• Decreto nº 3.287, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial até á importancia de 16:216$658, para pagamento de vencimentos á agente aposentada do Correio, D. Anna Candida de Britto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.220, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento de 1916, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.259, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 871$400 para occorrer ao pagamento devido a Antonio José Villela, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.390, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:288$225, para legalizar a escripturação de contas entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.313, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Alfredo Cruzeiro um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir, em prorogação, para tratamento de saude.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.269, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1:260$199 para occorrer ao pagamento devido a Eugenio Vidal Leite Ribeiro, funccionario aposentado do Correio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.278, de 8 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ajudante da secção de botanica do Jardim Botanico, Dr. Achilles de Faria Lisbôa, um anno de licença, sem vencimentos e em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.343, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.344, de 26 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 124:778$400, para pagamtnto de gratificações addicionaes a funccionarios do serviço de tachygraphia da Camara dos Deputados, e o de 18:600$, supplementar á verba 8ª, consignação - Pessoal - do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro ultimo, para pagamento de vencimentos de varios funccionarios da mesma Camara; e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.399, de 26 de Novembro de 1917

    Ementa: Restitue ao ex-escrivão Francisco Moreira o que pagou de alugueis do predio em que funccionou seu cartório, no Estado do Amazonas, manda abrir o necessario credito e releva qualquer prescripção em que haja incorrido.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.397, de 14 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Concede autorização a Grace & Comp., para continuar a funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.298, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Sancciona a resolução legislativa que autoriza a concessão de privilegio até o prazo de sessenta annos para, em concurrencia publica, ser feita a construcção de um ramal de estrada de ferro de bitola de um metro entre trilhos, em continuação do trecho existente e em trafego de Lorena a Piquete, no Estado de S. Paulo, em direcção ao planalto central, passando por Itajubá e Pedra Branca, no Estado de Minas Geraes, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.266, de 1º de Junho de 1917

    Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 12.458, de 25 de abril do corrente anno, que estabelece a neutralidade do Brasil na guerra dos Estados Unidos com o Imperio Allemão e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.412, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Abre o credito de 1:375$496 para pagamento de gratificações especiaes devidas ao capitão de corveta Arthur Thompson

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.409, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a aposentar no cargo de almoxarife da Inspectoria de Prophylaxia o Sr. Bellarmino Carneiro, ficando extincto o referido cargo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.392-A, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza a cessão gratuita do terreno necessario á edificação de um predio para séde da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, na esplanada do antigo morro do Senado Federal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.396, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Reconhece a D. Maria Feliciana Cordeiro Galvão o direito á pensão de montepio correspondente aos vencimentos fixados na lei n. 1.500, de 1 de setembro de 1916, releva a prescripção em que incorreu e autoriza a abertura do necessario credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.425, de 21 de Dezembro de 1917

    Ementa: Modifica o quadro de patrões-móres e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.585, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Estabelece que a Agencia Diplomatica do Brasil no Egypto seja regida por um ministro residente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.331, de 31 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.435, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Reconhece como associação de utilidade publica a Escola Polytechnica de Recife, no Estado de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.215, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 36:000$, para occorrer ao pagamento, em 1916, do aluguel do casco do vapor «Lucania»

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.349, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 4:563$086, para pagamento de gratificação a diversos funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.363, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, varios creditos especiaes, para pagamentos, em virtude de sentenças judiciarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.366, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial dia 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.371, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com metade do ordenado, ao carteiro de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, Euclydes Henrique da Costa, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.373, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a conceder ao trabalhador do Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Pereira Teixeira, um anno de licença, para tratamento de saude, com dous terços da diaria que lhe competir

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.375, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Pedro Delphino, 49 dias de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com dous terços da respectiva diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.461, de 9 de Maio de 1917

    Ementa: Supprime os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.441, de 11 de Abril de 1917

    Ementa: Declara sem effeito os «exequatur» concedidos a todos os funccionarios consulares do Imperio Allemão no Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.388, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, dous creditos supplementares e, pelo da Justiça, o de 20:000$, para trasladação, para o Rio Grande do Sul dos despojos do conselheiro Gaspar da Silveira Martins

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.249, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 800$ para pagamento de gratificação ao mestre de gymnastica da extincta Companhia de Aprendizes Artifices do Arsenal de Guerra desta Capital Paulino Francisco Paes Barreto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.250, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 38:177$094, afim de occorrer ao pagamento a direito D. Maria Roberta da Silva, de vencimentos devidos a seu finado marido o capitão reformado do Exercito Antonio Faustino da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.257, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado, ao inspector de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos Candido da Cunha Villela

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.258, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, ao concertador de 4ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Oscar Martins da Veiga Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.261, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:372$708 para pagamento devido ao major Joaquim Vieira da Silva, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.404, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servente de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Sabino Torquato de Oliveira um anno de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.405, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao guarda-cancellas de 1ª classe da 5ª divisão da estrada de Ferro Central do Brasil Seraphim Francisco dos Santos um anno de licença, em prorogação, a contar de 1 de abril do corrente anno, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.311, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, com ordenado, telegraphista de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Antonio Vasques da Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.315, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antenor Pinto Barbosa, foguista de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central Brasil, um anno de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude, a contar de 10 de fevereiro de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.419, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, supplementar á verba 2ª, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.422, de 14 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 17:046$666, para attender ao pagamento de differença de vencimentos devidos a funccionarios da Directoria de Expedição

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.299, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, em prorogação, um anno de licença, para tratar de seus interesses, ao coronel Rodrigo de Carvalho, tabellião de notas da comarca de Xapury, no Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.325, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 323$700, para occorrer ao pagamento devido a Francisco Alves Rollo, em virtude de sentença Judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.303, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 339:648$098 para pagamento aos addidos dos diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.252, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 133:770$ para occorrer ao pagamento devido a Theodor Wille & Comp., pelo forncimento do mobiliarios ao Museu Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.267, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 870:000$ destinado a despezas com a producção de munição de guerra, reparos do material bellico e fabricação de armamento portatil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.439, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 2:400$, para pagamento de gratificação addicional, relativa aos exercicios de 1916 e 1917 ao chefe da redacção de debates da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.444, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 715:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.328, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir; pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$ para occorrer, no vigente exercicio, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.275, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao operario ajudante de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Manoel Ferreira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.279, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 88:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicio findo, de diversos ministerios

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.242, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito necessario para pagar ao escripturario pagador da Inspectoria de Obras contra as seccas, José Pires Ferreira Netto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.284, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Cardoso, foguista de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, tres mezes de licença, com a metade da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.306, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito supplementar de 10.458:863$172 á verba 6ª «Estrada de Ferro Central do Brasil», para occorrer a despezas no exercicio corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.446, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1918.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.662, de 29 de Setembro de 1917

    Ementa: Promulga a Convenção Literaria, Scientifica e Artistica, entre o Brasil e a França. assignada no Rio de Janeiro a 15 de dezembro de 1913.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.231, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 4:563$086 para pagamento de gratificação a funccionarios da Administração dos Correios do Estado do Maranhão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.239, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Considera como de utilidade publica o Instituto Commercial da Capital Federal, as Academias de Commercio de Pernambuco e de Alagôas e a Associação Commercial de Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.361, de 26 de Outubro de 1917

    Ementa: Reconhece e proclama o estado de guerra iniciado pelo Imperio Allemão contra o Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.379, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Antonio Corrêa Picanço, carimbador da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, licença para tratamento de saude, com abono de dous terços da respectiva diaria, a partir de 31 de março até 12 de setembro de 1915, revogado o decreto legislativo n. 3.151, de 30 de agosto de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.374, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao official operario de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Francisco Marques da Silva Ferreira, seis mezes de licença, com dous terços da diaria, a partir de 8 de outubro do anno passado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.318, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 18:466$424, para pagamento a D. Maria Thomé Cardoso de Castro e filhos, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.320, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 236$650, que se destina ao pagamento de D. Martha Bernadoense, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.268, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença a Julio Bressane Lopes, escripturario do Lazareto da Ilha Grande

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.334, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:054$300, afim de ser feita a Francisco de Mello França a indemnização que lhe é devida em cumprimento de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.353, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.103:324$285, para legalizar despezas effectuadas por conta da verba 18ª do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.214, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1917, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.229, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao armazenista da Estrada de Ferro Central do Brazil José Joaquim Amancio, para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.226, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 75:680$004, supplementar á consignação «Para combustivel, etc., da Estrada de Ferro Oeste de Minas, no exercicio de 1916; e a revigorar o saldo do credito especial de 2.044:520$476, aberto pelo decreto n. 11.865, de 5 de janeiro de 1916, para occorrer a despezas da mesma Estrada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.227, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 16:540$, para occorrer ao pagamento de vencimentos a um engenheiro addido da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.369, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 100:000$, para occorrer ás despezas da Rêde de Viação Cearense

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.372, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a conceder a, Luiz Miguel Baronto, conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, seis mezes de licença, com metade do ordenado, contados a partir de ll de julho do anno passado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.244, de 10 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:714$968 para occorrer ao pagamento devido a D. Amazilde de Lima Ramos, por si e como tutora de seu filho menor Cyro, successores do fallecido 2º tenente do Exercito João Bemvindo Ramos, em virtude do sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.378, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Anselmo Silva, trabalhador da Estrada de Ferro Central do Brasil, do quadro da estação de Bello Horizonte, seis mezes de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.383, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conservador de linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil, Manoel José de Oliveira, para tratamento de saude, um anno de licença, com dous terços da diaria que lhe competir

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.368, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de £18.030-6-10, para occorrer ao pagamento devida á Americana Bank Note Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.457, de 25 de Abril de 1917

    Ementa: Publica a adhesão da Suecia á Convenção assignada em Washington, a 2 de Junho de 1911, para a Protecção da Propriedade Industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.522, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Concede autorização á «United States Rubber Export Company, Limited» para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.307, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Eleva de 250:000$ e de 200:000$, respectivamente, as sub-consignações «Agentes, ajudantes e thesoureiros e «Conducção de malas por contracto ou administração», consignação «Vencimentos e gratificações diversas», verba 2ª, «Correios», art. 74 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.246, de 26 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.247, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Manda considerar como de utilidade publica o Registro Maritimo Brasileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.256, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, ao trabalhador da 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Antonio Gonçalves Parada

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.264, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 1.094:954$357, papel, e de 1.147:700$897, ouro, para pagamento a Haupt & Comp

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.402, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Moacyr de Abreu, carteiro de 3ª classe da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo, um anno de licença, em prorogação, com metade do ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.392, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao servente de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Luiz de Oliveira, em prorogação e para tratamento de saude, seis mezes de licença, com metade da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.729, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede regalias de paquete aos vapores «Soure» e «Mosqueiro» da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.593, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.327, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Permitte ao professor cathedratico de musica, do Instituto Benjamin Constant, Vicente Cernicchiaro, contar, no seu tempo de serviço, o periodo em que regeu a aula de violino no antigo Imperial Conservatorio de Musica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.743, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Publica a adhesão da China a algumas Convenções da Segunda Conferencia da Paz, reunida na Haya em 1907

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.262, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 3º escripturario Directoria de Estatistica Commercial Jayme Rosenburg um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude e em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.263, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412 para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.416, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 191:989$440, que, em virtude de sentença judiciaria, se destina ao pagamento das differenças de soldos, gratificações e etapas de diversos officiaes do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.584, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Separa as Legações na Dinamarca e Noruega, Belgica e Suecia, Japão e China, Italia e Grecia, estabelecendo Legações permanentes em cada um desses paizes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.375, de 23 de Janeiro de 1917

    Ementa: Modifica o processo dos pagamentos effectuados pela Primeira Pagadoria do Thesouro Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.270, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, em prorogação, ao trabalhador de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil João Caetano de Oliveira

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.271, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, em prorogação, ao ajudante de marcador da 5ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Manoel Ferreira de Medeiros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.321, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:601$800, para pagamento aos operarios da Imprensa Nacional, de salarios correspondentes aos domingos e feriados nos mezes de novembro e dezembro de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.335, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, diversos creditos especiaes para legalizar despezas feitas pela Delegacia do Thesouro em Londres e para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, da importancia de 22:539$733 ao Dr. Edmundo de Lacerda

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.351, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.352, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.348, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial de Santos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.349, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica as Associações Commerciaes de Aracajú, no Estado de Sergipe, de S. Luiz do Maranhão, no Estado do Maranhão, e de Natal, no Rio Grande do Norte

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.255, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Públicas ;especial de 380:000$ para o pagamento com a acquisição de immoveis outr'ora pertencentes ao conselheiro Francisco de Paula Mayrink

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.289, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Jovino Luiz Machado, um anno de licença com ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.356, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 521:330$555, ouro, e 49.249$315, ouro, para pagamento, respectivamente, ás companhias de estradas de ferro S. Paulo-Rio Grande e Victoria a Diamantina

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.358, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Maria Carolina de Souza Ribeiro, encarregada da sala das senhoras da estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil, 10 mezes de licença, em prorogação, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.397, de 23 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Virgílio Vieira de Mello, porteiro-continuo da Escola de Aprendizes Artifices do Estado do Rio Grande do Norte, um anno de licença, em prorogação, com metade do ordenado e para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.393, de 16 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a, desde já, e até 31 de dezembro, declarar, succesivamente, o estado de sitio nas partes do territorio da União onde o exigirem as necessidades e os deveres da situação e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.316, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo à amparar e fomentar a producção nacional e dá outras providencias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.411, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza a revisão da reforma do official de Marinha, João Clião Pereira Arouca

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.304, de 3 de Agosto de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o accôrdo de 20 de outubro de 1916, firmado entre os Estados do Paraná e Santa Catharina, estabelecendo os seus limites.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.734, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Permitte que, para o transporte de mercadorias entre os portos da Republica, possam ser aproveitados os navios estrangeiros, durante o estado de guerra

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.237, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Dispõe sobre o cumprimento das sentenças condemnando a União á restituição de impostos indevidamente cobrados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.426, de 21 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a Convenção assignada no Rio de Janeiro, aos 22 de junho de 1916, entre o Brasil e o Chile, para permuta de encommendas postaes sem valor declarado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.385, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.305, de 8 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 110:000$, para occorrer a despezas da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá no exercicio de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.341-A, de 15 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a restituir ao depositario publico aposentado Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel a quantia de 2:511$732, correspodente á renda que recolheu em duplicata aos cofres da União.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.217, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura do credito de 899:848$113, supplementar á verba 13ª - Material - n. 26. Transportes de tropas, etc., do art. 41, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.389, de 31 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza a prorogação, por quatro mezes, contados de 14 de dezembro de 1916, do prazo fixado na clausula VI do contracto celebrado com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor em virtude do decreto n. 11.620, de 30 de junho de 1915

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.707, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Cede a Pedro Victor de Carvalho, por aforamento, no porto do Rio Grande do Sul, o terreno necessario para o estabelecimento de um matadouro frigorifico

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.530, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza a firmar termo de accôrdo modificativo do contracto de 29 de setembro de 1916, celebrado com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, em virtude do decreto n. 12.183, de 30 de agosto do mesmo anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.536, de 5 de Julho de 1917

    Ementa: Concede á Companhia de Seguros Luso-Brasileira «Sagres», com séde em Lisboa, autorização para operar no Brasil em seguros contra fogo e maritimos, incluindo nestes os riscos de guerra que não interessem ás pessoas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.253, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno a licença concedida ao serventuario vitalicio dos offficios de escrivão do civel, provedoria, resíduos e official do Registro Geral de Hypothecas do primeiro termo da comarca do Rio Branco, Alto Acre, Marcellino Sampaio Castello Branco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.408, de 30 de Novembro de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.362, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Concede á Companhia do Porto e Estrada de Ferro Nordeste de S. Paulo, privilegio, durante 60 annos, para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo de Ubatuba e passando por Taubaté, no Estado de S. Paulo, termine em Paraisopolis, no Estado de Minas Geraes, sem onus algum para a União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.383, de 25 de Janeiro de 1917

    Ementa: Substitue o desempatador no arbitramento a que se refere o decreto numero 12.251, de 1 de novembro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.441, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Confere os premios de 200:000$ e 50:000$, respectivamente, aos Drs. Oswaldo Gonçalves Cruz e Carlos Chagas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.347, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a fazer as despesas necessarias ao beneficiamento do carvão nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.479, de 23 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o contracto de construcção de uma linha ferrea que, partindo do ramal de Paranapanema, vá ter ás jazidas de carvão da Barra Bonita e Rio do Peixe, no Estado do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.219, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 3º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Maranhão Samuel Lenz de Araujo Cesar um anno de licença, sem vencimentos, em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.222, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 29:450$, supplementar á verba 6ª do art. 2º da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, e o de 6:177$600, especial, para occorrer ao pagamento de vencimentos e gratificação addicional a um continuo da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.230, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria, para tratamento de saude, ao operario ajudante de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil João Paulo da Silva

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.367, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial do Paraná

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.381, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Julio Galvão de Souza, ajudante de 1ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 90 dias de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com dous terços da diaria que percebe, e a contar da data em que terminou a ultima licença que obteve

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.386, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Liga Maritima Brasileira e a Associação Commercial de Florianopolis

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.389, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Tancredo Gonçalves Ferreira, collector das rendas federaes em Varzea, Estado de Pernambuco, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.254, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça Negocios credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento premio de viagem ao engenheiro civil Vicente Licinio Cardoso

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.391, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com dous terços da diaria que percebe, para tratamento de saude, ao auxiliar da Repartição Geral dos Telegraphos, Alfredo Fernandes de Souza

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.407, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao praticante de conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil Adolpho Gomes Pereira Valente seis mezes de licença, em prorogação, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.317, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice do Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.310, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença ao telegraphista de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, Jonathas do Nascimento Bomfim.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.314, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao operario-ajudante de 2º classe das officinas da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil Alexandre Gomes de Oliveira, um anno de licença, com dous terços da diária, para tratamento de saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.296, de 10 de Julho de 1917

    Ementa: Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.322, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, por intermedio do Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.302, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 49:253$333, para occorrer ao pagamento de gratificações a que teem direito os professores dos Collegios Militares do Rio de Janeiro e Porto Alegre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.424, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Adia para 1 de março de 1918 as eleições para renovação da Camara dos Deputados e do terço do Senado, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.395, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 36:000$ e 14:018$339, para pagamentos de despezas do Supremo Tribunal Federal em 1914, 1915, 1916 e 1917, e o supplementar de 37:596$186 á verba 8ª do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.390-A, de 14 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio das Relações Exteriores dos creditos supplementares de 60:000$, papel, e de 200:000$, ouro, a diversas verbas do art. 15 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, para occorrer a despezas do mesmo ministerio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.272, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 4:980$, para o pagamento das desapropriações feitas na Quinta da Boa Vista, durante o anno de 1911

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.333, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.338, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito supplementar de 150:000$, destinado á conservação das linhas telegraphicas e estrategicas de Matto Grosso ao Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.341, de 12 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:573$333, para pagamento dos vencimentos relativos ao periodo de 2 de junho a 31 de dezembro de 1917 ao inspector de saude do porto do Rio de Janeiro Dr. João Lopes Machado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.273, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao amanuense dos Correios do Estado do Rio de Janeiro Candido Manrique de Mello Araujo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.276, de 8 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha os creditos extraordinarios de 10:269$253, 387:813$457, ouro, e 270:444$480, ouro, para attender a pagamentos relativos á ponte da ilha das Cobras, á representação do Brasil na Republica Argentina e ao transporte do material fluctuante da Europa para o Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.282, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a João Paes, manobreiro de 3ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, 180 dias de licença, em prorogação, com dous terços da diaria que lhe compete

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.312, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Plinio de Barros Barbosa Lima, praticante de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios, um anno de licença, em prorogação, com o ordenado a que tem direito, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.357, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, em prorogação, a D. Maria Ignacia dos Reis, ajudante da agencia dos Correios de Todos os Santos, nesta Capital, seis mezes de licença, com o respectivo ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.360, de 24 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda civil de 1ª classe Victalino Coelho de Figueiredo seis mezes de licença, com dous terços diaria e a partir de 3 de novembro de 1916, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.440, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Reconhece de utilidade publica a Sociedade de Geographia do Rio de Janeiro.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.427, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a rever a lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, na parte concernente ao alistamento e sorteio militar, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.232, de 5 de Janeiro de 1917

    Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.382, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Paulino Candido Meirelles, official operario de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.431, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:482$516, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, a D. Herminia da Costa Regua e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.281, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.546:224$744, afim de ser legitimada a despeza feita com o pagamento de porcentagens a empregados de alfandegas, relativas ao exercicio de 1913

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.436, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com dous terços dos vencimentos, para tratamento de saude, ao juiz de direito da comarca do Xapury, no Territorio do Acre, bacharel Jopo Paulo de Almeida Couto.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.447-A, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 10:933$752, para pagamento da differença de vencimentos que compete, como empregado aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Pedro Antonio Fagundes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.218, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 57:635$330 para occorrer ao pagamento devido ao 1º tenente do Exercito Joviniano Roland Seraine, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.228, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Nestor da Silva Castro, carimbador da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com dous terços da diaria e em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.362, de 27 de Outubro de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa, até ao dia 3 de dezembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.364, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica as Associações Commerciaes de Belém do Pará e de Alagoas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.233, de 5 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:230$384, para occorrer ao pagamento devido a DD. Ignacia Luiza Barbosa de Rezende e Francisca Eugenia Barbosa de Rezende em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.376, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao praticante de 2ª classe da Administração dos Correios do Estado do Rio Grande do Sul, Carlos da Costa Pereira, seis mezes de licença, em prorogação, e para tratamento de saude, com a metade do ordenado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.380, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao feitor de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, José Maria, tres mezes de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude e a contar de 22 de janeiro do anno corrente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.245, de 10 de Fevereiro de 1917

    Ementa: Autoriza a fazer reverter na categoria que lhe compete, ao quadro dos funccionarios dos Correios da Capital Federal, o ex 1º official da mesma repartição Diogenes José da Almeida Pernambuco

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.384, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Bernardo Dias, guarda-cancella de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com metade da diaria que percebe

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.695, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda varios creditos especiaes para pagamentos, em virtude de sentenças judiciarias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.448, de 18 de Abril de 1917

    Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 13:173$482 para occorrer ao pagamento devido a D. Francisca Chichorro Galvão Metello, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.387, de 8 de Novembro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial de Victoria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.294, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao guarda-freios da Estrada de Ferro Central do Brasil, Julio Galdino dos Santos, seis mezes da licença, em prorogação e com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.292, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial de 889:259$943, ouro, para occorrer ao pagamento de despezas feitas pelas diversas sub-consignações da verba 9ª - Esgotos da Capital Federal - no exercicio de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.235, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:312$680, para o fim de occorrer ao pagamento devido ao Dr. Jeronymo Baptista Pereira Sobrinho, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.236, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao 4º escripturario da Directoria de Estatistica Commercial João Ferreira da Gama Junior mais um anno de licença em prorogação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.248, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito extraordinario de 3:744$ para pagamento de gratificações addicionaes a funccionarios do Hospital Central do Exercito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.265, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:987$404 para occorrer ao pagamento devido a D. Ermelinda Nobrega de Carvalho Leal, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.400, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Manda computar para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal o tempo de serviços prestados aos Estados em funcções do Poder Judiciario

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.403, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao telegraphista de 5ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, José Severiano Lopes de Queiroz, seis mezes de licença, em prorogação, com a metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.309, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença ao archivista da secretaria da Estrada de Ferro Oeste de Minas, Henrique Eduardo Cussen.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.410, de 4 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 1.210:000$, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo ministerio, e especial de 427:000$, para restituição ao Estado do Ceará de direitos pagos pela importação de material para a rêde de esgoto de sua capital, bem como dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.417, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder executivo a conceder a Antonio Vasques da Costa, telegraphista de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, seis mezes de licença, em prorogação, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.319, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:000$, para occorrer ao pagamento de differenças de pensão de montepio devidas a D. Helena de Lima Santos Moreira, em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.324, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:688$104, para occorrer, em virtude de sentença judiciaria, ao pagamento devido a D. Maria Ignez Salazar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.241, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 311:598$093, ouro, e de 311:618$093, papel, supplementar á verba

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.260, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:920$100 para pagamento a The Ouro Preto Mines of Brasil, Limited, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.423, de 19 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar ajudas de custo, por exercicios findos, ao consul Gervasio Pires Ferreira e ao diplomata Cyro de Azevedo, e dá outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.330, de 30 de Agosto de 1917

    Ementa: Releva a prescripção das pensões de montepio a que tiverem direito DD. Henriqueta Ferreira dos Santos Pereira, Angelica Maria Pereira Povoa, Elisa da Conceição Pereira, Henriqueta das Dôres Pereira e Antonio José Pereira Junior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.428, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 3.111:715$831, supplementar ás verbas 8ª, 9ª e 14ª, ns. 18, 24, 25 e 26, e despezas especiaes - Forragem e ferragens - do art. 39 da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.429, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica as associações commerciaes de Therezina e Parnahyba, Estado do Piauhy

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.336, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 150:000$, ouro, supplementar á verba 29ª «Exercicios findos», do orçamento do mesmo ministerio do corrente exercicio, para pagamento a The Brasil Great Southern Railway Company

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.433, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 246:128$378, para pagamento dos funccionarios addidos do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio nos mezes de outubro a dezembro de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.339, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de £ 7.187-7-2 ou o equivalente em papel-moeda, para pagamento a Sampaio Corrêa & Comp.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.442, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a Convenção para melhor caracterização da fronteira entre o Brasil e o Uruguay, assignada em 27 de dezembro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.443, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 2ª classe da Directoria Geral dos Correios Armando Augusto Seabra de Mello, um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.445, de 28 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 28:800$, para pagamento de gratificação regional aos agentes embarcados da Administração dos Correios no Estado do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.329, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 6:500$ para pagamento a Marcolino José Bessa, por serviços executados na construcção do açude «Curraes».

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.326, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, e o de 8:585$500, para pagamento ao Dr. José Lopes Pereira de Carvalho, um e outro em virtude de sentença judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.277, de 8 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, para cumprimento de sentenças judiciarias, os seguintes creditos especiaes: de 22:555$668, para pagamento a D. Emiliana Guimarães Pindahyba de Mattos; de 11:154$158, a D. Elisa Carolina Barbosa; de 5:863$850, a José Gonçalves Ferraz e de 1:576$060, ao capitão de fragata Joaquim de Albuquerque Serejo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.342, de 19 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a restituir ao depositario publico aposentado Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel a quantia de 2:511$732, correspondente á renda que recolheu em duplicata aos cofres da União

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.354, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder á Prefeitura do Districto Federal, a titulo definitivo e gratuito, a faixa de terra, pertencente ao Patrimonio Nacional, entre as ruas da Alegria e Dr. Ferreira de Araujo, São Christovão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.359, de 17 de Outubro de 1917

    Ementa: Tranfere a titulo definitivo gratuito, ao dominio da Associação Commercial da Bahia, os terreos accrescidos, contiguos ao seu actual edificio, transferindo essa associação Companhia Cessioanria das Obras do Porto o dominio da área do terreno que fôr necessario para o alinhamento da avenida do cáes

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.398, de 23 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede ao 1º sargento mestre de musica da banda do Corpo de Bombeiros Albertino Ignacio Pimentel as honras do posto de 2º tenente da mesma corporação

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.766, de 21 de Dezembro de 1917

    Ementa: Cassa os «exequatur» a todos os consules estrangeiros de nacionalidade allemã

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.243, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 5:200$ especial, para pagamento a docentes do Collegio Militar de Porto Alegre, e o de 12:000$, supplementar á verba 4ª - Instrucção Militar - Collegio Militar de Porto Alegre, do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.283, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Manoel Moreira de Souza, trabalhador de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria que lhe compete

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.285, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Arthur Serzedello Machado, escrevente de 2ª classe da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, seis mezes de licença, em prorogação, com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.290, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao auxiliar da Repartição Geral dos Telegraphos, Americo Portugal, um anno de licença, em prorogação, com dous terços da diaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.355, de 11 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 499:683$863, supplementar á verba 15ª - Empregados addidos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.401, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a explorar, pelo Ministerio da Viação, o trecho do cáes do porto de Recife já construido e apparelhado

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.421, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Dá aos membros julgadores do Tribunal de Contas o tratamento de ministros, bem como outras providencias

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.418-A, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva o protocollo assignado no Rio de Janeiro, aos 28 de dezembro de 1912, entre o Brasil e a Bolivia, sobre novo traçado do ramal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.393-A, de 18 de Novembro de 1917

    Ementa: Approva o Protocollo entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Argentina, assignado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo dos arts. 4º e 6º do Accôrdo entre os dois paizes, celebrado em 16 de fevereiro de 1880, para a execução de cartas regatorias.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.216, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.377, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Concede ao carteiro de 2ª classe da Administração dos Correios do Estado de S. Paulo, Raymundo da Conceição Montenegro, 10 mezes de licença, em prorogação, para tratamento de saude, com os vencimentos de seu cargo

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.295, de 5 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 97:173$579 para occorrer ao pagamento devido a Marcellino José da Costa, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.274, de 6 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença, em prorogação, ao guarda-freios da 3ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil José Vicente

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.447, de 31 de Dezembro de 1917

    Ementa: Approva a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.434, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica o Club da Seringueira, com séde em Manáos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.223, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Eleva a tres mil exemplares a edição autorizada pela lei n. 3.095, de 12 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.293, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a considerar como passado em goso de licença, em tratamento de saude, por Candido Rodrigues Loureiro, ex-conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, o periodo decorrido de 13 de dezembro de 1913 a 4 de novembro de 1914, para o effeito de serem abonados á sua viuva e filhos os vencimentos a que tinha direito, sendo o abono de metade do ordenado, durante seis mezes, do ordenado integral pelo tempo excedente e a mandar abrir o necessario credito para o pagamento desses vencimentos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.467, de 16 de Maio de 1917

    Ementa: Concede autorização á «International Machinery Company» para funccionar na Republica

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.698-A, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.737, de 5 de Dezembro de 1917

    Ementa: Publica a modificação operada na situação das antigas Ilhas das Indias Occidentaes Dinamarquezas, agora chamadas Ilhas Virgens dos Estados Unidos, em relação á União Postal Universal

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.723, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Concede á Companhia do Porto e da Estrada de Ferro Nordeste de São Paulo, autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Ubatuba.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.413, de 11 de Dezembro de 1917

    Ementa: Manda organizar o quadro designado Q. F.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.238, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Declara em disponibilidade o professor da cadeira de Historia das Bellas Artes, da Escola Nacional de Bellas Artes, Francisco Ignacio Marcondes Homem de Mello

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.251, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.421-A, de 13 de Dezembro de 1917

    Ementa: Concede a D. Maria José Donovan Perdigão relevação da prescripção em que incorreu, afim de que possa receber a differença de soldo e montepio que lhe compete como viuva do capitão de fragata Pedro Gonçalves Perdigão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.337, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a tornar effectiva a encampação da Estrada de Ferro Centro Oeste da Bahia, de accôrdo com o decreto numero 10.097, de 26 de fevereiro de 1913, e a abrir o necessario credito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.346, de 1º de Outubro de 1917

    Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.350, de 3 de Outubro de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Commercial da Bahia

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.288, de 20 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio e Obras Publicas, o credito especial de 19:402$246, para occorrer ao pagamento de fornecimentos feitos á Estrada de Ferro Central do Brasil

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.291, de 28 de Junho de 1917

    Ementa: Releva a D. Maria Constança da Cunha Moreira, viuva do ex-escrivão do Juízo Seccional do Amazonas, Francisco Moreira, a prescrição em que incorrem para se habilitar ao respectivo montepio

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.286, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Franklin Victorino de Souza, bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, em prorogação, com o ordenado a que tiver direito

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.345, de 28 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio das Relações Exteriores dos creditos especiaes de 15:000$, papel, e 90:000$, ouro, destinados ao pagamento de funccionarios do corpo diplomatico e consular, em disponibilidade, e de ajudas de custo relativas ao exercicio de 1916; e de 180:000$000, ouro, supplementar á verba 11ª do art. 15, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917, consignada ás despezas extraordinarias no exterior

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.406, de 28 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao guarda-chaves especial da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil João Pires Carneiro um anno de licença, em prorogação, com metade da diaria, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.418, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito até o maximo de 200:000$, para ser empregado na montagem de uma estação radiotelegraphica, em Boa Vista do Rio Branco, Estado do Amazonas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.412-A, de 10 de Dezembro de 1917

    Ementa: Concede ao 1º sargento reformado do Exercito, João de Oliveira Alves, melhoria de reforma do posto do 2º tenente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.221, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de réis 1.047:846$974, papel, e 532$989, ouro, para o fim de occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.224, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 207:779$640, para auxilio á Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.225, de 3 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos de 10:494$780, para pagamento ao engenheiro Albero Armanno Ricci, e de 3:083$328, supplementar á verba 8ª, do art. 2º, da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.365, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 45:100$, para pagamento a M. Cavassa Filho & Comp., pela construcção do vapor « Fernandes Vieira »

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.370, de 31 de Outubro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao conductor de 2ª classe da Inspectoria de Obras contra as Seccas, José Luiz da Costa Carletto

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.240, de 10 de Janeiro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos supplementares de 1.016:939$299, ás verbas ns. 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27 e 33 do art. 2º da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, e de 14:500$, á consignação «Alimentação do pessoal» do Hospital de S. Sebastião, e o credito de 80:000$, para occorrer a despezas effectuadas com o policiamento do Territorio do Acre

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 3.414, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1918

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.308, de 16 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:500$, para pagamento de vencimentos ao professor, em disponibilidade, da Escola Nacional de Bellas Artes, Dr. Francisco Ignacio Marcondes Homem de Mello.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.420, de 12 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos, ouro, de 739:281$222, 5:046$509 e 5:383$592, supplementar ás consignações da verba 9ª

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.323, de 22 de Agosto de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento a DD. Christina Leite de Toledo Piza, Maria Christina de Toledo Piza e Marina de Toledo Piza, em virtude de decisão judiciaria.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.300, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o ordenado, para tratamento de saude, a Armando Pereira Nunes, auxiliar da Bibliotheca Nacional

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.301, de 20 de Julho de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, de um credito especial de 7:072$, para pagamento dos vencimentos que competem, ao mestre de 1ª classe Joviano Octaviano de Araujo e ao operario de igual classe João Medeiros, ambos da Fabrica de Polvora sem Fumaça

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.394, de 21 de Novembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Fernando Sebastião Cordovil, chefe de turma da officina de composição da Imprensa Nacional um anno de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de sua saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.332, de 4 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, de um credito especial de 50:000$, para trabalhos preliminares de organização e execução do Serviço Geographico Militar

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.430, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:689$782, para os seguintes pagamentos, em virtude de sentença judiciaria: 11:846$774, a D. Narcisa de Andrada de Miranda Ribeiro, e 11:843$008, a DD. Maria Celia e Vera Octavia de Miranda Ribeiro

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.340, de 5 de Setembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao guarda-chaves de 3ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, Pedro José Alves, seis mezes de licença, em prorogação, com dous terços da diaria a que tem direito, para tratamento de saude

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.437, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 726:916$139, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.438, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 735:801$969, supplementar ás verbas numeros 16, 17, 18, 20, 21, 26, 27 e 32 do art. 2º da lei do orçamento em vigor, e o especial de 9:415$819, para pagamento de vencimentos e gratificações addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.280, de 13 de Junho de 1917

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:507$656 para occorrer ao pagamento devido aos Drs. Miguel da Silva Pereira e Augusto de Souza Brandão, em virtude de sentença judiciaria

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 12.491, de 31 de Maio de 1917

    Ementa: Autoriza o contracto de construcção do prolongamento do ramal de Paranapanema

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.432, de 27 de Dezembro de 1917

    Ementa: Declara considerada de utilidade publica a Associação Commercial de Nictheroy.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.297, de 11 de Julho de 1917

    Ementa: Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 3.234, de 5 de Janeiro de 1917

    Ementa: Concede ao engenheiro civil Dr. Augusto Ferreira Ramos, ou á empreza que organizar, sem privilegio, o direito de contractar com os funccionarios publicos federaes civis e militares, activos e inactivos, que o desejarem, mediante a consignação até um terço dos respectivos vencimentos, acquisição dos immoveis que escolherem para sua habitação e de sua familia

    Situação: Não consta revogação expressa