• Decreto nº 4.623, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Manda reverter ao serviço activo do Exercito o tenente-coronel João Philadelpho Rocha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.532, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda designar, mediante concurso, tres ou mais intendentes navaes, annualmente, para fazerem o curso da Escola de Intendentes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.448, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera feriado nacional o dia 9 de janeiro de 1922, que assignala o primeiro centenario do «Fico»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.449, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva da prescripção em que incorreu o direito do contra-almirante graduado, engenheiro machinista reformado, Francisco Braz de Cerqueira e Souza á contagem de tempo de serviço e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.450, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a fazer reverter ao serviço activo da Marinha de Guerra o contra-mestre reformado do Corpo de Officiaes Inferiores Antonio Francisco de Paiva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.463, de 12 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a contagem, para os effeitos de reforma, do tempo em que os officiaes de Marinha e classes annexas tenham servido como aprendizes nas officinas dos Arsenaes de Marinha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.477, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Abre o credito de 25:000$ para pagamento de um premio a Paulo Netto dos Reys e autoriza abertura do credito de 15:000$ para installação de um aparelho hydro-motor, invento de Antonio Silvino de Figueiredo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.478, de 16 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a erigir um monumento commemorativo da proclamação da Republica no qual seja lembrada a acção dos seus principaes fundadores, Benjamim Constant, Deodoro da Fonseca e Quintino Bocayuva, e outro que perpetue a memoria de Francisco de Paula Rodrigues Alves.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.482, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede ao ex-1º tenente da Armada Antonio Pedro Alves de Barros, o soldo vitalicio correspondente aquelle posto, regulado pela tabella actualmente vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.532, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda designar, mediante concurso, tres ou mais intendentes navaes, annualmente, para fazerem o curso da Escola de Intendentes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.572, de 30 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Sylvio Pellico Portella a quantia de 300:000$, para a construcção de uma apparelho de sua invenção denominado *Salva-navios" e a Luiz Bemvindo de Vasconcellos a de 20:000$, para auxiliar a construcção do apparelho de sua invenção, denominado *Automotor"

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.593, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Regula a situação dos magistrados que acceitarem os cargos de Governador ou Presidente de Estado, ou de Presidente ou vice-Presidente da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.594, de 13 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder aposentadoria, com todas as vantagens do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao Dr. João Mendes de Almeida

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.615, de 7 de Dezembro de 1922

    Ementa: Reconhece como de caracter official, em todo o territorio da União, para todos os effeitos legaes, os diplomas conferidos pela Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.530, de 27 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio do Fazenda o credito especial de 351:820$067, ouro, a quanto se eleva, em moeda brasileira, o total das faturas devidas á American Bank Note Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.455, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 300:000$, para auxiliar a Policlinica do Rio de Janeiro a construir, mais um pavimento no edificio de sua séde, na Avenida Rio Branco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.464, de 13 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, dos creditos de 4.711:088$, papel, e 1.740:444$583, ouro, supplementares ás verbas 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª, e 14ª, do orçamento de 1921 do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.485, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de réis 34.032$600 à verba 32ª do art. 2º, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para complementar o pagamento de duas etapas aos sargentos do Corpo de Bombeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.486, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 139:326$941, para pagamento a Moreira Barbosa & Comp., de medicamentos e productos chimicos fornecidos ao Governo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.501, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interires, o credito especial, de 32:847$612, destinado a regularizar a escripturação relativa á arrecadação da renda dos serviços de luz e telephones da cidade do Rio Branco, no Territorio do Acre, em 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.503, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 87:580$580, para indemnização da Imprensa Nacional de despesas em 1920, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.508, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:693$296, para pagamento do soldo que é devido ao capitão de mar e guerra Augusto Carlos de Souza e Silva, relativo a periodos em que exerceu o mandato de deputado federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.510, de 21 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 27:100$, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para pagamento de diarias que competem aos officiaes que serviram nas Companhias Regionaes do Territorio do Acre, majores Godofredo Luiz Pereira de Lima e José Jovino, Marques Junior, capitão Melchiades Albuquerque Paes Barreto e 1º tenente Hugo de Alencar Mattos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.511, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 551:000$, supplementar á verba 6ª, n. II - Estrada de Ferro Oeste de Minas - art. 81 da lei orçamentaria para 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.515, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:557$746, para pagamento do que é devido a D. Maria Julia Mendonça de Oliveira, Roxo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.551, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 990:000$, destinado ás obras indispensaveis no edificio da Escola Nacional de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.566, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:070$180, para ocorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Luiza da Cunha Berenguer, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.562, de 22 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 23:900$, para pagemento á firma Cravalho Paes & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.590, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito até a quantia de 5:100$, para pagamento da differença de meio soldo e montepio a que tem direito D. Rita Mesquita Pillar, viuva do major Fabricio Baptista de Oliveira Pillar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.591, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito de 240:650$336, para pagamento da differença de vencimentos ás guarnições de diversos navios da Armada que desempenharam commissões no estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612-A, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Reorganiza o quadro do Corpo de Pharmaceuticos da Armada Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.548, de 19 de Junho de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a promover o incremento e a defesa da producção nacional, agricola e pastoril, e das industrias annexas, por meio de medidas de emergencia e creação de institutos permanentes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.607, de 20 de Novembro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 10 de agosto do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.555, de 10 de Agosto de 1922

    Ementa: Provê as despesas publicas no exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.522, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas diversos creditos especiaes, nas importancias totaes de 509:041$651 e £ 1.040-0-0.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.523, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 200:000$, para dar execussão á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na capital do Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.527, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.576, de 2 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender quantia não superior a 200:000$, para acquisição de mobiliario apropriado á adaptação do predio recentemente adquirido e á instalação dos serviços postaes da séde da Administração dos Correios de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.570, de 26 de Agosto de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publica a lei n. 4.555, de 10 do corrente mez, provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.589, de 4 de Outubro de 1922

    Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos de consumo e quaesquer taxas, o material importado pelo Estado da Parahyba do Norte para construcção dos esgotos e abastecimento de agua e installações publicas e domiciliarias de sua capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.611, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Approva as resoluções contendo emendas aos arts. 4º, 6º, 12, 13, 15, 16 e 26 do Pacto da Liga das Nações, adoptadas nas sessões de 3, 4 e 5 de outubro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.612, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e o Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.602, de 1º de Novembro de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.613, de 1º de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até mil contos de réis, papel, para soccorrer as victimas do terremoto no Chile

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.604, de 4 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir um hospital em Caldas Novas, no Estado de Goyaz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.600, de 27 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 10 de agosto ultimo, que provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.605, de 9 de Novembro de 1922

    Ementa: Fica os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, no quadriennio de 1922 a 1926

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.617, de 15 de Dezembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Paulista de Agricultura

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.622, de 27 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 16.500:000$, para fazer face ás despezas com as obras e custeio de Exposição Internacional até 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.531, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Fixa a força Naval para o anno de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.533, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda considerar licenciados os funccionarios publicos federaes durante o tempo em que estiverem prestando serviços militares em virtude do sorteio e incorporação ao Exercito e á Armada e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.452, de 5 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 12:600$, papel, e de 4:462$963, ouro, para pagamento de gratificações devidas ao addido militar major Manoel Corrêa do Lago e ao capitão de corveta Luiz Autran de Alencastro Graça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.453, de 6 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede aos herdeiros dos officiaes fallecidos no naufragio do monitor «Solimões» os favores da lei n. 2.542, de 8 de janeiro de 1912

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.456, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Crêa a Caixa Nacional de Exportação do Assucar para o estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.442, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, credito especial de 29:435$027, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão de fragata pharmaceutico José Esteves da França Pinto, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.466, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de Emilia de Souza Burmester, para o effeito de receber a differença do meio-soldo e montepio que deixou de perceber no periodo de 9 de junho de 1905 a 1 de outubro de 1915.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.469, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva, em todos as suas clausulas, a Convenção de Emigração e Trabalho, assignada em 8 de outubro de 1921, em Roma, entre os Estados Unidos do Brasil e a Italia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.475, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministro da Fazenda, um credito especial de 3:598$906 destinado ao pagamento do que é devido a D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos , em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.493, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a auxiliar com quantia de cem contos de réis (100:000$000) a construcção do edificio destinado a séde do Instituto Geographico e Historico da Bahia, na capital desse Estado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.487, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva as resoluções tomadas no 1º Congresso Postal Pan-Americano, reunido em Buenos Aires, em setembro de 1921, e constantes dos seguintes actos; Convenção principal, Protocollo final da Convenção principal, Regulamento de execução da Convenção principal, Protocollo final desse regulamento, Convenios sobre vales postaes e encommendas postaes, seu Regulamento e Protocollo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.506, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:655$, para occorrer ao pagamento das diarias de 5$, devidas ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Juruá, Joaquim Manoel Teixeira de Moura Filho e relativas aos exercicios de 1920 e 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.517, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o crediario especial de 400:000$ para pagamento do auxilio concedido á Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro, pelo art. 6º da lei numero 4.242, de 5 de janeiro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.518, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito da quantia de 1:000$ para pagamento de ajuda de custo ao deputado Altino Arantes Marques

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.514, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara aberto pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:119$884, para, pagamento da indemnização devida á Companhia Transportes e Carruagens, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.568, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 4:296$774, para occorrer ao pagamento que compete a Hermenegildo Melhado Bustos, desde 5 de janeiro de 1920 a 31 de dezembro de 1921, na qualidade de carpinteiro da Repartição de Policia do Districto Federal, de accôrdo com, o decreto n. 3.995, de 5 de janeiro citado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.554, de 7 de Agosto de 1922

    Ementa: Revela a prescripção em que incorreu D. Margarida Octavia Tiburcio Carneiro, para receber a importancia de réis 38:575$174, de differença de pensões que lhe compete como viuva do general Antonio Ernesto Gomes Carneiro, no periodo de fevereiro de 1894 a 30 de novembro de 1909.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.494, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Determinada que a pedra fundamental da Capital Federal seja lançada no planalto de Goyaz, no dia 7 de setembro de1922 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 15.366, de 15 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Publica a adhesão de Cuba a actos internacionaes relativos á protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.592, de 10 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4. 555, de 10 de agosto do corrente anno, que provê as despezas publicas neste exercicio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.529, de 27 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede á viuva e filhas solteiras do Dr. Fraderico Augusto Borges, ex-Deputado á Constituinte Republicana, uma pensão mensal de 500$, que lhes será paga emquanto permanecerem no actual estado civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.444, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede, repartidamente, a America e Maria, filhas solteiras de João Clapp, emquanto o forem, um premio de 50 apolices da divida publica, inalienaveis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.540, de 6 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.461, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva o Convenio postal Hispano-Americano e a clausula final, addicional ao mesmo Convenio, firmados pelos delegados do Brasil em 13 de novembro de 1920 e de 2 de fevereiro de 1921, em Madrid.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.474, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a contractar com quem maiores vantagens offerecer em concurrencia publica a construcção de predios destinados á residencia de funccionarios publicos, civis e militares, e operarios da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.484, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a reorganizar o Corpo de Saude e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.492, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo á assegurar, de modo permanente, ao Instituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:000$, entregue em duas prestações de 20:000$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros fatores e a organização um museu historico em edificio apropriado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.490, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza ;o Governo a abrir o credito supplementar de réis 3.994.436$406, para attender ás despesas decorrentes da verba 15ª - Material, - ns. 11, 16, 22,23 24, e consignação - Despesas especiaes, do orçamento de 1921, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.509, de 21 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, em Juiz de Fóra, o predio para as repartições das Telegraphos e Correios dessa cidade, podendo despender até 200:000$000

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.556, de 17 de Agosto de 1922

    Ementa: Separa da secção de reparos e obras, da Casa da Moeda, a secção de electricidade, que ficará constituindo uma officina endependente, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.561, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar constituir até cinco mil predios, para os funccionarios publicos ou operarios da União, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.528, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a crear tres logares de pratico no Laboratorio da Policia Militar e um de massagista na mesma corporação, com os vencimentos mensaes de 300$000 e regalias que teem os manipuladores de 2ª classe do Laboratorio Chimico e Pharmaceutico Militar e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.563, de 23 de Agosto de 1922

    Ementa: Regula as promoções collectivas ao primeiro posto, nos quadros das armas e do corpo de saude, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.588, de 3 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial correspondente a 30.500 francos para indemnizar o coronel, hoje general de brigada, José Fernandes Leite de Castro, das passagens e outras despezas com o transporte do commandante Roswag e sargentos Faribault e Terade, da Missão Militar Franceza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.571, de 29 de Agosto de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.610, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Manda destacar da totalidade dos direitos cobrados pela Alfandega de Santos, uma quota correspondente a 2 %, papel, sobre o valor official dos productos importados pela mesma Alfandega, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.580, de 9 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante arrendamento, á Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, com séde na cidade do Rio de Janeiro, o Lote de terreno n. 80 do quarteirão n. 3 na esplanada do antigo morro do Senado, para a edificação da séde da Assistencia Dentaria Infantil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.513, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:733$333, para pagamento do augmento de aluguel dos armazens ns. 1 e 3 da Alfandega, de Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.451, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 30:000$, ouro, para pagamento de ajudas de custo a lentes da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria e da Escola de Minas, para fazerem durante as férias de 1921-1922 cursos de aperfeiçoamento no estrangeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.539, de 4 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Approva o Protocollo Addicional, assignado em Montevidéo a 7 de dezembro de 1921, ao Tratado de Extradição de criminosos concluido em 27 de dezembro de 1916, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.462, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1:825$, para pagamento das diárias devidas ao funcionário addido, encarregado do extinto 1º Posto Fiscal do Acre, Julio Targino da Fonseca, durante o exercicio de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.472, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 37:857$621, para occorrer ao pagamento do que é devido a Eugenio Olegario Pereira, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.473, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 27:219$350, para pagamento ao contra-mestre do extincto Arsenal de Guerra da Bahia, Dario José Moreira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.481, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:362$489, para pagar o que é devido a D. Elisa Carrão de Moura Carijó e seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.504, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos supplementares na importancia de 682:521$848, sendo 77:715$848 para a verba 17ª e 604:806$, para a verba 20ª do art. 2º da lei orçamentaria de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.505, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara aberto pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:017$513, para pagamento do que é devido a dona Irene Ferreira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.560, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 354:129$740, para restituição á França do que o Brasil recebeu a mais na Liquidação dos navios «Lage » e «Benevente».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.564, de 23 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio do credito especial de 4:190$, para pagamento do aluguel de casa do porteiro da Escola Normal de Artes e Officios «Wenceslau Braz», relativo ao periodo de 1 de agosto de 1919 a 31 de dezembro de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.579, de 8 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 39:754$770, para attender ao pagamento do que é devido a Francisco Jeronymo de Albuquerque Maranhão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.581, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:529$891, para occorrer ao pagamento dos vencimentos relativos ao periodo de 13 de outubro de 1917 a 25 de novembro de 1918 e que são devidos ao mestre da lancha «Luiz Rodolpho» da Alfandega de Manáos, José Caiteté da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.582, de 12 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:613$707, para satisfazer ao pagamento do que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao capitão de mar e guerra pharmaceutico Carlos Ramos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.603, de 4 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza, a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 1:500$, para pagamento de differença de vencimentos ao capitão do Exercito de 2ª linha, José Joaquim Franco de Sá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.583, de 15 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especicaes de 82:000$ e 300:000$, para, occorrer, respectivamente, ao pagamento das despezas de impressão e publicação dos debates do Congresso Nacional durante a sessão extraordinaria de 1922 e de recepção e homenagens aos parlamentares estrangeiros em visita ao Brasil por motivo da commemoração do centenario da sua independencia politica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.584, de 20 de Setembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Brasileira de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.620, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de réis 4:703$322, para o fim de pagar aos magistrados federaes, Drs. Sergio Teixeira Lins de Barros Loreto e Henrique Vaz Pinto Coelho, os accrescimos de vencimentos obtidos, respectivamente, por decretos de 19 e 5 de abril, de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.618, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, de um credito especial para pagamento de vantagens devidas aos officiaes e praças reformados e asylados do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.606, de 10 de Novembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.445:315$240, destinado á consignação «Estrada de Ferro Goyaz - Pessoal e material». verba 16ª, art. 81 da lei orçamentaria da Despeza, que vigorou em 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.595, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 291:307$500, destinado ao pagamento de juros de apolices, custeados pela verba 4ª do orçamento do mesmo ministerio, para o exercicio de 1920, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.460, de 11 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção ao Districto Federal e aos Estados que construirem e conservarem estradas de rodagem nos respectivos territorios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.625, de 31 de Dezembro de 1922

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923

    Situação:

  • Decreto nº 4.549, de 5 de Julho de 1922

    Ementa: Declara, pelo prazo de trinta dias, no Districto Federal e no Estado do Rio de Janeiro, o estado de sitio, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.577, de 5 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a rever e reformar os regulamentos das Casas de Detenção, Correção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.624, de 28 de Dezembro de 1922

    Ementa: Modifica o decreto legislativo n. 4.403, de 22 de dezembro de 1921, que trata de locação de predios urbanos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.443, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar entregar, annualmente, a partir do anno de 1921, e durante o prazo de tres annos, até final conclusão dos trabalhos, aos governos dos Estados do Pará e de Goyaz, a importancia de 120:000$ (cento e vinte contos de réis), sendo 60:000$ para cada Estado, destinada á desobstrucção dos rios Tocantins e Araguaya

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.445, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o necessario credito, até 300:000$, para completar a quantia adquirida em subscripção publica destinada a um monumento a Oswaldo Cruz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.447, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Crea os logares de sub-pretores no Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.459, de 10 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a auxiliar com a quantia de 50:000$, a construcção do edificio do Instittuto Archeologico e Geographico de Alagôas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.471, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Delminda Maria do Valle Caldas, afim de que suas filhas possam receber a differença do montepio e meio-soldo deixado por seu marido, o tenente-coronel Antonio Tupy Ferreira Caldas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.483, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a promoção ao posto de 2º temente ajudante machinista dos tres sub-ajudantes machinistas que não completaram ainda o tempo de serviço exigido pela lei n.3.634, de 31 de dezembro de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.499, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a considerar no posto de 2º sargento a reforma do soldado, invalido da Patria, Pedro da Costa Ramos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.497, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara feriado nacional o dia 25 de dezembro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.544, de 16 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Determina que os funccionarios, operarios, diaristas e mensalistas das estradas de ferro administradas pela União tenham iguaes direitos e gosem das mesmas vantagens e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.557, de 18 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a entrar em accôrdo com o Governo do Estado de Sergipe para o serviço de saneamento, limpeza e dragagem do rio Japaratuba e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.525, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Concede premios aos criadores do nordeste do paiz plantadores de caetaceas e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.552, de 19 de Julho de 1922

    Ementa: Corrige o engano do decreto n. 4.413, de 26 de dezembro de 1921.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.585, de 26 de Setembro de 1922

    Ementa: Concede á viúva e filhos do engenheiro Edgard Gordilho, falleciclo ern seriviço do seu, cargo na Inspectoria de Portos, Rios e Cannaes uma pensão de 500$ mensaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.553, de 29 de Julho de 1922

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o estado de sitio de que trata o decreto legislativo n. 4.549, de 5 de julho de 1922, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.608, de 22 de Novembro de 1922

    Ementa: Concede a pensão mensal de 1:000$, a D. Maria Filomena de Macedo Araujo, viuva do Dr. Urbano dos Santos da Costa Araujo e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.457, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 15:883$ para pagamento de vencimentos aos Ministros Plenipotenciarios Dario Galvão e Hippolyto Alves de Araujo e ao Ministro Residente Oduvaldo Pacheco e Silva, todos em disponibilidade

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.541, de 6 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.458, de 10 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 196:663$187 e £ 359-14-2, para solver compromissos da Estrada, de Ferro Central, do Brasil, e de 110:000$, para pagamento a Nicola Verlangierri & Filhos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.470, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Approva os actos firmados pelos delegados do Brasil ao VII Congresso da União Postal Universal, reunido em Madrid no mez de outubro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 4.489, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1922

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.545, de 24 de Março de 1922

    Ementa: Approva as contas das despesas effectuadas com a recepção dos reis da Belgica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.498, de 19 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 212:675$600, para pagamento dos fornecedores de combustivel e tenha á Estrada de Ferro Oeste de Minas, no 2º semestre do anno de 1920

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.488, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 15:000$, para pagamento de vencimentos ao bacharel João Euphrasio Guió de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.502, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem concedido ao alumno do Instituto Nacional de Musica, Pery Oscar Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.507, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 229:862$384, para pagamento do que é devido ao Mosteiro de S. Bento do Rio de Janeiro, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.516, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 4:000$, para pagamento do quantitativo de um conto de réis aos amanuenses do Exercito, Benedicto Dias dos Saulos e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.520, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interior, o credito especial de réis 1:490$322, para pagamento da pensão que compete, no periodo de 19 de dezembro de 1920 a 31 de dezembro de 1921, a D. Adelina Signorelli Caetano

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.519, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:553$368, para pagamento ao capitão de corveta Dr. Mario de Albuquerque Lima em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.550, de 12 de Julho de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial especificado neste decreto para pagamento ao Governo da Italia pelo accidente soffrido pelo vapor Atlanta no porto do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.567, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito de 850:000$, para attender ao pagamento dos premios estabelecidos pelo, decreto n. 12.897, de 6 de março de 1918, e anteriores ao de n. 13.926, de 17 de dezembro de 1949, e a emprestar á Carteira Agricola, que se constituir no Banco do Brasil, até o maximo de 400.000:000$, em apolices geraes da divida publica, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.586, de 27 de Setembro de 1922

    Ementa: São declaradas de utilidade publica a associação denominada Jockey Club do Rio de Janeiro, com séde nesta capital, e a Faculdade de Medicina Veterinaria de Pouso Alegre, no Estado de Minas Geraes .

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.598, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, do credito especial de 52.492$982, destinado ao pagamento de serviços prestados por João Baptista de Oliveira, com a abertura e alargamento de estradas de rodagem, de accôrdo com o contracto feito com a extincta Commissão de Obras Federaes do Territorio do Acre, relevada a prescripção em que a divida haja, porventura, incorrido

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.596, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo Federal, por intermedio do Ministerio da Fazenda, a entregar os aviadores portuguezes Sacadura Cabral e Gago Coutinho a importancia de 50:000$000, como premio pela travessia do Atlantico.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.534, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 4:365$235, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Ataliba Borges Ribeiro da Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.454, de 7 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, supplementar á verba 3ª, " Telegraphos», do art. 81 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, destinado á acquisição de material para a Repartição Geral dos Telegraphos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.468, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.267:895$062, afim de concluir com A. Santos & Comp., o ajuste autorizado pelos decretos ns. 12.921, de 16 de março e 13.280, de 13 de novembro de 1918 e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.535, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:436$379, para pagamento de despesas não satisfeitas pelo fallecido zelador do palacio Guanabara e encarregado do do Cattete, Mario de Azevedo Coutinho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.536, de 28 de Janeiro de 1922

    Ementa: Organiza o Codigo de Contabilidade da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.441, de 3 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover, como julgar conveniente, a ligação das linhas ferreas e telegraphicas do Brasil com as do Paraguay e Bolivia, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.537, de 31 de Janeiro de 1922

    Ementa: Revoga o art. 5º do decreto n. 13.627, de 28 de maio de 1919, para o fim de serem applicadas á construcção contractada com a Companhia Carbonifera de Urussanga as tabellas que vigorem para a Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.538, de 31 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder o soldo vitalicio ao Dr. Deocleciano Pires Teixeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.446, de 4 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir creditos para pagamento a funccionarios da Camara dos Deputados e do Senado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.465, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 25.000:000$, destinado aos trabalhos de organização da Exposição Nacional e á commemoração do Centenario da Indepedencia do Brasil e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.467, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura de um credito de 548:702$670, supplementar á verba n. 31 do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para completar o pagamento das despezas com as eleições federaes de 20 de fevereiro do referido anno e para occorrer á despezas urgentes de material e transportes e outras para a eleição presidencial de 1922 e gratificações fixadas no decreto n. 4.215, de 20 de dezembro de 1920.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.476, de 14 de Janeiro de 1922

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Casemira do Nascimento Navarro á percepção da differença de montepio deixado por seu marido e relativa ao periodo de 20 de janeiro de 1898 a 31 de agosto de 1912.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.495, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera feriado, em todo o territorio da Republica, o dia em que se realizar a eleição para Presidente e Vice-Presidente da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.546, de 16 de Maio de 1922

    Ementa: Restringe a inelegibilidade de que trata o art. 37, lettra a, da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.558, de 19 de Agosto de 1922

    Ementa: Altera o paragrapho unico do art. 1º do decreto n. 3.677, de 8 de janeiro de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.526, de 26 de Janeiro de 1922

    Ementa: Manda levantar em uma das praças desta Capital a estatua do general Pinheiro Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.524, de 25 de Janeiro de 1922

    Ementa: Declara sem effeito o art. 12 da lei n. 4.028, de 10 de janeiro de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.569, de 25 de Agosto de 1922

    Ementa: Regula os vencimentos da magistratura federal da Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.609, de 29 de Novembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Alliança Commercial dos Retalhistas, de Maceió.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.578, de 5 de Setembro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 10:923$, para regularizar a escripturação da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional do Estado do Amazonas, na parte referente ás despezas de Soccorros Publicos, pagas em 1918, por conta das dotações orçamentarias da ex-Prefeitura do Alto Acre e approva a prestação de contas relativa áquelle anno, apresentada pelo respectivo prefeito, Dr. Leandro Cavalcante da Silva Guimarães.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.597, de 18 de Outubro de 1922

    Ementa: Concede ao Presidente da Republica de Portugal, Dr. Antonio José de Almeida, as honras de cidadania brasileira e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.599, de 19 de Outubro de 1922

    Ementa: Concede o montepio mensal de 400$ a D. Gemina Villela Cavalcanti de Albuquerque, viuva do juiz de direito em disponibilidade Alcibiades Cavalcanti de Albuquerque, e aos seus dous filhos Alba e Archimedes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.614, de 6 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de réis 300$, para restituição da fiança prestada por D. Maria da Luz

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.616, de 14 de Dezembro de 1922

    Ementa: Determina as fronteiras entre os Estados de São Paulo e Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.565, de 24 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da. Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtitde de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.573, de 31 de Agosto de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:089$127, para occorrer ao pagamento de que é devido a Eduardo Agnello Pestana de Aguiar, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.575, de 2 de Setembro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a União dos Caixeiros Viajantes do Rio Grande do Sul, com séde na cidade de Santa Maria da Bocca do Monte, e a Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Associação Predial de Santos, na cidade do mesmo nome, no Estado de São Paulo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.587, de 29 de Setembro de 1922

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 8 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.619, de 20 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 633:849$650, para o fim de attender ás despezas provenientes da reorganização do Corpo de Bombeiros desta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.621, de 24 de Dezembro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 19:638$346, 5:278$748 e 4:800$, respectivamente, ás verbas 15ª, 18ª e 27º, do art. 2º da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.512, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 22:000$, para prover ao pagamento dos alugueres de armazens da Alfandega de Porto Alegre, de fevereiro a dezembro de 1920, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.491, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a. abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios 1nteriores, o credito supplementar de réis 502:484$734 á consignação «Para conclusão da Colonia de Alienados de Jacarépaguá», do n. 20, do art. 2º da lei orçamentaria de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.542, de 13 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 10:974$192, para pagamento devido aos capitães Alberto Pequeno e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.479, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:506$175, para pagamento da gratificação addicional de 30 % sobre os vencimentos, a que teem direito diversos auxiliares da portaria da Casa da Moeda e relativa, ao periodo de l4 de setembro de 1913 a 31 de dezembro de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.480, de 17 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 54:438$919, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Pinheiro de Amorim Carrão, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.496, de 18 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:348$, para pagamento da despesa, com os reparos de que carece o rebocador Natal, do serviço da Alfandega do Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.500, de 20 de Janeiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 14:982$256, para pagamento das despesas da Universidade do Rio de Janeiro, até 31 de dezembro de 1921

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.543, de 15 de Fevereiro de 1922

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para occorrer ao pagamento do premio de viagem, conferido ao Dr. Afranio Pompilio Bastos do Amaral, pela Congregação da Faculdade de Medicina da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.521, de 24 de Janeiro de 1922

    Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Auxiliadora da Instrucção, com séde em Therezina, capital do Estado do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.547, de 22 de Maio de 1922

    Ementa: Mantém a autorização conferida ao Governo pelo art. 3º, n. 1, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, alterando-se, porém, as lettras a e e

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.559, de 21 de Agosto de 1922

    Ementa: Antoriza, o Poder Executivo a adquirir, pela importancia de 5:000$, no maximo, a propriedade plena e definitiva da lettra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada, e tornal-a official

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 4.601, de 30 de Outubro de 1922

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.555, de 16 de agosto do corrente anno, que provê ás despezas publicas neste exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa