• Decreto nº 12.607, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice de Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.697, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.780, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917, ao chefe da Redacção dos Debates da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.336, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Adopta uniforme para os reservistas da 1ª categoria e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.333, de 1º de Janeiro de 1917

    Ementa: Declara isentas de direitos aduaneiros as fructas frescas de procedencia argentina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.392, de 12 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de réis 15.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.398, de 15 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.418, de 21 de Março de 1917

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Lealdade», com séde na capital do Estado do Pará, adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 2 de setembro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.428, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para o lançamento e cobrança da taxa de saneamento na Capital Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.435, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva com alterações as modificações feitas nos estatutos da sociedade «Caixa Mutua de Pensões Vitalicias», com séde na capital do Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.453, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 8.863, de 2 de agosto de 1911, que autorizou a sociedade anonyma de peculios e educação «A Mutua Brazil», com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.942, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a Compagnie Française du Port de Rio Grande do Sul a vender e aforar terrenos no cáes do porto da cidade do Rio Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.504, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul a estabelecer agencias nas cidades de S. Paulo e Santos, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.506, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Approva com alterações os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Pelotense», com séde na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.598, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.408, de 27 de agosto de 1913, que autorizou a sociedade de peculios mixtos por mutualidade A Conciliadora, com séde em Recife, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.608, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado da Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.679, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para a Caixa de Pensões dos Operarios da Casa da Moeda

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.591, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Companhia Progresso Nacional» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.423, de 28 de Março de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.458, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Manda que sejam observadas as regras constantes do decreto n. 11.037, de 4 de Agosto de 1914, no actual estado de guerra entre os Estados Unidos da America e o governo do Imperio Allemão

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.388, de 31 de Janeiro de 1917

    Ementa: Supprime o cargo de veterinario do Posto Zootechnico Federal de Pinheiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.700, de 3 de Novembro de 1917

    Ementa: Manda fechar o porto do Rio de Janeiro e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.521, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Casa Michaelson Wright para funcionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.738, de 7 de Dezembro de 1917

    Ementa: Suspende a execução dos arts. 52 e 53 da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, referentes ás épocas do funccionamento das juntas de sorteio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.444, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Concede autorização a «The American Chemial Works, Inc.» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.359, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Declara que não será executado o contracto de 31 de julho de 1913 celebrado entre o Governo, de uma parte, e o engenheiro Horacio Mario Meanda e industrial Euripedes Coelho de Magalhães, de outra, obras do porto de Corumbá no Estado de Matto Grosso, nem será assignado o contracto relativo ao porto de Jaraguá, no Estado de Alagôas, e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.531, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Proroga o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Corumbá e Jaraguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.687, de 24 de Outubro de 1917

    Ementa: Proroga até 31 de dezembro de 1918 o prazo fixado á «Manáos Harbour Limited», para a conclusão da parte restante da muralha do cáes e respectivo aterro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.688, de 24 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede a The Western Telegraph Company, Limited, permissão para lançar, aterrar na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico ligando a cidade do Rio de Janeiro á ilha de Ascenção, na Africa, e bem assim um cabo telegraphico ligando a cidade de Belém do Pará á ilha de Barbados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.730, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o emprego da alvenaria de pedra, em vez da de tijolo, na construcção do edificio destinado ás officinas da Estrada de Ferro Therezopolis e comprehendido nos projectos approvados pelo decreto numero 11.982, de 8 de março de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.762, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva os projectos o orçamentos para construcção dos armazens: n. 8 de 1ª linha e n. 1 de 2ª linha; do novo armazem para inflammaveis e da linha ferrea, de accesso ao mesmo, a serem construidos pela Compagnie Française du Port de Rio Grande du Sul, no porto do Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.708, de 9 de Novembro de 1917

    Ementa: Approva o Regulamento da Directoria Geral do Tiro de Guerra

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.399, de 15 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Adia para 20 de maio do corrente anno não só as eleições para a formação do Conselho Municipal do Districto Federal, como tambem as federaes para preenchimento das vagas de um Senador e dous Deputados pelo dito Districto

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.740, de 7 de Dezembro de 1917

    Ementa: Manda executar as providencias constantes do decreto legislativo n. 3.393, de 16 de novembro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.605, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 3:178$844, ouro, e 5:903$664, papel, para occorrer á restituição devida á Escola de Engenharia de Bello Horizonte, pelos direitos que pagou pela importação de material destinado ao seu ensino profissional.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.721, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 36:000$ e 14:018$339, para occorrer ás despezas com a publicação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, em 1917, e para pagamento do serviço telephonico no mesmo tribunal, nos exercicios de 1914 a 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.722, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 37:596$186, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.677, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$ para ocorrer á acquisição de material

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.595, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 250:000$, e 200:000$ para elevar, respectivamente, e nessa importancia, as sub-consignações: «Agentes, ajudantes e thesoureiros» e «Conducção de malas por contracto ou administração», consignação «Vencimentos e gratificações diversas», verba 2ª «Correios», art. 74 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.678, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 410:413$152, para occorrer a despezas da verba «Material de construcção naval», no presente exercicio, nos termos do art. 27, n. 1, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.487, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem ao engenheiro civil Vicente Licinio Cardoso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.465, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 1.000:000$, supplementar á verba 29ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.382, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:291$502, para a construcção de uma estação no kilometro 36 da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.396, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 2.607:205$173, para a construcção do trecho da Estrada de Ferro Therezopolis, comprehendido entre Varzea e Venda Nova, na extensão de 22k,772 metros.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.403, de 22 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto definitivo e orçamento, na importancia de 1.781:156$141, para a construcção de um muro de arrimo na linha de ligação de Natal a Igapó, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande de Norte.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.477, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.493, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412, para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.415, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 498:957$365, ouro, afim de completar o pagamento devido á Brazil Great Southern Railway Company, Limited, em virtude de decisão arbitral

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.384, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 80:000$, para occorrer ás despezas com as providencias, em pról da garantia da ordem e tranquilidade publicas, originadas em virtude da intervenção no Estado de Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.652, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Confiança, com séde nesta Capital, adoptadas pela assembléa geral extraordinaria de 12 de junho de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.669, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva com alteração, os novos estatutos da Companhia de Seguros Terrestres e Maritimos Alliança da Bahia, com séde na capital do Estado da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.733, de 3 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a assignar com o Governo Francez o convenio para a utilização de 30 navios do Lloyd Brasileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.618, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento de differenças de montepio a D. Christina Leite de Toledo Piza e outras, em virtude de decisão judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.747, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.000:000$, destinado á reparação do material rodante e acquisição de sobresalentes para o material rodante e de fracção da Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.480, de 26 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.459, de 2 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 200:000$, supplementar á verba 29ª «Soccorros Publicos», do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despezas com os auxilios ás victimas das innundações nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.515, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.546:224$744, afim de ser legitimada a despeza feita com o pagamento de porcentagens a empregados de alfandegas, relativas ao exercicio de 1913

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.713, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 276:000$, para occorrer ás despezas com a organização e impressão de 3.000 exemplares, em 16 volumes, dos trabalhos referentes á elaboração do Codigo Civil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.449, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:500$, para occorrer ás despezas com os estudos de uma ponte sobre o rio Iguassú, no Porto da União

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.410, de 7 de Março de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.200:000$ para a conclusão das obras contra as seccas já iniciadas no nordeste brazileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.621, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.431, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 67:766$, papel, supplementar á verba 8ª - Recebedoria do Districto Federal - do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916, para pagamento de porcentagens aos cobradores da dita repartição

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.365, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:312$680, para o fim de occorrer ao pagamento devido ao Dr. Jeronymo Baptista Pereira Sobrinho, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.658, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 18:600$, supplementar á verba 8º do art. 2º da lei de orçamento vigente, para occorrer ao pagamento de augmento de vencimentos a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados, no exercicio corrente

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.534, de 5 de Julho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 97:173$579, para occorrer ao pagamento devido a Marcellino José da Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.648, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 883:000$, sendo: 195:300$ á verba «Subsidio dos Senadores» 657:200$ á verba «Subsidio dos Deputados» 12:500$ á verba «Secretaria do Senado» e 18:000$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.727, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Approva a incorporação ao Banco Auxiliar do Estado de S. Paulo dos direitos, privilegios e obrigações outorgados a Abilio de Carvalho Fontes e Antonio Pinheiro Junior pelo Banco dos Funccionarios Publicos, da Capital Federal, bem como approva os estatutos daquelle banco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.588, de 1º de Agosto de 1917

    Ementa: Divide o territorio do Districto Federal em quatro zonas e fixa seus respectivos limites para o funccionamento dos officios do registro geral de immoveis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.364, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento da Escola de Aviação Naval

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.394, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 204:500$, supplementar á verba 21ª, «Commissão de 2 % aos vendedores de estampilhas», do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.645, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 500:000$, papel, supplementar á verba 39ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio, do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.657, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 124:778$400, para pagamento de gratificações addicionaes a diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.702, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Gransoe & Comp., Aktieselskab» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.432, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 206:450$, supplementar á verba 29ª - Soccorros Publicos - do art. 2º da lei orçamentaria vigente, destinado a occorrer ás despesas com o material e pessoal empregado, para debellar as epidemias de impaludismo em Jacarépaguá e na ilha do Governador, no Districto Federal, e de febre amarella, no Estado do Espirito Santo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.339, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 788:200$ para pagamento dos juros de apolices emittidas para construcção de estradas de ferro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.774, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade em commandita por acções Moinho Santa Cruz

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.378, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Banque Française et Italienne pour I'Amerique du Sud a estatabelecer uma sub-agencia na cidade de Araraquara, Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.393, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais oito o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.413, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Augmenta de mais seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Rio de Janeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.436, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva com alterações as resoluções da assembléa geral extraordinaria da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestre «Previdente», com séde nesta Capital, realizada a 10 de fevereiro de 1917, modificando os estatutos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.475, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Approva o Regulamento para a venda de mercadorias e immoveis e para a distribuição de premios mediante sorteios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.653, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Mutualidade Vitalicia dos Estados Unidos do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.756, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais quatro o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de S. Paulo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.569, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade anonyma «Industrias Reunidas Fabricas Martarazzo»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.701, de 7 de Novembro de 1917

    Ementa: Dispõe sobre organização da artilharia de costa e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.651, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da sociedade em commandita por acções Moinho Santa Cruz

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.574, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Garante a pensão de metade dos vencimentos ao guarda civil que se invalidar ao serviço da corporação e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.369, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada Retalhista de Carnes Verdes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.501, de 2 de Junho de 1917

    Ementa: Manda utilizar todos os navios mercantes allemães ancorados nos portos da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.592, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da «Companhia Brasileira de Lacticinios».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.641, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 22:539$733, para pagamento do que é devido ao Dr. Edmundo de Lacerda, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.705, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 12.000:000$, para acquisição de carvão e outros combustiveis, movimento o transporte dos mesmos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.571, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Companhia Armour do Brasil» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.586, de 25 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Johnson & Cº., Aktieselskab» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.714, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:288$225, para legalizar a escripturação de encontro de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.446, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.304, de 2 de julho de 1918, que autorizou a sociedade de peculios mixtos «Thesouro da Familia», com séde em Recife, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.745, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 191:989$440, que em virtude de sentença judiciaria se destina ao pagamento das differenças de soldos, gratificações e etapas de diversos officiaes do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.390, de 7 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 159:209$729, supplementar á verba 20ª «Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo» do orçamento do mesmo ministerio, do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.633, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 194:573$703, ouro, 871:111$111, ouro, e 2.165:746$009, ouro, para legalizar despezas feitas pela Delegacia do Thesouro Nacional em Londres, nos exercicios de 1914 e 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.348, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:540$, para occorrer ao pagamento de vencimentos a um engenheiro addido da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.626, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 50:000$, para occorrer, no exercicio vigente, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.646, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 5.000:000$, para a construcção de linhas ferreas nas Estradas do Paraná e de Santa Catharina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.342, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 350:000$ á verba 32ª «Serviço eleitoral», do art. 2º da lei numero 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.761, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 150:000$, para occorrer ás despezas com a censura postal e telegraphica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.463, de 9 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com as disposições do decreto n. 11.693, de 28 de agosto de 1915, a quantia de 20.000:000$ em notas do Thesouro Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.635, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva as alterações dos estatutos do Banco dos Funccionarios Publicos feitas pela assembléa geral extraordinaria de 21 de junho do corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.682, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das Instrucções que acompanharam o decreto n. 12.182, de 30 de agosto, e art. 88, n. 3, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro do anno passado, apolices na importancia de 400:000$ para pagamento a John Jackson (Sud America) Limited

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.483, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 38:177$094, afim de occorrer ao pagamento a que tem direito D. Maria Roberta da Silva, de vencimentos devidos a seu finado marido, o capitão reformado do Exercito Antonio Faustino da Silva

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.576, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, um credito especial de 7:072$, para pagamento dos vencimentos que competem ao mestre de 1ª classe Joviano Octaviano de Araujo e ao operario de igual classe João Medeiros, ambos da Fabrica de Polvora sem Fumaça

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.773, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:698$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774 a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008 a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.784, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva os projectos de seis variantes no trecho em construcção do ramal do Paranapanema, a que se refere o decreto n. 12.491, de 31 de maio de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.370, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:661$750, para a construcção de um muro de arrimo na estaca 56 do trecho de S. Luiz a Estiva, da Estrada de Ferro de S. Luiz a Caxias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.414, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Approva o novo projecto e respectivo orçamento para as obras de melhoramento do porto de Paranaguá e seus canaes de acesso, no Estado do Paraná

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.439, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Approva a planta e o orçamento, na importancia de 2.332:743$085, para a construcção de um armazem frigorifico no cáes do porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.469, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Approva projecto e orçamento para a construcção de um desvio e augmento de platafórma na estação de Bomfim, na Estrada de Ferro de Alagoinhas a Joazeiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.470, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a Companhia Nacional de Navegação Costeira a deixar de realizar, provisoriamente, as viagens constantes do seu contracto de 30 de novembro de 1915, emquanto os seus navios estiverem incorporados á frota do Lloyd Brazileiro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.581, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Proroga até 31 de maio de 1918 o prazo para a conclusão da construcção do ramal de Tres Corações a Lavras, da Rêde de Viação Sul-Mineira

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.587, de 25 de Julho de 1917

    Ementa: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Corumbá e Jaraguá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.599, de 11 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede, á Central and South America Telegraph Company, por si ou por empreza que organizar, a lançar, aterrar, na costa do Brasil, manter e trafegar um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio da Republica Argentina com a cidade do Rio de Janeiro, bem como um cabo telegraphico submarino, ligando qualquer ponto do territorio daquella Republica com a cidade de Santos, sem privilegio ou monopólio de especie alguma, nem subvenção do Governo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.624, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 13:934$797, para a construcção de um posto telegraphico no kilometro 217 do ramal de Itararé, da Estrada de Ferro Sorocabana.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.659, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Jaraguá e Corumbá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.666, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva os desenhos e o orçamento dos guindastes electricos destinados ao serviço de carga e descarga de mercadorias no porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.676, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o projecto de um pontilhão em arco a ser construido na estaca 1.725 mais 16 do trecho de S. Luiz a Estiva, da Estrada de Ferro São Luiz a Caxias, bem assim o respectivo orçamento, na importancia de 40:173$347

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.746, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Resolve encampar a Estrada da Ferro Baurú a Itapura (Noroeste do Brasil) e incorporal-a á Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.764, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o contracto com a companhia arrendataria da rêde de viação terrea federal da Bahia para a incorporação nesta da Estrada de Ferro Centro Oeste da Bahia e a construcção de seu prolongamento até encontrar com o ramal da Feira de Sant'Anna

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.514, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:507$656, para occorrer ao pagamento devido aos Drs. Miguel da Silva Pereira e Augusto de Souza Brandão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.409, de 7 de Março de 1917

    Ementa: Approva o regulamento da Escola de Submersiveis

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.424, de 28 de Março de 1917

    Ementa: Faz cessão á Sociedade Nacional de Agricultura dos terrenos em que se acha installado o Horto Fructicola da Penha, na freguesia de Irajá, no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.787, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Proroga até 26 de fevereiro de 1918 o estado de sitio declarado pelo decreto n. 12.716, de 17 de novembro de 1917, para o Districto Federal e os Estados do Rio de Janeiro, S. Paulo, Paraná, Santa Catharina e Rio Grande do Sul.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.361, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 311:598$093, ouro, e de 311:618$093, papel, supplementar á verba 10ª

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.356, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva a consolidação das disposições legaes e regulamentares concernentes aos territorios das freguezias urbanas e suburbanas do Districto Federal, que formam as circumscripções judiciarias das actuaes pretorias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.357, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dá nova organização ás forças regionaes do Territorio do Acre

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.572, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Reorganiza a Caixa Beneficente da Guarda Civil e dá-lhe novo regulamento

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.639, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de libras 7.187-7-2 ou o equivalente em papel-moeda ao cambio do dia do pagamento a Sampaio Corrêa & Comp., proveniente de fornecimentos feitos á Estrada de Ferro Central do Brasil no exercicio de 1912

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.675, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos especiaes de réis 521:330$555 ouro, e 49:249$315, ouro, para pagamentos, respectivamente, ás Companhias de Estradas de Ferro S. Paulo-Rio Grande e Victoria a Diamantina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.519, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio D. Anna Candida de Brito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.650, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Atlantica de Café para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.663, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva os estatutos de The American Chemical Works, Inc.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.510, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 1:260$199, para pagamento a Eugenio VidaI Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.703, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda dous creditos supplementares, sendo um de 1.621:413$858 Á verba 36ª do orçamento vigente do mesmo ministerio, e outro de 10:000$, ouro, para acquisição de notas de 1$ e 2$000

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.366, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 160:000$, papel, supplementar á verba 5ª «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio», do orçamento do mesmo ministerio do exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.751, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 978:903$677, para a conclusão das obras da Estrada de Ferro Cruz, Alta á foz do Ijuhy

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.760, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 800:500$, sendo: 176:400$, á verba «Subsidio dos Senadores»; 593:600$, á verba «Subsidio dos Deputados»; 12:500$, á verba «Secretaria do Senado», e 18:000$, á verba «Secretaria da Camara dos Deputados».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.717, de 17 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 855:500$, sendo: 189:000$, á verba «Subsidio dos Senadores»; 686:000$, á verba «Subsidio dos Deputados»; 12:500$, á verba «Secretaria do Senado»; e 18:000$, á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.674, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 499:683$863, supplementar á verba 15ª - Empregados addidos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.408-A, de 5 de Março de 1917

    Ementa: Manda que o dia 6 de março do corrente anno de 1917 seja tido como de festa nacional em toda a Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.704, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:000$, destinado ao complemento dos serviços de telegraphia, radiotelegraphia e telephonia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.693, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.686, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma Amaral, Sutherland and Company, Limited, para substituir esta denominação pela de Gueret's Anglo-Brazilian Coaling Company, Limited

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.715, de 17 de Novembro de 1917

    Ementa: Manda considerar feriado o dia 19 do corrente mez

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.500, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Approva as instrucções para a arrecadação das taxas pela utilização do cáes da barra do Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.513, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 38:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas do exercicio findo, de diversos ministerios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.473, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 24:000$, para occorrer ao pagamento de despezas com o serviço de identificação para o alistamento eleitoral, no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.508, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia de Bondes Electricos Campo Grande-Guaratiba, para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.640, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 150:000$, destinado á conservação das linhas telegraphicas e estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.664, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Swift do Brasil para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.568, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Frigorifica de Santos para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.573, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Dá nova denominação a diversos postos e graduações no Corpo de Bombeiros do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.430, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Desapropria, na fórma do decreto n. 11.806, de 9 de dezembro de 1915, os navios, diques, officinas e material fluctuante da Companhia Commercio e Navegação

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.434, de 4 de Abril de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Brazilian Warrant Company, Limited» para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.404, de 22 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Declara caduca a carta-patente n. 4.678, de 28 de julho de 1906, concedida a Leal, Santos & Comp. para a invenção de «um dispositivo aperfeiçoado para abertura de latas»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.742, de 11 de Dezembro de 1917

    Ementa: Passa para o quadro Q. F. diversos officiaes da Armada e classes annexas, para organização do mesmo quadro

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.748, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministro da Viação e Obras Publicas um credito de 200:000$, para ser empregado na montagem de uma estação radiotelegraphica em Bôa Vista do Rio Branco, Estado do Amazonas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.468, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Regula a distribuição dos leilões judiciaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.368, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Supprime alguns logares nas alfandegas do Rio de Janeiro e de Recife, Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.406, de 28 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.419, de 21 de Março de 1917

    Ementa: Corrige disposições do regulamento que baixou com o decreto n. 12.328 de 27 de dezembro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.476, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.336, de 16 de julho de 1913, que autorizou a sociedade de auxilios mutuos «A Protectora», com séde na cidade de Diamantina, Minas Geraes, a fanccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.507, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.520, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Approva a modificação feita no art. 32, § 4º, dos estatutos da sociedade de peculios «A Minas Geraes» pela assembléa geral extraordinaria realizada em 5 de março do corrente anno.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.526, de 23 de Junho de 1917

    Ementa: Augmenta de mais seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.606, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Supprime logares de segundos officiaes aduaneiros em algumas alfandegas da Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.611, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 8.426, de 30 de novembro de 1910, que autorizou a sociedade de peculios A Minas Geraes, com séde em Juiz de Fóra, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.612, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.771, de 18 de fevereiro de 1914, que autorizou a sociedade mutua de peculios Caixa Dotal do Recife, com séde na mesma cidade, a funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.628, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Supprime tres logares de segundos officiaes aduaneiros na Alfandega de Santos, Estado de S. Paulo.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.681, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento para a Caixa de Pensões dos Operarios da Imprensa Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.735, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Determina que continue suspenso até 31 de dezembro de 1919 o troco, por ouro, das notas da Caixa de Conversão e dá outras providencias

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.752, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 19.707, de 8 de novembro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.770, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza, o American Mercantile Bank of Brasil, Incorporated, com séde na cidade de Hartford, Connecticut, nos Estados Unidos da America do Norte, a funccionar na Republica, tendo sua séde principal em Belém do Pará, e a abrir agencias em Manáos, Recife e Bahia.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.771, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir 20.000:000$, em apolices da divida publica de 1:000$ cada uma, juros de 5 %, papel, para attender a despesas oriundas da construcção de estradas de ferro sujeitas ao regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou a regimen especial

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.786, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais dous o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado do Rio de Janeiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.337, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre o credito de 899:848$113, supplementar á verba 13ª - Material - n. 26, «Transportes de tropas, etc.», do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.768, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva o regulamento dos serviços administrativos nos corpos de tropas, repartições e estabelecimentos militares

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.374, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dá regulamento para o serviço de encommendas postaes internacionaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.381, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 22:854$809, para a construcção do edificio destinado á estação de Saúde, na linha de Bomfim a Sitio Sovo, da Rêde de Viação Geral da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.456, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Autoriza a construcção de uma estação de 3ª classe, no kilometro 64 da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura, e uma modificação do traçado desta, em virtude do estabelecimento da mesma estação

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.583, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Modifica as clausulas I e II do contracto celebrado com a Empreza de Navegação Hoepcke em virtude do decreto n. 7.954, de 14 de abril de 1910.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.602, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande o direito de desapropriar os terrenos e bemfeitorias que forem necessarios para a construcção da linha ferrea que, partindo do ramal do Paranapanema, vá ter ás jazidas de carvão do valle do rio do Peixe.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.630, de 27 de Agosto de 1917

    Ementa: Proroga por mais 30 dias o prazo a que se refere a clausula IV do decreto n. 12.359, de 10 de janeiro ultimo, referente aos contractos dos portos de Jaraguá e Corumbá.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.667, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Proroga até 7 de abril de 1918 o prazo para a conclusão da construcção do prolongamento da Estrada de Ferro de Maricá, de Nilo Peçanha a Iguaba Grande

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.668, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a construcção de novo edificio para a estação de Araçatuba, da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.706, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Supprime dous logares do armazenista que existem vagos na Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.763, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza a assignatura do accôrdo para a transferencia ao Estado de São Paulo dos direitos e obrigações que competem á União, em virtude dos contractos que tem com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, relativos ás linhas ferreas do Rio Claro a Araraquara e ramaes para Jahú e Baurú

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.567, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.431, de 10 de setembro de 1913, que autorizou a sociedade mutua de peculios «A Barbacenense», com séde em Barbacena, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.527, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Brazilian Tobacco Corporation» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.642, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Paraná Paper Company, Incorporated» para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.732, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Cº, Limited, para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.380, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dá regulamento para a cobrança dos impostos do sello de fiscalização e de sorteios, a que estão sujeitas as companhias de seguros

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.490, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Altera o regulamento da lnspectoria Federal das Estradas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.387, de 31 de Janeiro de 1917

    Ementa: Modifica o art. 22, § 1º, 39, 65, 74 e 131, n. 12, do regulamento em vigor para os collegios militares

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.511, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 4:980$ para pagamento das desapropriações feitas na Quinta da Bôa Vista durante o anno de 1911

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.622, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 37:799$912, para occorrer ao pagamento de despezas já realizadas e a realizar com o serviço de identificação para o alistamento eleitoral no Districto Federal.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.391, de 7 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Dá instrucções para a execução da lei n. 3.208, de 27 de dezembro de 1916, sobre as eleições federaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.781, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 200:000$ e de 50:000$, para execução do decreto legislativo numero 3.441, desta data, que confere premios aos Drs. Oswaldo Gonçalves Cruz e Carlos Chagas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.765, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 2.500:000$, em apolices, para occorrer ao pagamento da encampação da Estrada de Ferro Centro-Oeste da Bahia

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.680, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 12:000$, para occorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao director de secção addido da Secretaria da Marinha, Mannoel Sylvio Pereira Baptista, no corrente anno

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.482, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 800$, para pagamento de gratificação ao mestre de gymnastica da extincta Companhia de Aprendizes Artifices do Arsenal de Guerra desta Capital, Paulino Francisco Paes Barreto

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.772, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:482$516, para occorrer ao pagamento devido a D. Herminia da Costa Regua e outros, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.484, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Vieiras Mattos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.509, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Approva as alterações do plano de uniformes da Brigada Policial do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.486, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 133:770$, para occorrer ao pagamento devido a Theodor Wille & Comp., por fornecimentos de mobiliarios ao Museu Nacional

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.625, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 6:500$ para pagamento a Marcolino José Bessa, por serviços executados na construcção do açude « Curraes ».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.338, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 1.047:846$974, papel, e 532:989$, ouro, para o fim de occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.757, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 8:724$110, para pagamento a D. Julieta Fortuna Bevilaqua, de vencimentos que seu fallecido marido José Arthur Bevilaqua, professor de desenho do Lyceu Affonso Penna, no Alto Juruá, deixou de receber de junho de 1910 a junho de 1911.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.498, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 1.094:956$357, papel, e de 1.147:700$897, ouro, para pagamento a Haupt & Comp.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.698, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de £ 18.030-6-10, para pagamento á American Bank Note Company

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.779, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 9:415$819, que se destina ao pagamento de vencimentos e gratificações addicionaes de alguns funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.614, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:000$, para occorrer ao pagamento de differenças de pensão de montepio devidas a D Helena de Lima Santos Moreira, filha viuva do desembargador Ernesto Francisco de Lima Santos, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.578, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 339:648$098, para pagamento aos addidos dos diversos ministerios

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.367, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:230$384 para occorrer ao pagamento devido a DD. Ignacia Luiza Barbosa de Rezende e Francisca Eugenia Barbosa de Rezende, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.379, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 584:503$, para regularizar o pagamento a 522 trabalhadores das Capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro no periodo de janeiro a setembro de 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.497, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:987$404, para occorrer ao pagamento devido a D. Ermelinda Nobrega de Carvalho Leal, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.528, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 100:000$, para despender como auxilio á Prefeitura do Districto Federal para a creação de uma Escola Normal Modelo de instrucção profissional e technica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.355, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares de 1.016:939$299 ás verbas 15ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 26ª, 27ª, e 33ª do art. 2º da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, e de 14:500$ á consignação«Alimentação do pessoal», do Hospital de São Sebastião, e o credito especial de 80:000$ para occorrer a despezas effectuadas com o policiamento do Territorio do Acre

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.577, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Supprime o cargo de lente substituto da 3ª cadeira da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.603, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção na extensão de 33.280 metros, na linha de S. Sebastião do Paraiso a Passos, da Rêde Sul Mineira, e respectivo orçamento, na importancia de 2.132:627$908

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.623, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Approva os estudos definitivos do trecho entre Tubarão e Cresciuma, da linha de Tubarão a Araranguá, e respectivo orçamento, na importancia de 2.426:681$885, exclusive trilhos, seus accessorios e material rodante.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.589, de 1º de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.800:000$ para a conclusão das obras contra a secca, já iniciados no nordeste brasileiro.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.769, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 3.111:715$881, supplementar as verbas 8ª, 9ª e 14ª, ns. 18, 24, 25 e 26 e despezas especiaes forragem e ferragens, do art. 39 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.340, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 57:635$330, para occorrer ao pagamento devido ao 1º tenente do Exercito Joviniano Roland Seraine, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.494, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708, para pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.613, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:466$424, para pagamento a D. Maria Thomé Cardoso de Castro e filhos menores, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.665, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 500:000$, para occorrer ao pagamento de despezas provenientes de eleições federaes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.689, de 27 de Outubro de 1917

    Ementa: Transfere, provisoriamente, para o Ministerio da Marinha a ilha das Flores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.728, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza a prorrogação, por um anno, do prazo a que se refere a clausula V do contracto para o serviço de navegação do baixo S. Francisco celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação, em virtude do decreto n. 12.218, de 27 de setembro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.741, de 7 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 427:000$, para restituição ao Estado do Ceará de direitos pagos pela importação de material para a rêde de esgotos e abastecimentos de agua á sua capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.335, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor « Lucania »

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.524, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 19:402$246, afim de occorrer ao pagamento de fornecimentos feitos á Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.532, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 889:259$943, ouro, afim de occorrer ao pagamento de despezas feitas pelas diversas sub-consignações da verba 9ª - Esgotos da Capital Federal - no exercicio de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.422, de 28 de Março de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.081, de 19 de fevereiro de 1913, que autorizou a sociedade anonyma de peculios «União Mineira», com séde em Passos, Minas Geraes, para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.471, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Concede autorização á Companhia Commercial e Constructora para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.350, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Approva os planos e orçamento para o augmento do predio em que funcciona a administração da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em Baurú

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.416, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Autoriza a acquisição de duas locomotivas e vinte carros abertos para o serviço do caes do porto de Santos

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.455, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Rescinde o contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.637, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva com modificações os estatutos definitivos, apresentados pela Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, da segunda secção da linha de S. Sebastião do Paraiso a Passos, da Rêde Sul Mineira, na extensão de 40:720 metros, e bem assim o respectivo orçamento, na importancia de 2.994:786$776

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.655, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de uma platafórma para passageiros na estação de Baurú da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.502, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Crêa o 1º Districto de Artilharia de Costa

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.582, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Transfere a R. P. Brasil as vantagens e obrigações decorrentes do decreto n. 12.373, de 17 de janeiro ultimo, que concedeu regalias de paquete ao vapor «commandante Macedo».

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.372, de 17 de Janeiro de 1917

    Ementa: Revigora o saldo, no valor de 415:849$526, do credito especial aberto pelo decreto n. 11.865, de 5 de janeiro de 1916, para o fim de por esse saldo serem custeados os trabalhos de conclusão e consolidação da linha de Barra Mansa da Estrada de Ferro Oeste de Minas

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.609, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Concede autorização á «Brazilian Meat Company» para funccionar na Republica.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.610, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Estabelece o regimen de internato no Aprendizado Agricola de Barbacena.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.395, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Dá regulamento para a execução do decreto legislativo n. 3.206, de 20 de dezembro de 1916, na parte relativa ás eleições municipaes no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.400, de 22 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo para o resgate das lettras do Thesouro (papel) emittidas de accôrdo com o decreto n. 11.478, de 5 de fevereiro de 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.412, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Supprime diversos logares em algumas alfandegas da Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.451, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 11.334, de 11 de novembro de 1914, que autorizou a sociedade de auxilios mutuos «Matrimonial Brazileira», com séde em S. Paulo a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.462, de 9 de Maio de 1917

    Ementa: Approva com alterações as resoluções da assembléa geral extraordinaria de 26 de fevereiro de 1917, da companhia de seguros maritimos, e terrestres «Integridade», com séde nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.499, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 7.896, de 10 de março de 1910, que autorizou a sociedade de peculios e pensões «Mutualidade Geral», com séde em São Paulo, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.517, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.996, de 20 de julho de 1914, autorizou a sociedade anonyma Caixa Dotal de S. Paulo, com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.525, de 23 de Junho de 1917

    Ementa: Augmenta de mais de seis o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo no Estado de Pernambuco

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.535, de 5 de Julho de 1917

    Ementa: Approva as alterações feitas nos estatudos da companhia de seguros terrestres e maritimos Brasil, pela assembléa geral extraordinaria realizada em 18 de novembro de 1916.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.580, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Corrige um engano com que foi publicado o decreto legislativo n. 3.291, de 28 de junho ultimo

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.604, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir, em notas do Thesouro Nacional, até a quantia de cento e cincoenta mil contos de réis.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.644, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 10.628, de 24 de dezembro de 1913, que autorizou a sociedade mutua de peculios e pensões A Capital Mineira, com séde em Bello Horizonte, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.670, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Cassa o decreto n. 11.028, de 29 de julho de 1914, que autorizou a sociedade dotal de auxilios mutuos e de economia popular A Friburguense, com séde na cidade de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.711, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Augmenta de mais um o numero de agentes fiscaes dos impostos de consumo, destinado ao interior do Estado de Matto Grosso

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.744, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Concede autorização á Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada «Alliança Maritima», para funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.718, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Crêa o quadro de sargentos instructores

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.454, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Dá nova denominação aos postos de tenente e de alferes da Brigada Policial do Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.619, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:688$104, para occorrer em virtude de sentença judiciaria, ao pagamento devido a D. Maria Ignez Salazar.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.671, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.108:324$285, para legalizar despezas effectuadas por conta da verba 18ª, do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.731, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, destinado ao serviço de vigilancia de estradas, pontes, viaductos, tunneis, linhas telegraphicas, etc.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.712, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 29:946$674, para occorrer ao pagamento de despezas já realizadas e a realizar com a expedição de carteiras eleitoraes, no Districto Federal

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.600, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:500$ para pagamento de vencimentos ao professor em disponibilidade, da Escola Nacional de Bellas Artes, Dr. Francisco Ignacio Marcondes Homem de Mello.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.408, de 28 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Approva diversas modificações do regulamento approvado pelo decreto numero 11.460, de 27 de Janeiro de 1915

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.481, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 3:744$ para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Hospital Central do Exercito

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.341, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito de 8.783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio e «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.594, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 110:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá do exercicio de 1916.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.696, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 10:000$, supplementar á verba n. 29 - Soccorros Publicos - do art. 2º da lei orçamentaria vigente; destinado a occorrer ás despezas com o material e pessoal empregados para debellar as epidemias de impaludismo e uncinariose em Vigario Geral, nesta Capital

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.720, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 83:550$, supplementar á verba 29ª «Exercicios findos» do orçamento do mesmo Ministerio do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.417, de 14 de Março de 1917

    Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 31:140$402, para a construcção de um reservatorio de agua na estação de Baurú, da Estrada de Ferro de Baurú a Itapura

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.420, de 21 de Março de 1917

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos de diversas obras a serem executadas pela Compagnie Auxiliaire des Chemins de Fer au Brésil, na rêde de viação ferrea do Rio Grande do Sul

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.529, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Approva o orçamento, na importancia de 72:277$200, para a construcção de 47.240 metros de cercas de protecção da linha de Bomfim a Jacobina

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.638, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva os projectos e orçamentos para a construcção de um armazem, novos desvios, augmento da platafórma e outros melhoramentos na estação de «Presidente Penna» da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.660, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Approva a planta e o orçamento, na importancia de 157:188$367, para as obras de consolidação do canal da installação hydro-electrica da Itatinga

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.460, de 2 de Maio de 1917

    Ementa: Concedo autorização á «Societá per l'Exportazione e per l'Industria Italo-Americana» para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.634, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 150:000$, ouro, supplementar á verba 29ª - exercicios findos - do orçamento do mesmo Ministerio do corrente exercicio, para pagamento a The Brasil Great Southern Railway Company

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.346, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de réis 10:494$780, para pagamento ao engenheiro Alberto Armanno Ricci e de 3:083$328, supplementar á verba 8ª, do art. 2º, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.450, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 130:000$ para a compra do predio da antiga Escola Agricola União e Industria, em Mariano Procopio, no Estado de Minas Geraes

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.496, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400, para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.474, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial 30:000$, para remunerar D. Theodora Marcondes de Andrade Figueira, viuva do conselheiro Domingos de Andrade Figueira, de conformidade com o n. VIII, do art. 3º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.377, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Supprime um logar de primeiro escripturario da Alfandega de Paranaguá e um de segundo official aduaneiro da Alfandega de Corumbá

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.649, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:573$333, para pagamento dos vencimentos, relativos ao periodo de 2 de junho a 31 de dezembro de 1917, ao inspector de saude do porto do Rio de Janeiro, Dr. João Lopes Machado

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.495, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:920$100, para pagamento á The Ouro Preto Gold Mines of Brasil, Limited, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.579, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.000:000$ papel, supplementar a verba 29ª - Exercicios findos - do orçamento do mesmo ministerio para o corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.615, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 286:650$, que se destina ao pagamento de D. Martha Berdoensque, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.358, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 6:139$285, para pagamento de vencimentos do escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as Seccas, José Pires Ferreira Netto

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.736, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.210:000$, supplementar á verba 5ª - Inactivos, pensionistas e beneficiarios de montepio - do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.724, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores os creditos supplementares de 60:000$, papel, e de 200:000$, ouro, a diversas verbas do art. 15 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, para occorrer a despezas do mesmo ministerio

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.694, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 45:100$ para pagamento a M. Cavassa Filho & Comp., pela construcção do vapor «Fernandes Vieira»

    Situação: Revogada

  • Decreto nº 12.353, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 80:000$, supplementar á verba 22ª - «ajuda de custo», do orçamento do mesmo ministerio para o exercicio de 1916

    Situação: Revogada