• Decreto nº 3.781, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 21:562$480, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Amelia Vieira de Mendonça Uchôa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.957, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 250:000$, supplementar á verba 11ª «Ajudas de custo», do art. 36 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.664, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede a Raul Machado Coelho Junior, telegraphista de 4ª classe, da estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de um anno, com ordenado e em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.675, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica o Instituto Archeologico e Geographico Pernambucano, com séde na cidade do Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.686, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Manda pagar aos empregados das alfandegas o minimo das quotas resultantes das tabellas em vigor, e dá outras porvidencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.715, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Manda abrir o necessario credito para pagar a D. Anna Alves da Silva a importancia correspondente ás mensalidades da pensão do montepio deixado á sua fallecida mãe pelo ex-guarda da Alfandega do Rio de Janeiro Francisco de Fonseca Cunha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.727, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Dispõe sobre o provimento, nos cargos de substituto do Collegio Pedro II, de candidatos classificados em segundo logar, em concurso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.711, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel Luiz da Costa, ajudante da agencia do Correio de Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, um anno de licença, em prorogação e com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.720, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Torna extensiva aos medicos do Exercito e da Armada a tabella de reforma compulsoria a que se refere o decreto n. 12.800, de 8 de janeiro de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.730, de 22 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil Claudiano Manso, seis mezes de licença, para tratamento de saude, com o ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.750-A, de 15 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com o ordenado e em prorogação, ao Dr. Leonidas Machado, 1º escripturario do Serviço de Prophylaxia da Directoria Geral de Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.776, de 1º de Outubro de 1919

    Ementa: Reconhece associações de utilidade publica o Gabinete de Leitura de Maroim, no Estado de Sergipe, a Bibliotheca Caldense, do Municipio de Caldas, no Estado de Minas Geraes, a Escola Agronomica do Paraná, a Bibliotheca Rio-Grandense e o Club Caixeiral do Rio Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.846, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Concede a Sizino Antonio Dias Peixoto, amanuense da Directoria Geral dos Correios, um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.795, de 11 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a D. Deolinda da Costa Lobo, ajudante da agencia do Correio do Alto da Bôa Vista, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.796, de 11 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com o ordenado, ao 4º escripturario da Repartição Geral dos Telegraphos, Carlos Alberto Vaz Salleiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.797, de 11 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao tubista da Repartição Geral dos Telegraphos, Ederaldo Xavier, um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.799, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado e em prorogação, ao escrivão da delegacia do 23º districto da Policia do Districto Federal, Gastão do Pilar Alves de Souza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.905, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto de 18 de junho de 1919, pelo qual se mandaram executar os contractos celebrados com Luiz Macedo & Comp. e outros para fornecimentos varios á Directoria Geral de Contabilidade da Guerra e Collegio Militar de Barbacena.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.907, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto do Sr. Vice-Presidente da Republica, em exercicio, mandando executar o contracto celebrado pela Intendencia da Guerra com a firma Ferreira Passarello & Comp. para o fornecimento de cobertores de lã kaki, para praças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.903, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Escola de Agricultura e Pecuaria de Passa Quatro, do Estado de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.859, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença a João Manoel Baptista, trabalhador de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, com abono integral da diaria, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.868, de 7 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, a contar de 14 de fevereiro de 1918, ao guarda-chaves da Estrada de Ferro Central do Brasil José Rodrigues de Souza, com dous terços e meio da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.818, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao operario-ajudante de 2ª classe da 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Leandro Alves Callado, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.819, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante de mestre das officinas da 4ª divisão da Estradas de Ferro Central do Brasil, Carlos da Costa Fontella, um anno de licença, com o ordenado, em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.831, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.946, de 20 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo ao praticante de conductor de trem da Estada de Ferro Central do Brasil, Antonio Gonçalves de Campos um anno de licença, com dous terços de sua diaria, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.959, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar contar a antiguidade do 2º tenente de infantaria Tancredo Vieira da Cunha, de 25 de junho de 1897, por actos de bravura.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.956, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar á Europa o 1º tenente do Exercito de 1ª linha, aviador, Mario Barbedo, para tratamento de saude, podendo para tal fim abrir os necessarios creditos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.960, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Henrique Narciso Caldas, guarda-freios de 3ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de seis mezes, a contar de 4 de agosto de 1919, com dous terços da diaria de seu emprego.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.951, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o necessario credito para indemnizar o Banco do Brasil da divida contrahida pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro para a construcção de seu novo edificio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.955, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Fluminense Foot-Ball Club a contratar um emprestimo em obrigações até a quantia de 5.000:000$000.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.971, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a alienar ou a arrendar e a applicar uma parte dos patrimonios das diversas instituições subordinadas ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e as rendas desses patrimonios á conclusão das obras em andamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.978, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 36:100$, para pagamento de differença de vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.691, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 5:000$, para pagamento de gratificações ao mestre de officina de alfaiates do extincto Arsenal de Guerra de Matto Grosso, Luiz Cassiano Paes de Carvalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.981, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:352$110, destinado ao pagamento do que é devido ao capitão Alfredo Nunes de Andrade, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.676, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza a revisão do regulamento da Guarda Civil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.688, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:962$412, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Magdalena Maciel Monteiro e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.701, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:851$584, para pagamento a D. Gabriella Brandão de Campos e filhos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.700, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 780:000$, ouro, e 3.000:000$, papel, á verba 29ª "Exercicios findos", do orçamento de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.717, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:161$725, que se destina ao pagamento de D. Joanna Perpetua Neves Gonzaga, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.721, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Guerra, o credito de 82:190$326, supplementar á verba 4ª ; - Instrucção militar - do art. 5º da lei orçamentaria vigente, em 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.733, de 20 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza, o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, ouro, e 600:000$, papel, supplementar á verba 28ª, "Reposições e Restituições", do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.734, de 20 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 6:000$, supplementar á verba 8ª do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1918, para, pagar despezas de illuminação na Recebedoria do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.740, de 28 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 399:911$880, para pagamento de despezas relativas á verba 14ª, n. 22, do art. 39 da lei n. 8.232, de 5 de janeiro de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.739, de 28 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 5:780$118, para pagar a Carlos de Souza Dantas vencimentos que lhe são devidos em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.754, de 27 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Guerra do credito especial de 1.597:866$:331, para pagamento de transporte de tropas, bagagens e outras despezas do exercicio de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.765, de 10 de Setembro de 1919

    Ementa: Approva o Tratado de Extradição de criminosos entre o Brasil e a Bolivia, assignado no Rio de Janeiro em 3 de Junho de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.845, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5:000$, para pagamento de honorarios ao Dr. Gabriel Osorio de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.840, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 407:302$789, ouro, para satisfazer ás necessidades da verba 10ª «Caixa de Amortização - consignação «Encommendas de notas ao cambio de 27 d.», do orçamento do mesmo Ministerio, do exercicio de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.863, de 6 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:575$, para occorrer ao pagamento de vencimentos devidos a Joaquim Manoel Teixeira de Moura Filho, encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Juruá.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.824, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 28:300$625, destinado a pagar ao Dr. Athanasio Cavalcante Ramalho o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.942, de 18 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 34:292$515, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar - do Orçamento do Ministerio da Guerra relativo ao Exercicio actual.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.876, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:832$872, destinado ao pagamento de praças aggregadas á companhia regional do Alto Purús.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.884, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de vinte e um contos trinta mil cento e trinta e sete réis (21:030$137), para pagamento das gratificações addicionaes a que fizeram jús João de Araujo Amora e João Augusto Zany, ex-inspector e ex-ajudante do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes, nos annos de 1913 a 1915.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.828, de 24 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 100:000$, papel, supplementar á verba 34ª - "Fiscalização das repartições de Fazenda e outros serviços extraordinarios" - do orçamento do mesmo ministerio, deste exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.835, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 8:836$500, para pagamento das despezas effectuadas com os funeraes do Dr. Sabino Barrozo Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.950, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 2.566:167$803 supplementar ás verbas ns. 12, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 28, 31 e 32 do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.790-A, de 4 de Outubro de 1919

    Ementa: Releva á viuva e aos herdeiros do fallecido funccionario da Administração dos Correios de Minas Geraes João Guilherme de Mello o restante da divida por elle contrahida com a União para construcção de casa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.709, de 14 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza a consolidação de leis em vigor, constituindo um só regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e Directoria do Armamento

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.742, de 18 de Junho de 1919

    Ementa: Autoriza a abertura pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas do credito de 238:654$200, para pagamento de desapropriações ajustadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.809-A, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.814, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Joaquim Dias, guarda-chaves de 2ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com a metade da respectiva diaria, para tratamento de saúde

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.830, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a transformar em Faculdade de Odontologia o actual curso de odontologia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.875, de 11 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o Tratado de Paz entre os paizes alliados associados e o Brasil, de um lado, e do outro a Allemanha, assignado em Versailles em 28 de junho do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.965, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza a construcção de obras necessarias á irrigação de terras cultivaveis no nordeste brasileiro e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.724, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.661, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 10:000$, supplementar á verba 3ª, art. 129, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.770, de 17 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 49:958$091, destinado ao pagamento do que é devido ao Dr. José Moreira Gomes, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.899, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:514$832, para pagar o que é devido a D. Alice Pinheiro Coimbra e outros, em virtude sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.890, de 25 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Seraphim Felippe Cardoso seis mezes de licença, em prorogação e com a metade da diaria que percebe como operario-ajudante de 1ª classe das officinas da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.893, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Reconhece como utilidade publica a União Operaria Beneficen da cidade de Diamantina, Estado de Minas Geraes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.894, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a reconhecer como de utilidade publica a Liga do Ensino e o Instituto Historico e Geographico do Pará, ambos com séde em Belém do Pará

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.897, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 66:670$810, para occorrer ao pagamento do que é devido a Manoel Gonçalves Fraga, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.659, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos necessarios para o pagamento ao engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil, Benjamin Jacob de gratificação que deixou de receber por ter exercido o cargo de inspector do trafego da mesma estrada.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.672, de 7 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a permittir, mediante concurrencia, que a industria particular se utilize do Arsenal de Marinha do Ladario, sob determinadas condições

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.670, de 7 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede ao escrivão da Auditoria do Departamento da Guerra as regalias e vantagens de que actualmente gosa o escrivão civil da Auditoria Geral de Marinha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.671, de 7 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar pagar a Agostinho Petra de Bittencourt, ex-mestre de musica do 33º Corpo de Voluntarios da Patria, a correspondente quantia que compete aos mestres de musica dos corpos do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.646, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 317:595$220, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Antonio Angra dos Oliveira e outros, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.684, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e para tratamento de saude, a Antonio Marcellino Regueira Costa, collector federal em Torre, Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.685, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 26:687$087, para pagamento do que é devido a José Mamede Pessoa Valença, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.703, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear postos fiscaes nos pontos em que sejam necessarios e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.704, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Eleva a 6 º|º a porcentagem sobre o preço da arrematação nos leilões realizados na Alfandega e suas dependencias e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.698, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Mauricio Gomes, conservador de linhas da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, seis mezes de licença, com dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.699, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao guarda-freios de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Germano Roque da Costa, seis mezes de licença para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.713, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:629$032, para pagamento de vencimentos ao escrivão da extincta Mesa de Rendas de Itacoatiara, Lafayette Rodrigues dos Santos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.722, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Fixa a força naval para o anno de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.726, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Fixa em 6:000$ annuaes a quota de fiscalização dos gymnasios, de que trata o art. 27 do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.743, de 18 de Junho de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a vender o material reputado inutil, inclusive navios julgados imprestaveis, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.752, de 20 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder franquia postal e telegraphica á comissão central encarregada da commemoração do bicentenario da fundação de Matto Grosso, em Cuyabá, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.755, de 27 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza, o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 114:580$674, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.760, de 6 de Setembro de 1919

    Ementa: Determina que os bens das extinctas congregações de S. Felippe Nery e dos Carmelitas Descalços continuem sob o poder e administração da Santa Casa de Misericordia do Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.775, de 1º de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude, ao Dr. José Vicente Meira de Vasconcellos, professor cathedratico da Faculdade de Direito do Recife

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.778, de 1º de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 591:303$657, para pagamento de vencimentos de 21 de fevereiro a 31 de dezembro de 1919 do pessoal e material do Collegio Militar do Ceará.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.782, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161.$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba, 24ª "Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro", do exercicio de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.979, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920.

    Situação:

  • Decreto nº 3.763, de 10 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 10:240$, supplementar á verba 12ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.772, de 24 de Setembro de 1919

    Ementa: Eleva á categoria de Embaixada a representação do Brasil junto ao Governo da Republica Franceza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.793, de 9 de Outubro de 1919

    Ementa: Dispõe sobre applicação de honras militares a officiaes de terra e mar, com serviços no Paraguay

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.794, de 11 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Mario de Oliveira Toledo, praticante de 1ª classe da Directoria Geral dos Correios, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.802, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:229$105, para occorrer ao pagamento do que é devido a João Ilha, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.805, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 47:628$013, para occorrer ao pagamento do que é devido a Augusto Pinheiro Lobo, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.912, de 28 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com a respectiva, diaria e para tratamento de saude, ao trabalhador de 2ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Candido Felix Torres.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.918, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Approva o decreto do Poder Executivo n. 12.790, de 2 de janeiro de 1918, expedido por autorização do art. 1º, da lei n. 3.427, de 27 de dezembro de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.853, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante da Agencia do Correio de Petropolis, Alcides Guimarães Penna, um anno de licença, com o ordenado e em prorogação, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.913, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito da 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.861, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Concede um anno de licença a José Corrêa Picanço Junior, fiel de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, com o ordenado, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.869, de 7 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão a Claudino Manoel Ezequiel, conservador de linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil, de seis mezes de licença, com a metade de seus vencimentos, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.821, de 20 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Theodoro Lourenço, trabalhador de 2ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com a respectiva diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.931, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com o respectivo ordenado e em prorogação, para tratamento de saude, ao Dr. Antonio Pedro Pimentel, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.940, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 350:000$, ouro, para a ultimação dos trabalhos da Delegação Brasileira á Conferencia da Paz, reunida em Versailles.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.935, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença para tratamento de saude e com ordenado ao Dr. Raul dos Guimarães Bonjean, ajudante do procurador geral da Fazenda Publica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.871, de 7 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Paulo Pinheiro Chagas, auxiliar de Deposito da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria, a contar de 13 de agosto de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.825, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 78:766$734, para occorrer ao pagamento devido a Mariano Guimarães, na virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.882, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:057$700, para occorrer á restituição do que é devido a Joseph Habid e dando outra providencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.832, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Considera de utilidade publica as Associações Commerciaes do Alto Juruá, no Territorio do Acre, de Nictheroy, de Campos, o Centro Artistico Operario Eleitoral de S. Luiz do Maranhão e a Associação de Bombeiros Voluntarios de Jacarépaguá, nesta Capital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.836, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 563:055$194, supplementar á verba n. 21, do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.883, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 25:525$468, para pagar o que é devido a D. Maria de Alencar Araripe, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.966, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Dá novo regulamento para a cobrança do Imposto de Sello

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.952, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:926$043, para, em cumprimento de sentença judiciaria, pagar a Alfredo Coutinho de Almeida e Antonio Baptista Lopes Chaves a condemnação em que incorreu a União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.900, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 23:598$124, destinada á compra de apolices, para o fim de ter cumprimento a disposição testamentaria do Dr. João Gomes Machado Corumbá, no sentido de manutenção de uma aula de geometria, em Goyaz.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.901, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:000$, para occorrer ao pagamento das despezas com a installação da pagadoria da Delegacia Fiscal do Thesouro, em Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.896, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:223$717, para pagar o que é devido a Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença Judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.898, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:364$208, para pagar o que é devido a D. Antonietta Araripe, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.985, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.732, de 12 de Fevereiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a realizar um emprestimo ao Estado do Pará, até a quantia de 15.000:000$, a juros de 4 % , e mediante as necessarias garantias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.647, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 243:000$, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.648, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Eleva á categoria de embaixada a representação do Brasil junto a S. M. Britannica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.660, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Gomes de Araujo, praticante de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude, e a contar de 10 de janeiro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.663, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao inspector de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, Joaquim Pereira Navarro de Andrade, um anno de licença, com o ordenado e em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.665, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao official operario de 4ª classe, da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel José de Luna

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.773, de 27 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio das Relações Exteriores do credito especial de 60:000$, papel, para despezas com o serviço de caracterização de parte da fronteira entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.888, de 24 de Novembro de 1919

    Ementa: Concede a licença de um anno, com o ordenado, para tratamento de saude, onde lhe convier, a Pedro Bacellar da Costa, conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.839, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Concede a Antonio Martins Muniz, conferente da Mesa de Rendas de Cuarahy, Estado do Rio Grande do Sul, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de seus interesses.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.718, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel da Costa Junior, operario da officina de impressão lithographica da imprensa Nacional, um anno de licença, para tratamento de saude, com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.756, de 27 de Agosto de 1919

    Ementa: Approva a Convenção Internacional para a unificação do direito relativo á letra de cambio e á nota promissoria, celebrada em Haya em 23 de julho de 1912, e dá outra providencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.766, de 11 de Setembro de 1919

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Marianna Cunha de Vasconcellos e seus filhos menores, para reclamarem judicialmente contra o acto que demittiu seu fallecido marido e pae Manoel de Vasconcellos, do logar de collector federal em S. Leopoldo, Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.786, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 800:000$, ouro, e 3.000:000$, papel, supplementar á verba 31ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio para o corrente exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.789, de 4 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a José Francisco do Amaral, auxiliar de cabine da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.790, de 4 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Balbino Lopes, guarda-chaves da Estrada, de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.850, de 3 de Novembro de 1919

    Ementa: Manda abrir os creditos especiaes de 660$ e 258$, respectivamente, para pagamento aos operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça, Moysés da Silva Reis e Venancio de Oliveira, de vencimentos que lhes são devidos de 22 de agosto a 31 de dezembro de 1918, e de 19 de novembro a 31 de dezembro, tambem de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.851, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude, ao amanuense da Bibliotheca Nacional, Augusto Martins Barreto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.911, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto de 18 de junho de 1919 pelo qual se mandou executar o contracto celebrado pela Intendencia da Guerra com José Ignacio Coelho & Comp. e outro para fornecimento de sola e outros artigos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.855, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Tise, praticante de 1ª classe da Administração dos Correios de São Paulo, 155 dias de licença, com o ordenado, para justificação de faltas em consequencia de molestia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.858, de 5 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença a Alipio Napoleão Serpa Filho, 2º official da Inspectoria de Obras contra as Seccas, com o ordenado, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.926, de 4 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como licenciado, no periodo de 31 de dezembro de 1916 a 9 de março de 1917, o bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Franklin Victorio de Souza, ora aposentado, mandando abonar-se-lhe dous terços de seus vencimentos durante aquelle tempo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.809, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Manda transferir para o quadro F. os officiaes do Exercito amnistiados em 1895 e 1898 e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.815, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Seraphim Francisco dos Santos, guarda-cancellas de 1ª classe de 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com dous terços da diaria, em prorrogação e a contar de 1 de abril de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.820, de 20 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Arthur Augusto Poncioni, cabineiro de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação e com o ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.927, de 13 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como licenciado com dous terços da diaria de seu emprego, para tratamento de saude, o operario ajudante de 2ª classe effectivo, da officina de caldeireiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel Ferreira, desde o dia 23 de novembro de 1916 até á vespera de seu fallecimento, abonando-se a sua mãe e universal herdeira, D. Margarida Ferreira, o respectivo pagamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.930, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, sem vencimentos, para tratamento de interesses particulares, em prorogação ao cidadão Alvaro Monteiro de Castro, commissão de policia de 2ª classe do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.932, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Norberto Bachmann, inspector de saude do porto de Itajahy, um anno de licença, com o ordenado que lhe competir.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.944, de 19 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com metade do ordenado, a Annibal Duarte de Oliveira inspector de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.822, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 5:391$700, para pagamento da despeza feita com os funeraes do conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.874, de 11 de Novembro de 1919

    Ementa: Concede ao major graduado, reformado, Valerio Augusto de Amorim Caldas a reforma na effectividade do posto de major

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.877, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Considera de utilidade publica a Liga Brasileira contra o Analphabetismo, a Liga Pro-Saneamento do Brasil e o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia, todos com séde nesta Capital, bem como de suas filiaes já existentes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.967, de 27 de Dezembro de 1919

    Ementa: Dispõe sobre leilões judiciaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.953, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, ao collector federal em Parintins, Barreirinha e Maués, Manoel Barreto Baptista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.891, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a Mesa da Camara a adquirir a bibliotheca que pertenceu ao ex-Deputado Dr. Pedro Gonçalves Moacyr

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.751, de 20 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar, repartidamente, a DD. Augusta e Herminia, irmãs do fallecido lente da Faculdade de Direito de S. Paulo Dr. Francisco Justino Gonçalves de Andrade, a importancia de 14:348$381, correspondente a differenças de vencimentos devidas ao mesmo professor

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.758, de 3 de Setembro de 1919

    Ementa: Adia para 26 de outubro do corrente anno a eleição marcada para preenchimento de duas vagas de deputado pelo Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.774, de 1º de Outubro de 1919

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.702, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a pessoa, firma ou empreza idoneas, que o requererem, os mesmos favores concedidos ao engenheiro Augusto Ferreira Ramos pelo decreto n. 3.234, de janeiro de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.705, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Considera os actuaes officiaes aduaneiros empregados de entrancia nas alfandegas onde servem

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.706, de 9 de Janeiro de 1919

    Ementa: Determina que a carreira e os estaleiros a que se refere o art. 162, § 2º da lei n. 3.454, de 6 de janeiro do anno findo, podem ser construidos no todo ou em parte no ponto estabelecido ou em qualquer outro logar escolhido pela Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.697, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a providenciar para que, de maio, proximo futuro, em deante, prosiga sem interrupção, a exploração commercial do porto de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.690, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede a Virgilio Vieira de Mello, porteiro-continuo da Escola de Aprendizes Artifices do Estado do Rio Grande do Norte, licença de quatro mezes, em prorogação, com direito á metade do ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.677, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Regula as férias forenses dos juizes federaes e substitutos, procuradores seccionaes e o procurador criminal da republica, bem como dos juizes de direito, pretores e membros do Ministerio Publico da justiça local do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.895, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Considera de utilidade publica a Confederação Brasileira de Desportos, a Associação de Chronistas Desportivos, ambas com séde na Capital Federal, e o Audax Club, fundado em 14 de outubro de 1916, de accôrdo com a lei n. 173, de 10 de setembro de 1893

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.729, de 21 de Janeiro de 1919

    Ementa: Torna extensivas aos guardas-marinha da turma de 1892, que tomaram parte na revolta de 1893, as disposições da lei n. 3.175, de 30 de outubro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.669, de 6 de Janeiro de 1919

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.972, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar, no estrangeiro, durante o prazo de tres annos, o aperfeiçoamento da educação artistica da senhorita Maria de Verney Campello e da senhora Lydia de Albuquerque Salgado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.968, de 29 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 1:800$, á consignação "Material" - Aluguel da casa para Repartição - verba 10ª, art. 98, da lei do orçamento vigente, para pagamento da differença do aluguel do predio occupado pela Inspectoria Geral de Illuminação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.970, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credto de 600:590$, supplementar á verba 16ª do art. 2º da lei de orçamento de 1919, e a expedir decretos supprimindo, nos quadros do funccionalismo publico, os cargos que forem vagando e cujo provimento julgue desnecessario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.653, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:051$793, para pagamento ao capitão-tenente Armando de Figueiredo, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.655, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir creditos, na importancia de 2.487:101$258, supplementares ás verbas 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 24ª, 26ª, 27ª e 28ª, do art. 2º, da lei de orçamento do exercicio de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.656, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Crea no Hospital Central da Marinha o cargo de barbeiro e cabelleireiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.679, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva a convenção celebrada pelos Estados do Pará e Matto Grosso para definição de seus limites

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.680, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Declara aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:845$236, para pagamento do ordenado devido ao professor Rodolpho Bernadelli, como director da Escola Nacional de Bellas Artes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.678, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Crêa uma cadeira de inglez no Instituto Benjamin Constant

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.682, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 24:949$330, supplementar á verba 7ª, do orçamento do mesmo ministerio - Tribunal de Contas - Material - gratificação para a tomada de contas fóra das horas do expediente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.687, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 80:000$, supplementar á verba 10ª - Caixa de Amortização - Material - consignação "assignatura de notas", do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.693, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 8:312$498, para occorrer ao pagamento de vencimentos, de 12 de abril de 1911 a 16 de janeiro de 1913, reclamado pelo administrador dos Correios do Estado de Matto Grosso, Francisco Sisenando Peixoto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.707, de 10 de Janeiro de 1919

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 3.644, de 31 de dezembro de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.716, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:500$, destinado ao custeio das despezas da Commissão Especial do Cofre de Orphãos, durante os ultimos cinco mezes do exercicio de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.736, de 21 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir um credito especial, na importancia de 131:592$590, para pagar pelo Ministerio das Relações Exteriores, as despezas de correspondencia telegraphica nos exercicios de 1916 e 1917 e reforma a tabella de vencimentos dos funccionarios do Serviço Medico Legal da Polidia do Districto Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.902, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito extraordinario de 350:000$, destinado a concertos no edificio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e á restauração e substituição de moveis e alfaias pertencentes á mesma secretaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.977, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Raul Jansen Ferreira, telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, um anno de licença, em prorogação, sem vencimentos, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.710, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito no valor de 4:000$, para pagamento ao engenheiro civil João José de Andrade Pinto Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.747, de 6 de Agosto de 1919

    Ementa: Considera de utilidade publica o Centro Catharinense e a Sociedade de Agricultura do Estado do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.784, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 700:000$, supplementar á verba 5ª, "Inactivos, pensionistas etc. - consignação a) Montepio - Novas concessões", do orçamento do mesmo ministerio, do corrente exercicio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.785, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 484:047$542, ouro, para legalizar as despezas feitas até 31 de outubro de 1918, com os pagamentos das taxas do imposto de renda relativas aos scrips do funding loan de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.783, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:708$587, para pagamento de pensões de montepio devidas a D. Henriqueta Ferreira dos Santos Pereira e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.792, de 8 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:429$920, para o pagamento devido a José Vieira de Rezende e Silva, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.791, de 8 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:087$498, para pagamento do que é devido ao major Franklin de Menezes Doria, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.848, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 17:308$600, para pagamento de desapropriações feitas para a construcção das linhas ferreas da Estrada de Ferro Oeste de Minas e de Bello Horizonte a Garças.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.841, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:596$377, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Alice de Carvalho Dias e filhos, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.798, de 13 de Outubro de 1919

    Ementa: Manda abrir o credito de 872:488$, supplementar á verba 15ª do orçamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o exercicio de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.801, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 45:373$395, para pagamento do que é devido a Blandino Alves da Silva, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.803, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:250$, destinado ao pagamento de auxilios aos escripturarios da Delegacia Fiscal do Thesouro em Minas Geraes, João Carlos de Aquino e Rodolpho Mallard.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.804, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:325$118, para pagamento de vencimentos devidos ao 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro no Pará, Francisco Grangeiro de Albuquerque Filho.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.909, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto do Sr. Vice-Presidente da Republica, em exercicio, mandando executar o contracto celebrado pelo commandante do 13º regimento de cavallaria com as firmas Luiz Macedo e outras para acquisição de varios artigos destinados ao consumo do mesmo regimento durante o corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.864, de 6 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 546:679$207, ouro, e 950:754$806, papel, supplementares á verba 30ª «Reposições e restituições», do orçamento do corrente exercicio do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.914, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação Obras Publicas, o credito especial de 5:000$, para pagamento ao engenheiro Gabriel Osorio de Almeida.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.915, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 170:000$, para a acquisição do sitio de Cascatinha, na serra da Tijuca.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.922, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o presidente da republica a abrir, pelo Ministerio da fazenda o credito especial de 10:121$935, que se destina ao pagamento de vencimentos devidos ao escrivão do extincto Posto Fiscal do Alto Juruá em Villa Feijó, Marcellino Fernandes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.920, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 499$820, para occorrer ao pagamento devido a Carlos Queiroz, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.938, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:749$624, para pagar a Nascimento & Irmão, a quantia de que os mesmos são devedores, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.941, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abri,r ao Ministerio da Agricultura Industria e Commercio, os creditos especiaes de 248:842$972 e 11:013$333 sendo o primeiro para pagamento ao chefe da secção de Biologia Vegetal, Bartle Trolt Harvey, na importancia de 10:320$, para despezas da verba «Eventuaes» do exercicio de 1918, na importancia de 60:000$, para pagamento de funccionarios addidos do mesmo exercicio na importancia de 178:522$972 e o segundo para pagamento dos vencimentos do lente em disponibilidade da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, Pedro Barreto Galvão; bem assim os de 382:081$194, ouro e 196:958$149, papel, para pagamento de auxilios para importação de animaes reproductores concedidos no anno passado e mantidos no actual exercicio em virtude do art. 91, n. ;II da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.880, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação a João Vicente da Silva Ferreira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.827, de 23 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 132:324$500, supplementar á verba 6ª, n. IV, - Rêde de Viação Cearense.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.958, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Concede honras de general de brigada ou contra-almirante aos officiaes do Exercito ou Armada com serviços na campanha do Paraguay, nas condições que estabelece, e varios officiaes que finda a guerra se demittiram

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.954, de 24 de Dezembro de 1919

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu, relativamente á sua pensão no periodo de 1 de janeiro de 1910 a 28 de maio de 1912, a pensionista do Ministerio da Viação D. Adelia Bessa e dá outra providencia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.962, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Octavio Navarro de Andrade, fiscal de 1ª classe da Inspectoria Geral de Illuminação, a licença de um anno, sem vencimentos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.963, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Angelo Dias Pontes, operario-ajudante de 2ª clase da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de tres mezes, com dous terços da diaria de seu emprego e em prorogação, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.738, de 28 de Maio de 1919

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices papel, ao par na importancia de 6.172:000$, para pagamento á Companhia Nacional de Navegação Costeira, em virtude do art. 162. § 2º, da lei n. 3.454, de 8 de janeiro de 1918, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.652, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:262$431, para pagamento do que é devido ao Dr. Gregorio Nazianzeno de Mello e Cunha, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.768, de 17 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 368$657, 14:145$435 e 9:538$383, para pagamentos a empregados da Secretaria do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.712, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 197:723$980, para a solução de compromissos da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.748, de 6 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:119$338, para pagar a D. Elysa Carolina Barbosa o que lhe é devido em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.749, de 6 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.879:179$579, para attender as despezas, no exercicio de 1916, com o pagamento de porcentagens a collectores federaes e seus escrivães

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.731, de 23 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede ao 2º tenente reformado do Exercito, Januario da Rosa Franco, o soldo da respectiva patente, fixado pela tabella "A" da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.753, de 21 de Agosto de 1919

    Ementa: Concede a Antonio Pinto de Souza, guarda cancella de 1ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de um anno, com dous terços de sua diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.745, de 25 de Junho de 1919

    Ementa: Reconhece como de utilidade publica o Club Caixeiral de Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.757, de 2 de Setembro de 1919

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.788, de 3 de Outubro de 1919

    Ementa: Manda reverter ao serviço activo officiaes do Exercito e da Armada, nas condições que estabelece

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.780, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:843$275, para restabelecimento de quantias desviadas do Cofre de Depositos, por meio de precatorias falsas, e pertencentes a Manoel Thomé da Costa Ribeiro e D. Adelaide Louzada Alves da Silveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.762, de 10 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica, a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:070$, para pagamento de diarias ao tenente Julião Caetano de Azevedo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.837-A, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de 123:223$868, supplementar ás verbas 6ª e 8ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, e de 1:265$994, extraordinaria, para pagamento de differenças de gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria do Senado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.847, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial, até 100:000$, para acquisição do predio onde está installada a estação telegraphica do largo do Machado.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.769, de 17 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 42:952$144, para indemnização á Caixa do Corpo de Bombeiros de despezas realizadas em 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.843, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:042$703, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Eulalia Bemvinda de Carvalho Coelho, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.838, de 30 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:727$212, para occorrer ao pagamento devido a D. Marianna Sodré de Azevedo Corrêa, viuva e filhas do Dr. Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.849, de 31 de Outubro de 1919

    Ementa: Concede um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude, ao bacharel João Paulo de Almeida Couto, juiz de direito da comarca de Xapury, no Territorio do Acre.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.807, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, supplementar á verba 29ª - Despezas eventuaes do orçamento vigente do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.800, de 15 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 78:678$197, para pagamento do que é devido a Alfredo Hypolito Estruc, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.908, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto do Governo mandando executar o contracto celebrado pela Directoria do Collegio Militar do Rio de Janeiro com Luiz Macedo e outros para fornecimento de artigos de expediente, acquisição e encadernação de livros e material escolar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.910, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Approva o acto do Governo mandando executar o contracto celebrado pelo Conselho de Compras do Material Sanitario do Exercito com as firmas J. L. Costa & Comp. e outras

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.919, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito de 6:809$949, para pagamento de gratificação a docentes da Escola Militar, pela regencia de turmas supplementares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.916, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 9:995$, para pagamento a C. Lima e Manoel Figueiredo Geraldo por serviços e fornecimentos feitos, em 1911, á Administração dos Correios no Estado do Amazonas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.865, de 6 de Novembro de 1919

    Ementa: Concede ao guarda de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Eurico Flôres um anno de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude, a contar de 10 de janeiro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.866, de 6 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio do Exterior, o credito de 500:000$ para o prosseguimento dos trabalhos de delimitação e demarcação de nossas fronteiras com as Republicas do Perú e da Colombia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.923, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 8.670:000$, supplementar á dotação orçamentaria da verba «Estrada de Ferro Central do Brasil».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.862, de 6 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:594$123, para ocorrer ao pagamento do que é devido a Salvador Pires de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.921, de 3 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:347$081, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. Augusto Saturnino da Silva Diniz e outros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.810, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Concede ao operario de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Luiz Mathion, a licença de 180 dias, com dous terços de seus vencimentos em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.811, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao conservador de linhas da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Evaristo Benedicto dos Santos, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da respectiva diaria, para tratamento de saúde

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.816, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com a diária, ao official operário de 3ª classe das officinas da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Augusto de Barros Rangel

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.817, de 18 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a André Zamith, auxiliar de estações da Repartição Geral de Telégraphos, seis mezes de licença, com a metade da diária, em prorrogação e para tratamento de saúde

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.823, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 103:602$723, para pagar o que é devido a Theodoro Ribeiro Junior e sua mulher e Francisco de Assis Duarte e sua mulher, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.943, de 19 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Miranda, operario ajudante de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno, de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.933, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:702$146, para pagamento de vencimentos devidos ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Purús José Pedro Soares Bulcão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.937, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Affonso Moreira Temporal, 2º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado da Bahia, um anno de licença para tratamento da saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.939, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 70:000$ supplementar á verba 19ª «Alfandegas» do vigente orçamento do mesmo ministerio.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.934, de 17 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 64:258$016, para pagamento do que é devido a E. Lambert em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.826, de 22 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Olavo do Nascimento Badejo, 3º pharoleiro em Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, um anno de licença, em prorogação, com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.878, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com o ordenado, a Arlindo Benjamin Galvão, official de justiça da Policia do Districto Federal, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.881, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:262$208, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. IziIda de Figueiredo Parreiras Horta e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.833, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 53:869$505, para pagamento de despeza com o pessoal do Serviço Medico Legal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.834, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento de premio de viagem ao alumno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Aprigio Nogueira.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.879, de 12 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito de 93:296$597, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, destinado ao sustento dos presos do Deposito da Policia.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.964, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a reorganizar o Lloyd Brasileiro, e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.961, de 25 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao carteiro da agencia do Correio de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, Manoel Pereira de Mello um anno de licença, com metade do ordenado, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.886, de 19 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 13:061$827, destinado a pagar aos herdeiros de Pacifico Evaristo Duarte Soeiro, ex-encarregado do 4º Posto Fiscal do Alto Acre, os vencimentos do mesmo, relativos ao periodo de janeiro de 1916 a 2 de agosto de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.892, de 26 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a reconhecer como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará, sociedade civil com séde em Belém, e o Instituto Historico e Geographico de Sergipe, com séde em Aracajú

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.973, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, em prorogação para tratamento de saude, ao juiz federal da secção do Piauhy, Dr. Marcello Francisco da Silva.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.974, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Fernando Luiz Vieira Ferreira, desembargador do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, no Territorio do Acre, um anno de licença, em prorogação e com dous terços dos vencimentos, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.975, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.651, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Releva a prescripção em que incorreu D. Francisca de Mesquita Telles, viuva do general João Baptista Telles, para receber a differença de meio soldo relativo ao periodo de dezembro de 1893 a fevereiro de 1909

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.657, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a D. Feliciana Vieira de Macedo, agente do Correio da praça Maciel Pinheiro, em Pernambuco, um anno de licença, com ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.658, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Gaspar de Aarujo Lima Rocha, telegraphista de 4ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, um anno de licença, em prorogação, com o ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.983, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Concede a D. Maria Eugenia Corrêa de Oliveira, viuva do conselheiro Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, a pensão mensal de 1:000$, emquanto viver, a contar da data do fallecimento do grande estadista.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.683, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 540$477, para pagamento do que é devido ao vice-almirante graduado, reformado, Herculano Alfredo de Sampaio, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.692, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao official operario de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Bernardino Otero, seis mezes de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.694, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede a Jayme Juvencio de Noronha, amanuense da Administração dos Correios de Minas Geraes, a licença de um anno, em prorogação e com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.696, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede a Ederaldo Xavier, tubista da Repartição Geral dos Telegraphos, um anno de licença, para tratamento de saude, com direito de perceber dous terços da diaria de seu emprego

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.689, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos especiaes de 50:000$, para attender aos encargos de recepção e hospedagem das commissões scientificas que vierem assistir ao eclipse de 28 de maio futuro e de 30:000$, para auxiliar o 1º Congresso Brasileiro de Prothese Dentaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.714, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:797$708, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Emma Dias da Cruz, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.719, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.735, de 21 de Maio de 1919

    Ementa: Substituem a tabella de vencimentos dos commissarios da Policia do Districto Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.984, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Manda abrir o credito de 44:041$806, para pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber, como auditor de guerra, o bacharel Mario Tiburcio Gomes Carneiro e, como auxiliares de auditor de guerra, os bachareis Ranulpho Bocayuva Cunha, Paulino Martins Coelho de Almeida e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.649, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Eleva á categoria de embaixada a representação do Brasil junto a S. M. o Rei da Italia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.654, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito extraordinario de 106$920, para pagamento de gratificação addicional ao continuo da Secretaria da Camara dos Deputados Manoel Gonçalves dos Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.667, de 2 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito de 310:600$, para pagamento de vantagens docentes dos institutos militares de ensino

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.982, de 31 de Dezembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:115$530, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Estephania Belfort Vieira, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.904, de 27 de Novembro de 1919

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.725, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.889, de 25 de Novembro de 1919

    Ementa: Autoriza a concessão de seis mezes de licença, em prorogação e com metade da diaria que percebe, a Carlile Prado guarda de 2ª classe da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.674, de 7 de Janeiro de 1919

    Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para exercicio de 1919

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.764, de 10 de Setembro de 1919

    Ementa:

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.779, de 2 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:749$326, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão-tenente Adolpho José de Carvalho Del Vecchio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.681, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Substitue a tabella de vencimentos annexa ao decreto n. 6.439, de 30 de março de 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.695, de 8 de Janeiro de 1919

    Ementa: Concede a Raul Tagus Corrêa de Brito, fiel recebedor da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, e com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.723, de 15 de Janeiro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com o ordenado e para tratamento de saude, onde lhe convier, ao bacharel Mario Tobias Figueira de Mello, 3º promotor publico adjunto na Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.728, de 21 de Janeiro de 1919

    Ementa: Torna extensivas aos officiaes engenheiros machinistas navaes as disposições do art. 52, n. XXVIII, e seus paragraphos, e do art. 55 da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.750, de 9 de Agosto de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a restabelecer os antigos postos de desinfecção nos Estados do Pará, Pernambuco e Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.759, de 6 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a José Martins Barreto, operario-ajudante de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.761, de 9 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza a cessão de um terreno á Caixa Beneficente da Guarda Civil, para nelle ser construido o seu hospital

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.837, de 29 de Outubro de 1919

    Ementa: Computando só para effeito da antiguidade, o tempo em que o então 1º tenente da Armada Augusto Theotonio Pereira esteve na reserva, licenciado, para se empregar na marinha mercante nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.829, de 28 de Outubro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio do Exterior o credito especial de 72:430$, papel, para pagamento da organização e impressão dos trabalhos e estudos feitos pela Commissão Scientifica Roosevelt-Rondon.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.771, de 20 de Setembro de 1919

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a realizar contractos, de accôrdo com as exigencias do serviço publico, exclusivamente em relação a alugueis de casas.

    Situação: Não consta revogação expressa