• Decreto nº 15.935, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Proroga até o dia 2 de julho do corrente anno, inclusive, o prazo para o funccionamento da Exposição Internacional do Centenario da Independencia, que devia terminar a 31 de março proximo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.991, de 23 de Março de 1923

    Ementa: Altera a alinea a, 3º, do art. 31 do regulamento das Escolas de Intendencia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.203, de 7 de Novembro de 1923

    Ementa: Supprime um logar de engenheiro de 1ª classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.137, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos a levar á sua conta de capital a importancia de 144:235$900, correspondente ás despesas effectuadas com a acquisição e installação de um terceiro compressor para o serviço do armazem frigorifico do porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.021, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Revoga os decretos que concederam autorização á Companhia de Seguros «Previsora Rio-Grandense» para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas-patentes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.041, de 22 de Maio de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.060, de 29 de Maio de 1923

    Ementa: Rectifica o decreto n. 15.702, de 2 de outubro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.068, de 16 de Junho de 1923

    Ementa: Approva a constituição da Sociedade de Seguros Mutuos sobre a Vida «Vera Cruz» em sociedade anonyma e os novos estatutos adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 12 de janeiro de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.079, de 23 de Junho de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolice da Divida Publica da União, até á importancia de 12.886:000$, para occorrer ás despesas com a construcção de estradas de ferro nos estados de Piauhy, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.245, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede autorização ao The London and River Plate Bank, Limited, para abrir succursaes em S. Luis, capital do Estado do Maranhão, e em Fortaleza, capital do Ceará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.226, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Supprime um logar de conductor de primeira classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.105, de 21 de Julho de 1923

    Ementa: Crêa um Patronato Agricola no municipio do Rio Formoso, antigo Lazareto de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e lhe dá a denominação de *Dr. João Coimbra"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.101, de 18 de Julho de 1923

    Ementa: Approva os orçamentos nas importancias totaes de 68:358$036 (sessenta e oito contos tresentos e cincoenta e oito mil e trinta e seis reis), em moeda nacional (papel) e francos 314.536 (tresentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis francos francezes), para a acquisição, pela Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro, de 126 apparelhos de mudança de via ;

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.109, de 31 de Julho de 1923

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo dentro do qual a Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas deverá entregar ao trafego mais 30 kilometros de linha, no minimo, além de Ipatinga, na linha de Victoria a Itambira do Matto Dentro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.220, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Extingue o Serviço de Sementeiras e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.128, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Declara caduca a patente n. 10.041, concedida á Companhia Progresso Nacional e por esta transferida a Vicente Cortese.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.076, de 23 de Junho de 1923

    Ementa: Declara caduca a carta patente n. 6.928, de 21 de fevereiro de 1912, concedida a João Baptista de Almeida Feital, José Delgado Motta Junior e Arlindo Leal, para a invenção de um novo meio de applicação graphica em enveloppes e papeis de correspondencia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.208, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Altera o § 2º do art. 86 do regulamento para os Serviços Administrativos dos corpos de tropa e estabelecimentos militares.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.937, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva os projectos das pontes sobre os rios Parnahyba e Poty, a serem construidas pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão para ligação, em Therezina, das linhas ferreas que entroncam com a Estrada de Ferro, São Luiz a Therezina, e bem assim os orçamentos das respectivas alvenarias e montagens, na importancia total de 2.169:608$473 (dous mil cento e sessenta e nove contos seiscentos e oito mil quatrocentos e setenta e tres réis), em apolices da divida publica, papel, ao par

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.969, de 20 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.016, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Approva os orçamentos das despezas a effectuar com o apparelhamento das estradas de ferro que constituem a Rêde de Viação Sul-Mineira, na importancia total de 16.672:540$000

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.044, de 22 de Maio de 1923

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 24:233$372 (vinte e quatro contos duzentos e trinta e tres mil tresentos e setenta e dous réis), dos accrescimos de obras de que carece a nova estação de Estrada de Ferro do Paraná, em Antonina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.235, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva orçamentos, nas importancias de Frs. 8.272.705,00, 992:724$540, ouro, e 777:498$560, papel, por a importação de material rodante destinado ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro Viaria E'ste Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.216, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma Cortume e Xarqueada Taubaté

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.219, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Ulen, & Company autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.165, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Concede á Companhia de Lacticinios Palmyra autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.638, de 13 de Janeiro de 1923

    Ementa: Reverterá ao serviço activo do Exercito, no posto de capitão, o capitão reformado Alfredo Fonseca e será readmittido no Corpo de Saude do Exercito o 1º tenente medico Dr. Marcos Muniz Leão Velloso.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.053, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Suissa e de Camerun (Mandato francez) á Convenção Internacional, Radio-telegraphica de Londres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.650, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a pagar os compromissos assumidos em 1920 e 1921 com o recenseamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.998, de 4 de Abril de 1923

    Ementa: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.029, de 30 de Abril de 1923

    Ementa: Proroga até 7 de junho de 1923 diversos prazos marcados á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.695, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Concede á viuva do ex-senador federal Joaquim Ribeiro Gonçalves a pensão mensal de 400$ e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.697, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 117:657$419, para pagamento do que é devido aos directores do Thesouro Nacional, na fórma do art. 157 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.698, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.699, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo, que fixa a despeza geral da Republica para o exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.092, de 7 de Julho de 1923

    Ementa: Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.112, de 31 de Julho de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Polonia e da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Sanitaria Internacional de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.731, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Luiza Menescal para receber, no Thesouro Nacional, a importancia de 7:048$, proveniente de differenças de montepio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.742, de 30 de Setembro de 1923

    Ementa: Fixa em 3$500 a diaria dos trabalhadores das capatazias da Alfandega de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.716, de 3 de Agosto de 1923

    Ementa: Concede ao anspeçada reformado e asylado João Telles de Menezes a melhoria de reforma na graduação de cabo de esquadra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.754, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a auxiliar com a quantia de 200:000$ a construcção do monumento a Christo Redemptor, que vae ser levado a effeito no pico do Corcovado, nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.759, de 7 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Escola Pratica de Electricidade, Telegraphia e Radiogrophia, com séde em São Luiz do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.764, de 13 de Dezembro de 1923

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Liga dos Homens do Trabalho, da cidade de Barbacena

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 24 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da. Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtitde de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.261, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica, a adhesão da Hungria ás Convenções de 15 de Março de 1886, relativa á permuta de documentos officiaes e publicações

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.768, de 16 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 5:255$956 para pagamento ao substituto do juiz de secção bacharel Octavio Martins Rodrigues, do Rio de Janeiro, e outros, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.102, de 18 de Julho de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma South, American Gold Areas, Limited, autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.064, de 6 de Junho de 1923

    Ementa: Reune em um só os commandos das Escolas de Grumetes e de Aprendizes Marinheiros da Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.294, de 29 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 7:048$, para pagamento de differenças de montepio devidas a D. Luiza Menescal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.170, de 10 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 20:000$, para attender, no corrente exercicio, ás despezas com o pagamento do pessoal encarregado da guarda do material do trecho já construido da Estrada de Ferro do Tocantins

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.242, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.800:000$000 (dous mil e oitocentos contos de réis), em apolices, para attender a pagamentos de trechos de linha cuja construcção se acha a cargo da Empreza Constructora Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.914, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 97:650$270, para occorrer ao pagamento de gratificações devidas aos empregados da Administração dos Correios do Maranhão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.136-A, de 31 de Agosto de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda o credito de 144:900$, para pagamento de vencimentos a um superintendente e 20 encarregados do serviço de venda externa do sello adhesivo, nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.978, de 9 de Março de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 5:112$, para pagamento a Aphrodisio Coelho & Comp., de fornecimento feito ao serviço de recrutamento da 3ª circumscripção

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.916, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 14:601$701 (quatorze contos seiscentos e um mil setecentos e um réis), para a construcção de um desvio addicional no pateo da estação "Santo Anastacio", ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.019, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Concede ao industrial Bento Berillo de Oliveira autorização para a construcção, uso e goso das obras de melhoramento do porto de Ilhéos, no Estado da Bahia, e approva o orçamento das obras a executar, na importancia de quatro mil e seiscentos contos e duzentos mil réis (4.600:200$000).

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.232, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 62:573$752 (sessenta e dous contos quinhentos e setenta e tres mil setecentos e cincoenta e dous réis), para construcção de um deposito de locomotivas na estação de Paraguassú, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.236, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de £ 111.907-10-0, 105:126$400, ouro, e 337:815$780; papel; para importação de 9.000 toneladas de trilhos e accessorios e de 59 apparelhos de mudança de linha, destinados ás linhas em, construcção da rêde federal ar rendada á Companhia Ferro-Viaria E'ste Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.285, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva novo orçamento, na importancia de £ 12.690, para a acquisição, pela "Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão", de seis carros de passageiros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.307, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva a planta que modifica o traçado da linha de transmissão de energia electrica da "Brazilian Hydro Electric Company, Limited", entre o Kilometro 145 da planta approvada pelo decreto n. 16.155, de 27 de setembro de 1923, e a sub-estação de Cascadura.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.124, de 14 de Agosto de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.931, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Rectifica o decreto n. 15.870, de 29 de novembro de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.192, de 30 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos da Estrada de Ferro Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.174, de 10 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.604:340$000, para pagamento das despezas já effectuadas e a effectuar com o custeio do Hospital Geral de Assistencia, até 31 de dezembro de 1923.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.953, de 3 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, até á importancia de 12.775:000$, para pagamento, ao governo do Estado do pará, pela encampação da Estrada de Ferro de Bragança, já realizada no exercicio anterior.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.984, de 13 de Março de 1923

    Ementa: Concede autorização á «Alliance Assurance Company Limited» para estender as operações de seguros, autorizadas pelo decreto n. 8.864, de 2 de agosto de 1911, aos seguros terrestres, e approva as alterações de seus estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.179, de 18 de Outubro de 1923

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, interna, até a importancia de 800:000$, para pagamento da impressão do 47º volume da "Revista do Supremo Tribunal Federal" e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.188, de 29 de Outubro de 1923

    Ementa: Approva, com modificação, a reforma dos estatutos da Companhia Alliança da Bahia, deliberada pela assembléa geral extraordinaria de 20 de março de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.084, de 26 de Junho de 1923

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 13:991$000 (trese contos novecentos e noventa e um mil réis) para construcção de uma casa destinada ao guarda da ponte da Mangueira, da estrada de ferro ao molhe de oéste, do porto do Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.096, de 10 de Julho de 1923

    Ementa: Approva o orçamento na importancia de 140:220$650 (cento e quarenta contos duzentos e vinte mil seiscentos e cinquenta réis), para execução, por parte da Companhia Geral de Melhoramentos do Maranhão, de diversos serviços e obras na explanada de estação de Therezina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.201, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Declara caduca a Carta Patente de invenção n. 11.968, de 8 de junho de 1921, concedida a Vicente Cortese & Filho, para "uma machina denominada Machina de Prensar, destinada á industria do vidro"

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.012, de 20 de Abril de 1923

    Ementa: Adia a execução do art. 14 do Regulamento para o Serviço de Intendencia da Guerra, approvado por decreto n. 14.385, de 1 de outubro de 1920, e modifica a composição da commissão de promoções.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.175, de 16 de Outubro de 1923

    Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos de propriedade de Jorge Mayn e José Cornelli Furlan, situados na cidade e comarca de Araraguara, S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.278, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:0$0 (tres mil contos de réis), apolices, para atender ás despezas com a construcção da linha ferrea de Tubarão a Araranguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.655, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:050$ 291 para occorrer ao pagamento que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.670, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, o Centro Carioca do Districto Federal e a Assistencia Judiciaria Militar, com séde nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.710, de 12 de Julho de 1923

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Irmandade de Nossa Senhora dos Navegantes da Marinha Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725-A, de 1º de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, em virtude de sentença judiciaria, o credito especial de 4:947$108, para pagamento a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do lnstituto Electro-technico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.740, de 24 de Setembro de 1923

    Ementa: Providencia sobre a contagem de tempo, para melhoria de suas reformas, dos officiaes do Exercito e da Armada e classes annexas, com serviços de guerra no Paraguay, desempenhando funcções de actividade, nos termos do artigo da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.720, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Caixa Auxiliadora e Beneficente dos funccionarios do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.769, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do art. 30 da lei n. 4.555 de 30 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.773, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 71:510$, destinado ao pagamento das gratificações que competem, durante o anno findo e o periodo decorrido de 1 de janeiro a 30 de setembro de 1923, ao chefe e aos engenheiros da Commissão de Limites Paraná-Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.774, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, fazendo operações do credito, de 39:140$810, para o fim de pagar o que é devido d Companhia Alliança da Bahia, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.772-A, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9.508:615$974, para pagamento de despezas que excederam ás verbas de ns. 13 e 14 do orçamento de 1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.685, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 930$, para occorrer ao pagamento da pensão ao guarda civil de 1ª; classe Augusto Moreira da Fonseca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.628, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 97:650$270, para pagamento do que é devido aos empregados da Administração dos Correios do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.646, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 69:726$880, para liquidação da divida da União com Leon Hirsck, e o de 2:900$ para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos a que teem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.641, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Declara de utilidade publica a Associção dos Empregados do Commercio de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.227, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.048, de 25 de Maio de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.000:000$, para attender a despezas com as obras dos prolongamentos e ramaes da Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.290, de 28 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 399:943$350 á verba 2ª «Officiaes e Sub-Officiaes», consignação - Diversas quotas e sub-consignação III, para pagamento das diarias ao pessoal da aviação, etc., e réis 50:000$ á verba 13ª - « Despezas extraordinarias», II consiganção - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.275, de 20 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 2.157:2918657, á verba 11ª, "Munições de bocca", do orçamento de 1923

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.943, de 27 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 75.000:000$, para pagamento de 75 % dos augmentos provisorios de vencimentos, mensalidade e jornaes.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.069, de 21 de Junho de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 33.562:972$215, para attender a despesas da verba 9ª, do orçamento para o exercicio de 1922.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.673, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:249$. para pagar o augmento de aluguel dos predios em que funccionar a Alfandega de Pelotas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.674, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:728$492, para pagamento ao bacharel, Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.676, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento do que é devido a demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-B, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito necessario para pagamento a D. Anna Borges Barata Ribeiro dos vencimentos que seu marido deixou de receber, na qualidade de lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, emquanto exerceu o mandato de senador.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.107, de 30 de Julho de 1923

    Ementa: Approva o regulamento de locação dos serviços domesticos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.973, de 27 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica até á importancia de 6.700:000$, para attender á despesas com a construcção do ramal de Paranapanema e linha do rio do Peixe

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.993, de 23 de Março de 1923

    Ementa: Approva a resolução da assembléa geral extraordinaria do Banco dos Funccionarios Publicos, de 3 do corrente mez, que modifica o artigo 5º de seus estatutos, augmentando o capital social para 8.000:000$000

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.032, de 9 de Maio de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 33:157$997 (trinta e tres contos cento e cincoenta e sete mil novecentos e noventa e sete réis), para obras de drenagem na explanada da estação de Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.077, de 23 de Junho de 1923

    Ementa: Approva as novas alterações dos estatutos da Companhia Vieiras Mattos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.050, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Publica a adhesão da Republica da Finlandia á Convenção Internacional de 7 de junho de 1905, para a creação e manutenção do Instituto Internacional, de Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.737, de 17 de Setembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Club Sportivo de Equitação, o Centro dos Commissarios de Policia do Districto Federal, a União Athletica Escola Militar e a Confederação geral dos Pescadores do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.936, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a modificar o titulo da moeda de prata corrente e a elevar a tolerancia na liga da moeda de cobre e aluminio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.705, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Declara feriados nacionaes, no corrente anno, os dias 2 e 28 de julho e 15 de agosto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.015, de 23 de Abril de 1923

    Ementa: Prorroga o estado de sitio até 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.682, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.632, de 6 de Janeiro de 1923

    Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.025, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Altera diversas disposições do regulamento para o rancho da tropa, approvado por decreto n. 15.537, de 28 de junho de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.026, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Crêa a inspecção da defesa de costa, extingue o 1º districto de artilharia de costa e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.075, de 23 de Junho de 1923

    Ementa: Concede á « Ribereña del Plata, Compañia Sudamericana de Comercio (S. A.)» autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.147, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 50:850$260, para a installação de um triangulo de reversão na estação de "Bartyra", no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.183, de 25 de Outubro de 1923

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento da Directoria da Pesca e Saneamento do Littoral, annexada e subordinada á Inspectoria de Portos e Costas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.944, de 27 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para cobrança do imposto sobre subsidios e vencimentos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.089, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Adia para o dia 20 do mez de julho proximo a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.041, de 22 de maio ultimo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.178, de 18 de Outubro de 1923

    Ementa: Concede isenção de direitos ás frutas frescas de procedencia norte americana e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.223, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a Brasilianische Bank für Deutchland (Banco Brasileiro para a Allemanha), com séde em Hamburgo (Allemanha), a abrir uma Caixa Filial na cidade de Recife capital do Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.276, de 23 de Dezembro de 1923

    Ementa: Suspende o estado de sitio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.154, de 15 de Setembro de 1923

    Ementa: Regula os favores a conceder ás tres primeiras emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz, com capital não inferior a mil e quinhentos contos de réis, para o desenvolvimento da industria sericicola

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.221, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede á Companhia de Productos Alimenticios Rio-Grandense autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.200, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Proroga por 15 annos o prazo do privilegio de que trata a Carta Patente de invenção n. 5.566, de 24 de novembro de 1908

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.062, de 6 de Junho de 1923

    Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.131, de 25 de Agosto de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para execução da lei n. 4.540 , de 6 de fevereiro de 1992, que autoriza o Governo, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxixiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.142, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.244, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva a resolução do Conselho de Administração do Banco Italo-Belga, elevando para 12.000:000$ o capital de suas operações no Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.302, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito especial de 20:000$, destinado a auxiliar a Creche da Casa de Expostos da Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.118, de 7 de Agosto de 1923

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 28:756$197 (vinte e oito contos setecentos e cincoenta e seis mil cento e noventa e sete réis) para augmento de desvios no pateo da estação de Chavantes, ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.938, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 466:551$377, para os serviços decorrentes das verbas 14ª, 18ª e 27ª do art. 46 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.211, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 500:000$, á verba 33ª, do orçamento vigente, no exercicio de 1923, "Inspecção das Repartições de Fazenda".

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.160, de 2 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 24:420$ para occorrer ao pagamento que é devido a Octalicio Nunes de Souza pelo fretamento do vapor "Carinhanha", em 1911

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.309, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça ; e Negocios Interiores o credito especial de 8:164$258, para pagamento do accrescimo de vencimentos que compete ao juiz federal, na secção da Bahia, Dr. Paulo Martins Fontes, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.289, de 27 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 1.611:739$459, para attender a despezas relativas á conclusão dos edificios destinados ás repartições de Correios e Telegraphos nas cidades de S.Paulo, Parahyba, Petropolis e Bello Horizonte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.171, de 10 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por operações de credito (apolices), o credito especial no valor de 550:000$, para attender a despezas com a construcção da Estrada de Ferro Cruz Alta a Porto Lucena.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.946, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos e levar á conta do seu capital a importancia de 517:718$839 (quinhentos e dezesete contos, setecentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove réis), correspondente ás despesas effectuadas com a reconstrucção dos armazens ns. 21, 22 e 23 e dos pateos intermediarios, no cáes do porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.982, de 13 de Março de 1923

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:449$099 (vinte contos quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e nove réis), relativos á installação de uma bomba a vapor para abastecimento de agua á estação de Presidente Prudente, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.997, de 31 de Março de 1923

    Ementa: Substitue o paragrapho unico do artigo 124 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.211, de 28 de dezembro de 1921

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.030, de 30 de Abril de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 31:342$883 (trinta e um contos trezentos e quarenta e dous mil oitocentos e oitenta e tres réis), referentes á remoção do girador existente na parada do Banhado, da Estrada de Ferro do Paraná, para a estação de Araucaria, da mesma estrada.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.058, de 29 de Maio de 1923

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 17:385$911, relativos á construcção de dois edificios no posto telegraphico o kilometro 395 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sococabana

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.065, de 12 de Junho de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 10:841$690 (dez contos oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e noventa réis) para construcção de um abrigo para automoveis de linha e modificação de um desvio na esplanada da estação de Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.002, de 6 de Abril de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para a Escola de Sargentos de Infantaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.238, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Reorganiza o serviço naval, na parte referente ao desempenho do serviço de machinas pelos officiaes, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.267, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:114$531, para pagamento de vencimentos a um superintendente e 25 encarregados do serviço de venda do sello adhesivo nos Estados de S. Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Pará e Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.782, de 29 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva a prestação de contas de Estrada de Ferro Therezopolis, acerca de um supprimento de 20:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.774-A, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Dá nova denominação e designa as funcções dos praticos de pharmacia da Policia Militar e dos officiaes de 2ª classe do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.270, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma American Steamship Agencies Company, Inc. autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.269, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma National Aniline & Chemical Company, U. S. A., autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.663-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e Francisco de Assis Silva & Comp., para a construcção do esqueleto em cimento armado, alvenarias, coberturas, pisos, forros, cupola, claraboia, escadas, etc., para o edificio da Camara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.630, de 4 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a auxiliar, por meio de emprestimos, a industria da madeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.684, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e negocios Interiores, o credito especial de 274$400, destinado a regularizar a escripturação do Thesouro Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.631, de 4 de Janeiro de 1923

    Ementa: Estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.635-A, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a liquidar e a consolidar por partes a divida fluctuante do Thesouro Nacional , apurada até o dia 31 de dezembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.643, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Editora da Historia da Colonização Portugueza do Brasil e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.644, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Escola de Commercio Christovão Colombo, com séde na cidade de Piracicaba, no Estado de S. Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.771, de 21 de Dezembro de 1923

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1924.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.707, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Considera associação de utilidade publica a Irrmandade da Santa Cruz dos Militares, com séde nesta Capital.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.091, de 4 de Junho de 1923

    Ementa: Supprime o Consulado em Boston, nos Estados Unidos da America

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.900, de 20 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva o regulamento que estabelece medidas tendentes a cohibir as fraudes na colheita, beneficiamento e enfardamento do algodão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.113, de 31 de Julho de 1923

    Ementa: Crêa um Consulado honorario em Los Angeles, os Estados Unidos da America

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.718, de 13 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos referentes á conservação e ao custeio da Estrada de Ferro Santa Catharina, no anno de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.730, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir uma estrada de rodagem, adaptavel ao trafego de automoveis, ligando Porto Nacional, no Estado de Goyaz, á cidade de Barreiras, no Estado da Bahia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.724-A, de 23 de Agosto de 1923

    Ementa: Equipara os diplomas da Academia de Sciencias Commerciaes de Alagôas e de outras instituições, aos da Academia de Commercio do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.729, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.733, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Liquidar as despezas realizadas em 1919 com os serviços de telegraphia, radio-telegraphia, e telephonia, no Estado do Amazonas e no Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.741, de 28 de Setembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 1.388:144$021, ou a fazer operações de credito para indemnização da Imprensa Nacional de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.181, de 18 de Outubro de 1923

    Ementa: Crea um consulado horario em Belgrado, na Yugo-Slavia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.164, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Concede autorização á Universal, Film Manufacturing Company para continuar a funccionar na Republica, sob a denominação de Universal Pictures Corporation

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.719, de 20 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:000$, para pagamento do augmento de subsidio ao Vice-presidente da Republica, nos termos do decreto n. 4.605, de 9 de novembro de 1922, referente ao periodo de 15 de novembro a 31 de dezembro de1922.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 28 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:436$379, para pagamento de despesas não satisfeitas pelo fallecido zelador do palacio Guanabara e encarregado do do Cattete, Mario de Azevedo Coutinho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.745, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocio Interiores o credito especial de 19:200$ para pagamento, durante o corrente anno, a dous medicos assistentes da Inspectoria de Fiscalização do Exercicio da Medicina, Pharmacia, Arte Dentaria e Obstetricia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.748, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 33:915$, destinado ao pagamento, no exercicio de 1938, do pessoal, da officina de electricidade da Casa da Moeda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.933, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Cali, na Colombia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.656, de 18 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.659-A, de 19 de Janeiro de 1923

    Ementa: Equipara aos estabelecimentos officiaes a Escola de Engenharia "Mackensie College", de S. Paulo, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.666, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:245$ para pagamento de pensão a D. Ignacia da Rocha Vieira; os extraordinarios de 20:000$ e de 6:000$ para varias publicações a cargo de Secretaria do Senado, e os especiaes de 540$ e de 8:000$ para pagamentos que competem a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.667, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio do Interior o credito especial de 1:516$218 para pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes das secções do Espirito Santo e de Alagôas, Drs. José Tavares Bastos e Antonio Francisco Leite Pindahyba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.671, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 200:00$ para a construcção da filial do Instituto Oswaldo Cruz, em, S. Luiz do Maranhão, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.986, de 17 de Março de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Metropolitan-Vickers Electrical Export Company, Limited, autorizaçaõ para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.964, de 16 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Crêa em consulado honorario em Sydney, na Australia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.686, de 6 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autorize o Governo a conceder ao Club Sportivo de Equitação, em aforamento, a área occupada por suas dependencias, á Avenida Bartholomeu de Gusmão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.696, de 28 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.979, de 10 de Março de 1923

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelo Equador, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.693, de 23 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, creditos especiaes no valor de 351:348$186, e 28:062$440, para pagar a diversos credores, por fornecimentos feitos ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e 3º regimento de infantaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.757, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede isenção de direitos de importação para todo o material importado pelo Governo do Estado de Santa Catharina e destinado á construcção de uma ponte ligando a ilha de Santa Catharina ao continente, no logar denominado Estreito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.755-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Permitte embargos de terceiro senhor e possuidor nas acções, de demarcação e divisão, de que trata o decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.761, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:277$185 para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Mordes Mattos, juiz federal, da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.765, de 13 de Dezembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Hospital Evangelico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.140, de 6 de Setembro de 1923

    Ementa:

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.229, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Appprova as clausulas do contracto a ser celebrado entre o Governo Federal e o do Estado de Minas Geraes, para conclusão do trecho do ramal de Lavras, situado entre Carmo da Cachoeira e a cidade de Lavras, e do ramal de ;Itajubá a Soledade de Itajubá, na Rêde Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.177, de 17 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 12:128$568 para pagamento de vencimentos a 12 internos do Hospital Central do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.970, de 21 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 600:000$ indispensavel para habilitar o Governo a adoptar as medidas necessarias para combater a febre amarella que irrompeu nos Estados da Bahia e Ceará, e outras epidemias que reinam em outros Estados, com menor intensidade

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.150, de 15 de Setembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Refinadora Paulista autorização para funccionar, e approva os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.036, de 14 de Maio de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para o Archivo Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.268, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Nacional Mineração de Carvão do Barro Branco, os favores constantes do decreto numero 12.943, de 30 de março de 1918, para melhorar o apparelhamento mecanico de transporte e extracção, e sua usina de beneficiamento de carvão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.254, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Supprime um lugar de 2º escripturario da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.066, de 12 de Junho de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 500:000$ (quinhentos contos de réis), para occorrer a despesas de material e pessoal com a construcção do ramal de Barra Mansa a Angra dos Reis

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.123, de 13 de Agosto de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$, para pagamento á Universidade do Rio de Janeiro da subvenção que, neste anno, lhe comppete, o fim de ser fundado e mantido um Instituto Franco-Brasileiro de alta cultura scientifica e litteraria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.258, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 300:000$000 (tresentos contos de réis), para auxiliar a construcção dos nove primeiros kilometros do ramal de Porto Alegre a Viamão, por meio de emissão de apolices

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.055, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Crêa no municipio de S. Felix, Estado da Bahia, um nucleo colonial e lhe dá a denominação de« Ruy Barbosa»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.288, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos especiaes de 7.400:000$, em apolices, e 14.366:491$142, em dinheiro, para attender ás despezas decorrentes do contracto celebrado nos termos do decreto n. 14.068, de 19 de fevereiro de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.298, de 29 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 38:907$216, para pagar o que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao cirurgião-dentista Rodolpho Chapot Prevost

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.212, de 24 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), para acquisição de uma embarcação para o serviço de praticagem no Estado do Pará

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.141, de 6 de Setembro de 1923

    Ementa: Dá nova organização á Escola Naval de Guerra

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.287, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5.000:000$, para attender ás despezas com a execução de obras urgentes, afim de ser melhorado o abastecimento de agua á cidade do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.003, de 9 de Abril de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:245$, para pagamento da pensão a que tem direito D. Ignacia da Rocha Vieira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.207, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 11:783$, para pagamento de alugueis, já vencidos, de dous predios e terrenos onde esteve aquartelado o 4º batalhão de engenharia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.299, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 7ª, 6ª e 8ª, do art. 2° da lei orçamentaria vigente, para occorrer ao pagamento de subsidio a senadores e deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado e da Camara dos Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro corrente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.265, de 19 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do artigo 30 da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.654, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1:020$, destinado a restituir ao engenheiro civil Amaro Baptista, chefe de districto da Repartição Geral dos Telegraphos, a importancia que pagou a mais pela matricula de dous filhos no Collegio Militar de Porto Alegre em 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.662, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Concede ao marinheiro invalido Manoel Gonçalves de Souza os vencimentos de musico de primeira classe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.675, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:168$875, para occorrer ao pagamento do que é devido a Alfredo Hippolyto Estruc, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.746, de 14 de Novembro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 27.130$ para pagamento de diarias a officiaes do Exercito que serviram nas companhias regionaes do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.024, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.100, de 16 de Julho de 1923

    Ementa: Declara inalienaveis 387 apolices da Divida Publica pertencentes ao patrimonio do Instituto Nacional de Surdos Mudos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.668-A, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:995$906 para pagamento do que é devido a André José Barbosa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.753-A, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Considera de utilidade publica o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com séde nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.679, de 24 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 291:316$, para pagamento d "The Amazon River Steam Navigation Company, Limited", e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.960, de 15 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Approva projecto e respectivo orçamento, na importancia de 37:500$ (trinta e sete contos e quinhentos mil réis), para construcção de um embarcadouro para gado em pé, no porto do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.284, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Supprime o logar de desenhista da 3ª divisão e um de auxiliar technico da 6ª divisão (provisoria), da Rêde de Viação Cearense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.259, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza a revisão dos contractos celebrados com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, em virtude dos decretos ns. 11.905, de 19 de janeiro de 1916, e 12.491, de 31 de maio de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.184, de 25 de Outubro de 1923

    Ementa: Approva e manda executar o Regulamento da Pesca

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.783, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1924

    Situação:

  • Decreto nº 16.071, de 21 de Junho de 1923

    Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de 7:262$473 (sete contos duzentos e sessenta e dous mil quatrocentos e setenta e cinco réis), para melhoramento da installação sanitaria da estação do Porto D. Pedro II, da Estrada de Ferro do Paraná.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.095, de 10 de Julho de 1923

    Ementa: Approva os orçamentos, nas importancias de frs. 7.170.400,45, 78:914$000, ouro, e 402:890$800, papel, para a importancia de 6.670 toneladas de trilhos, com os respectivos accessorios, e de 55 aparelhos simples de mudança de linha, destinados ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro-Viaria Este Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.303, de 31 de Dezembro de 1923

    Ementa: Autoriza o ministerio da Fazenda a emittir apolices de 1:000$ cada uma, juros de 5% ao anno, até perfazer a importancia de 1.177:920$, destinada a custear despezas com a construcção do edificio do Forum

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.202, de 7 de Novembro de 1923

    Ementa: Crea a Escola Medica da Armada e approva e manda executar o respectivo regulamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.230, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Proroga por trinta dias o prazo para contrucção de um muro de arrimo no kilometro 504.929, Sul da linha Itararé-Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.924, de 13 de Janeiro de 1923

    Ementa: Concede á Companhia Commissaria Paulista autorização para funccionar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.153, de 15 de Setembro de 1923

    Ementa: Transfere o Campo de Sementes de Deodoro para o municipio de Lorena, no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.965, de 17 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.250, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á Sociedade Anonyma A Bella Pescadora autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.222, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede autorização á Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, para continuar a funnccionar na Republica, sob a denominação de Brazilian Telephone Company.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.145, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Altera o Regulamento do Estado-Maior do Exercito, approvado por decreto n. 14.484, de 18 de novembro de 1920

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.063, de 6 de Junho de 1923

    Ementa: Approva e manda executar o regulamento do serviço de estado-maior das forças navaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.011, de 20 de Abril de 1923

    Ementa: Approva o regulamento para o Serviço de Inspecção de Fazenda

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.246, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva com modificações, os novos estatutos do Banco dos Funccionarios Publicos, elaborados em assembléa geral extraordinaria de 14 de agosto do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.151, de 15 de Setembro de 1923

    Ementa: Concede á Companhia Fluminense de Lacticinios autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.037, de 14 de Maio de 1923

    Ementa: Approva o regulamento da Escola 15 de Novembro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.951, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa um centro agricola, sob a denominação de "Centenario", no municipio de Manáos, Estado do Amazonas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.627, de 3 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao engenheiro Luiz Augusto Pereira de Queiroz, ou empreza que organizar, licença para construir um canal destinado a ligar as bahias de Cananéa e de Paranaguá, mediante condições

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.634, de 8 de Janeiro de 1923

    Ementa: Concede á Universidade do Rio de Janeiro uma subvenção especial de 50:000$, annuaes, afim de ser fundado e mantido um Instituto Franco-Brasileiro de alta cultura, scientifica e litteraria, segundo as negociações que entabolarem entre os Governos Brasileiro e Francez, e estabelece as condições de administração e funccionamento do Instituto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.642, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Crêa o logar de escrivão criminal no Juizo Federal de São Paulo, Minas Geraes, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pará e Ceará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.932, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Supprime o Consulado Honorario em Villa Nova de Gaia, na Republica Portugueza

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.652, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo na defesa da ordem legal, nos dias 5 e 6 de julho de 1922, e dá providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.000, de 4 de Abril de 1923

    Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig aos Accôrdos de 1911, sobre repressão de falsas indicações de procedencia de mercadorias e registro de marcas de fabrica ou de commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.665-A, de 29 de Janeiro de 1923

    Ementa: É ;considerado, como si reformado fosse, na data desta lei, com o soldo de 2° tenente, o voluntario da patria reformado, major honorario do Exercito, João Jacob Holz ;

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.636, de 10 de Janeiro de 1923

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.625, de 31 dezembro de 1922, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio corrente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.197, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Dá novo regulamento ás capitanias dos portos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.945, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Manda contar, a partir de 11 de dezembro de 1922, o prazo fixado para a Companhia Mogyna de Estradas de Ferro e Navegação apresentar á Inspectoria Federal das Estradas o inventario minucioso da linha de Tuyuty a Passos e seu ramal de Guaxupé a Biguatinga

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.956, de 7 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios á ampliação da explanada da estação de Araguary, da Estrada de Ferro de Goyaz.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.980, de 13 de Março de 1923

    Ementa: Approva as plantas das ligações das linhas telephonicas da Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, sobre o rio Parahybuna, entre os municipios de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, e de Juiz de Fóra, no Estado de Minas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.994, de 31 de Março de 1923

    Ementa: Proroga até 20 de fevereiro de 1924 o prazo fixado na clausula II, § 2º, do termo de revisão de contracto celebrado a 13 de abril de 1920 com a Empreza Constructora do Rio Grande do Sul, para conclusão das obras mencionadas no referido termo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.017, de 25 de Abril de 1923

    Ementa: Autoriza The Amazon Telegraph Company, Limited a reduzir as taxas para o serviço preterido de telegrammas particulares interiores em seus cabos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.072, de 21 de Junho de 1923

    Ementa: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande a construir como obras novas por conta do custeio, um desvio de cruzamento com posto telegraphico, no kilometro 361.398 da linha de São Francisco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.239, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Supprime um logar de engenheiro chefe de segunda classe da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.248, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Concede á Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá, proprietaria das jazidas carboniferas de Crisciuma, municipio de Araranguá, Estado de Santa Catharina, os favores constantes do decreto n. 12.943, de 30 de março de 1918

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.255, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Approva os projectos e os respectivos orçamentos, na importancia de 22:272$149 (vinte e dous contos, duzentos e setenta e dous mil cento e quarenta e nove réis), para empedramento de dous córtes do ramal Tubarão a Araranguá, da Estrada de Ferro D. Thereza Christina.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.001, de 6 de Abril de 1923

    Ementa: Approva as modificações no actual regulamento de uniformes para os officiaes do Corpo da Armada e classes annexas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.082, de 26 de Junho de 1923

    Ementa: Crea um patronato agricola, com a denominação de «Rio Branco», na cidade do mesmo nome, Territorio do Acre

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.056, de 26 de Maio de 1923

    Ementa: Concede á sociedade anonyma Firestone Tire and Rubber Company autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.087, de 30 de Junho de 1923

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade Anonyma Levy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.217, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Concede á sociedade "Anonima Commissionaria pel Brasile" autorização para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 4.714, de 1º de Agosto de 1923

    Ementa: Regula a cobrança de taxas sobre garrafas de aguas medicinaes naturaes que se destinem tambem ao uso de mesa

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.725, de 29 de Agosto de 1923

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.703, de 19 de Junho de 1923

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 24:420$000, para pagamento a Octacilio Nunes de Souza, pelo fretamento do vapor «Carinhanha», em 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.166, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Faz publica a adhesão da Colonia do Canadá á Convenção de União de Paris, de 20 de março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxellas a 14 de dezembro de 1900 e em Washington a 2 de junho de 1911 de 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.167, de 6 de Outubro de 1923

    Ementa: Faz publica a adhesão da Finlandia ás Convenções Internacionaes para a modificação de certas regras em materia de assistencia e salvamento maritimos e em materia de ubordagem assignadas em Bruxellas em 23 de setembro de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.744, de 31 de Outubro de 1923

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.133, de 25 de Agosto de 1923

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Guatemala, dos actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.750, de 17 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva a adhesão do Brasil ao accôrdo celebrado em Berna , em 30 de junho de 1920, relativo ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.247, de 5 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica as adhesões da Esthonia e Brunei á Convenção Internacional Radio-Telegraphica de Londres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 16.262, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Publica as adhesões do Haiti, Polonia, Lethonia e Tchecoslovaquia ao Instituto Internacional de Agricultura de Roma

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.934, de 22 de Janeiro de 1923

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço Militar

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.204, de 7 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial, de papel, 75.000:000$, para occorrer ao pagamento do augmento de vencimentos, salarios, jornaes, diarias ou mensalidades de que trata o art. 151, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.231, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia de réis 186:452$958, para construcção da nova estação da Rêde Sul-Mineira, em S. Lourenço

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.138, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 24:345$042 (vinte e quatro contos, tresentos e quarenta e cinco mil e quarenta e dous réis), para construcção de um restaurante na estação de Ponta Grossa, da linha, Itararé-Uruguay.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.139, de 5 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivo orçamento, na importancia de 789:162$027, dos doze primeiros kilometros de uma variante de um trecho do ramal de Campo Maior a Amarração, da Estrada de Ferro Central do Piauhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.148, de 12 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 14:420$362, para ampliação do armazem de mercadorias da estação de «Itanhandú», da Rêde Sul-Mineira.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.098, de 13 de Julho de 1923

    Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Saude do Exercito em tempo de guerra

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.190, de 30 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito especial de 1.388:144$021 para, indemnizar a Imprensa Nacional, de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.928, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1922, creditos supplementares, na importancia total de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, do artigo 2º do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, para occorrer ao pagamento de subsidios e despezas de impressão e publicação dos debates, durante a prorogação da sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro proximo findo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.942, de 26 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 12:040$, para ultimar o pagamento do tratamento do 1º tenente Mario Barbedo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.006, de 11 de Abril de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 291:316$, para pagamento de subvenções devidas á The Amazon River Steam Navigation Company, Limited

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.161, de 3 de Outubro de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Sociedade Anonyma Industrias de Seda Nacional, legalmente constituída, com séde na cidade de Campinas, Estado de S. Paulo, os favores de que trata o decreto n. 16.l54, de 15 de setembro de 1923.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.122, de 11 de Agosto de 1923

    Ementa: Dá novo regulamento ao Serviço do Algodão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.083, de 26 de Junho de 1923

    Ementa: Approva novos orçamentos, nas importancias de 77.550,00 francos francezes, 77.152,00 francos belgas, 5:982$862, ouro, e 185:578$977, papel, para as novas installações a serem construidas em Conceição da Feira para os serviços da rêde de viação ferrea federal, da Bahia, em substituição aos orçamentos approvados pelo decreto numero 15.079, de 28 de outubro de 1921

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.094, de 10 de Julho de 1923

    Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de que é concessionaria a Companhia do Gandarella, em, substituição aos approvados pelo decreto n. 14.309, de 17 de agosto de 1920.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.103, de 18 de Julho de 1923

    Ementa: Concede á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, os favores constantes do decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do art. 1º do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas propriedades em Sabará, Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.120, de 11 de Agosto de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Hydro-Electrica de Adubos Chimicos e Alkalis os favores constantes do decreto n. 16.104, de 18 de julho de 1923.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.135, de 27 de Agosto de 1923

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 15.998, de 4 de abril do corrente anno, que desapropriou, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Bôaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.180, de 18 de Outubro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 50:298$611, ouro, para occorrer ás despezas com as Embaixadas no Mexico, no Chile, na Republica Argentina e no Japão e eleva as dotações de aluguel de chancellarias e conservação do predio da Embaixada em Buenos Aires

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.149, de 14 de Setembro de 1923

    Ementa: Approva as instrucções para as eleições de Deputados á Assembléa Legislativa e de Presidente e Vice-Presidente do Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.929, de 17 de Janeiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito de 2:000$, para pagamento das ajudas de custo que competem em 1922 aos deputados federaes pelos Estados do Maranhão e Sergipe, Domingos Quadros Barbosa Alvares e Gentil Tavares Motta.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.959, de 10 de Fevereiro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 50:000$000, para liquidar as despesas feitas com a hospedagem e transporte da missão algodoeira (Missão Pearse), durante sua visita no Brasil, em 1921.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.125, de 14 de Agosto de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 700:000$, para attender a despezas de melhoramentos da linha de Formiga a Patrocinio, da Estrada de Ferro Oeste de Minas.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.214, de 28 de Novembro de 1923

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1.800:000$, para attender ao pagamento do emprestimo de igual quantia á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas suas propriedades em Sabará, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 15.949, de 31 de Janeiro de 1923

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica da União, até a importancia de 3.000:000$, para occorrer ás despezas com, o prolongamento do ramal de Angra dos Reis a Barra Mansa, na Estrada de Ferro Oeste de Minas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.277, de 26 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 1:000$, para pagamento da ajuda de custo que compete ao Deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ildefonso Simões, Lopes, relativa ao anno de 1922

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 16.260, de 12 de Dezembro de 1923

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.430:000$000 (dous mil quatrocentos e trinta contos de réis), para attender ao pagamento que fôr devido á The Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited, pelo serviço de navegação, executado em 1923

    Situação: Revogada