• Decreto nº 15.321, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Publica uma declaração do Governo da Austria, relativamente á Convenção para a publicação das tarifas aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.322, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Publica uma declaração do Governo da Austria, relativamente ás Convenções de Bruxellas, sobre o direito maritimo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.905, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Estabelece uma nova tabella de emlumentos consulares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.623, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Manda reverter ao serviço activo do Exercito o tenente-coronel João Philadelpho Rocha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.532, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda designar, mediante concurso, tres ou mais intendentes navaes, annualmente, para fazerem o curso da Escola de Intendentes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.448, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera feriado nacional o dia 9 de janeiro de 1922, que assignala o primeiro centenario do «Fico»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.449, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o direito do contra-almirante graduado, engenheiro machinista reformado, Francisco Braz de Cerqueira e Souza á contagem de tempo de serviço e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.450, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a fazer reverter ao serviço activo da Marinha de Guerra o contra-mestre reformado do Corpo de Officiaes Inferiores Antonio Francisco de Paiva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.394, de 11 de Março de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Lettonia á Convenção Internacional Radiotelegraphica, de Londres

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.463, de 12 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a contagem, para os effeitos de reforma, do tempo em que os officiaes de Marinha e classes annexas tenham servido como aprendizes nas officinas dos Arsenaes de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.398, de 15 de Março de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Perú, da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio assignada em Buenos Aires a 20 de agosto de 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.477, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Abre o credito de 25:000$ para pagamento de um premio a Paulo Netto dos Reys e autoriza abertura do credito de 15:000$ para installação de um aparelho hydro-motor, invento de Antonio Silvino de Figueiredo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.478, de 16 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a erigir um monumento commemorativo da proclamação da Republica no qual seja lembrada a acção dos seus principaes fundadores, Benjamim Constant, Deodoro da Fonseca e Quintino Bocayuva, e outro que perpetue a memoria de Francisco de Paula Rodrigues Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.482, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede ao ex-1º tenente da Armada Antonio Pedro Alves de Barros, o soldo vitalicio correspondente aquelle posto, regulado pela tabella actualmente vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.411, de 23 de Março de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Lettonia á Convenção de Bruxellas para a publicação de tarifas aduaneiras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.455, de 27 de Abril de 1922

    Ementa: Altera os regulamentos baixados com os decretos ns. 15.179 e 15.231, de 15 e 31 de dezembro de 1921, respectivamente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.532, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda designar, mediante concurso, tres ou mais intendentes navaes, annualmente, para fazerem o curso da Escola de Intendentes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.536, de 28 de Junho de 1922

    Ementa: Approva o regulamento para administração dos corpos de tropa e estabelecimentos militares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.591, de 2 de Agosto de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Tcheco-Slovaquia á Convenção da haya, para a solução pacifica dos conflictos internacionaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.510, de 6 de Junho de 1922

    Ementa: Manda contar da data do registro contracto celebrado com a Campanha Radiotelegraphica Brasileira, para installar e trafegar estações rediotelegraphicas ultrapotentes, o prazo fixado na clausula V do mesmo constracto e o proroga por seis mezes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.572, de 30 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Sylvio Pellico Portella a quantia de 300:000$, para a construcção de uma apparelho de sua invenção denominado *Salva-navios" e a Luiz Bemvindo de Vasconcellos a de 20:000$, para auxiliar a construcção do apparelho de sua invenção, denominado *Automotor"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.610, de 16 de Agosto de 1922

    Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica á The World Auxiliary Insurance Corporation, Limited, com séde em Londres, Inglaterra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.593, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Regula a situação dos magistrados que acceitarem os cargos de Governador ou Presidente de Estado, ou de Presidente ou vice-Presidente da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.594, de 13 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder aposentadoria, com todas as vantagens do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao Dr. João Mendes de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.615, de 7 de Dezembro de 1922

    Ementa: Reconhece como de caracter official, em todo o territorio da União, para todos os effeitos legaes, os diplomas conferidos pela Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.751, de 25 de Outubro de 1922

    Ementa: Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.904, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Publica a ratificação do Uruguay a Actos da União Postal Pam Americana, firmados em Buenos Aires, em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.827, de 14 de Novembro de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica do Salvador, dos Actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.530, de 21 de Junho de 1922

    Ementa: Promulga, a Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada em Berlim a 13 de novembro de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.530, de 27 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio do Fazenda o credito especial de 351:820$067, ouro, a quanto se eleva, em moeda brasileira, o total das faturas devidas á American Bank Note Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.455, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 300:000$, para auxiliar a Policlinica do Rio de Janeiro a construir, mais um pavimento no edificio de sua séde, na Avenida Rio Branco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.464, de 13 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, dos creditos de 4.711:088$, papel, e 1.740:444$583, ouro, supplementares ás verbas 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª, e 14ª, do orçamento de 1921 do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.414, de 25 de Março de 1922

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 50:399$820, para pagar a DD. Ottilia Caldas Romalho, Joanna Tupy Caldas e Adautina Caldas Rodrigues, a differença do montepio e meio soldo deixados por seu fallecido pae, o tenente-coronel Antonio Tupy Caldas, referente ao periodo de 1 de outubro de 1897 a 31 de dezembro de 1908.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.485, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de réis 34.032$600 à verba 32ª do art. 2º, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para complementar o pagamento de duas etapas aos sargentos do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.486, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 139:326$941, para pagamento a Moreira Barbosa & Comp., de medicamentos e productos chimicos fornecidos ao Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.501, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interires, o credito especial, de 32:847$612, destinado a regularizar a escripturação relativa á arrecadação da renda dos serviços de luz e telephones da cidade do Rio Branco, no Territorio do Acre, em 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.503, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 87:580$580, para indemnização da Imprensa Nacional de despesas em 1920, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.508, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:693$296, para pagamento do soldo que é devido ao capitão de mar e guerra Augusto Carlos de Souza e Silva, relativo a periodos em que exerceu o mandato de deputado federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.510, de 21 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 27:100$, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para pagamento de diarias que competem aos officiaes que serviram nas Companhias Regionaes do Territorio do Acre, majores Godofredo Luiz Pereira de Lima e José Jovino, Marques Junior, capitão Melchiades Albuquerque Paes Barreto e 1º tenente Hugo de Alencar Mattos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.511, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 551:000$, supplementar á verba 6ª, n. II - Estrada de Ferro Oeste de Minas - art. 81 da lei orçamentaria para 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.515, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira, Roxo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.551, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 990:000$, destinado ás obras indispensaveis no edificio da Escola Nacional de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.566, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:070$180, para ocorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Luiza da Cunha Berenguer, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.480, de 17 de Maio de 1922

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Northern Camps, Limited, para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.562, de 22 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 23:900$, para pagemento á firma Cravalho Paes & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.590, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito até a quantia de 5:100$, para pagamento da differença de meio soldo e montepio a que tem direito D. Rita Mesquita Pillar, viuva do major Fabricio Baptista de Oliveira Pillar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.591, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito de 240:650$336, para pagamento da differença de vencimentos ás guarnições de diversos navios da Armada que desempenharam commissões no estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612-A, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Reorganiza o quadro do Corpo de Pharmaceuticos da Armada Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.506, de 31 de Maio de 1922

    Ementa: Promulga o Tratado de Extradicção entre o Brasil e o Perù.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.314, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva as alterações feitas nos seus estados pelo Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.548, de 19 de Junho de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a promover o incremento e a defesa da producção nacional, agricola e pastoril, e das industrias annexas, por meio de medidas de emergencia e creação de institutos permanentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.607, de 20 de Novembro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 10 de agosto do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.555, de 10 de Agosto de 1922

    Ementa: Provê as despesas publicas no exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.596, de 2 de Agosto de 1922

    Ementa: Crêa o Museu Historico Nacional e approva o seu regulamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.320, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Publica uma declaração do Governo da Austria, relativamente ao Tratado de Bruxellas referente aos direitos de peagem sobre o Escalda.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.522, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas diversos creditos especiaes, nas importancias totaes de 509:041$651 e £ 1.040-0-0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.523, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 200:000$, para dar execussão á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na capital do Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.627, de 23 de Agosto de 1922

    Ementa: Concede á sociedade anonyma «The Worthington Company, Incorporated», autorização para funccionar da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.576, de 2 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender quantia não superior a 200:000$, para acquisição de mobiliario apropriado á adaptação do predio recentemente adquirido e á instalação dos serviços postaes da séde da Administração dos Correios de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.570, de 26 de Agosto de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publica a lei n. 4.555, de 10 do corrente mez, provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.589, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos de consumo e quaesquer taxas, o material importado pelo Estado da Parahyba do Norte para construcção dos esgotos e abastecimento de agua e installações publicas e domiciliarias de sua capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.611, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Approva as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16 e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e o Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.719, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Promulga os Actos postaes do Congresso Pan-Americano reunido em Buenos-Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.666, de 5 de Setembro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras literarias e artisticas e ao Protocollo addicional de 20 de Março de 1904

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.602, de 1º de Novembro de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.613, de 1º de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até mil contos de réis, papel, para soccorrer as victimas do terremoto no Chile

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.873, de 6 de Dezembro de 1922

    Ementa: Torna publica a adhesão do Governo, allemão ao Arranjo de Madrid, de 14 de abril de 1891, revisto em Bruxellas, em 1900, e em Washington, em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.818, de 14 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio a contractar com a Companhia Brasileira de Artefactos de Borracha, com séde nesta Capital, a ampliação de suas installações, de accôrdo com o estabelecido na lettra a do art. 47 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, revigorado pelo art. 106 lettra f do decreto n. 4.555. de 10 de agosto de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.604, de 4 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir um hospital em Caldas Novas, no Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.600, de 27 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 10 de agosto ultimo, que provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.765, de 30 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a construcção de uma variante na Estrada de Ferro Centro Oeste da Bahia e approva os respectivos estudos e orçamentos, nas importancias de 1.698:916$988 e francos 325.494,93.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.605, de 9 de Novembro de 1922

    Ementa: Fica os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, no quadriennio de 1922 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.617, de 15 de Dezembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Paulista de Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.622, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 16.500:000$, para fazer face ás despezas com as obras e custeio de Exposição Internacional até 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.826, de 14 de Novembro de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelo Mexico, da Contina, dos Actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.531, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Fixa a força Naval para o anno de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.533, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda considerar licenciados os funccionarios publicos federaes durante o tempo em que estiverem prestando serviços militares em virtude do sorteio e incorporação ao Exercito e á Armada e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.452, de 5 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 12:600$, papel, e de 4:462$963, ouro, para pagamento de gratificações devidas ao addido militar major Manoel Corrêa do Lago e ao capitão de corveta Luiz Autran de Alencastro Graça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.453, de 6 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede aos herdeiros dos officiaes fallecidos no naufragio do monitor «Solimões» os favores da lei n. 2.542, de 8 de janeiro de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.456, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Crêa a Caixa Nacional de Exportação do Assucar para o estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.442, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, credito especial de 29:435$027, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão de fragata pharmaceutico José Esteves da França Pinto, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.466, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de Emilia de Souza Burmester, para o effeito de receber a differença do meio-soldo e montepio que deixou de perceber no periodo de 9 de junho de 1905 a 1 de outubro de 1915.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.399, de 15 de Março de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Postal Universal e outros actos assignados no Congresso Postal de Roma.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.469, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva, em todos as suas clausulas, a Convenção de Emigração e Trabalho, assignada em 8 de outubro de 1921, em Roma, entre os Estados Unidos do Brasil e a Italia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.475, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministro da Fazenda, um credito especial de 3:598$906 destinado ao pagamento do que é devido a D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos , em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.493, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a auxiliar com quantia de cem contos de réis (100:000$000) a construcção do edificio destinado a séde do Instituto Geographico e Historico da Bahia, na capital desse Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.487, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva as resoluções tomadas no 1º Congresso Postal Pan-Americano, reunido em Buenos Aires, em setembro de 1921, e constantes dos seguintes actos; Convenção principal, Protocollo final da Convenção principal, Regulamento de execução da Convenção principal, Protocollo final desse regulamento, Convenios sobre vales postaes e encommendas postaes, seu Regulamento e Protocollo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.506, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:655$, para occorrer ao pagamento das diarias de 5$, devidas ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Juruá, Joaquim Manoel Teixeira de Moura Filho e relativas aos exercicios de 1920 e 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.517, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o crediario especial de 400:000$ para pagamento do auxilio concedido á Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro, pelo art. 6º da lei numero 4.242, de 5 de janeiro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.518, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito da quantia de 1:000$ para pagamento de ajuda de custo ao deputado Altino Arantes Marques

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara aberto pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:119$884, para, pagamento da indemnização devida á Companhia Transportes e Carruagens, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.507, de 6 de Junho de 1922

    Ementa: Concede autorização para funccionar á Companhia de Seguros Stella e approva com modificações seus estatutos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.593, de 2 de Agosto de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Lethonia á Convenção da Haya para á adaptação á guerra maritima dos principios da Convenção de Genebra, de 1906

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.547, de 5 de Julho de 1922

    Ementa: Designa o dia 20 de agosto para a eleição de Vice-Presidente da Republica , no periodo presidencial de 1922 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.568, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 4:296$774, para occorrer ao pagamento que compete a Hermenegildo Melhado Bustos, desde 5 de janeiro de 1920 a 31 de dezembro de 1921, na qualidade de carpinteiro da Repartição de Policia do Districto Federal, de accôrdo com, o decreto n. 3.995, de 5 de janeiro citado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.554, de 7 de Agosto de 1922

    Ementa: Revela a prescripção em que incorreu D. Margarida Octavia Tiburcio Carneiro, para receber a importancia de réis 38:575$174, de differença de pensões que lhe compete como viuva do general Antonio Ernesto Gomes Carneiro, no periodo de fevereiro de 1894 a 30 de novembro de 1909.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.467, de 6 de Maio de 1922

    Ementa: Concede á Companhia Lloyd Industrial, Sul Americano, autorização para operar em seguros terrestres e maritimos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.494, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Determinada que a pedra fundamental da Capital Federal seja lançada no planalto de Goyaz, no dia 7 de setembro de1922 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.671, de 6 de Setembro de 1922

    Ementa: Declara official a letra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.366, de 15 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão de Cuba a actos internacionaes relativos á protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.592, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4. 555, de 10 de agosto do corrente anno, que provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.881, de 15 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza a celebração de contracto com a Companhia de Navegação Bahiana, para o serviço de navegação costeira entre os portos de S. Salvador e Recife, S. Salvador e Mucury e Rio de Janeiro, e S. Salvador e Belmonte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.529, de 27 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede á viuva e filhas solteiras do Dr. Fraderico Augusto Borges, ex-Deputado á Constituinte Republicana, uma pensão mensal de 500$, que lhes será paga emquanto permanecerem no actual estado civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.344, de 31 de Janeiro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão do Reino dos Servios, Croatas e Eslovenos á Convenção postal universal e outros actos concluidos no 6º Congresso Postal Universal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.444, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede, repartidamente, a America e Maria, filhas solteiras de João Clapp, emquanto o forem, um premio de 50 apolices da divida publica, inalienaveis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.349, de 3 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Publica uma declaração do Governo da Austria, relativamente á protecção internacional dos cabos submarinos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.540, de 6 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.461, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva o Convenio postal Hispano-Americano e a clausula final, addicional ao mesmo Convenio, firmados pelos delegados do Brasil em 13 de novembro de 1920 e de 2 de fevereiro de 1921, em Madrid.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.474, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a contractar com quem maiores vantagens offerecer em concurrencia publica a construcção de predios destinados á residencia de funccionarios publicos, civis e militares, e operarios da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.484, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a reorganizar o Corpo de Saude e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.492, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo á assegurar, de modo permanente, ao Instituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:000$, entregue em duas prestações de 20:000$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros fatores e a organização um museu historico em edificio apropriado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.490, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza ;o Governo a abrir o credito supplementar de réis 3.994.436$406, para attender ás despesas decorrentes da verba 15ª - Material, - ns. 11, 16, 22,23 24, e consignação - Despesas especiaes, do orçamento de 1921, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.509, de 21 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, em Juiz de Fóra, o predio para as repartições das Telegraphos e Correios dessa cidade, podendo despender até 200:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.556, de 17 de Agosto de 1922

    Ementa: Separa da secção de reparos e obras, da Casa da Moeda, a secção de electricidade, que ficará constituindo uma officina endependente, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.561, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar constituir até cinco mil predios, para os funccionarios publicos ou operarios da União, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.600, de 11 de Agosto de 1922

    Ementa: Designa o distinctivo, creado pelo decreto legislativo n. 4.386, de 10 de dezembro de 1921, para os militares e civis que prestaram serviços na guerra de 1914 a 1919, e approva o regulamento para a sua concessão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.550, de 7 de Julho de 1922

    Ementa: Publica a adhesão do Grão-Ducado do Luxemburgo á Convenção Internacional, para a protecção da propriedade industrial, revista, em Bruxellas e Washington.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.852, de 23 de Novembro de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica de Costa Rica, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.528, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a crear tres logares de pratico no Laboratorio da Policia Militar e um de massagista na mesma corporação, com os vencimentos mensaes de 300$000 e regalias que teem os manipuladores de 2ª classe do Laboratorio Chimico e Pharmaceutico Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.563, de 13 de Julho de 1922

    Ementa: Resolve adquirir a Estrada de Ferro de Bragança, de propriedades do Estado do Pará, dal-a em arrendamento ao Governo do dito Estado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 23 de Agosto de 1922

    Ementa: Regula as promoções collectivas ao primeiro posto, nos quadros das armas e do corpo de saude, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.588, de 3 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial correspondente a 30.500 francos para indemnizar o coronel, hoje general de brigada, José Fernandes Leite de Castro, das passagens e outras despezas com o transporte do commandante Roswag e sargentos Faribault e Terade, da Missão Militar Franceza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.571, de 29 de Agosto de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.610, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Manda destacar da totalidade dos direitos cobrados pela Alfandega de Santos, uma quota correspondente a 2 %, papel, sobre o valor official dos productos importados pela mesma Alfandega, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.580, de 9 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante arrendamento, á Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, com séde na cidade do Rio de Janeiro, o Lote de terreno n. 80 do quarteirão n. 3 na esplanada do antigo morro do Senado, para a edificação da séde da Assistencia Dentaria Infantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.854, de 23 de Novembro de 1922

    Ementa: Concede á Sociedade Anonyma Niles Machine Tool Corporation autorização para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.513, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:733$333, para pagamento do augmento de aluguel dos armazens ns. 1 e 3 da Alfandega, de Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.451, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 30:000$, ouro, para pagamento de ajudas de custo a lentes da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria e da Escola de Minas, para fazerem durante as férias de 1921-1922 cursos de aperfeiçoamento no estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.539, de 4 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Approva o Protocollo Addicional, assignado em Montevidéo a 7 de dezembro de 1921, ao Tratado de Extradição de criminosos concluido em 27 de dezembro de 1916, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.462, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1:825$, para pagamento das diárias devidas ao funcionário addido, encarregado do extinto 1º Posto Fiscal do Acre, Julio Targino da Fonseca, durante o exercicio de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.472, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:857$621, para occorrer ao pagamento do que é devido a Eugenio Olegario Pereira, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.473, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 27:219$350, para pagamento ao contra-mestre do extincto Arsenal de Guerra da Bahia, Dario José Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.481, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:362$489, para pagar o que é devido a D. Elisa Carrão de Moura Carijó e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.504, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos supplementares na importancia de 682:521$848, sendo 77:715$848 para a verba 17ª e 604:806$, para a verba 20ª do art. 2º da lei orçamentaria de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.505, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara aberto pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:017$513, para pagamento do que é devido a dona Irene Ferreira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.560, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 354:129$740, para restituição á França do que o Brasil recebeu a mais na Liquidação dos navios «Lage » e «Benevente».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.564, de 23 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio do credito especial de 4:190$, para pagamento do aluguel de casa do porteiro da Escola Normal de Artes e Officios «Wenceslau Braz», relativo ao periodo de 1 de agosto de 1919 a 31 de dezembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.579, de 8 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 39:754$770, para attender ao pagamento do que é devido a Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.581, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:529$891, para occorrer ao pagamento dos vencimentos relativos ao periodo de 13 de outubro de 1917 a 25 de novembro de 1918 e que são devidos ao mestre da lancha «Luiz Rodolpho» da Alfandega de Manáos, José Caiteté da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.582, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:613$707, para satisfazer ao pagamento do que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Carlos Ramos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.603, de 4 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza, a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 1:500$, para pagamento de differença de vencimentos ao capitão do Exercito de 2ª linha, José Joaquim Franco de Sá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.583, de 15 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especicaes de 82:000$ e 300:000$, para, occorrer, respectivamente, ao pagamento das despezas de impressão e publicação dos debates do Congresso Nacional durante a sessão extraordinaria de 1922 e de recepção e homenagens aos parlamentares estrangeiros em visita ao Brasil por motivo da commemoração do centenario da sua independencia politica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.584, de 20 de Setembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Brasileira de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.620, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de réis 4:703$322, para o fim de pagar aos magistrados federaes, Drs. Sergio Teixeira Lins de Barros Loreto e Henrique Vaz Pinto Coelho, os accrescimos de vencimentos obtidos, respectivamente, por decretos de 19 e 5 de abril, de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.618, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, de um credito especial para pagamento de vantagens devidas aos officiaes e praças reformados e asylados do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.606, de 10 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.445:315$240, destinado á consignação «Estrada de Ferro Goyaz - Pessoal e material». verba 16ª, art. 81 da lei orçamentaria da Despeza, que vigorou em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.595, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 291:307$500, destinado ao pagamento de juros de apolices, custeados pela verba 4ª do orçamento do mesmo ministerio, para o exercicio de 1920, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.599, de 7 de Agosto de 1922

    Ementa: Proroga condicionalmente, por um anno, o prazo fixado para o inicio da construcção da Estrada de Ferro de S. Francisco a Porto Alegre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.460, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção ao Districto Federal e aos Estados que construirem e conservarem estradas de rodagem nos respectivos territorios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.549, de 5 de Julho de 1922

    Ementa: Declara, pelo prazo de trinta dias, no Districto Federal e no Estado do Rio de Janeiro, o estado de sitio, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.577, de 5 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a rever e reformar os regulamentos das Casas de Detenção, Correção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.624, de 28 de Dezembro de 1922

    Ementa: Modifica o decreto legislativo n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921, que trata de locação de predios urbanos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Regulamento de 10/02/1922

    Ementa: Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.443, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar entregar, annualmente, a partir do anno de 1921, e durante o prazo de tres annos, até final conclusão dos trabalhos, aos governos dos Estados do Pará e de Goyaz, a importancia de 120:000$ (cento e vinte contos de réis), sendo 60:000$ para cada Estado, destinada á desobstrucção dos rios Tocantins e Araguaya

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.445, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o necessario credito, até 300:000$, para completar a quantia adquirida em subscripção publica destinada a um monumento a Oswaldo Cruz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.447, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Crea os logares de sub-pretores no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.459, de 10 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a auxiliar com a quantia de 50:000$, a construcção do edificio do Instittuto Archeologico e Geographico de Alagôas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.471, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Delminda Maria do Valle Caldas, afim de que suas filhas possam receber a differença do montepio e meio-soldo deixado por seu marido, o tenente-coronel Antonio Tupy Ferreira Caldas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.483, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a promoção ao posto de 2º temente ajudante machinista dos tres sub-ajudantes machinistas que não completaram ainda o tempo de serviço exigido pela lei n.3.634, de 31 de dezembro de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.410, de 23 de Março de 1922

    Ementa: Eleva á categoria de embaixada a representação diplomatica do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.499, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar no posto de 2º sargento a reforma do soldado, invalido da Patria, Pedro da Costa Ramos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.497, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 25 de dezembro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.361, de 11 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Corrige a redacção do art. 225, § 3º, do regulamento approvado pelo decreto n. 15.003, de 15 de setembro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.544, de 16 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Determina que os funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas das estradas de ferro administradas pela União tenham iguaes direitos e gosem das mesmas vantagens e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.557, de 18 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a entrar em accôrdo com o Governo do Estado de Sergipe para o serviço de saneamento, limpeza e dragagem do rio Japaratuba e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.558, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Eleva á categoria de embaixada a representação do Brasil no Chile.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.559, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Crêa uma legação na Dinamarca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede premios aos criadores do nordeste do paiz plantadores de caetaceas e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.533, de 24 de Junho de 1922

    Ementa: Approva o regulamento para o «Fundo Especial» destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.552, de 19 de Julho de 1922

    Ementa: Corrige o engano do decreto n. 4.413, de 26 de dezembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.585, de 26 de Setembro de 1922

    Ementa: Concede á viúva e filhos do engenheiro Edgard Gordilho, falleciclo ern seriviço do seu, cargo na Inspectoria de Portos, Rios e Cannaes uma pensão de 500$ mensaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.565, de 19 de Julho de 1922

    Ementa: Publica a denuncia, por parte de Honduras, da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio, assignada em Buenos Aires em 1910.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.579, de 26 de Julho de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Argentina ás Convenções de Bruxellas sobre Direito Maritimo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.753, de 26 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a celebração de novo contracto de construcção das obras de melhoramento da barra e porto de S. Francisco do Sul, com o Estado de Santa Catharina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.686, de 15 de Setembro de 1922

    Ementa: Approva a planta dos terrenos cuja desapropriação foi determinada no art. 3º do decreto n. 14.906, de 12 de julho de 1921, para as obras de ampliação do porto do Rio de Janeiro, a serem executadas na Ponta do Cajú, e declara a urgencia da desapropriação dos mesmos terrenos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.553, de 29 de Julho de 1922

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o estado de sitio de que trata o decreto legislativo n. 4.549, de 5 de julho de 1922, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.880, de 15 de Dezembro de 1922

    Ementa: Proroga por cinco (5) annos os prazos fixados para a construcção das obras do porto de Ubatuba, no Estado de São Paulo, de que é concessionaria a Companhia do Porto e Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, e inicio da contribuição para as despezas com a respectiva fiscalização

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.824, de 14 de Novembro de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelo Mexico, da Convenção principal e do Convenio sobre encommendas postaes, assignados em Buenos Aires aos 15 de setembro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.608, de 22 de Novembro de 1922

    Ementa: Concede a pensão mensal de 1:000$, a D. Maria Filomena de Macedo Araujo, viuva do Dr. Urbano dos Santos da Costa Araujo e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.717, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica a companhia "Italo-Argentina de Seguros Geraes", com séde em Buenos Aires, Republica Argentina.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.851, de 23 de Novembro de 1922

    Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelas Republicas de Costa-Rica e Dominicana, dos Actos postaes assignados em Buenos-Aires em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.457, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 15:883$ para pagamento de vencimentos aos Ministros Plenipotenciarios Dario Galvão e Hippolyto Alves de Araujo e ao Ministro Residente Oduvaldo Pacheco e Silva, todos em disponibilidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.541, de 6 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.458, de 10 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 196:663$187 e £ 359-14-2, para solver compromissos da Estrada, de Ferro Central, do Brasil, e de 110:000$, para pagamento a Nicola Verlangierri & Filhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.470, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva os actos firmados pelos delegados do Brasil ao VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid no mez de outubro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.489, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.545, de 24 de Março de 1922

    Ementa: Approva as contas das despesas effectuadas com a recepção dos reis da Belgica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.498, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 212:675$600, para pagamento dos fornecedores de combustivel e tenha á Estrada de Ferro Oeste de Minas, no 2º semestre do anno de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.488, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 15:000$, para pagamento de vencimentos ao bacharel João Euphrasio Guió de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.502, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem concedido ao alumno do Instituto Nacional de Musica, Pery Oscar Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 229:862$384, para pagamento do que é devido ao Mosteiro de S. Bento do Rio de Janeiro, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.516, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 4:000$, para pagamento do quantitativo de um conto de réis aos amanuenses do Exercito, Benedicto Dias dos Saulos e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.520, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interior, o credito especial de réis 1:490$322, para pagamento da pensão que compete, no periodo de 19 de dezembro de 1920 a 31 de dezembro de 1921, a D. Adelina Signorelli Caetano

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.519, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:553$368, para pagamento ao capitão de corveta Dr. Mario de Albuquerque Lima em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.550, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial especificado neste decreto para pagamento ao Governo da Italia pelo accidente soffrido pelo vapor Atlanta no porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.567, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito de 850:000$, para attender ao pagamento dos premios estabelecidos pelo, decreto n. 12.897, de 6 de março de 1918, e anteriores ao de n. 13.926, de 17 de dezembro de 1949, e a emprestar á Carteira Agricola, que se constituir no Banco do Brasil, até o maximo de 400.000:000$, em apolices geraes da divida publica, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.586, de 27 de Setembro de 1922

    Ementa: São declaradas de utilidade publica a associação denominada Jockey Club do Rio de Janeiro, com séde nesta capital, e a Faculdade de Medicina Veterinaria de Pouso Alegre, no Estado de Minas Geraes .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.598, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do credito especial de 52.492$982, destinado ao pagamento de serviços prestados por João Baptista de Oliveira, com a abertura e alargamento de estradas de rodagem, de accôrdo com o contracto feito com a extincta Commissão de Obras Federaes do Territorio do Acre, relevada a prescripção em que a divida haja, porventura, incorrido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.596, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo Federal, por intermedio do Ministerio da Fazenda, a entregar os aviadores portuguezes Sacadura Cabral e Gago Coutinho a importancia de 50:000$000, como premio pela travessia do Atlantico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.896, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:703$322, para, pagamento dos accrescimos de 10% e 20% sobre os respectivos vencimentos, correspondentes ao periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922, que competem aos magistrados federaes, Drs. Sergio Teixeira Lins de Barros Loreto e Henrique Vaz Pinto Coelho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.534, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 4:365$235, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Ataliba Borges Ribeiro da Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.454, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, supplementar á verba 3ª, " Telegraphos», do art. 81 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, destinado á acquisição de material para a Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.468, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.267:895$062, afim de concluir com A. Santos & Comp., o ajuste autorizado pelos decretos ns. 12.921, de 16 de março e 13.280, de 13 de novembro de 1918 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:436$379, para pagamento de despesas não satisfeitas pelo fallecido zelador do palacio Guanabara e encarregado do do Cattete, Mario de Azevedo Coutinho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.536, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Organiza o Codigo de Contabilidade da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.734, de 13 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a renovar, com o Governo do Estado do Maranhão, o contracto de navegação a que se refere o decreto n. 11.524, de 17 de março de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.443, de 19 de Abril de 1922

    Ementa: Promulga a Convenção Sanitaria Internacional, assignada em 1912, em Paris.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.435, de 7 de Abril de 1922

    Ementa: Concede a Enrico Schoch, para si ou empreza que organizar, permissão, sem monopolio ou privilegio, nem subvenção, para lançar e aterrar cabos submarinos ligando a cidade do Rio de Janeiro á de Roma e á de Montevidéo, e explorar o respectivo trafego telegraphico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.908, de 29 de Dezembro de 1922

    Ementa: Céde á Associação Beneficente do Corpo de Sub-officiaes da Armada, para sua definitiva installação, os lotes de terrenos ns. 105 e 106, sitos á avenida Henrique Valladares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.441, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, como julgar conveniente, a ligação das linhas ferreas e telegraphicas do Brasil com as do Paraguay e Bolivia, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.537, de 31 de Janeiro de 1922

    Ementa: Revoga o art. 5º do decreto n. 13.627, de 28 de maio de 1919, para o fim de serem applicadas á construcção contractada com a Companhia Carbonifera de Urussanga as tabellas que vigorem para a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.538, de 31 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder o soldo vitalicio ao Dr. Deocleciano Pires Teixeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.378, de 22 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Concede á Sociedade Anonyma The Foundation Company autorização para funccionar na Republica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.446, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir creditos para pagamento a funccionarios da Camara dos Deputados e do Senado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.271, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Lettonia à Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.465, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 25.000:000$, destinado aos trabalhos de organização da Exposição Nacional e á commemoração do Centenario da Indepedencia do Brasil e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.467, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito de 548:702$670, supplementar á verba n. 31 do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para completar o pagamento das despezas com as eleições federaes de 20 de fevereiro do referido anno e para occorrer á despezas urgentes de material e transportes e outras para a eleição presidencial de 1922 e gratificações fixadas no decreto n. 4.215, de 20 de dezembro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.476, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Casemira do Nascimento Navarro á percepção da differença de montepio deixado por seu marido e relativa ao periodo de 20 de janeiro de 1898 a 31 de agosto de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera feriado, em todo o territorio da Republica, o dia em que se realizar a eleição para Presidente e Vice-Presidente da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.461, de 30 de Abril de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Polonia ao Accôrdo Internacional de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.348, de 2 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Concede autorização á Companhia «Lloyd Industrial Sul Americano», para operar em seguros de accidentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.592, de 2 de Agosto de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Finlandia ás Convenções e á Declaração assignadas na 2ª Conferencia da Paz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.475, de 10 de Maio de 1922

    Ementa: Promulga a Convenção de 10 de setembro de 1919, relativa ao commercio de armas e munições, e o Protocollo que a acompanha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.546, de 16 de Maio de 1922

    Ementa: Restringe a inelegibilidade de que trata o art. 37, lettra a, da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.558, de 19 de Agosto de 1922

    Ementa: Altera o paragrapho unico do art. 1º do decreto n. 3.677, de 8 de janeiro de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda levantar em uma das praças desta Capital a estatua do general Pinheiro Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 25 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara sem effeito o art. 12 da lei n. 4.028, de 10 de janeiro de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.569, de 25 de Agosto de 1922

    Ementa: Regula os vencimentos da magistratura federal da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.609, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Alliança Commercial dos Retalhistas, de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.578, de 5 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 10:923$, para regularizar a escripturação da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional do Estado do Amazonas, na parte referente ás despezas de Soccorros Publicos, pagas em 1918, por conta das dotações orçamentarias da ex-Prefeitura do Alto Acre e approva a prestação de contas relativa áquelle anno, apresentada pelo respectivo prefeito, Dr. Leandro Cavalcante da Silva Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.597, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Concede ao Presidente da Republica de Portugal, Dr. Antonio José de Almeida, as honras de cidadania brasileira e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.599, de 19 de Outubro de 1922

    Ementa: Concede o montepio mensal de 400$ a D. Gemina Villela Cavalcanti de Albuquerque, viuva do juiz de direito em disponibilidade Alcibiades Cavalcanti de Albuquerque, e aos seus dous filhos Alba e Archimedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.580, de 26 de Julho de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Polonia á Convenção da Haya, relativa á solução pacifica dos conflictos internacionaes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.614, de 6 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de réis 300$, para restituição da fiança prestada por D. Maria da Luz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.616, de 14 de Dezembro de 1922

    Ementa: Determina as fronteiras entre os Estados de São Paulo e Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.684, de 13 de Setembro de 1922

    Ementa: Publica as adhesões da Plonia e da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Internacional para a inificação de certas regras em materia de abalroamento maritimo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.899, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão da Lithuania e da Cidade Livre de Dantzig á Convenção da Cruz Vermelha, assignada em Genebra a 6 de julho de 1906.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da. Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtitde de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.573, de 31 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:089$127, para occorrer ao pagamento de que é devido a Eduardo Agnello Pestana de Aguiar, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.575, de 2 de Setembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a União dos Caixeiros Viajantes do Rio Grande do Sul, com séde na cidade de Santa Maria da Bocca do Monte, e a Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Associação Predial de Santos, na cidade do mesmo nome, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.587, de 29 de Setembro de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 8 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.619, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 633:849$650, para o fim de attender ás despezas provenientes da reorganização do Corpo de Bombeiros desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.621, de 24 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 19:638$346, 5:278$748 e 4:800$, respectivamente, ás verbas 15ª, 18ª e 27º, do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.512, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 22:000$, para prover ao pagamento dos alugueres de armazens da Alfandega de Porto Alegre, de fevereiro a dezembro de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.491, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a. abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios 1nteriores, o credito supplementar de réis 502:484$734 á consignação «Para conclusão da Colonia de Alienados de Jacarépaguá», do n. 20, do art. 2º da lei orçamentaria de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542, de 13 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 10:974$192, para pagamento devido aos capitães Alberto Pequeno e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.479, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:506$175, para pagamento da gratificação addicional de 30 % sobre os vencimentos, a que teem direito diversos auxiliares da portaria da Casa da Moeda e relativa, ao periodo de l4 de setembro de 1913 a 31 de dezembro de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.480, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 54:438$919, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Pinheiro de Amorim Carrão, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.496, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:348$, para pagamento da despesa, com os reparos de que carece o rebocador Natal, do serviço da Alfandega do Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.500, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 14:982$256, para pagamento das despesas da Universidade do Rio de Janeiro, até 31 de dezembro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.543, de 15 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para occorrer ao pagamento do premio de viagem, conferido ao Dr. Afranio Pompilio Bastos do Amaral, pela Congregação da Faculdade de Medicina da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.521, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Auxiliadora da Instrucção, com séde em Therezina, capital do Estado do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.327, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira Roxo, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.556, de 8 de Julho de 1922

    Ementa: Desapropria, por utilidade publica, o predio e os terrenos numero 89 da rua de Santa Luzia, situada na area destinada á Exposição Nacional a se realizar na Capital da Republica para commenoração do Centenario da Independencia Politica do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.547, de 22 de Maio de 1922

    Ementa: Mantém a autorização conferida ao Governo pelo art. 3º, n. 1, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, alterando-se, porém, as lettras a e e

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.559, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Antoriza, o Poder Executivo a adquirir, pela importancia de 5:000$, no maximo, a propriedade plena e definitiva da lettra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada, e tornal-a official

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.601, de 30 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 16 de agosto do corrente anno, que provê ás despezas publicas neste exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa