de contas, feita pela Estrada de Ferro Therezopolis, da quantia de 12:000$, á mesma supprida pelo Thesouro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.640, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa um distinctivo, de uso facultativo, para os membros do Congresso Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.690, de 17 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Fixa o numero de academicos internos do Hospital Central do Exercito e os respectivos vencimentos e dá outras providências

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.651, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa um Conselho de Justificação para os officiaes do Exercito e da Armada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.028, de 30 de Abril de 1923

    Ementa: Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil no Imperio do Japão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.034, de 9 de Maio de 1923

    Ementa: Autoriza o contracto de arrendamento da exploração do cáes do Porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.711, de 16 de Julho de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1.296:690$864, papel, e 9:000$000, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.111, de 31 de Julho de 1923

    Ementa: Publica a adhesão do Rumania ás duas Convenções assignadas em Bruxellas a 15 de março de 1886, sendo uma para a troca de documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias e outra para a troca immediata do jornal official e dos Annaes e documentos parlamentares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.712, de 27 de Julho de 1923

    Ementa: Concede um premio de 200:000$ aos jangadeiros que, representando os pescadores da costa do paiz vieram tomar parte nas festas do Centenario da Independencia do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.727, de 3 de Setembro de 1923

    Ementa: Dispõe sobre o modo de serem continuadas e concluidas as obras do edificio da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.732, de 10 de Setembro de 1923

    Ementa: Reverte em favor de DD. Carlota Cezar Sampaio, Maria Luiza Sampaio e Alice Olympio Sampaio as pensões de 56$ mensaes que recebiam suas finadas mãe e irmã

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.168, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Faz publica a adhesão da Republica Dominicana ás Convenções assignadas em Bruxellas a 15 de março de 1886, para a permuta internacional, de documentos officiaes e publicações scientificas e litterarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.717, de 13 de Agosto de 1923

    Ementa: E' o Poder Executivo autorizado a restituir á Escola de Engenharia de Bello Horizonte os direitos que pagou pelo material importado para a creação do Curso de Chimica Industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.132, de 25 de Agosto de 1923

    Ementa: Promulga as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13,15,16,e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.199, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Publica a adhesão da Albania á Conferencia da Cruz Vermelha, assignada em Genebra a 6 de Julho de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.762, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a incluir Candido Torres Guimarães na 2ª classe da reserva do Exercito de 1ª Linha, com o posto de tenente-coronel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.653, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.727-A, de 4 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, em virtude de sentença judiciaria, o credito de 8:742$770, para pagamento aos Drs. Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Waldemar Augusto Bentim, José Adalberto Gordula e Affonso Bentim de Lacerda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.655-A, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito de 165:278$996, supplementar á verba 12ª "Classes inactivas", do orçamento de 1922, do mesmo ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.633, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 52:398$787 para o pagamento devido a João Baptista Mangini, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.681, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial ele 1:800$, para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos que deixou de receber, nos exercicios de 1915, 1916 e 1917, o Linotypista typographico da Directoria Geral de Estatistica, Amasyles Coelho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-C, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Manda contar tenpo de serviço a Salvador Risse, gazista de 1º classe da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.779, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera como de utilidade publica a Associação Beneficiente Postal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.753, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Marinha dos creditos supplementares de 399:943$350 á verba 2ª "Officiaes e Sub-Officiaes", consignação - Diversas quotas - e sub-consignnação III. Para pagamento das diarias ao pessoal da Aviação, etc., e 50:000$ á verba 13ª "Despezas extraordinarias", II consignação - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-D, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Reintegra Alvaro Fraga Moreira no logar de agente fiscal do imposto de consumo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.664-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 4:550$ para pagar a Bonifacio Magalhães da Silveira os seus vencimentos de administrador das capatazias da Alfandega de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.687, de 6 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:017$, para pagar as pensões devidas a Deolinda Claudiana Soares Guimarães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.658, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 467$790 para pagamento a Leopoldo Marques de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.660, de 22 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio de Fazenda, o credito especial de 150:000$ para pagamento ao Dr. Valentim, Antonio da Rocha Bittencourt

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.663, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito especial de 1:426$209 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Octavio Kelly.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.669, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir um credito até a quantia de réis 200:000$ para completar a quantia que fôr adquirida em subscripção publica, destinada a um monumento a Santos Dumont

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.666-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 7:000$ para pagamento a seis sargentos e um cabo de esquadra, de accôrdo com o art. 10 da lei n. 2.556, de 26 de setembro de 1874

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.692, de 23 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar trasladar para esta Capital os restos mortaes dos militares pertencentes á Divisão Naval em Operações de Guerra sepultados em Dakar e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.702, de 30 de Maio de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo, que fixa a despesa, geral da Republica, para o exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.709, de 9 de Julho de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Phenix Caixeiral Paraense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.728, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Escola de Commercio de Ouro Fino, em Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.735, de 13 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.604:340$ para pagamento das despezas já effectuadas e a effectuar com o custeio do Hospital Geral de Assistencia até 31 de dezembro de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.738, de 19 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 8:164$258 para pagamento do accrescimo de vencimentos que compete ao Juiz Federal na secção da Bahia, Dr. Paulo Martins Fontes, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.739, de 19 de Setembro de 1923

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Sociedade Beneficente dos Maritimos da Alfandega de Manáos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.741-A, de 29 de Outubro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$ para occorrer á despeza com materia prima para as officinas e acquisição de machinas para a Casa de Correcção no exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.187, de 27 de Outubro de 1923

    Ementa: Altera o Regulamento dos Collegios Militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.754-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores Creditos na importancia total de 145:000$, Supplementares ás verbas 16ª e 31ª do art. 2º da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, paira pagamento de soldo e differença, de soldo aos officiaes e praças da Policia Militar do Districto Federal, e do Corpo de Bombeiros que se reformaram ou melhoram as respectivas reformas de 1922 e 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.776, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a applicar o saldo da verba 4ª, do vigente orçamento do Ministerio da Fazenda, no pagamento dos juros das apolices emittidas no exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.295, de 29 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 9:050$291, para occorrer ao pagamento que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.760-A, de 9 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 165:179$211, para pagamento aos credores e herdeiros de Carlos Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.074, de 22 de Junho de 1923

    Ementa: Crêa a medalha commemorativa inter-alliada, chamada «Medalha da Victoria»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.668, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de 13:289$ e 6:285$920 para pagamento de despezas effectuadas pelo Hospital, de S. Sebastião, em 1920, com alimentação e roupas

    Situação: Não consta revogação expressa